23Em 4 de Março de 1999, a Comissão adoptou uma decisão (a seguir decisão impugnada) pela qual ordenou a supressão da contribuição financeira em causa bem como a devolução, pela requerente e, sendo caso disso, pelas pessoas juridicamente responsáveis pelas dívidas desta, dos adiantamentos já pagos, no prazo de 60 dias seguinte à notificação da decisão. A decisão impugnada contém o seguinte texto:- 1)O pedido de contribuição financeira foi apresentado pela sociedade Entorn SL, com sede em Barcelona. A contribuição comunitária foi concedida a esta sociedade. Entretanto, foi constituída, em Dublim, uma sociedade denominada Entorn Trading Ltd e foi aberta em Sevilha, a pedido do [Sr. B], uma sucursal desta sociedade, sob a denominação Entorn SL. Todos os pagamentos relativos ao projecto efectuados pela Comissão foram enviados a esta última sociedade. Esta operação foi apresentada à Comissão como uma simples mudança de morada do beneficiário, quando, na realidade, se tratou de uma mudança do beneficiário do projecto, à revelia da Comissão.
- 2)Durante a referida visita de controlo, levada a cabo no domicílio comunicado pelo beneficiário, concluiu-se que este pertencia à sociedade MB Consultores v Auditores. Os inspectores não puderam consultar qualquer documento justificativo, quer administrativo quer contabilístico, relativo ao projecto, quando nos n.os 5 e 6 do anexo 2 da [d]ecisão de concessão da contribuição se prevê que toda a documentação relativa ao projecto deve estar à disposição dos serviços da Comissão na sede da sociedade; por outro lado, os inspectores concluíram na mesma ocasião que as assinaturas apostas em diferentes documentos apresentados à Comissão no quadro do projecto tinham sido falsificadas e que nenhum dos equipamentos cuja fotografia figura no anexo técnico do relatório final havia sido utilizado nesse contexto.
- 3)Por último, resulta da leitura de uma cópia do balanço apresentado ao Ministério das Finanças espanhol na declaração fiscal da sociedade Entorn SL, que o custo do projecto ascendeu a mais ou menos 23000000 [ESP], ao passo que o custo total declarado ascende a 233623004 [ESP];
considerando que, nestas condições, há que suprimir a contribuição financeira e proceder à recuperação dos montantes concedidos até esta data para o projecto nos termos do artigo 24.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho;
considerando que, de acordo com o direito nacional aplicável às sociedades, os sócios de determinadas sociedades são responsáveis pelas dívidas destas;
[...]
adoptou a presente decisão:
Artigo 1.°A contribuição do FEOGA, Secção Orientação, num máximo de 1035849 [ECU], concedida pela Decisão C (93) 3394 da Comissão à sociedade Entorn SL e relativa ao projecto n.° 93.ES.06.030, intitulado Projecto de demonstração da cultura do sumagre por meio de novas técnicas de cultura, é suprimida.Artigo 2.°A sociedade Entom SL e, sendo caso disso, as pessoas juridicamente responsáveis pelas suas dívidas, ficam obrigadas a restituir a verba de 725094 [ECU] [...]