02018D1789 — PT — 17.12.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

DECISÃO (PESC) 2018/1789 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes

(JO L 293 de 20.11.2018, p. 24)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

DECISÃO (PESC) 2020/2142 DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2020

  L 430

25

18.12.2020



▼B

DECISÃO (PESC) 2018/1789 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes



Artigo 1.o

1.  

A fim de apoiar os Estados membros da LEA na execução nacional do PdA da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio (IIR), a União prosseguirá os seguintes objetivos:

— 
desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito, no pleno respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos;
— 
desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da LEA para fazerem face aos mesmos desafios;
— 
reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida;
— 
reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.
2.  

Tenho em vista a consecução dos objetivos referidos no n.o 1, a União apoia, mediante a presente decisão, as ações empreendidas nos seguintes domínios:

— 
controlo de transferências internacionais das ALPC (combate aos fluxos ilegais de armas);
— 
identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia);
— 
outras medidas relacionadas com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo a gestão dos arsenais, o controlo dos abastecimentos conexos e a segurança;
— 
desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR);
— 
prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo.
3.  
Consta do anexo à presente decisão uma descrição detalhada do projeto a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 2.o

1.  
A alta representante é responsável pela execução da presente decisão.
2.  
A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o incumbe ao observatório das armas de pequeno calibre («SAS») (a seguir designado por «Small Arms Survey»), representado pelo Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, assistido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e em estreita cooperação com o secretariado da LEA.
3.  
O SAS, assistido pela Interpol e pela OMA, desempenha essa função sob a responsabilidade da alta representante. Para o efeito, a alta representante celebra com o SAS os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.  
O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 2 858 550  EUR.
2.  
As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
3.  
A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra com o SAS o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe ao SAS assegurar a notoriedade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.
4.  
A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.  
A alta representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SAS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
2.  
A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.  
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

▼M1

2.  
A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3.

▼B



ANEXO

Combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (2018-2020)

1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC

O presente projeto basear-se-á nos esforços já envidados pela Liga dos Estados Árabes (LEA) e pela União na prestação de assistência aos Estados membros da LEA no combate às armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas na região árabe. A erradicação de armas de pequeno calibre ilícitas na região árabe é fundamental para a redução de todas as formas de violência e a promoção do desenvolvimento sustentável e da prosperidade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU) – tanto na região árabe como nas regiões vizinhas, incluindo a Europa.

Mais especificamente, o projeto visa o reforço da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (PdA) e o Instrumento Internacional de Rastreio (IIR) de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados Membros da LEA. O quadro normativo do projeto inclui também a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 16.4. Em função das preferências do Estado membro de acolhimento da LEA, o Protocolo sobre as Armas de Fogo e o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas poderão servir também de pontos de referência para os esforços de desenvolvimento das capacidades relacionadas com o projeto (controlo de exportações/importações, prevenção do desvio, etc.).

2.   Objetivos e sustentabilidade a longo prazo do projeto

O objetivo subjacente ao projeto é o reforço sustentável da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o PdA e o IIR, designadamente para efeitos de luta contra as armas de pequeno calibre ilícitas e o terrorismo, de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados membros da LEA. Para tal, os principais objetivos do projeto são os seguintes:

a) 

Desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito;

b) 

Desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da LEA para fazerem face aos mesmos desafios;

c) 

Reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida;

d) 

Reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.

As consultas com os Estados membros da LEA indicam que estes procuram assistência e apoio em domínios específicos, com especial destaque para o reforço das capacidades nacionais de combate aos fluxos ilegais de armas (ver secção 3 para mais pormenores). Todas as componentes do projeto, incluindo as que dizem respeito à avaliação das necessidades e à avaliação pós-execução, visam na realidade garantir que o projeto confere uma capacidade sustentável aos seus beneficiários, a saber, as instituições governamentais e os funcionários nos Estados membros da LEA, bem como o secretariado da LEA (serviço de controlo do armamento e do desarmamento).

3.   Descrição da ação

O projeto da União sobre o combate ao comércio ilícito e à proliferação de ALPC nos Estados membros da LEA (2018-2020) visa responder às necessidades manifestadas pelos Estados membros da LEA nos seguintes domínios prioritários:

Domínio 1:

Controlo de transferências internacionais d ALPC armas ligeiras e de pequeno calibre (combate aos fluxos ilegais de armas)

1.1.

Licenças e controlo de exportação/importação/trânsito (avaliação de risco, etc.)

1.2.

Prevenção do desvio de ALPC para destinatários não autorizados

1.3.

Deteção de ALPC e dos respetivos componentes durante a inspeção do transporte de bens e mercadorias (métodos, técnicas e equipamento de inspeção, etc.)

Domínio 2:

Identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia)

2.1.

Controlo das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, incluindo transferência de tecnologia

2.2.

Marcação, registo e rastreio

2.3.

Técnicas e métodos adicionais de investigação e inspeção em matéria de armamento (utilização de informações balísticas, identificação/desmantelamento de rotas e métodos de contrabando, etc.)

Domínio 3:

Outras medidas de controlo das armas de pequeno calibre

3.1.

Gestão e segurança dos arsenais

Domínio 4:

Desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR)

4.1.

Intercâmbio de conhecimentos especializados, boas práticas e ensinamentos recolhidos em matéria de DDR

4.2.

Assistência na elaboração de programas nacionais em matéria de DDR

4.3.

Outras formas de apoio aos Estados membros da LEA numa fase pós-conflito

Note-se que o interesse por esta componente, embora solicitada por alguns Estados membros da LEA, foi de um modo geral menor do que o manifestado pelos outros domínios enumerados na presente secção, razão pela qual não é um domínio central do projeto.

Domínio 5:

Prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo:

5.1.

Avaliação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros da LEA; emissão de pareceres sobre possíveis alterações e revisões

5.2.

Tradução para árabe de estudos de investigação e outros documentos publicados

A fim de dar resposta às necessidades acima enumeradas, o projeto será constituído pelos seguintes elementos:

1. 

Coordenação regional: reunião inicial no Cairo

2. 

Coordenação sub-regional: seminários sub-regionais

3. 

Missões de avaliação

4. 

Formação no país

5. 

Assistência legislativa

6. 

Prestação de informações em árabe

7. 

Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo

8. 

Acompanhamento e avaliação do projeto (incluindo uma auditoria financeira)

3.1.   Coordenação regional: reunião inicial no Cairo

3.1.1.

Objetivo: sensibilizar para o projeto, estabelecer contactos com os Estados membros da LEA e começar a identificar as necessidades específicas do país (avaliação das necessidades iniciais) (domínios prioritários 1 a 5).

3.1.2.

Atividades: reunião inicial de uma semana no Cairo, abrangendo todos os aspetos do projeto (domínios prioritários 1 a 5), dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA, bem como ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto.

3.1.3.

Resultados da ação: estabelecimento de contactos com os Estados membros da LEA; identificação das necessidades específicas do país; elaboração de um relatório de síntese da reunião.

3.2.   Coordenação sub-regional: seminários sub-regionais

3.2.1.

Objetivo: a nível sub-regional, dar aos Estados membros da LEA a possibilidade de partilharem experiências e boas práticas e de identificarem prioridades de execução nos domínios relativos ao projeto (domínios prioritários 1 a 4).

3.2.2.

Atividades: realização de seminários de uma semana, aproximadamente a meio do projeto, em três sub-regiões distintas (a confirmar: Magrebe, Sael Árabe e África Oriental; Maxerreque; Península Arábica e Iraque) (três semanas no total). Os Estados membros da LEA participantes em cada seminário serão determinados na reunião inicial no Cairo (ponto 3.1) ou pouco tempo depois.

3.2.3.

Resultados da ação: intercâmbio de experiências e boas práticas em domínios relativos ao projeto; identificação das prioridades de execução; elaboração de um relatório de síntese do seminário.

3.3.   Missões de avaliação

3.3.1.

Objetivo: confirmar as necessidades específicas do país e preparar o seguimento da formação ministrada no país e da assistência nele prestada (domínios prioritários 1 a 5).

3.3.2.

Atividades: visitas de campo a Estados membros da LEA que solicitem assistência.

3.3.3.

Resultados da ação: realização de missões de avaliação; para cada missão, elaboração de um breve relatório de caráter confidencial para o Estado membro de acolhimento da LEA destinado a determinar as suas necessidades específicas (identificação de políticas e medidas existentes, de lacunas normativas ou de outra natureza e de obstáculos à resolução dessas lacunas).

3.4.   Formação no país

3.4.1.

Objetivo: desenvolver capacidades sustentáveis de controlo das armas de pequeno calibre no Estado membro de acolhimento da LEA em função dos interesses e necessidades desse Estado (domínios prioritários 1 a 4).

3.4.2.

 Atividades

Sessões de formação no país destinadas aos Estados membros da LEA que solicitem assistência. As sessões de formação poderão dirigir-se à totalidade dos 22 Estados membros da LEA (uma semana por Estado) ou a um grupo mais reduzido de Estados membros da LEA (múltiplas visitas a esses Estados, por exemplo duas semanas de formação para 11 Estados membros da LEA).

Cada sessão de formação de uma semana será constituída por: a) um dia de abertura para apresentação aos altos funcionários governamentais de todos os aspetos do projeto com interesse/relevância para o Estado membro da LEA; b) dois dias de formação de gestores de primeira linha (especialistas do projeto que trabalhem em paralelo nos domínios problemáticos com interesse/relevância para o Estado membro da LEA); c) dois dias de formação prática do pessoal de terreno (especialistas do projeto que trabalhem em paralelo nos domínios problemáticos com interesse/relevância para o Estado membro da LEA).

No caso de múltiplas visitas, o projeto procurará reforçar a apropriação nacional mediante o alargamento e o reforço da formação ministrada durante a primeira visita, especialmente nos domínios identificados como prioritários pelo Estado membro de acolhimento da LEA.

3.4.3.

Resultados da ação: será avaliado o impacto das sessões de formação a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos de desenvolvimento de capacidades do projeto.

3.5.   Apoio em matéria legislativa

3.5.1.

Objetivo: avaliar a legislação relativa às armas de pequeno calibre nos Estados membros da LEA que solicitem tal assistência; identificar possíveis alterações e revisões de natureza legislativa (domínios prioritários 1 a 4).

3.5.2.

Atividades: pesquisa documental e ligação com o Estado membro da LEA que solicita assistência; visita de campo (uma semana); e relatório de acompanhamento e ligação com o Estado membro da LEA que solicita assistência.

3.5.3.

Resultados da ação: elaboração de um breve relatório de caráter confidencial para o Estado membro de acolhimento da LEA que identifique possíveis alterações e revisões de natureza legislativa.

3.6.   Prestação de informações em árabe

3.6.1.

Objetivo: responder às necessidades dos Estados membros da LEA em termos de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas de pequeno calibre e a violência armada (domínio prioritário 5).

3.6.2.

Atividades: tradução para árabe de publicações e documentos fundamentais (relatórios publicados, orientações em matéria de boas práticas, etc.). Refira-se, a título de exemplo, o Guia do Small Arms Survey para o processo das Nações Unidas relativo às armas de pequeno calibre e respetiva matriz de segurança física e gestão dos arsenais.

3.6.3.

Resultados da ação: entre os resultados específicos incluir-se-iam a tradução de livros, relatórios e documentos informativos importantes, bem como a produção de podcasts e blogues em língua árabe. Esta ação deverá gerar um aumento significativo da disponibilidade de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas de pequeno calibre e a violência armada.

3.7.   Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo

3.7.1.

Objetivo: avaliar o projeto e o plano da futura cooperação (domínios prioritários 1 a 5).

3.7.2.

Atividades: reunião de dois dias no Cairo, a realizar no final do projeto, dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA e ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto.

3.7.3.

Resultados da ação: debate e avaliação do projeto; elaboração de planos para a futura cooperação em matéria de controlo das armas de pequeno calibre; elaboração de um relatório de síntese da reunião.

3.8.   Acompanhamento e avaliação do projeto

3.8.1.

Objetivo: assegurar que o projeto atingiu os seus objetivos essenciais e que as despesas com ele incorridas correspondem ao orçamento acordado.

3.8.2.

Atividades: a fim de medir o impacto das várias componentes do projeto, este incluirá um mecanismo de monitorização, tanto interna como externa. O mecanismo de monitorização interna será conduzido pelo especialista residente em gestão orientada para os resultados, com o apoio do pessoal do projeto. A avaliação externa envolverá o recrutamento de uma equipa de avaliação externa que assistirá à reunião de dois dias a realizar no Cairo no final do projeto e se deslocará a uma seleção de Estados membros da LEA participantes (no máximo 8) e às sedes dos principais responsáveis pela execução do projeto Small Arms Survey, a Organização Internacional de Polícia Criminal e a Organização Mundial das Alfândegas. O projeto incluirá ainda uma auditoria financeira consentânea com os requisitos da União.

3.8.3

Resultados da ação: realização de uma avaliação do impacto do projeto; realização da auditoria financeira.

4.   Agências de execução e parcerias

O projeto Small Arms Survey (SAS), um centro de investigação situado em Genebra, na Suíça, no Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, será a principal agência de execução. Para a execução do projeto, o SAS apoiar-se-á, em especial, nos contributos da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A Interpol terá a responsabilidade principal pelos domínios prioritários 2.2 e 2.3 (reforço das capacidades dos serviços de polícia) e a OMA pelos domínios prioritários 1 e 2.1 (controlo de transferências internacionais, incluindo controlo de fronteiras).

Se necessário, o SAS subcontratará outras organizações para lhe darem assistência com outras componentes do projeto (incluindo, eventualmente, a componente na gestão e segurança dos arsenais e de segurança). Em função das necessidades e preferências dos Estados membros da LEA participantes, poderão também contribuir para a execução do projeto outras organizações, incluindo organizações da sociedade civil, bem como determinadas agências especializadas da LEA.

As agências de execução estabelecerão também uma coordenação com as organizações governamentais e não governamentais que operam nos Estados membros da LEA, bem como com os eventuais programas da União com atividades nesses países, a fim de assegurar que todas as atividades efetuadas no quadro do projeto vêm completar e desenvolver iniciativas já existentes.

O SAS e os seus parceiros de execução tomarão também medidas adequadas para assegurar a notoriedade do projeto em sintonia com as orientações da União.

5.   Vigência

Prevê-se que o projeto tenha uma vigência de 24 meses. Em função do interesse do Estado membro da LEA e do financiamento disponível, a prorrogação do projeto para além do período inicial de dois anos permitirá a prossecução e consolidação dos esforços de desenvolvimento de capacidades envidados na fase inicial do projeto. Por exemplo, a formação ministrada a um determinado Estado membro da LEA na fase inicial poderá ser repetida, alargada e testada, com a participação de uma maior diversidade de pessoal, a fim de garantir sustentabilidade. Os Estados membros da LEA que não tenham recebido a totalidade das formações ou da assistência legislativa visada na primeira fase do projeto poderão recebê-la na segunda fase. Os Estados membros da LEA que tenham identificado novas necessidades ou prioridades em matéria de controlo de armamento – nomeadamente com base nas capacidades adquiridas na primeira fase do projeto – poderão receber assistência nesses domínios durante a segunda fase.