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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2286 |
13.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2286 DO CONSELHO
de 12 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1). |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2026. Com base numa reapreciação dessa decisão, e tendo em conta a ameaça contínua e duradoura que as armas químicas representam para a paz e a segurança internacionais, o Conselho considera que a sua aplicação deverá ser prorrogada até 30 de outubro de 2031. |
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(3) |
Com base numa reapreciação do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544, a aplicação das medidas restritivas previstas nos artigos 2.o e 3.o da referida decisão aplicáveis às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos incluídos na lista constante desse anexo deverá ser prorrogada até 30 de outubro de 2027. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/1544 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A presente decisão é aplicável até 30 de outubro de 2031. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. As medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o aplicam-se às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que figuram no anexo até 30 de outubro de 2027.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/1544/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2286/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)