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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2239 |
9.4.2025 |
Estatutos do E-RIHS ERIC
Infraestrutura Europeia da Investigação em Ciências do Património
(C/2025/2239)
Índice
| PREÂMBULO | 4 |
| CAPÍTULO 1 | 4 |
| ELEMENTOS ESSENCIAIS | 4 |
| Artigo 1.o | 4 |
| Designação e sede | 4 |
| Artigo 2.o | 4 |
| Funções e atividades | 4 |
| Artigo 3.o | 5 |
| Duração | 5 |
| Artigo 4.o | 5 |
| Liquidação | 5 |
| Artigo 5.o | 5 |
| Responsabilidade e seguros | 5 |
| Artigo 6.o | 5 |
| Política de acesso | 5 |
| Artigo 7.o | 6 |
| Política de avaliação científica | 6 |
| Artigo 8.o | 6 |
| Política de divulgação | 6 |
| Artigo 9.o | 6 |
| Política de direitos de propriedade intelectual | 6 |
| Artigo 10.o | 6 |
| Política de emprego | 6 |
| Artigo 11.o | 7 |
| Política de contratação pública | 7 |
| CAPÍTULO 2 | 7 |
| MEMBROS | 7 |
| Artigo 12.o | 7 |
| Membros e entidade representante | 7 |
| Artigo 13.o | 8 |
| Condições de adesão de membros e observadores | 8 |
| Artigo 14.o | 8 |
| Retirada e perda do estatuto de membro ou observador | 8 |
| CAPÍTULO 3 | 9 |
| DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES | 9 |
| Artigo 15.o | 9 |
| Membros | 9 |
| Artigo 16.o | 10 |
| Observadores e observadores permanentes | 10 |
| CAPÍTULO 4 | 10 |
| GOVERNAÇÃO E GESTÃO | 10 |
| Artigo 17.o | 10 |
| Estrutura de governação | 10 |
| Artigo 18.o | 10 |
| Assembleia Geral | 10 |
| Artigo 19.° | 11 |
| Diretor-geral e plataforma central | 11 |
| Artigo 20.° | 12 |
| Comité dos Nós Nacionais | 12 |
| Artigo 21.° | 12 |
| Conselho Consultivo Científico e Ético | 12 |
| CAPÍTULO 5 | 13 |
| DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS | 13 |
| Artigo 22.° | 13 |
| Princípios orçamentais, contas e auditoria | 13 |
| Artigo 23.° | 13 |
| Isenções fiscais e de impostos especiais de consumo | 13 |
| CAPÍTULO 6 | 13 |
| DISPOSIÇÕES FINAIS | 13 |
| Artigo 24.o | 13 |
| Política de dados | 13 |
| Artigo 25.o | 14 |
| Língua de trabalho | 14 |
| Artigo 26.° | 14 |
| Comunicação de informações à Comissão Europeia e ao público | 14 |
| Artigo 27.o | 14 |
| Legislação aplicável | 14 |
| Artigo 28.° | 14 |
| Litígio | 14 |
| Artigo 29.° | 15 |
| Atualização e disponibilização dos Estatutos | 15 |
| ANEXO I — LISTA DOS MEMBROS, OBSERVADORES PERMANENTES, OBSERVADORES E RESPETIVAS ENTIDADES REPRESENTANTES | 16 |
| ANEXO II — ASPETOS FINANCEIROS | 17 |
| ANEXO III — DEFINIÇÕES | 18 |
Estatutos do E-RIHS ERIC
PREÂMBULO
A República Francesa
A República Italiana
O Reino dos Países Baixos
O Reino de Espanha
A Hungria
A República de Chipre
A República de Malta
A República da Polónia
A República da Eslovénia
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
A Roménia
A seguir designados por «membros»,
CONSIDERANDO que os membros estão convencidos de que as Ciências do Património respondem a desafios globais prementes com impacto na ciência e na sociedade europeias graças a uma melhor compreensão e conservação do património.
CONSIDERANDO que os membros estão convencidos de que as Ciências do Património contribuem para a coesão social e o bem-estar dos cidadãos através do estudo do nosso passado.
CONSIDERANDO o impacto do contributo das Ciências do Património para os setores culturais através da investigação sobre a gestão e a conservação do património.
CONSIDERANDO que a prática das Ciências do Património conduz a inovações que podem beneficiar outros domínios científicos e setores de atividade económica e que as Ciências do Património beneficiam da inovação noutros domínios.
CONSIDERANDO o potencial das tecnologias digitais para facilitar a investigação e a colaboração.
RECONHECENDO que a colaboração é essencial para promover o intercâmbio de conhecimentos e competências especializadas, facilitar a transferência de tecnologia, evitar a duplicação de investimentos e a fragmentação dos esforços de investigação.
SABENDO que as Ciências do Património estão igualmente relacionadas com coleções de história cultural e natural, património arquitetónico e monumentos, sítios arqueológicos e geológicos.
RECONHECENDO que uma cultura de transdisciplinaridade, intercâmbio e cooperação que junte, em pé de igualdade, investigadores das ciências ambientais, das artes, das ciências humanas e das ciências sociais e digitais produzirá resultados excelentes.
RECONHECENDO o legado de muitos projetos de investigação europeus e o papel das organizações intergovernamentais e não governamentais na estruturação de uma comunidade europeia das Ciências do Património.
RECONHECENDO a extrema importância da participação e do contributo do Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM).
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar esta cooperação numa estrutura permanente que possa reforçar a integração e a coesão das comunidades das Ciências do Património e a liderança da Europa neste domínio,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
CAPÍTULO 1
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Artigo 1.o
Designação e sede
1. É criada a Infraestrutura Europeia da Investigação em Ciências do Património sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (1), intitulada e seguidamente designada por «E-RIHS ERIC».
2. O E-RIHS ERIC é uma infraestrutura de investigação distribuída que é constituída por nós nacionais E-RIHS.
3. Tem a sede social em Florença, Itália.
Artigo 2.o
Funções e atividades
1. A principal função do E-RIHS ERIC consiste em criar e explorar a infraestrutura de investigação e coordenar o seu desenvolvimento estratégico e financeiro.
2. No exercício da sua função principal e em conformidade com as disposições desses Estatutos, o E-RIHS ERIC realiza e coordena as seguintes atividades:
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(a) |
Tornar possível a criação de uma comunidade de nós nacionais e coordená-la, incluindo o estabelecimento e a monitorização de procedimentos de gestão de qualidade para os nós nacionais e as instalações parceiras; |
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(b) |
Proporcionar um ponto de acesso central integrado às instalações parceiras e seus recursos com base na excelência científica, o que inclui o desenvolvimento contínuo e o acesso aberto a recursos científicos materiais e digitais; |
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(c) |
Apoiar o melhoramento da compreensão científica do património e, deste modo, contribuir para a sua conservação; |
|
(d) |
Promover as Ciências do Património e, em especial, a sua abordagem interdisciplinar às questões de investigação relacionadas com a história, a interpretação, o diagnóstico, a valorização e a preservação do património; |
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(e) |
Promover uma cultura de colaboração transdisciplinar e transnacional, apoiando os investigadores no desenvolvimento de conhecimentos especializados científicos e tecnológicos abrangentes e avançados, incluindo a formação; |
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(f) |
Promover a inovação ao nível dos processos científicos e exploratórios, dos serviços e da gestão das Ciências do Património, com um enfoque na interoperabilidade tecnológica e na convergência de métodos ao estabelecer as melhores práticas. |
3. O E-RIHS ERIC pode igualmente realizar as seguintes atividades:
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(a) |
Facilitar a mobilidade dos investigadores e de outros tipos de utilizadores; |
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(b) |
Identificar projetos europeus de interesse para as Ciências do Património, bem como possibilidades de financiamento conexas, e orientar os parceiros interessados nas respetivas candidaturas; |
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(c) |
Estabelecer parcerias internacionais com outras organizações europeias e não europeias no domínio das Ciências do Património e domínios conexos; |
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(d) |
Realizar qualquer outra atividade necessária ao cumprimento das suas metas e objetivos. |
4. O E-RIHS ERIC realiza todas as suas atividades de forma ética e transparente e evita potenciais conflitos de interesses a nível organizacional ou pessoal.
5. Desempenha as suas funções numa base não económica. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, o E-RIHS ERIC pode realizar atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas funções principais e não ponham em causa a consecução das mesmas. Quaisquer receitas geradas por estas atividades económicas devem ser utilizadas pelo E-RIHS ERIC para melhorar e exponenciar as suas atividades.
Artigo 3.o
Duração
O E-RIHS ERIC é criado por um período indeterminado.
Artigo 4.o
Liquidação
1. A liquidação do E-RIHS ERIC é decidida e proposta pela Assembleia Geral nos termos do artigo 18.o, n.o 6, dos referidos Estatutos.
2. Sem demoras indevidas e, em todo o caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do E-RIHS ERIC, este notifica a Comissão Europeia da decisão.
3. Sem demoras indevidas, após o termo do processo de liquidação e, em todo o caso, no prazo de dez dias após a mesma, o E-RIHS ERIC notifica a Comissão desse facto.
4. O E-RIHS ERIC é considerado extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Responsabilidade e seguros
1. O E-RIHS ERIC é responsável pelas suas dívidas.
2. Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do E-RIHS ERIC. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do E-RIHS ERIC está limitada às respetivas contribuições anuais, tal como especificado no anexo II.
3. O E-RIHS ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos das suas atividades.
Artigo 6.o
Política de acesso
1. O E-RIHS ERIC oferece acesso efetivo aos conhecimentos especializados e às competências de uma comunidade de cientistas do património provenientes de instalações parceiras, bem como a um sistema integrado de plataformas que inclui coleções de arquivos de amostras e objetos físicos, ferramentas digitais em linha e recursos de investigação digital, instalações fixas de grande e média escala e instrumentação móvel para medições não invasivas e a investigação de bens do património cultural, incluindo, mas não exclusivamente, objetos e locais.
2. É concedido acesso aos utilizadores que façam investigação em Ciências do Património com base na excelência científica. Em casos especiais, pode também ser concedido acesso aos utilizadores que façam investigação exclusiva sobre Ciências do Património, tal como especificado na regulamentação da política de acesso do E-RIHS ERIC.
3. A política de acesso do E-RIHS ERIC é regulamentada por um documento específico, que tem em conta os princípios da Carta Europeia para o Acesso às Infraestruturas de Investigação e está sujeito à aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 7.o
Política de avaliação científica
1. O Conselho Consultivo Científico e de Ética avalia anualmente as atividades científicas, técnicas e gerais do E-RIHS ERIC e no âmbito da designação E-RIHS ERIC. Esta avaliação é feita sob a forma de um relatório, que é transmitido à Assembleia Geral.
2. O Comité dos Nós Nacionais assiste o Conselho Consultivo Científico e de Ética na realização da avaliação científica, fornecendo todas as informações necessárias sobre as atividades científicas dos nós nacionais, tendo em conta as necessidades de acesso do E-RIHS ERIC, as normas de qualidade do serviço e os procedimentos de avaliação estabelecidos por este consórcio.
3. As normas de qualidade do serviço e os procedimentos de avaliação são objeto de um documento regulamentar específico, que é aprovado pela Assembleia Geral.
Artigo 8.o
Política de divulgação
1. O E-RIHS ERIC exige que os utilizadores assegurem o acesso aberto aos resultados da investigação e às publicações e incentiva-os a, num prazo razoável, disponibilizar os dados no repositório do E-RIHS e noutros repositórios, desde que cumpram os princípios FAIR (dados localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis).
2. O E-RIHS ERIC utiliza os canais com maior alcance para os seus públicos-alvo, entre os quais sítios Web, boletins informativos, redes sociais e outras redes profissionais digitais, comunicações em conferências, exposições, artigos, relatórios e documentários nos meios de comunicação social impressos, audiovisuais e na Internet.
3. O E-RIHS ERIC impõe aos utilizadores a obrigação de reconhecerem a utilização da infraestrutura.
Artigo 9.o
Política de direitos de propriedade intelectual
1. Por «propriedade intelectual» entende-se propriedade na aceção do artigo 2.o da Convenção que criou a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967.
2. Os dados produzidos ou desenvolvidos ao abrigo da designação E-RIHS ERIC, bem como os direitos de propriedade intelectual associados, pertencem à entidade ou à pessoa que os criou.
3. O titular dos dados concede à E-RIHS ERIC e à comunidade científica o direito de utilizar os dados resultantes da investigação realizada ao abrigo da designação E-RIHS ERIC, em conformidade com as condições definidas pela Assembleia Geral na política de gestão de dados do E-RIHS.
Artigo 10.o
Política de emprego
1. O E-RIHS ERIC aplica, enquanto empregador, o princípio da igualdade de oportunidades. As condições de acesso ao emprego devem ser transparentes e não discriminatórias. As nomeações são feitas através de concurso.
2. O E-RIHS ERIC deve garantir que o seu pessoal não seja tendencioso devido a interesses financeiros, contratuais, organizacionais ou outros interesses relacionados com o trabalho, e que não obtenha qualquer vantagem competitiva desleal em relação a outras partes graças à execução do seu trabalho.
3. Os contratos de trabalho são regidos pelo direito do país no qual o pessoal é contratado.
4. O E-RIHS ERIC anuncia os cargos e vagas disponíveis a nível internacional.
5. O diretor-geral estabelece regulamentos e normas para reger todos os aspetos do emprego na plataforma central a fim de garantir o bem-estar do pessoal, o cumprimento da legislação local e a satisfação das necessidades da organização. Essas normas e regulamentos são adotados pela Assembleia Geral.
Artigo 11.o
Política de contratação pública
1. A política do E-RIHS ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, não discriminação e da livre concorrência.
2. As normas pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação encontram-se definidas no regulamento interno e são adotadas pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO 2
MEMBROS
Artigo 12.o
Membros e entidade representante
1. As seguintes entidades podem aderir ao E-RIHS ERIC na qualidade de membros ou de observadores:
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(a) |
Os Estados-Membros da União Europeia; |
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(b) |
Países associados, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 723/2009; |
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(c) |
Países terceiros, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009, que não sejam países associados; |
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(d) |
Organizações intergovernamentais. |
2. As condições de adesão de membros e observadores são definidas no artigo 13.o.
3. A composição do E-RIHS ERIC inclui obrigatoriamente um Estado-Membro e dois outros países, que podem ser Estados-Membros ou países associados.
4. Os Estados-Membros ou países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. A Assembleia Geral decide sobre qualquer alteração dos direitos de voto necessários para assegurar que o E-RIHS ERIC cumpre permanentemente esse requisito.
5. Qualquer membro ou observador referido no n.o 1, alíneas a) a c), pode ser representado por uma ou mais entidades públicas ou entidades privadas com uma missão de serviço público da sua própria escolha e nomeadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. As organizações intergovernamentais referidas no n.o 1, alínea d), representam-se a si próprias.
6. Cada membro ou observador informa a Assembleia Geral de qualquer alteração relativa às suas entidades representantes, aos direitos e obrigações específicos que lhe tenham sido delegados ou de qualquer outra alteração relevante.
7. Os membros e observadores do E-RIHS ERIC, incluindo os observadores permanentes especificados no artigo 13.o, n.o 5, juntamente com as entidades que os representam, constam do anexo I. O anexo I é atualizado pelo diretor-geral.
Artigo 13.o
Condições de adesão de membros e observadores
1. As entidades enumeradas no artigo 12.o, n.o 1, que desejem aderir ao E-RIHS ERIC na qualidade de membros devem apresentar um pedido escrito ao presidente da Assembleia Geral. O pedido descreve o modo como a entidade contribuirá para os objetivos e atividades do E-RIHS ERIC descritos no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 15.o.
2. A admissão das entidades como novos membros está sujeita à aprovação da Assembleia Geral, de acordo com as regras de votação descritas no artigo 18.o, n.o 6, e tendo em conta o parecer do Conselho Consultivo Científico e de Ética.
3. As entidades referidas no artigo 12.o, n.o 1, que desejem participar no E-RIHS ERIC, mas que ainda não tenham as condições para aderir como membros, podem requerer o estatuto de observador. Estas entidades devem apresentar um pedido escrito ao presidente da Assembleia Geral. O pedido descreve o modo como a entidade contribuirá para os objetivos e atividades do E-RIHS ERIC descritos no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no artigo 16.o. Estas entidades são admitidas como observadores por um período de três anos. Os observadores podem solicitar uma vez a prorrogação do estatuto de observador pelo mesmo período.
4. A admissão e readmissão como observadores estão sujeitas à aprovação da Assembleia Geral, de acordo com as regras de votação descritas no artigo 18.o, n.o 6, tendo em conta o parecer do Conselho Consultivo Científico e de Ética.
5. Um observador que preveja uma participação duradoura, mas que não tenha as condições para se tornar membro, pode, em casos excecionais, beneficiar do estatuto de observador permanente com a aprovação da Assembleia Geral, em conformidade com as regras de votação descritas no artigo 18.o, n.o 6.
6. Os novos membros ou observadores, incluindo observadores permanentes, que tenham sido admitidos no E-RIHS ERIC no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão de Execução da Comissão que cria o consórcio E-RIHS ERIC, são equiparados a entidades fundadoras.
Artigo 14.o
Retirada e perda do estatuto de membro ou observador
1. Nenhum membro ou observador permanente pode retirar-se do E-RIHS ERIC nos primeiros cinco anos após a sua criação. Após esta data, um membro ou observador permanente pode retirar-se no final de um exercício financeiro, depois ter enviado um pedido prévio à Assembleia Geral com doze meses de antecedência em relação à retirada.
2. Os observadores, com exceção dos observadores permanentes, podem retirar-se no final de um exercício financeiro mediante a apresentação de um pedido escrito à Assembleia Geral com seis meses de antecedência relativamente à data da retirada.
3. Os membros e os observadores cumprem as obrigações financeiras e outras obrigações a que estejam sujeitos para que a sua retirada se possa tornar efetiva.
4. A Assembleia Geral pode pôr termo ao estatuto de membro ou de observador nas seguintes condições:
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(a) |
O membro ou observador encontra-se em situação de incumprimento grave de uma ou mais das obrigações que lhe incumbem por força dos presentes Estatutos; |
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(b) |
O membro ou observador não sanou esse incumprimento no prazo de seis meses a contar da receção da notificação de incumprimento por escrito. O membro ou observador referido no n.o 4 tem direito a explicar a sua posição perante a Assembleia Geral antes de esta decidir sobre a matéria. |
5. A Assembleia Geral define o que constitui uma situação de incumprimento grave de uma obrigação que conste do regulamento interno.
6. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.os 1 a 3, os membros e observadores que sejam países associados, países terceiros não associados ou organizações intergovernamentais podem retirar-se do E-RIHS ERIC na sequência de alterações do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho que afetem substancialmente os seus direitos e obrigações em relação a este consórcio.
Essas alterações são consideradas substanciais quando implicam o aumento dos custos (incluindo contribuições anuais ou custos de desativação), alteram os direitos de voto, impõem requisitos contrários à legislação aplicável nos termos do artigo 27.o dos presentes Estatutos, suprimem o direito de representação na Assembleia Geral ou noutros comités ou alteram os direitos relacionados com a representação ou com a utilização da infraestrutura.
As condições e os efeitos da retirada do E-RIHS ERIC são decididos em conformidade com o presente artigo. O membro ou observador afetado notifica a Assembleia Geral, no prazo de seis meses a contar da alteração relevante dos regulamentos do consórcio UE ERIC, especificando a data em que a referida retirada terá lugar.
CAPÍTULO 3
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES
Artigo 15.o
Membros
1. Os direitos de cada membro incluem:
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(a) |
O direito de assistir à Assembleia Geral com direito a um voto; |
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(b) |
O direito de as respetivas instalações parceiras afiliadas ao seu nó nacional utilizarem a designação «E-RIHS ERIC» nas suas atividades, incluindo conferências, eventos e formação; |
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(c) |
O direito de as respetivas instalações parceiras afiliadas ao seu nó nacional participarem em atividades científicas europeias e internacionais através do E-RIHS ERIC; |
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(d) |
O direito de a sua comunidade de investigação participar nas atividades do E-RIHS ERIC. |
2. Cada membro deve:
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(a) |
Criar um nó nacional do E-RIHS ERIC e promover a integração da sua comunidade das Ciências do Património sob a sua coordenação; |
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(b) |
Nomear representantes de acordo com o artigo 18.o, n.o 2; |
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(c) |
Nomear um coordenador nacional nos termos do artigo 20.o, n.o 2; |
|
(d) |
Contribuir financeiramente em numerário para o E-RIHS ERIC, em conformidade com o anexo II; |
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(e) |
Fazer contribuições em espécie, incluindo o acesso a infraestruturas científicas, em conformidade com o artigo 6.o; |
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(f) |
Elaborar uma lista detalhada dos serviços prestados no âmbito do E-RIHS ERIC pelas instalações parceiras afiliadas ao seu nó nacional à comunidade e mantê-la atualizada; |
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(g) |
Promover a adoção de normas pertinentes na sua rede, em conformidade com a política de qualidade do E-RIHS ERIC; |
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(h) |
Promover a utilização dos serviços entre os investigadores no país-membro e recolher as observações dos utilizadores e informações sobre as suas necessidades. |
3. As organizações intergovernamentais podem solicitar a isenção de algumas das obrigações previstas no artigo 15.o, n.o 2. Estas isenções devem ser enumeradas e justificadas no pedido descrito no artigo 13.o e aprovadas pela Assembleia Geral como parte da admissão de uma organização intergovernamental como membro, de acordo com as regras de votação descritas no artigo 18.o, n.o 6.
Artigo 16.o
Observadores e observadores permanentes
1. Os direitos dos observadores incluem:
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(a) |
O direito de assistir à Assembleia Geral sem direito a voto; |
|
(b) |
O direito de a sua comunidade de investigação participar nas atividades aprovadas pela Assembleia Geral. |
2. Cada observador deve:
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(a) |
Nomear representantes de acordo com o artigo 18.o, n.o 2; |
|
(b) |
Contribuir financeiramente em numerário para o E-RIHS ERIC, em conformidade com o anexo II; |
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(c) |
Promover a adoção de normas pertinentes na sua rede, em conformidade com a política de qualidade do E-RIHS ERIC; |
|
(d) |
Procurar tornar-se membro do E-RIHS ERIC. |
3. As organizações intergovernamentais podem solicitar a isenção de algumas das obrigações previstas no artigo 16.o, n.o 2. Estas isenções devem ser enumeradas e justificadas no pedido descrito no artigo 13.o e aprovadas pela Assembleia Geral como parte da admissão de uma organização intergovernamental como observadora, de acordo com as regras de votação descritas no artigo 18.o, n.o 6.
4. Os observadores permanentes têm os mesmos direitos e obrigações que os membros, conforme disposto no artigo 15.o, com exceção do direito de voto na Assembleia Geral.
CAPÍTULO 4
GOVERNAÇÃO E GESTÃO
Artigo 17.o
Estrutura de governação
A estrutura de governação do E-RIHS ERIC é composta por:
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(a) |
A Assembleia Geral; |
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(b) |
O diretor-geral, assistido pela plataforma central; |
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(c) |
O Comité dos Nós Nacionais; |
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(d) |
O Conselho Consultivo Científico e Ético. |
Artigo 18.o
Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral é o órgão dirigente do consórcio E-RIHS ERIC e é composto por representantes dos membros e observadores.
2. Cada membro dispõe de um voto e nomeia, no máximo, dois representantes. Os observadores não têm direito a voto e nomeiam, no máximo, dois representantes. Os representantes dos membros e dos observadores podem ser assistidos, no máximo, por dois peritos.
3. A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e é responsável pela direção e supervisão gerais do E-RIHS ERIC.
4. A Assembleia Geral envida todos os esforços para obter um consenso em todas as matérias. Na ausência de consenso, a Assembleia Geral toma decisões de acordo com o sistema de votação, conforme definido nos n.os 5 a 7.
5. As seguintes decisões exigem unanimidade dos votos expressos pelos membros:
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(a) |
Determinar e alterar a contribuição anual dos membros e dos observadores; |
|
(b) |
Alterar os Estatutos do E-RIHS ERIC. |
6. As seguintes decisões exigem uma maioria de dois terços dos votos expressos:
|
(a) |
Nomear, renomear, suspender ou demitir o diretor-geral e os adjuntos; |
|
(b) |
Nomear, renomear, suspender ou demitir os membros do Conselho Consultivo Científico e de Ética e quaisquer outros órgãos consultivos que não são regulados pelos presentes Estatutos; |
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(c) |
Criar ou dissolver órgãos de governação ou de gestão que não se encontram enumerados no artigo 17.o; |
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(d) |
Aprovar a admissão de novos membros e observadores, conceder o estatuto de observador permanente e pôr termo ao estatuto de membro ou de observador; |
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(e) |
Aprovar o relatório anual de atividades; |
|
(f) |
Aprovar a estratégia científica; |
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(g) |
Liquidar o E-RIHS ERIC; |
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(h) |
Aprovar as decisões orçamentais e financeiras, incluindo o orçamento anual, o quadro das contribuições em espécie, o plano quinquenal de atividades e o plano financeiro, o salário do diretor e quaisquer outros assuntos relacionados com uma mudança do modelo empresarial ou da política financeira. |
7. Todas as outras questões que não exijam uma maioria de dois terços ou unanimidade são decididas por uma maioria simples dos votos expressos.
8. A Assembleia Geral elege um presidente e um vice-presidente de entre os representantes dos membros através de uma votação por maioria simples. O presidente e o vice-presidente são eleitos por um período de dois anos, renovável uma vez. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente. O presidente e o vice-presidente não têm direitos de voto adicionais.
9. Pode ser solicitada a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia Geral por, pelo menos, metade dos membros.
10. Para que uma reunião da Assembleia Geral seja válida, é necessário um quórum de dois terços dos membros. Na ausência de quórum, é realizada uma segunda reunião o mais rapidamente possível, na sequência de uma nova convocatória, com a mesma ordem de trabalhos. Na segunda reunião, considera-se que o quórum está cumprido se estiverem presentes metade dos membros.
11. A Assembleia Geral adota regras, no regulamento interno, relativas à presença remota e aos representantes suplentes.
Artigo 19.°
Diretor-geral e plataforma central
1. A Assembleia Geral nomeia o diretor-geral do E-RIHS ERIC em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, e um processo de recrutamento adotado pela Assembleia Geral. O mandato do diretor-geral tem uma duração de cinco anos, renovável uma vez.
2. O diretor-geral é o representante legal do E-RIHS ERIC.
3. O diretor-geral elabora o plano estratégico do E-RIHS ERIC, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral, em colaboração com o Comité dos Nós Nacionais.
4. O diretor-geral é responsável pela aplicação das decisões tomadas pela Assembleia Geral.
5. O diretor-geral é responsável pela apresentação do relatório de atividades anual à Assembleia Geral. O relatório deve ser elaborado tendo em conta as atividades do Comité dos Nós Nacionais e do Conselho Consultivo Científico e de Ética.
6. O diretor-geral pode solicitar a presença de um ou mais adjuntos na Assembleia Geral.
7. O diretor-geral é responsável pela gestão da plataforma central do E-RIHS ERIC. A plataforma central presta assistência ao diretor-geral e aos outros organismos mencionados no artigo 17.o.
8. A lista de atividades da plataforma central baseia-se no artigo 2.o e no artigo 27.o no que diz respeito aos requisitos legais aplicáveis ao funcionamento de um consórcio ERIC. Estas atividades constituem a base de um funcionamento eficiente e coordenado da infraestrutura distribuída.
9. O diretor-geral e a plataforma central permanecem imparciais no exercício das suas funções.
Artigo 20.°
Comité dos Nós Nacionais
1. O Comité dos Nós Nacionais constitui o órgão científico do E-RIHS ERIC e é composto pelos coordenadores de cada nó nacional.
2. Cada país nomeia um coordenador nacional, de acordo com as suas próprias regras, que representa todas as entidades que participam no nó nacional.
3. O Comité dos Nós Nacionais tem as seguintes funções:
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(a) |
Assegurar a consistência, a coerência e a estabilidade das atividades dos nós nacionais; |
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(b) |
Supervisionar e monitorizar a aplicação e a coordenação das políticas do E-RIHS ERIC na rede; |
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(c) |
Representar as comunidades de utilizadores de forma eficiente, recolhendo as suas sugestões, necessidades e preocupações ao nível do E-RIHS ERIC; |
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(d) |
Apresentar propostas para melhorar as infraestruturas, os procedimentos e as práticas dos nós nacionais, a fim de evitar discrepâncias de qualidade ou eficiência entre as instalações dos membros do E-RIHS ERIC; |
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(e) |
Contribuir para a estratégia científica do E-RIHS ERIC; |
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(f) |
Preparar anualmente a oferta dos serviços do E-RIHS ERIC; |
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(g) |
Informar sobre a natureza e o valor das contribuições nacionais em espécie e comunicá-las ao diretor-geral; |
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(h) |
Informar a Assembleia Geral através do relatório ao diretor-geral. |
4. O Comité dos Nós Nacionais elabora o seu próprio regulamento interno, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral.
5. As organizações intergovernamentais que concedem o acesso devem participar no Comité dos Nós Nacionais.
Artigo 21.°
Conselho Consultivo Científico e Ético
1. O Conselho Consultivo Científico e de Ética presta aconselhamento à Assembleia Geral, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, sobre as atividades e políticas globais do E-RIHS ERIC.
2. O Conselho Consultivo Científico e de Ética presta aconselhamento sobre a estratégia científica a adotar pela Assembleia Geral.
3. O Conselho Consultivo Científico e de Ética avalia anualmente as atividades científicas, técnicas e gerais do E-RIHS ERIC e as atividades no âmbito da designação E-RIHS ERIC, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.
4. Os membros do Conselho Consultivo Científico e de Ética são nomeados pela Assembleia Geral nos termos do artigo 18.o, n.o 6, por um período de três anos, que é renovável uma vez. O número de membros é decidido pela Assembleia Geral.
5. O Conselho Consultivo Científico e de Ética é composto por peritos e partes interessadas de renome provenientes das diferentes disciplinas associadas às Ciências do Património. Os membros do Conselho Consultivo Científico e de Ética devem evitar eventuais conflitos de interesses organizacionais ou pessoais.
6. O presidente do Conselho Consultivo Científico e de Ética é eleito de entre os seus membros. O regulamento interno e a composição do Conselho Consultivo Científico e de Ética são adotados pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 22.°
Princípios orçamentais, contas e auditoria
1. O exercício financeiro do E-RIHS ERIC tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.
2. As contas do E-RIHS ERIC são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.
3. O E-RIHS ERIC está sujeito às obrigações estabelecidas no direito do país em que tenha a sua sede social no que se refere à preparação, ao arquivo, à auditoria e à publicação das contas.
Artigo 23.°
Isenções fiscais e de impostos especiais de consumo
1. As isenções de IVA ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho aplicam-se às aquisições de bens e serviços efetuadas pelo E-RIHS ERIC para uso exclusivo e oficial do consórcio, desde que sejam exclusivamente para as atividades não económicas deste, em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR.
2. As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho limitam-se a aquisições efetuadas pelo E-RIHS ERIC para uso exclusivo e oficial do consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do E-RIHS ERIC, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR.
3. As aquisições efetuadas pelo pessoal não são abrangidas pelas isenções.
CAPÍTULO 6
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24.o
Política de dados
1. O E-RIHS ERIC promove os princípios de fonte aberta, acesso aberto e FAIR (localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados).
2. O E-RIHS ERIC faculta orientações aos utilizadores para garantir que a investigação realizada com recurso a material disponibilizado através deste consórcio seja efetuada no âmbito de um quadro que reconheça os direitos dos titulares dos dados e que respeite o direito à vida privada.
3. O E-RIHS ERIC garante que os utilizadores aceitam os termos e as condições de acesso e que haja medidas de segurança adequadas relativamente ao armazenamento e tratamento dos dados.
4. O E-RIHS ERIC assegura que os fornecedores dos dados, os autores e o logótipo do consórcio são devidamente reconhecidos.
Artigo 25.o
Língua de trabalho
A língua de trabalho do E-RIHS ERIC é o inglês.
Artigo 26.°
Comunicação de informações à Comissão Europeia e ao público
1. O E-RIHS ERIC elabora um relatório anual de atividades que contém, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. Este relatório é disponibilizado ao público.
2. O E-RIHS ERIC informa a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das funções do consórcio ou prejudicar a sua capacidade de cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.
Artigo 27.o
Legislação aplicável
O funcionamento interno do E-RIHS ERIC rege-se:
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(a) |
Pelo direito da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009 e as decisões referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo; |
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(b) |
Pelo direito do Estado em que o E-RIHS ERIC tem a sua sede social em matérias não regidas, ou apenas parcialmente regidas, pelos atos referidos na alínea a); |
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(c) |
Pelos presentes Estatutos e pelo regulamento interno. |
Artigo 28.°
Litígio
1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios que oponham os membros em relação ao E-RIHS ERIC, entre membros e o E-RIHS ERIC e de qualquer litígio em que a União seja parte.
2. A legislação da União em matéria de jurisdição é aplicável aos litígios entre o E-RIHS ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, o tribunal competente para a resolução desses litígios é determinado pelo direito do Estado em que o E-RIHS ERIC tem a sede social.
Artigo 29.°
Atualização e disponibilização dos Estatutos
1. Os Estatutos são atualizados e colocados à disposição do público no sítio Web do E-RIHS ERIC e na sua sede social.
2. Qualquer alteração dos Estatutos deve ser claramente indicada numa nota que especifique se a alteração diz respeito a um elemento essencial ou não essencial dos Estatutos em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e com o procedimento seguido para a sua adoção.
ANEXO I
LISTA DOS MEMBROS, OBSERVADORES PERMANENTES, OBSERVADORES E RESPETIVAS ENTIDADES REPRESENTANTES
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Membros |
Entidade representante |
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A República Francesa |
Ministério do Ensino Superior e da Investigação |
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A República Italiana |
Conselho Nacional de Investigação |
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O Reino dos Países Baixos |
Agência do Património Cultural dos Países Baixos |
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O Reino de Espanha |
Ministério da Ciência, da Inovação e das Universidades |
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A República de Chipre |
Ministério Adjunto da Investigação, Inovação e Política Digital |
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A Hungria |
Gabinete Nacional de Investigação, Desenvolvimento e Inovação |
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A República de Malta |
Ministério do Património Nacional, das Artes e da Administração Local |
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A República da Polónia |
Ministério da Ciência e do Ensino Superior |
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A República da Eslovénia |
Ministério do Ensino Superior, da Ciência e da Inovação |
|
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte |
Ministério da Ciência, Inovação e Tecnologia |
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A Roménia |
Ministério da Investigação, Inovação e Digitalização |
Os membros reconhecem a intenção de a organização intergovernamental Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) se tornar observador permanente.
ANEXO II
ASPETOS FINANCEIROS
Ver documento de apoio separado, que define as contribuições financeiras dos membros e dos observadores e que está disponível ao público no sítio Web do E-RIHS ERIC.
ANEXO III
DEFINIÇÕES
Nos presentes Estatutos, aplicam-se as seguintes definições aos termos em maiúsculas:
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— |
«Plataforma de acesso»: cada uma das quatro plataformas de acesso interdisciplinares geridas de forma centralizada com diferentes tipos de acesso e serviços prestados (E-RIHS ARCHLAB, E-RIHS DIGILAB, E-RIHS FIXLAB e E-RIHS MOLAB) a diferentes partes interessadas, incluindo, mas não exclusivamente, à comunidade científica do E-RIHS; |
|
— |
«Designação E-RIHS»: o conjunto de valores fundamentais que está presente em todas as atividades do E-RIHS ERIC e que é assegurado pelas normas de qualidade deste consórcio, representando coletivamente a designação E-RIHS ERIC; |
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— |
«Entidades fundadoras»: as entidades que pediram a criação de um ERIC e que são reconhecidas, na Decisão da Comissão relativa à criação do ERIC e antes da reunião constitutiva da Assembleia Geral, como membros, observadoras permanentes ou observadoras. |
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— |
«Ciências do Património»: o domínio interdisciplinar do estudo científico do património. As Ciências do Património assentam em diversas disciplinas das ciências humanas, das ciências e da engenharia. Centram-se no melhoramento da compreensão, do cuidado e da utilização sustentável do património, de forma a que este possa enriquecer a vida das pessoas, tanto hoje como no futuro. Trata-se de um termo genérico que abrange todas as formas de estudo científico sobre obras humanas e obras que combinam a natureza e a mão humana e que têm valor para as pessoas; |
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— |
«Nó nacional»: as comunidades científicas de cada país que participa no E-RIHS constituem o nó nacional e têm o seu próprio coordenador nacional; |
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— |
«Investigação pública»: investigação com resultados (especialmente publicações) acessíveis ao público; |
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— |
«Investigação exclusiva»: a investigação para a qual os utilizadores solicitam a confidencialidade das propostas, dos dados e dos resultados durante um determinado período; |
|
— |
«Utilizadores»: indivíduos, equipas e instituições do meio académico, do meio empresarial, da indústria e dos serviços públicos, que utilizam as instalações, os recursos e os serviços de uma infraestrutura de investigação para realizar investigação através da conceção ou criação de novos conhecimentos, produtos, processos, métodos e sistemas e para promover a inovação nos seus domínios. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2239/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)