(1)

Em 17 de Março de 2006, a Polónia notificou um auxílio à reestruturação à Huta Cynku Miasteczko Śląskie SA (a seguir designada por «HCM»). A notificação seguiu-se a uma decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a um auxílio de emergência concedido à HCM sob forma de garantia de um empréstimo de 11,8 milhões de zlótis [3,12 milhões de EUR (2)].

(2)

Em 19 de Julho de 2006, a Comissão decidiu dar início a um procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado, por ter dúvidas acerca da sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Agosto de 2006 (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre as medidas em questão. Não foram recebidas quaisquer observações.

(3)

Em 18 de Setembro de 2006, a Polónia apresentou uma resposta incompleta relativamente ao início do procedimento. Por carta de 23 de Maio de 2007, a Polónia informou a Comissão de que retirava a notificação.

(4)

A HCM é uma empresa estatal criada em 1966. Opera no mercado metalúrgico, na produção e transformação de metais não ferrosos (produção de zinco e chumbo). Em 2004, a empresa detinha uma participação de 51 % do mercado polaco de zinco refinado e a sua quota no mercado europeu era de 3 %. Com 1 100 trabalhadores, a empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(5)

As autoridades polacas notificaram a Comissão de que a Agencja Rozwoju Przemysłu SA (Agência para o Desenvolvimento Industrial, SA, a seguir designada «ARP») tencionava conceder um empréstimo de 21,8 milhões de zlótis (5,75 milhões de EUR) por um período de cinco anos. O reembolso deveria começar um ano após a data de concessão do empréstimo, ao qual se aplicava uma taxa de juro variável correspondente à taxa de referência da Comissão. Do empréstimo em questão, 10 milhões de zlótis (2,64 milhões de EUR) deviam ser investidos na reestruturação tecnológica. Os restantes 11,8 milhões de zlótis (3,11 milhões de EUR) iriam financiar o reembolso do empréstimo de emergência, ou seja, o empréstimo que a ARP tinha concedido sob forma de garantia.

(6)

A Polónia informou também a Comissão da intenção de assinar uma concordata com os credores que permitiria à empresa recuperar solvabilidade. Para tal, os credores, a quem a HCM devia 65,3 milhões de zlótis (15,9 milhões de EUR) estavam repartidos em função do montante das dívidas e da garantia. A concordata prevê essencialmente a possibilidade de protelar o reembolso de dívidas públicas e privadas durante vários anos. Para tal, foram constituídos diversos grupos de acordo com o tipo de garantia. Para cada grupo procedeu-se a um reescalonamento da dívida por um período específico.

(7)

O empréstimo foi notificado pelas autoridades polacas como tratando-se de um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(8)

A Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE por ter dúvidas sobre se estariam preenchidas as condições para a aprovação do auxílio à reestruturação consagradas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4) (a seguir designadas «Orientações comunitárias»), em especial no que se refere aos seguintes aspectos:

(9)

Acresce que a Comissão levantou dúvidas quanto à possibilidade de a concordata conter elementos de auxílio estatal.

(10)

As autoridades polacas informaram a Comissão de que a HCM concluíra com sucesso a concordata após o início do procedimento.

(11)

Por outro lado, as autoridades polacas informaram a Comissão de que a empresa era agora rentável [10,3 milhões de zlótis de lucros líquidos (cerca de 2,72 milhões de EUR)] no primeiro semestre de 2006; a situação líquida tinha melhorado e a empresa estava em condições de obter financiamento no mercado. Assim, uma vez que o empréstimo garantido já não representava uma vantagem para a empresa, a Polónia retirou a notificação da medida referida no considerando 6. Acresce que a empresa tinha reembolsado o empréstimo para o qual obtivera uma garantia estatal sob forma de auxílio de emergência, pelo que esta garantia já não tinha qualquer finalidade.

(12)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5), os Estados-Membros podem após o início de um procedimento formal de investigação, em tempo útil, antes de a Comissão ter tomado uma decisão acerca do auxílio. Quando assim for, a Comissão deve encerrar o processo sem levar a efeito qualquer avaliação.

(13)

A Polónia retirou a notificação do auxílio estatal referida no considerando 6 supra. Contudo, a fim de concluir o procedimento previsto nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tem de avaliar se a concordata referida no considerando 6 comporta elementos de um auxílio estatal.

(14)

A Comissão reconhece que a concordata não constitui um auxílio estatal na medida em que passou o teste do credor privado e porque consiste num diferimento do pagamento da dívida, o que é mais vantajoso para os credores do que a liquidação da HCM. É jurisprudência constante que um credor público irá comparar a vantagem que lhe pode advir do montante a receber no âmbito do plano de reestruturação com o que poderia recuperar se a empresa fosse liquidada. A partir do momento em que a reestruturação gera receitas superiores às da liquidação, deixa de poder falar-se de vantagem e, consequentemente, de auxílio estatal (6). A Polónia apresentou um estudo demonstrativo de que mesmo se o diferimento resultar numa perda de fundos, quando considerados em valor líquido actual, uma tal perda ainda colocaria os credores públicos numa posição mais favorável do que se a empresa fosse liquidada. Na sequência da concordata, os credores poderão recuperar em média 75,7 % das dívidas e aqueles que estiverem numa posição menos favorável obterão 72,9 %, o que ainda é superior àquilo que poderiam obter em caso de liquidação (64,8 % segundo o mesmo estudo). Acresce que a Comissão não vê motivos para concluir que os credores públicos teriam um tratamento menos favorável do que os privados, já que os credores de uma mesma categoria têm tratamento idêntico.

(15)

A notificação do plano de reestruturação significou que o auxílio de emergência podia ser prolongado para além do prazo de seis meses. Contudo, a Polónia veio mais tarde a retirar esta notificação. O ponto 26 das Orientações comunitárias estabelece claramente que a notificação de um plano de reestruturação representa uma condição sine qua non para o prolongamento de um auxílio de emergência. Em consequência, se um plano de reestruturação já notificado for posteriormente retirado, há que pôr termo ao prolongamento do auxílio de emergência (7). Esta condição foi respeitada, já que o empréstimo coberto pela garantia estatal foi reembolsado.

(16)

A Comissão decidiu pôr termo ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado, registando que a Polónia tinha retirado a notificação e não tinha concedido qualquer auxílio ilegal,