a) No que respeita à mensagem geral:
2012R1156 — PT — 01.01.2015 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1156/2012 DA COMISSÃO de 6 de dezembro de 2012 (JO L 335, 7.12.2012, p.42) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2014 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2014 |
L 365 |
70 |
19.12.2014 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1156/2012 DA COMISSÃO
de 6 de dezembro de 2012
que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE ( 1 ), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 3, e o artigo 21.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:|
(1) |
A Diretiva 2011/16/UE substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos ( 2 ). As regras relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade foram objeto de importantes adaptações, nomeadamente no que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista reforçar a eficiência e a eficácia da troca de informações transfronteiriça. |
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(2) |
A fim de facilitar a troca de informações, a Diretiva 2011/16/UE exige que essa troca seja efetuada com base em formulários normalizados. Nesse sentido, e com vista a assegurar a adequação das informações trocadas e a eficiência do próprio intercâmbio, devem ser fixadas normas de execução nesta matéria, para efeitos de troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação. O formulário a utilizar deve conter um número de campos suficientemente diversificados para permitir que os Estados-Membros tratem facilmente todos os casos relevantes, utilizando os campos adequados a cada um deles. |
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(3) |
Em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, as informações devem, na medida do possível, ser comunicadas através da rede comum de comunicações («CCN»). Nos restantes casos, devem ser especificadas as modalidades práticas de comunicação. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um local, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da diretiva do Conselho.
2. O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
3. O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
4. O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
5. O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 1.o-A
O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os relatórios, declarações e outros documentos referidos nas informações comunicadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser enviados através de outros meios de comunicação para além da rede CCN.
2. Sempre que as informações referidas na Diretiva 2011/16/UE não forem enviadas por via eletrónica através da rede CCN, e se outro meio não for acordado a nível bilateral, as mesmas devem ser comunicadas através de uma carta que as descreva, devidamente assinada pela autoridade competente para o envio dessa comunicação.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 2
O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve conter os seguintes campos ( 3 ):
— Base jurídica
— Número de referência
— Data
— Identidade das autoridades requerentes e requeridas
— Identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação
— Descrição geral do caso e, se for caso disso, informações antecedentes específicas suscetíveis de permitir a avaliação da relevância previsível das informações requeridas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2011/16/UE
— Fim fiscal a que se destina o pedido de informações
— Período sob investigação
— Nome e endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas
— Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE
— Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE
— Pedido fundamentado de inquérito administrativo específico e razões da recusa de realização do inquérito administrativo específico pedido
— Aviso de receção do pedido de informações
— Pedido de informações complementares de caráter geral
— Razões da incapacidade ou recusa de prestar informações
— Razões da incapacidade para responder no prazo relevante e data em que a autoridade requerida considera estar em condições de responder.
ANEXO II
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 3
O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos ( 4 ):
— Base jurídica
— Número de referência
— Data
— Identidade das autoridades emissora e recetora
— Identidade da pessoa objeto da troca espontânea de informações
— Período abrangido pela troca espontânea de informações
— Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE
— Aviso de receção das informações espontâneas.
ANEXO III
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 4
O formulário a utilizar para os pedidos de notificação ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, deve conter os seguintes campos ( 5 ):
— Base jurídica
— Número de referência
— Data
— Identidade das autoridades requerente e requerida
— Nome e endereço do destinatário do instrumento ou da decisão
— Outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário
— Objeto do instrumento ou da decisão
— Resposta da autoridade requerida, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, incluindo a data da notificação do instrumento ou da decisão ao destinatário.
ANEXO IV
Formulário referido no artigo 1.o, n.o 5
O formulário para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos ( 6 ):
— Número de referência
— Data
— Identidade da autoridade competente responsável pelo retorno de informação
— Retorno de caráter geral sobre as informações prestadas
— Resultados diretamente relacionados com as informações prestadas.
ANEXO V
Formato informatizado referido no artigo 1.o-A
Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos ( 7 ):
a) No que respeita à mensagem geral:
b) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:
c) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:
d) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:
e) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:
f) No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:
g) No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:
( 1 ) JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.
( 2 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.
( 3 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.
( 4 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.
( 5 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.
( 6 ) Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.
( 7 ) Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso os campos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.