REGULAMENTO (CE) Nº 1970/96 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que, em aplicação dos compromissos assumidos pela Comunidade junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), deve ser estabelecido, a partir de 1 de Janeiro de 1996, para cada campanha de comercialização, um contingente pautal com um direito de 7 ecus por tonelada, relativamente a 1 300 toneladas de painço do código NC 1008 20 00;

Considerando que, devido à publicação tardia do Regulamento (CE) nº 1095/96, não foi possível proceder à abertura do contingente na data prevista; que, todavia, é conveniente cobrir o período decorrido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; que, por esta razão, é necessário aumentar de 50 % a quantidade prevista para a campanha de 1996/1997;

Considerando que as referidas importações estão submetidas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que presidem à emissão dos referidos certificados;

Considerando que a gestão adequada das importações obriga à instauração de um sistema de garantia; que, tendo em conta a probabilidade de especulações inerentes ao sistema por motivos da redução do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa se limite aos operadores que apresentaram uma garantia de boa fé para a importação de painço, que forneceram a prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais desde há, pelo menos, doze meses e que estão registados no Estado-membro onde é apresentado o pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto um contingente pautal anual de 1 300 toneladas de painço do código NC 1008 20 00 para a campanha de comercialização (de 1 de Julho a 30 de Junho). O direito aduaneiro aplicável ao contingente é de 7 ecus por tonelada. As importações efectuadas no âmbito deste contingente são submetidas a um certificado de importação emitido de acordo com o disposto no presente regulamento.

Todavia, a título da campanha de comercialização de 1996/1997, a quantidade a importar é de 1 950 toneladas.

2. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), salvo disposições em contrário do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Um pedido de certificado de importação a título das quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 1º só é aceitável se for acompanhado:

- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que tenha exercido desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que esteja registada no Estado-membro onde é apresentado o pedido,

- da prova de que foi prestada uma garantia de 5 ecus por tonelada junto da autoridade competente do Estado-membro em causa, garantia essa destinada a estabelecer a boa fé do requerente.

2. Os pedidos de certificado de importação são apresentados junto das autoridades competentes de cada Estado-membro na segunda segunda-feira que seja um dia útil de cada mês, até às 13 horas (hora de Bruxelas).

Os pedidos de certificado não podem incidir sobre uma quantidade superior à quantidade disponível para importação, do produto em causa, a título da campanha em questão.

3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar até às 18 horas (hora de Bruxelas) do dia de apresentação do pedido, por telex, telecópia ou telegrama as informações relativas às quantidades constantes dos pedidos de certificado de importação.

Essas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

4. Se os pedidos de certificados de importação excederem as quantidades do contingente ainda disponíveis para a campanha, a Comissão fixa um coeficiente único de redução das quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de um dia útil subsequente à data de fixação do coeficiente de redução.

5. Sem prejuízo da aplicação do nº 4, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido.

6. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade do certificado é calculado a partir da data da sua emissão efectiva.

Artigo 3º

Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3), os certificados de importação são válidos a partir do dia da sua emissão até ao fim do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado. Todavia, a validade dos certificados é limitada até 30 de Junho de cada campanha.

Artigo 4º

1. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os direitos relativos ao certificado de importação.

2. Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 5º

1. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

2. Para o produto a importar com o benefício da taxa de direito previsto no artigo 1º, o pedido de certificado e o certificado de importação comportam:

- na casa 7, o nome do país de proveniência,

- na casa 20, uma das menções seguintes:

- Reglamento (CE) n° 1970/96

- Forordning (EF) nr. 1970/96

- Verordnung (EG) Nr. 1970/96

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1970/96

- Regulation (EC) No 1970/96

- Règlement (CE) n° 1970/96

- Regolamento (CE) n. 1970/96

- Verordening (EG) nr. 1970/96

- Regulamento (CE) nº 1970/96

- Asetus (EY) N:o 1970/96

- Förordning (EG) nr 1970/96,

- na casa 24, uma das menções seguintes:

- Derecho de 7 ecus/t. Contingente arancelario de mijo del código NC 1008 20 00

- Told 7 ECU/ton, toldkontingent for hirse henhørende under KN-kode 1008 20 00

- Zollsatz 7 ECU/t. Zollkontingent für Hirse des KN-Codes 1008 20 00

- Äáóìüò 7 ECU áíÜ ôüíï. ÄáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç êå÷ñéïý ôïõ êùäéêïý ÓÏ 1008 20 00

- Duty rate ECU 7/t. Tariff quota for millet falling within CN code 1008 20 00

- Taux de droit 7 écus/t. Contingent tarifaire de millet du code NC 1008 20 00

- Aliquota del dazio: 7 ECU/t. Contingente tariffario di miglio del codice NC 1008 20 00

- Invoerrecht van 7 ecu per ton. Tariefcontingent voor gierst van GN-code 1008 20 00

- Taxa de direito 7 ECUS/tonelada. Contingente pautal de painço do código NC 1008 20 00

- Tulli 7 ecua/t. Koodin 1008 20 00 kuuluvan hirssin kiintiö

- Tullsats 7 ecu/ton. Tullkvot för hirs som omfattas av KN-nummer 1008 20 00.

O certificado obriga a importar do país mencionado na casa 7 do certificado de importação.

Artigo 6º

1. A garantia de boa fé referida no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º é liberada aquando da emissão do certificado ou quando o operador renuncia ao seu certificado em conformidade com o nº 4 do artigo 2º

2. Os Estados-membros comunicam com a maior brevidade à Comissão as quantidades em relação às quais tenham sido retirados certificados.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.