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12.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 349/56 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2006
que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por França, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina
[notificada com o número C(2006) 6382]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2006/917/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 2004 e 2005, ocorreram em França surtos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. |
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(2) |
A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. |
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(3) |
A Decisão 2005/659/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade a França nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005. |
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(4) |
Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 150 000 euros. |
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(5) |
Nos termos da decisão mencionada, o saldo da participação financeira da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado por França em 6 de Dezembro de 2005 e nos documentos indicando os valores citados no pedido. |
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(6) |
Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, deve ser agora fixado. |
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(7) |
Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas. |
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(8) |
As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e a conclusões finais foram comunicados a França por carta datada de 20 de Setembro de 2006. |
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(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2005/659/CE, é fixada em 250 175 euros.
Uma vez que já foi paga uma primeira parcela de 150 000 euros, nos termos da Decisão 2005/659/CE, o saldo de 100 175 euros será pago a França.
Artigo 2.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).