COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.12.2024
COM(2024) 594 final
2024/0329(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.12.2024
COM(2024) 594 final
2024/0329(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo de Facilitação») 1 entrou em vigor a 1 de março de 2011. O Acordo de Facilitação tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas de duração total não superior a 90 dias em cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da Geórgia. No preâmbulo do Acordo de Facilitação, salienta-se o desejo de facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento progressivo dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros entre a União Europeia e a Geórgia.
O artigo 14.º, n.º 5, do Acordo de Facilitação estipula que «Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.»
O preâmbulo do Acordo de Facilitação reafirmou igualmente a intenção de estabelecer um regime de viagem com isenção de obrigação de visto para os cidadãos da Geórgia e da União numa perspetiva de longo prazo, desde que estejam criadas todas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura. Nessa base, em junho de 2012, foi encetado um diálogo sobre a liberalização dos vistos entre a UE e a Geórgia. Em fevereiro de 2013, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Geórgia um plano de ação para a liberalização dos vistos (a seguir designado por «PALV»). O PALV encontrava-se estruturado em quatro «blocos»: segurança dos documentos, incluindo dados biométricos (bloco I), migração e gestão integrada das fronteiras, incluindo o direito de asilo (bloco II), ordem e segurança públicas (bloco III) e relações externas e direitos fundamentais (bloco IV). O PALV estabelece uma série de critérios de referência específicos para cada um destes quatro «blocos» de questões pertinentes do ponto de vista técnico para adotar um quadro legislativo, político e institucional (fase 1) e para assegurar a sua execução sustentável e eficaz (fase 2).
Após o início do diálogo sobre a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, a Comissão adotou quatro relatórios 2 transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Geórgia para cumprir os critérios de referência identificados no âmbito dos quatro blocos da primeira e da segunda fase do PALV. No seu quarto e último relatório sobre os progressos realizados, adotado em 18 de dezembro de 2015, a Comissão considerou que a Geórgia tinha realizado os progressos necessários e empreendido todas as reformas necessárias para garantir a consecução eficaz e sustentável dos restantes critérios de referência. Com base nesta avaliação, a 9 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 a fim de conceder uma isenção de obrigação de visto aos nacionais da Geórgia. Essa proposta foi adotada, tendo o Regulamento (UE) 2017/372 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , de 1 de março de 2017, transferido a Geórgia do anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 4 para o anexo II desse regulamento, concedendo uma isenção da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias em cada período de 180 dias a todos os nacionais georgianos titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 , de 14 de novembro de 2018, que substituiu o Regulamento (CE) n.º 539/2001, a Comissão acompanhou o cumprimento contínuo pela Geórgia dos requisitos em matéria de liberalização de vistos e apresentou a avaliação e as recomendações pertinentes no seu relatório anual no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos.
Tal como descrito no sétimo relatório da Comissão no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos 6 , em 2024 a Geórgia adotou legislação que viola os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a Lei sobre a transparência da influência estrangeira, adotada em maio de 2024, e o pacote legislativo sobre os valores da família e a proteção de menores, adotado em setembro de 2024. A Lei sobre a transparência da influência estrangeira foi adotada apesar de a Comissão de Veneza ter emitido um parecer crítico 7 e dos repetidos apelos da UE para a sua revogação. A referida lei compromete a liberdade de associação e de expressão, o direito à vida privada, o direito de participação nos assuntos públicos, bem como a proibição da discriminação. A complexidade dos requisitos de comunicação de informações e a atribuição de amplos poderes de controlo ao Ministério da Justiça sobre as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social aumentam o risco de uma aplicação seletiva e arbitrária.
Nas conclusões de 27 de junho de 2024, o Conselho Europeu sublinhou que a lei representa um retrocesso em, pelo menos, três das nove etapas estabelecidas na recomendação da Comissão relativa ao estatuto de país candidato, nomeadamente a desinformação, a polarização, os direitos fundamentais e a participação das organizações da sociedade civil. O Conselho Europeu concluiu que a linha de ação das autoridades georgianas põe em causa a trajetória da Geórgia rumo à adesão à UE, conduzindo de facto a uma suspensão do processo de adesão.
A Lei sobre os valores da família e a proteção de menores e dezoito alterações a leis existentes foram adotadas sem consulta pública prévia e sem uma análise exaustiva da sua conformidade com as normas europeias e internacionais. Este pacote legislativo, que entrou em vigor a 3 de outubro, compromete os direitos fundamentais do povo georgiano e aumenta a estigmatização e a discriminação. Devido à atividade legislativa e à contínua prevalência do discurso de ódio homofóbico, as pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transgénero, não binárias, intersexuais e queer (LGBTIQ) enfrentam uma crescente hostilidade e estigmatização na Geórgia.
O plano de ação da Geórgia para 2024-2026 para a execução da estratégia em matéria de direitos humanos foi adotado na sequência de um processo de consulta limitado e não contempla disposições relativas às pessoas LGBTIQ e à proteção da vida privada. O plano de ação aborda parcialmente a liberdade de religião e de convicção. Continuam por colmatar lacunas significativas no quadro estratégico no que diz respeito à proteção dos direitos das minorias, incluindo sua a representação. O plano de ação ainda não começou a ser executado e as modalidades do seu acompanhamento não foram claramente definidas.
Nas conclusões de 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu reafirmou que o processo de adesão da Geórgia tinha sido suspenso e exortou as autoridades georgianas a adotarem reformas democráticas abrangentes e sustentáveis, em consonância com os princípios fundamentais da integração europeia.
Nas conclusões da Comunicação de 2024 sobre a política de alargamento da UE 8 , publicada a 30 de outubro de 2024, a Comissão Europeia considerou os progressos realizados pela Geórgia na implementação das nove etapas estabelecidas na Comunicação de 2023 sobre o alargamento como sendo insignificantes, tendo ocorrido retrocessos no sistema judiciário e nos direitos fundamentais, incluindo na liberdade de expressão.
O anúncio pelas autoridades georgianas, a 28 de novembro, de que não tencionavam abrir as negociações com a UE até 2028 (ano das próximas eleições legislativas) e de que recusavam quaisquer subvenções orçamentais até então deu origem a manifestações em grande escala em muitas das cidades da Geórgia. Muitos relatos, incluindo os da Provedoria de Justiça da Geórgia, referem o uso intencional de força desproporcional e de métodos violentos pelas autoridades, assim como detenções arbitrárias que podem constituir atos de tortura e outras formas de maus-tratos. Existem denúncias no sentido de que as autoridades terão usado violência excessiva, efetuado detenções arbitrárias e maltratado manifestantes, políticos e jornalistas para travar os protestos. Até à data, nenhum agente da polícia ou membro de qualquer grupo violento informal foi responsabilizado pelos seus atos.
A 1 de dezembro de 2024, o alto representante/vice-presidente e o comissário do Alargamento condenaram, em declaração pública, a repressão das manifestações pacíficas. O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Conselho da Europa também apelaram às autoridades georgianas para cumprirem as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Nas suas declarações, recordaram as obrigações dos Estados de promover um ambiente propício ao exercício do direito de reunião pacífica sem discriminação e que o recurso à força pelos agentes da segurança deve ser uma exceção e respeitar os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da precaução e da não discriminação.
Por conseguinte, as ações das autoridades georgianas violam os valores da UE e comprometem as boas relações entre a UE e este país.
O sétimo relatório da Comissão no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos salientou as medidas a tomar urgentemente pela Geórgia para responder às preocupações da Comissão e observou que estão em curso reflexões sobre a eventual ativação do mecanismo de suspensão de vistos em relação a algumas categorias de pessoas.
A fim de proteger a ordem pública dos Estados-Membros e da União, é adequado e proporcionado que os Estados-Membros exijam visto aos cidadãos georgianos titulares de passaportes diplomáticos válidos que viajem para a União Europeia, uma vez que essas pessoas representam interesses contrários aos que levaram inicialmente a União a celebrar o Acordo de Facilitação.
Neste contexto, a Comissão considera que a medida mais adequada e proporcionada consiste em suspender determinados artigos do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos que preveem facilidades para determinadas categorias específicas de requerentes, sem ativar, nesta fase, o mecanismo de suspensão previsto no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1806.
Deverão ser suspensas as disposições pertinentes do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos relativamente às seguintes categorias de requerentes:
–membros de delegações oficiais georgianas que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais,
–membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais da Geórgia, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Geórgia,
–cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos emitidos pela Geórgia.
Por conseguinte, a aplicação dos seguintes artigos do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos só deve ser suspensa para essas categorias de requerentes: artigo 4.º — «Documentos justificativos da finalidade da viagem», n.º 1, alínea b), artigo 5.º — «Emissão de vistos de entradas múltiplas», n.º 1, alíneas b) e c), n.º 2, alínea a) e n.º 3 , artigo 6.º — «Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto», n.º 1 e n.º 3, alíneas c) e f), artigo 7.º — «Duração do procedimento de pedido de visto» e artigo 10.º — «Passaportes diplomáticos», n.º 1.
Quando a decisão do Conselho entrar em vigor, as regras específicas previstas nessas disposições deixarão de ser aplicáveis. Os outros artigos do Acordo não são suspensos.
Uma vez que a Geórgia consta da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 e, por conseguinte, todos os nacionais georgianos beneficiam da isenção de visto decorrente do direito derivado da UE, para ser eficaz, a suspensão parcial do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos deve ser acompanhada de medidas a tomar pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento.
O artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 estabelece que os Estados‑Membros podem prever exceções à isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais ou passaportes especiais. Por conseguinte, quando a decisão do Conselho entrar em vigor, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio da cooperação leal, tomar as medidas necessárias a nível interno para aplicarem a obrigação de visto aos titulares de passaportes diplomáticos, de serviço/oficiais e de passaportes especiais emitidos pela Geórgia e comunicá-las aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1806. A Comissão publicará orientações instando os Estados‑Membros a tomar as referidas medidas.
Na sequência das medidas a tomar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806, passarão a ser aplicáveis às pessoas em causa as regras gerais do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) 9 .
A decisão não prejudicará os contactos interpessoais, uma vez que os nacionais georgianos titulares de passaportes comuns continuarão a beneficiar da isenção de visto quando viajarem para a UE para estadas de curta duração.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A proposta é coerente e complementar ao Regulamento (UE) 2018/1806, que coloca a Geórgia entre os países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, mas que permite que os Estados-Membros prevejam exceções a essa isenção no que respeita aos titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais ou passaportes especiais.
•Coerência com outras políticas da União
A iniciativa é coerente com as relações externas da UE (incluindo as considerações em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais) e com a sua política de alargamento, no que diz respeito aos países terceiros isentos da obrigação de visto que têm perspetivas de adesão.
A iniciativa é coerente com as políticas da UE em matéria de migração, gestão das fronteiras e segurança, uma vez que o objetivo é fazer face aos riscos de segurança e de migração irregular para o espaço Schengen.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A proposta tem por base jurídica processual o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A proposta tem por base jurídica material o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. O principal objetivo e o teor do ato previsto dizem respeito à suspensão parcial da aplicação de algumas das disposições do Acordo de Facilitação, pelo que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comum em matéria de vistos.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
n.d.
•Proporcionalidade
A proposta não vai além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, nomeadamente suspender a obrigação de a UE e os Estados-Membros concederem determinadas facilidades aos funcionários georgianos e aos titulares de passaportes diplomáticos emitidos pela Geórgia, e permitir que os Estados-Membros utilizem a possibilidade de reintroduzir a obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos emitidos pela Geórgia.
•Escolha do instrumento
Os objetivos da proposta só podem ser alcançados através de um ato que suspenda a aplicação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos. Por conseguinte, é necessária uma decisão do Conselho que suspenda o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
n.d.
•Consultas das partes interessadas
O Comité Político e de Segurança e o Conselho dos Negócios Estrangeiros debateram por diversas vezes o retrocesso democrático verificado em 2024 na Geórgia, incluindo a adoção da Lei sobre a transparência da influência estrangeira, em maio, a adoção do pacote legislativo sobre os valores da família e a proteção de menores, em setembro, bem como as eleições legislativas de outubro e a repressão violenta das manifestações em dezembro. A 16 de dezembro de 2024, o Conselho dos Negócios Estrangeiros procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a resposta dada pela UE aos acontecimentos recentes na Geórgia, incluindo o anúncio do governo da intenção de não requerer a abertura das negociações de adesão até 2028, os protestos em massa subsequentes e os atos de violência contra os manifestantes, a comunicação social e a oposição política, que são cada vez mais frequentes. A alta representante salientou que a UE reduziu os contactos políticos e cortou a assistência que beneficia diretamente as autoridades georgianas, e anunciou que havia acordo no sentido de convidar a Comissão a apresentar uma proposta para reintroduzir a obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos deste país.
•Recolha e utilização de competências especializadas
n.d.
•Avaliação de impacto
n.d.
•Adequação da regulamentação e simplificação
n.d.
•Direitos fundamentais
A presente proposta não tem implicações negativas para a proteção dos direitos fundamentais na União Europeia.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência orçamental.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
Em conformidade com os Tratados, compete à Comissão assegurar que a notificação prevista nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do Acordo de Facilitação é efetuada em nome da União, a fim de expressar o consentimento da mesma em suspender parcialmente o referido acordo.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
n.d.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O artigo 1.º da proposta prevê a suspensão da aplicação de determinadas disposições do Acordo que preveem facilidades para certas categorias de cidadãos da Geórgia que apresentem um pedido de visto de curta duração, nomeadamente membros de delegações oficiais georgianas, membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Geórgia, no exercício das suas funções, e cidadãos georgianos titulares de passaportes diplomáticos válidos. Estas disposições dizem respeito aos seguintes elementos: artigo 4.º — «Documentos justificativos da finalidade da viagem», n.º 1, alínea b), artigo 5.º — «Emissão de vistos de entradas múltiplas», n.º 1, alíneas b) e c),n.º 2, alínea a) e n.º 3 , artigo 6.º — «Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto», n.º 1, e artigo 6.º, n.º 3, alíneas c) e f), artigo 7.º — «Duração do procedimento de pedido de visto» e artigo 10.º — «Passaportes diplomáticos», n.º 1.
Uma vez adotada, a Comissão adotará orientações para a execução da presente decisão e para as medidas complementares que os Estados-Membros devem tomar nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806.
2024/0329 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo de Facilitação») entrou em vigor a 1 de março de 2011.
(2)O Acordo de Facilitação tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas de duração total não superior a 90 dias em cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da Geórgia. O Acordo de Facilitação contribui para o reforço dos contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos.
(3)Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do Acordo de Facilitação, qualquer uma das Partes pode suspender o Acordo de Facilitação, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do Acordo de Facilitação deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
(4)Em 2024, a Geórgia adotou a Lei sobre a transparência da influência estrangeira e um pacote legislativo sobre os valores da família e a proteção de menores. Esta legislação viola os direitos fundamentais do povo georgiano, incluindo a liberdade de associação e de expressão, o direito à vida privada, o direito à participação nos assuntos públicos, aumentando a estigmatização e a discriminação.
(5)Nas conclusões de 27 de junho de 2024, o Conselho Europeu sublinhou que a Lei sobre a transparência da influência estrangeira representa um retrocesso nas etapas definidas na recomendação da Comissão relativa ao estatuto de país candidato e instou as autoridades da Geórgia a clarificarem as suas intenções, invertendo uma linha de ação que compromete a trajetória da Geórgia rumo à União Europeia e que conduziu à suspensão de facto do processo de adesão. Nas conclusões de 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu reafirmou que essa linha de ação compromete a trajetória da Geórgia rumo à UE e suspende de facto o processo de adesão, tendo exortado a Geórgia a adotar reformas democráticas abrangentes e sustentáveis, em consonância com os princípios fundamentais da integração europeia.
(6)A 28 de novembro de 2024, as autoridades georgianas anunciaram a intenção de não requerer a abertura das negociações de adesão com a União Europeia até 2028. Este anúncio provocou protestos em massa em muitas cidades da Geórgia, aos quais as autoridades nacionais responderam com força desproporcionada e métodos violentos, bem como com detenções arbitrárias e maus-tratos a manifestantes, políticos e jornalistas.
(7)As ações tomadas pela Geórgia violam os princípios fundamentais com base nos quais o Acordo de Facilitação foi celebrado e são contrárias aos interesses da União e dos seus Estados-Membros. Mais concretamente, essas ações não respeitam os direitos humanos e os princípios democráticos e, por conseguinte, são contrárias aos valores da União e dificultam o desenvolvimento progressivo dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros entre a União e a Geórgia.
(8)Tendo em conta este contexto, o sétimo relatório da Comissão no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos 10 salientou as medidas a tomar urgentemente pela Geórgia para responder às preocupações da Comissão e observou que estão em curso reflexões sobre a ativação do mecanismo de suspensão de vistos em relação a determinadas categorias de pessoas.
(9)A fim de proteger a ordem pública dos Estados-Membros e da União, é adequado e proporcionado que os Estados-Membros exijam visto aos cidadãos georgianos titulares de passaportes diplomáticos válidos que viajem para a União Europeia, uma vez que essas pessoas representam interesses contrários aos que levaram inicialmente a União a celebrar o Acordo de Facilitação. Por conseguinte, deve ser suspensa a aplicação de determinadas disposições do Acordo de Facilitação que preveem isenções para os cidadãos da Geórgia que sejam titulares de passaportes diplomáticos válidos e facilidades para certas categorias de cidadãos georgianos que apresentem um pedido de visto de curta duração, nomeadamente membros de delegações oficiais georgianas, membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, dos Tribunais Constitucional e Supremo da Geórgia, no exercício das suas funções.
(10)A presente decisão constitui uma evolução das disposições do acervo de Schengen, no qual a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho 11 . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(11)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(12)Atendendo à gravidade da situação na Geórgia, a presente decisão deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É suspensa a aplicação das seguintes disposições do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos:
(a)Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), no que respeita aos membros das delegações oficiais da Geórgia que, na sequência de um convite oficial dirigido a este país, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
(b)Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), no que diz respeito aos membros dos governos nacionais e regionais e aos membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Geórgia;
(c)Artigo 5.º, n.º 1, alínea c), no que respeita aos membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados‑Membros por organizações intergovernamentais.;
(d)Artigo 5.º, n.º 2, alínea a) no que respeita aos membros das delegações oficiais da Geórgia que, na sequência de um convite oficial, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
(e)Artigo 5.º, n.º 3, no que respeita às categorias de cidadãos referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea a);
(f)Artigo 6.º, n.º 3, alíneas c) e f), no que diz respeito aos membros dos governos nacionais e regionais e aos membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal da Geórgia, assim como aos membros de delegações oficiais da Geórgia que, na sequência de um convite oficial dirigido a este país, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
(g)Artigo 10.º, n.º 1, no que diz respeito aos cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos emitidos por este país;
(h)Artigo 6.º, n.º 1, no que respeita às taxas a cobrar pelo tratamento de pedidos de visto das categorias de cidadãos e pessoas referidas no artigo 6.º, n.º 3, alíneas c) e f), e no artigo 10.º, n.º 1;
(i)Artigo 7.º no que respeita às categorias de cidadãos e pessoas referidas no artigo 6.º, n.º 3, alíneas c) e f), e no artigo 10.º, n.º 1.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente