Convite à manifestação de interesse por parte de peritos externos para nomeação como membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (Frankfurt am Main, Alemanha)

(2022/C 219 A/01)

 

Introdução

Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 5, e do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) dispõe de um Comité Científico Consultivo (CCC) que presta aconselhamento e assistência em questões relevantes para os trabalhos do CERS. Neste contexto, e nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), o CERS lança pelo presente um processo para a seleção dos membros do CCC.

Por conseguinte, o CERS organiza convites à manifestação de interesse por parte de peritos externos para nomeação como membros do CCC por um mandato de quatro anos renovável. Os agentes das instituições de origem dos membros (3) do Conselho Geral do CERS não são elegíveis como candidatos (4). Os peritos são escolhidos com base na sua competência geral e em função da sua experiência no meio académico ou noutros sectores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros (5).

Para reforçar a diversidade dos membros do CCC, são particularmente encorajadas candidaturas do sexo feminino.

1.   O CERS e o CCC

O CERS é um organismo a nível da União responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. Neste contexto, tem por missão contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira. Nos termos do disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, na sequência de uma proposta apresentada pelo Comité Diretor do CERS, o Conselho Geral do CERS aprova peritos externos como membros do CCC e constitui uma lista de reserva.

2.   Funções do CCC

2.1.

O CCC faz parte integrante do CERS e, a pedido do presidente ou do Conselho Geral do CERS, presta-lhe consultoria e assistência (6). Espera-se dos membros do CCC uma contribuição substancial para o desempenho do mandato deste órgão. As contribuições que se espera dos membros do CCC incluem, entre outras: i) contribuições para aperfeiçoar as metodologias analíticas de deteção de riscos e a avaliação dos potenciais impactos da concretização desses riscos, ii) contribuições para a conceção e calibragem de instrumentos eficazes de política macroprudencial, incluindo o aperfeiçoamento dos instrumentos ou modelos existentes, bem como a formulação de propostas para a criação de instrumentos e modelos novos e/ou complementares, iii) funções consultivas, incluindo uma fiscalização aberta, independente e analítica das estratégias macroprudenciais e dos enquadramentos operacionais, que contribuam para a elaboração e permanente atualização do quadro político do CERS.

2.2.

Todos os documentos e relatórios do CCC são redigidos em inglês, que é a língua de trabalho do CERS. Os relatórios do CCC podem, mediante autorização do Conselho Geral, ser publicados no sítio Web do CERS (7).

2.3.

Além disso, e se for conveniente, o CCC pode, numa fase inicial, organizar consultas com interessados tais como os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, de uma forma aberta e transparente, com respeito pelo requisito de confidencialidade (8).

2.4.

As reuniões do CCC têm lugar, de um modo geral, trimestralmente.

3.   Composição do CCC

O CCC é composto por 15 peritos representando um amplo leque de qualificações, experiências e conhecimentos relativos a todos os setores pertinentes dos mercados financeiros. O presidente do Comité Técnico Consultivo (CTC) tem também assento no CCC (9). Com exceção do presidente do CTC, os membros do CCC não podem ser agentes das instituições de origem dos membros do Conselho Geral (10).

4.   O presidente e os vice-presidentes do CCC

O presidente e os dois vice-presidentes do CCC são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do CERS (11). A presidência do CCC é exercida rotativamente entre o presidente e os dois vice-presidentes, por períodos de 16 meses (12). O presidente e os dois vice-presidentes do CCC são membros do Conselho Geral com direito a voto (13). O presidente do CCC é também membro do Comité Diretor (14). O Conselho Geral reúne pelo menos quatro vezes por ano (15) e o Comité Diretor reúne pelo menos trimestralmente, antes de cada reunião do Conselho Geral (16).

5.   Critérios de seleção

5.1.

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os membros do CCC são escolhidos em função da sua competência geral e da sua experiência no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros (17).

5.2.

As candidaturas são objeto de uma avaliação comparativa realizada pelo CERS com base, nomeadamente, nos seguintes critérios de seleção (18): i) conhecimento aprofundado do sector financeiro e da sua relação com a economia em geral e competências gerais comprovadas em matéria de risco sistémico, especialmente ao nível da União, ii) contribuição científica para a compreensão da interação entre os sectores da banca e dos mercados de valores mobiliários, ou dos seguros e pensões complementares de reforma (19), iii) um doutoramento em finanças, economia ou outro domínio pertinente, ou qualificações equivalentes, experiência académica sólida numa universidade (nomeadamente uma cátedra) num ou mais domínios com relevância para o CERS, e/ou um excelente historial de publicações, iv) aptidão para a revisão de trabalhos e publicações científicos como par (peer review), bem como para a análise de informações e dossiers complexos, v) experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência em contexto internacional, vi) capacidade comprovada de comunicação escrita e oral em inglês, baseada em experiência de ensino, apresentações públicas, participação ativa em reuniões de peritos e publicações.

6.   Critérios de seleção suplementares para os cargos de presidente e vice-presidentes do CCC

O presidente e os vice-presidentes do CCC devem dispor de um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, resultantes, por exemplo, de antecedentes académicos e profissionais de nota nos setores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma. O presidente e os vice-presidentes, na sua qualidade de membros do Conselho Geral do CERS, não podem exercer funções em entidades do setor financeiro (20). O presidente e os dois vice-presidentes devem ser cidadãos de um Estado-Membro da União (21).

7.   Procedimento de seleção e nomeação dos membros do CCC

7.1.

O Comité Diretor avaliará as candidaturas recebidas de acordo com os critérios de seleção previstos no ponto 5.2 acima, e selecionará os candidatos a propor ao Conselho Geral para nomeação como membros do CCC e os candidatos a inscrever numa lista de reserva (22). Nos processos de avaliação e seleção de candidaturas, o Comité Diretor preencherá um formulário de avaliação individual para cada candidato, o qual deve incluir um resumo destacando os seus méritos e inconvenientes específicos e uma conclusão acerca da sua aptidão para ser nomeado membro do CCC ou inscrito na lista de reserva (23). O Comité Diretor apresentará os resultados do processo de seleção ao Conselho Geral para aprovação (24).

7.2.

O Conselho Geral pode aprovar os candidatos propostos pelo Comité Diretor ou solicitar-lhe que proponha outros candidatos para membros do CCC de entre os candidatos não excluídos pelo Comité Diretor (25).

7.3.

O presidente e os dois vice-presidentes do CCC são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do CERS (26).

8.   Nomeação, mandato e lista de reserva

8.1.

Os membros do CCC são nomeados por um mandato de quatro anos renovável (27). Adicionalmente, sob proposta do Comité Diretor, o Conselho Geral pode decidir renovar o mandato de um membro cessante do CCC por mais quatro anos (28). Além disso, o Conselho Geral pode também exonerar um membro do CCC das suas funções nos termos do artigo 8.o da Decisão CERS/2011/2.

8.2.

Os membros do CCC serão nomeados a título pessoal e, por conseguinte, não podem, com exceção do presidente e dos vice-presidentes, nos casos e nas condições estabelecidos na Decisão CERS/2011/1, delegar as suas competências noutros membros ou em terceiros (29). Cada um dos membros do CCC deverá também assinar a carta de nomeação emitida pelo presidente do CERS, assinar um contrato com o BCE e prestar as declarações previstas no artigo 7.o da Decisão CERS/2011/2 (30).

8.3.

Os candidatos que não forem nomeados membros do CCC nem excluídos no processo de seleção serão inscritos numa lista de reserva (31). No caso de vacatura, os candidatos desta lista poderão ser convidados a preenchê-la (32). Todavia, a inclusão na lista de reserva não garante a nomeação. A lista de reserva é válida pelo prazo de dois anos a contar da data de aprovação, podendo a sua validade ser prorrogada até que seja publicado um novo convite à manifestação de interesse (33).

9.   Compensações e reembolso de despesas

9.1.

Os membros do CCC têm direito a uma compensação e ao reembolso de despesas pela sua participação nas atividades do CCC. As compensações e o reembolso de despesas serão pagos pelo BCE em conformidade com os pontos 9.2 a 9.5 do presente convite à manifestação de interesse e com os termos de referência para o reembolso de despesas incorridas por peritos nomeados como membros do CCC (que figuram como anexo ao presente convite à manifestação de interesse). Além disso, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/1, o Conselho Geral do CERS deve ser consultado sobre os termos e condições determinados pelo BCE para a compensação e o reembolso de despesas dentro dos limites do orçamento afetado pelo BCE para esse fim.

9.2.

Em relação aos membros do CCC que não exerçam funções de presidente ou vice-presidente, estas compensações ascendem a: i) 500 euros pela participação do perito: 1) numa reunião presencial de dia inteiro do CCC; 2) numa reunião presencial de dia inteiro do CTC; 3) em qualquer outra reunião presencial de dia inteiro do CERS; ou 4) em qualquer outro evento de dia inteiro do CERS assistido presencialmente, em concertação com o chefe do Secretariado do CERS, ii) 250 euros pela participação do perito: 1) numa reunião presencial de meio dia do CCC; 2) numa reunião presencial de meio dia do CTC; 3) em qualquer outra reunião presencial de meio dia do CERS; ou 4) em qualquer outro evento de meio dia do CERS assistido presencialmente, em concertação com o chefe do Secretariado do CERS, iii) 62,50 euros por cada hora de participação do perito por teleconferência ou videoconferência em qualquer reunião ou evento do CERS acima referidos, iv) um montante fixo de 500 euros por cada uma das reuniões acima referidas nas alíneas i) a iii), por atividades realizadas pelo perito para preparação e acompanhamento da reunião, desde que o perito participe efetivamente na reunião em causa.

9.3.

Em relação aos membros do CCC que exerçam funções de presidente ou vice-presidente, estas compensações ascendem a: i) 1 000 euros pela participação do perito: 1) numa reunião presencial de dia inteiro do CCC; 2) numa reunião presencial de dia inteiro do Comité Diretor; 3) numa reunião presencial de dia inteiro do CTC; 4) em qualquer outra reunião presencial de dia inteiro do CERS; ou 5) ou em qualquer outro evento de dia inteiro do CERS assistido presencialmente, em concertação com o chefe do Secretariado do CERS, ii) 1 000 euros pela participação presencial do perito numa reunião do Conselho Geral do CERS; iii) 500 euros pela participação do perito: 1) numa reunião presencial de meio dia do CCC; 2) numa reunião presencial de meio dia do Comité Diretor; 3) numa reunião presencial de meio dia do CTC; 4) em qualquer outra reunião presencial de meio dia do CERS; ou 5) em qualquer outro evento de meio dia do CERS assistido presencialmente, em concertação com o chefe do Secretariado do CERS, iv) 125 euros por cada hora de participação do perito por teleconferência ou videoconferência em qualquer reunião ou evento do CERS acima referidos, v) um montante fixo de 1 000 euros por cada uma das reuniões acima referidas nas alíneas i) ou iii), por atividades realizadas pelo perito para preparação e acompanhamento da reunião, desde que o perito participe efetivamente na reunião em causa.

9.4.

O montante máximo das compensações por ano civil pelo trabalho preparatório e pela participação em reuniões (excluindo despesas de deslocação, alojamento e estadia) fica limitado a 15 000 euros por cada membro do CCC que não exerça funções de presidente ou vice-presidente do CCC, ou a 35 000 euros por cada membro do CCC que exerça funções de presidente ou vice-presidente do CCC.

9.5.

Além disso, as despesas de deslocação, alojamento e, quando for caso disso, estadia incorridas pelos membros do CCC e relacionadas com reuniões incluídas no seu mandato serão reembolsadas de acordo com os termos de referência para o reembolso de despesas incorridas por peritos nomeados como membros do CCC.

10.   Independência, declarações de compromisso e de interesses, e segredo profissional

10.1.

A nomeação dos membros do CCC fica sujeita à prestação de declarações em que estes se comprometam a agir com independência de qualquer influência externa e a orientar o exercício das suas funções pelo interesse público da União Europeia. Para o efeito, os candidatos selecionados devem apresentar, por escrito, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a existência de qualquer interesse direto ou indireto suscetível de comprometer a sua independência, ou a ausência de um tal interesse (34).

10.2.

Os candidatos selecionados como membros do CCC devem também assinar uma declaração escrita pela qual se obrigam a cumprir as regras de confidencialidade (35).

10.3.

Os membros do CCC também se comprometem a cumprir o Código de Conduta do CERS (36), constante do anexo da Decisão CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (37).

10.4.

Adicionalmente, os membros do CCC nomeados como presidente ou vice-presidente devem assinar uma declaração escrita confirmando que não exercem qualquer função em entidades do sector financeiro (38).

10.5.

Os membros do CCC ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

11.   Tratamento dos dados pessoais no contexto do presente convite à manifestação de interesse

11.1.

Todos os dados pessoais recebidos no contexto do presente convite à manifestação de interesse serão tratados pelo CERS nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (39) e dos atos jurídicos que alterem ou substituam tais disposições.

11.2.

O Comité Diretor e o Conselho Geral receberão os dados pessoais dos candidatos.

11.3.

O CERS é o responsável pela operação de tratamento destes dados e o chefe do Secretariado do CERS é o responsável pela unidade incumbida do tratamento dos mesmos. Em caso de dúvidas relativas aos dados pessoais, os titulares dos dados podem contactar o responsável pela proteção de dados do BCE através do endereço dpo@ecb.europa.eu

11.4.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a organização da seleção dos membros do CCC e o estabelecimento de uma lista de reserva. Todos os dados pessoais disponibilizados serão tratados exclusivamente para esse efeito.

11.5.

Ao fornecer os dados pessoais solicitados, os candidatos autorizam a sua recolha e tratamento pelo CERS. Os candidatos podem revogar a sua autorização a todo o tempo contactando info@esrb.europa.eu com cópia para ascapplications@esrb.europa.eu. Qualquer tratamento de dados pessoais de um candidato cessará quando a autorização for revogada, mas qualquer tratamento que tenha ocorrido antes da revogação da autorização continuará a ser lícito. A revogação da autorização implicará a retirada da candidatura no âmbito do convite à manifestação de interesse.

11.6.

Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos dados que lhe digam respeito, e de solicitar a retificação de quaisquer dados pessoais incorretos ou incompletos. Contudo, em conformidade com os princípios da igualdade de acesso, da lealdade da concorrência, da transparência e da não discriminação, e para garantir que o processo de seleção seja transparente e justo para todos os candidatos, os dados que comprovem o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não poderão ser atualizados nem corrigidos após a data-limite fixada para o presente convite à manifestação de interesse.

11.7.

Os candidatos têm o direito de aceder à informação relativa à avaliação da sua candidatura durante todo o procedimento. Para salvaguarda da confidencialidade das deliberações e da tomada de decisões do Comité Diretor e do Conselho Geral e para proteger os direitos e liberdades dos demais candidatos, o acesso dos candidatos fica limitado à sua própria candidatura e às partes da avaliação que lhes digam respeito.

11.8.

Todos os dados pessoais dos candidatos devem ser conservados no Secretariado do ESRB durante os períodos seguintes: i) os dados relativos aos membros do CCC nomeados devem ser conservados no Secretariado do CERS pelo prazo de cinco anos após o termo dos mandatos dos membros, ii) os dados relativos aos candidatos incluídos na lista de reserva devem ser conservados pelo prazo de dois anos após o termo da validade da mesma, iii) os dados relativos aos candidatos excluídos devem ser conservados pelo prazo de dois anos a contar da conclusão do processo de seleção, iv) em caso de conflito jurídico, os prazos de conservação acima indicados serão prorrogados por dois anos a contar da conclusão de todos os procedimentos relevantes.

11.9.

Os candidatos podem recorrer, a todo o tempo, à Autoridade Europeia de Proteção de Dados.

11.10.

Os nomes dos membros do CCC e a sua afiliação, bem como as declarações mencionadas no ponto 10, serão publicados no sítio Web do CERS (40).

12.   Processo de candidatura

12.1.

As candidaturas só podem ser apresentadas em língua inglesa, mediante o preenchimento do formulário de candidatura disponível no sítio Web do CERS (www.esrb.europa.eu) e a apresentação de um curriculum vitae no formato Europass (disponível em: https://europass.cedefop.europa.eu/).

12.2.

As candidaturas devem ser apresentadas, o mais tardar, até às 23h59 CET (hora da Europa Central) do dia 24 de junho de 2022.

12.3.

As candidaturas podem ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço: ascapplications@esrb.europa.eu

12.4.

As candidaturas serão excluídas nos seguintes casos: i) se forem apresentadas após a data-limite ou através de outros meios (por exemplo, fax), ou ii) se forem essencialmente pouco claras ou incompletas, ou iii) se não forem apresentadas em língua inglesa.

12.5.

Os candidatos devem informar imediatamente por escrito o Secretariado do CERS acerca de qualquer alteração na sua situação ou no seu endereço.

12.6.

Cada candidatura será examinada com base nos critérios acima enunciados. Todos os candidatos serão informados do resultado do processo de seleção.

13.   Jurisdição

Em caso de litígio, é competente o Tribunal de Justiça de União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

(2)  Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, relativa aos procedimentos e requisitos para a seleção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/2) (JO C 39 de 8.2.2011, p. 10).

(3)  Banco Central Europeu, bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, Comissão Europeia, autoridades europeias de supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), autoridades nacionais de supervisão competentes e Comité Económico e Financeiro.

(4)  Artigo 3.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(5)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(6)  Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(7)  Artigo 12.o, n.o 5, da Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/1) (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).

(8)  Artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(9)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(10)  Artigo 3.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(11)  Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(12)  Artigo 5.o, n.o 5, da Decisão CERS/2011/2.

(13)  Artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(14)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(15)  Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(16)  Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(17)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(18)  Artigo 3.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(19)  Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(20)  Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(21)  Artigo 5.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(22)  Artigo 2.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(23)  Artigo 2.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(24)  Artigo 2.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(25)  Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(26)  Artigo 6.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(27)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(28)  Artigo 8.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(29)  Artigo 6.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(30)  Artigo 6.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(31)  Artigo 4.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(32)  Artigo 4.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(33)  Artigo 4.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(34)  Artigo 7.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(35)  Artigo 7.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(36)  Artigo 7.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(37)  Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 25 de março de 2011, que adota o Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/3) (JO C 140 de 11.5.2011, p. 18).

(38)  Artigo 7.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(39)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(40)  Artigo 11.o, n.o 5, da Decisão CERS/2011/1.