REGULAMENTO (CE) N.o 2162/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama e estabelece disposições transitórias para a utilização da ajuda específica e a relação entre a parte variável do prémio e o prémio para o Grupo VII (Katerini) em Itália para as colheitas de 1999, 2000 e 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, os seu artigos 7.o, 14.oA e 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1373/1999(4), determina, no seu artigo 3.o, as condições a que o agrupamento de produtores deve obedecer para o seu reconhecimento. Para melhor comparar a qualidade do tabaco produzido por cada agrupamento de produtores e para garantir a assistência técnica aos seus membros, é conveniente prever a possibilidade de limitar o campo de actividade dos agrupamentos de produtores a zonas de produção reconhecidas;

(2) Para assegurar o correcto funcionamento da parte variável do prémio e para garantir a execução eficaz dos controlos, é conveniente precisar que o preço de compra a considerar para efeitos de cálculo da parte variável do prémio é o estabelecido aquando da entrega e que o tabaco deve ser transplantado antes de 15 de Junho de cada colheita, sancionando o incumprimento desta disposição;

(3) O n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê o pagamento de um adiantamento sobre o prémio a favor dos produtores, igual a 50 % do prémio a pagar. Para simplificar os processos administrativos nos Estados-Membros, é conveniente prever que o montante máximo do adiantamento seja igual à parte fixa do prémio;

(4) O n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que o adiantamento seja pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita e, o mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido, excepto se o pedido for apresentado antes de 16 de Setembro, caso em que o prazo será prolongado para 60 dias. Visto que em certos Estados-Membros a colheita começa em 1 de Agosto, é conveniente prolongar esse prazo para 77 dias;

(5) O n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que, sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito à declaração de quota de produção a partir da data da transferência e para todo o período de referência. Para tornar os processos de controlo mais eficazes e para evitar que as regras em vigor sejam contornadas, é oportuno dar aos Estados-Membros a faculdade de, em caso de transferência, excepto nos casos de morte, fixar uma data-limite para que o novo empresário tenha direito à declaração de quota de produção para o ano da colheita em curso;

(6) O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 e comporta, nomeadamente, a indicação do local exacto onde o tabaco é produzido e a superfície da parcela em causa. O n.o 2, quinto travessão, do artigo 40.o do mesmo regulamento prevê que a ajuda específica possa ser utilizada pelos agrupamentos de produtores para assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior do grupo. É, pois, conveniente reforçar as sanções aplicáveis ao produtor individual se a parcela em que o tabaco é produzido for diferente da parcela indicada no contrato de cultura, bem como reforçar as sanções associando os agrupamentos de produtores à sanção aplicada ao produtor individual;

(7) Pelo menos metade do montante da ajuda específica deve ser utilizada pelos agrupamentos de produtores para as despesas referidas no n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, conforme previsto no n.o 3 desse mesmo artigo. Na sequência da alteração das condições de reconhecimento dos agrupamentos de produtores adoptada a partir da colheita de 1999, é conveniente prever um período transitório de dois anos durante o qual a utilização da ajuda específica seja mais flexível, a fim de dar aos agrupamentos de produtores a possibilidade de se reorganizarem para obterem uma melhor valorização dos produtos entregues pelos membros e assegurarem o respeito da regulamentação comunitária no interior do grupo;

(8) Pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999, o Conselho fixou um limiar de garantia para o Grupo VII (Katerini e variedades similares) em Itália. É, pois, necessário fixar a relação entre a parte variável e o prémio para esse grupo de variedades em Itália e é conveniente que essa relação seja a mesma que a já adoptada para esse grupo na Grécia;

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2848/98 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 1, alínea g), do artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:

"No entanto, um agrupamento de produtores pode limitar o seu campo de actividades a certas zonas de produção. Nesse caso, um produtor individual que produza tabaco tanto no interior como no exterior das zonas de produção em questão pode tornar-se membro desse agrupamento de produtores para o conjunto da sua produção, desde que a parte preponderante da sua produção provenha das zonas de produção abrangidas por esse agrupamento.".

2. Ao n.o 3 do artigo 9.o é aditada a seguinte alínea 1):

"l) O compromisso do produtor de transplantar o tabaco para a parcela em questão o mais tardar em 15 de Junho do ano da colheita. No entanto, antes dessa data, o agrupamento de produtores ou qualquer produtor individual não membro de um agrupamento de produtores deve comunicar, por carta registada, ao transformador e ao organismo competente do Estado-Membro qualquer atraso de transplantação, especificando a respectiva causa e, se for caso disso, a mudança da parcela.".

3. Ao artigo 18.o é aditado o seguinte n.o 6:

"6. Para efeitos de cálculo da parte variável do prémio, o preço de compra a considerar é o estabelecido por lote aquando da entrega.".

4. O n.o 5 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

"5. O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo é igual à parte fixa do prémio a pagar, está sujeito à condição de que seja constituída uma garantia num montante igual ao montante do adiantamento, acrescido de 15 %.

O adiantamento será pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita e, o mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido referido no n.o 2 e da prova da constituição da garantia, excepto se o pedido for apresentado antes de 16 de Setembro, caso em que o prazo será prolongado para 77 dias.".

5. O n.o 1 do artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito à declaração de quota de produção a partir da data de regisio junto da autoridade competente.

Os Estados-Membros fixam um prazo e/ou uma data-limite para o registo da transferência junto da autoridade competente. Salvo em caso de morte, se a transferência tiver sido apresentada para registo à autoridade competente após o prazo fixado pelo Estado-Membro, o direito à declaração de quota de produção produz efeitos a partir da colheita seguinte.".

6. O n.o 3 do artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. As despesas referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões do n.o 2 devem corresponder, no mínimo, a 30 %, para a colheita de 1999, 40 %, para a colheita de 2000, e 50 %, para as colheitas seguintes, do montante total da ajuda específica.".

7. No artigo 50.o os n.os 1 e 2 passam a ter a redacção que se segue e são aditados os n.os 2A e 2B seguintes:

"1. Se, no controlo, se constatar que o tabaco não foi transplantado para a parcela indicada no contrato de cultura o mais tardar em 15 de Junho do ano da colheita, o produtor individual perderá:

a) 50 % do prémio para a colheita em curso, se a transplantação for efectuada até ao dia 30 de Junho seguinte;

b) O direito a beneficiar do prémio para a colheita em curso, se a transplantação for efectuada após o dia 30 de Junho seguinte mas até ao dia 30 de Julho seguinte.

Se não cultivar tabaco ou se a transplantação for efectuada após 30 de Julho do ano de colheita em curso, o produtor individual perderá o direito de beneficiar do prémio em relação à colheita em curso e de receber uma quota de produção para a colheita seguinte.

2. Se a superfície efectivamente cultivada for inferior em mais de 10 % à superfície declarada, o prémio a pagar ao produtor em causa a título da colheita em curso e a quota a título da colheita seguinte serão diminuídos do dobro da diferença verificada.

2A. Salvo em caso de aplicação do n.o 2, se a parcela em que o tabaco é produzido for diferente da parcela indicada no contrato de cultura registado, o prémio a pagar ao produtor em causa a título da colheita em curso será diminuído de 5 %.

2B. Em caso de aplicação das sanções referidas nos n.os 1, 2 e 2A, se o produtor individual for membro de um agrupamento de produtores, a ajuda específica do agrupamento de produtores de que esse produtor individual é membro será diminuída de um montante igual a metade do montante da redução aplicada ao produtor. Se tais sanções forem aplicadas durante dois anos consecutivos, serão duplicadas a partir do terceiro ano.".

8. A parte B do anexo V é substituída pela parte B constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1.o é aplicável a partir da colheita de 1999, com excepção dos pontos 1, 2, 3, 5 e 7, que são aplicáveis a partir da colheita de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 162 de 26.6.1999, p. 47.

ANEXO

"B) Relação entre a parte variável e o prémio

1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2001 e colheitas seguintes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"