Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
|
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/2650 |
14.10.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2650 DA COMISSÃO
de 10 de outubro de 2024
que deduz do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2024) 6993]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovaca e romena)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116 e com o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2022/128 (2), a Comissão deve efetuar as avaliações necessárias e comunicar aos Estados-Membros os resultados dessas avaliações — tendo em conta as justificações apresentadas pelo Estado-Membro nos relatórios anuais de desempenho, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) — bem como as suas conclusões. |
|
(2) |
Só podem ser financiadas pelo orçamento da União as despesas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2116, respeitantes às intervenções referidas no título III do Regulamento (UE) 2021/2115 e que tenham um resultado correspondente, comunicado no relatório anual de desempenho referido no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115. |
|
(3) |
À luz da avaliação efetuada, e tendo em conta as justificações dos Estados-Membros, a parte das despesas referida no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/2116, correspondente às intervenções referidas no título III do Regulamento (UE) 2021/2115 que não tenham resultados correspondentes, como indicado no relatório anual de desempenho referido no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115, deve ser deduzida do financiamento da União, em conformidade com o artigo 36.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2022/128. |
|
(4) |
No que respeita às intervenções abrangidas pela presente decisão, a Comissão notificou aos Estados-Membros, através de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a deduzir em virtude do incumprimento da legislação da União Europeia (4), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1. o
Os montantes indicados no anexo, relativos às despesas declaradas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros a título do FEAGA ou do FEADER, respeitantes às intervenções referidas no título III do Regulamento (UE) 2021/2115 e que não tenham resultados correspondentes comunicados no relatório anual de desempenho referido no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116, bem como no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115, são deduzidos do financiamento da União.
Artigo 2. o
Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Roménia e a República Eslovaca.
Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2024.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência (JO L 20 de 31.1.2022, p. 131, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/128/oj).
(3) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).
(4) Ares(2024)6296982.
ANEXO
Decisões de redução financeira
FEAGA
Rubrica orçamental: 6200
|
Estado-Membro |
Denominação da intervenção (montante unitário previsto) |
EF |
Motivo |
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Taxa de cofinanciamento |
Parte da UE |
|
BG |
I.Е.7 - Действия за запазване или увеличаване на наличния брой пчелни кошери в Съюза, включително развъждане на пчели - I.Е.7 - Средна единична сума за подпомагане за рояк (отводка) |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
396,00 |
0,00 |
396,00 |
100,00 % |
396,00 |
|
|
|
|
Total BG: |
EUR |
396,00 |
0,00 |
396,00 |
|
396,00 |
|
Estado-Membro |
Denominação da intervenção (montante unitário previsto) |
EF |
Motivo |
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Taxa de cofinanciamento |
Parte da UE |
|
DE |
SP-0202 - Aufbau, Verbesserung und Verbreitung imkerlichen Wissens - DE9-SP-0202-00-0-01 - Bienen-Schulungen |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
11 767,00 |
0,00 |
11 767,00 |
100,00 % |
11 767,00 |
|
DE |
SP-0202 - Aufbau, Verbesserung und Verbreitung imkerlichen Wissens - DEG-SP-0202-00-0-01 - Imkereiprogramm-Schulung |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
1 649,42 |
0,00 |
1 649,42 |
100,00 % |
1 649,42 |
|
DE |
SP-0203 - Investitionen zur Verbesserung der Erzeugung und Vermarktung, des Arbeits- und Gesundheitsschutzes, Anwendung von Bekämpfungsmaßnahmen - DEF-SP-0203-00-0-01 - Anschaffung von Maschinen und Geräten zum Wissenstransfer |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
500,00 |
0,00 |
500,00 |
100,00 % |
500,00 |
|
|
|
|
Total DE: |
EUR |
13 916,42 |
0,00 |
13 916,42 |
|
13 916,42 |
|
Estado-Membro |
Denominação da intervenção (montante unitário previsto) |
EF |
Motivo |
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Taxa de cofinanciamento |
Parte da UE |
|
RO |
IS-A-01 - Servicii de consiliere, asistență tehnică, formare, informare și schimb de bune practici, inclusiv prin colaborarea în rețea, pentru apicultori și pentru organizațiile de apicultori - IS-A 01-01 - Consultanță în apicultură |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
20 100,72 |
0,00 |
20 100,72 |
100,00 % |
20 100,72 |
|
RO |
IS-A-02 - Promovare, comunicare și marketing, inclusiv acțiuni de monitorizare a pieței și activități care vizează în special sensibilizarea consumatorilor în privința calității produselor apicole - IS-A 02-01 - Cheltuială per acțiune de promovare |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
1 126,52 |
0,00 |
1 126,52 |
100,00 % |
1 126,52 |
|
RO |
IS-A-05 - Investiții în active corporale și necorporale, precum și alte acțiuni, inclusiv pentru raționalizarea transhumanței - IS-A 05-02 - Achiziționarea de accesorii apicole |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
117 911,34 |
0,00 |
117 911,34 |
100,00 % |
117 911,34 |
|
|
|
|
Total RO: |
EUR |
139 138,58 |
0,00 |
139 138,58 |
|
139 138,58 |
|
Estado-Membro |
Denominação da intervenção (montante unitário previsto) |
EF |
Motivo |
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Taxa de cofinanciamento |
Parte da UE |
|
SK |
55.1.3 - Podpora laboratórií - 55.1.3.1 - Priemerná čiastka podpory na jednu vzorku |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
535,57 |
0,00 |
535,57 |
100,00 % |
535,57 |
|
|
|
|
Total SK: |
EUR |
535,57 |
0,00 |
535,57 |
|
535,57 |
|
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Parte da UE |
|
EUR |
153 986,57 |
0,00 |
153 986,57 |
153 986,57 |
FEADER
Rubrica orçamental: 6201
|
Estado-Membro |
Denominação da intervenção (montante unitário previsto) |
EF |
Motivo |
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Taxa de cofinanciamento |
Parte da UE |
|
DE |
EL-0703 - LEADER - DEA-EL-0703-00-0-01 - LEADER |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
5 809,03 |
0,00 |
5 809,03 |
80,00 % |
4 647,22 |
|
|
|
|
Total DE: |
EUR |
5 809,03 |
0,00 |
5 809,03 |
|
4 647,22 |
|
Estado-Membro |
Denominação da intervenção (montante unitário previsto) |
EF |
Motivo |
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Taxa de cofinanciamento |
Parte da UE |
|
DK |
25 - LAG - 25.01 - LEADER/LAG |
2023 |
Despesas sem realização correspondente [cf. artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116] |
EUR |
9 915,55 |
9 711,79 |
203,76 |
80,00 % |
163,01 |
|
|
|
|
Total DK: |
EUR |
9 915,55 |
9 711,79 |
203,76 |
|
163,01 |
|
Moeda |
Montante bruto (superação ou excesso) |
Parcialmente apurado/aceite |
Superação líquida decidida |
Parte da UE |
|
EUR |
15 724,58 |
9 711,79 |
6 012,79 |
4 810,23 |
|
Decisões de redução financeira |
Superação líquida decidida (parte da UE) |
|
FEAGA |
153 986,57 |
|
FEADER |
4 810,23 |
|
TOTAL: |
158 796,80 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2650/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)