12003TN07/05/B

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo VII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Chipre - 5. Agricultura - B. Legislação veterinária e fitossanitária

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0820 - 0820


B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

1. 31966 L 0402: Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO P 125 de 11.7.1966, p. 2309), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 L 0064: Directiva 2001/64/CE do Conselho, de 31.8.2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).

Os requisitos relativos à pureza analítica constantes do Anexo II da Directiva 66/402/CEE para as sementes de Hordeum vulgare L. (cevada) não são aplicáveis em Chipre durante um período de cinco anos a contar da data da adesão no que se refere à comercialização de tais sementes produzidas em Chipre. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

2. 32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1);

32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

Chipre pode adiar, por um período de cinco anos a contar da data da adesão, a aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE no que se refere à comercialização no seu território de sementes das variedades enumeradas nos respectivos catálogos nacionais de variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas que não tenham sido oficialmente aceites de acordo com o disposto nas referidas directivas. Durante esse período, as referidas sementes não podem ser comercializadas no território de outros Estados-Membros.

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