European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2286

13.10.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2286 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1).

(2)

A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2026. Com base numa reapreciação dessa decisão, e tendo em conta a ameaça contínua e duradoura que as armas químicas representam para a paz e a segurança internacionais, o Conselho considera que a sua aplicação deverá ser prorrogada até 30 de outubro de 2031.

(3)

Com base numa reapreciação do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544, a aplicação das medidas restritivas previstas nos artigos 2.o e 3.o da referida decisão aplicáveis às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos incluídos na lista constante desse anexo deverá ser prorrogada até 30 de outubro de 2027.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/1544 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente decisão é aplicável até 30 de outubro de 2031. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. As medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o aplicam-se às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que figuram no anexo até 30 de outubro de 2027.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/1544/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2286/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)