Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi alterado pelo aditamento do Anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Foi, em particular, instituído um sistema pecuniário específico e os artigos 11º, 12º e 13º do novo anexo regem os vencimentos dos funcionários afectados a países terceiros. De acordo com esse sistema, os vencimentos são pagos em euros, na Bélgica, mas podem igualmente - no todo ou em parte - ser pagos na moeda do país de afectação. Nesse caso, é aplicado um coeficiente de correcção à parte do vencimento pago na moeda local.

Em conformidade com o artigo 13º do referido anexo, o Conselho deve fixar, semestralmente, os coeficientes de correcção aplicáveis aos países terceiros.

A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

O impacto no orçamento global de funcionamento das delegações é insignificante.

II. Pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho decidiu dos primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987, que, em seguida, fixou semestralmente, tendo-o feito pela última vez pelo Regulamento n° 64/2004 de 9 de Janeiro de 2004, que produziu efeitos em 1 de Julho de 2003.

O sistema de remunerações fora da Comunidade baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre os vencimentos pagos em moeda local aos funcionários afectados a países terceiros e a Bruxelas.

A aplicação deste princípio baseia-se no cálculo das paridades económicas realizadas pelo Eurostat. O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. A principal operação para a fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de afectação e Bruxelas.

As taxas de câmbio contabilísticas utilizadas são as do mês de Dezembro de 2003.

O quadro A indica, para todos os locais de afectação e para Janeiro de 2004, as novas paridades económicas, as taxas de câmbio correspondentes e os coeficientes de correcção daí resultantes.

O quadro B indica, para todos os locais de afectação, a evolução, expressa em percentagem, dos valores do quadro A em relação ao semestre anterior.

ANEXO

QUADRO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

QUADRO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 2182/2003 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 13º, primeiro parágrafo, do anexo X,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[2] JO L 327 de 16.12.2003, p. 3.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A evolução do custo de vida nos países terceiros deve ser tomada em consideração e os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí colocados devem ser fixados consequentemente, com efeitos a 1 de Janeiro de 2004.

(2) Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n° 64/2004 [3] podem dar origem a ajustamentos, positivos ou negativos, desses vencimentos, com efeitos retroactivos.

[3] JO L 10 de 16.1.2004, p. 1.

(3) É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos novos coeficientes de correcção.

(4) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição dos vencimentos em virtude dos novos coeficientes de correcção, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

(5) Por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeitos a 1 de Janeiro de 2004, os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias afectados a países terceiros, pagos na moeda do país de afectação, são fixados no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses vencimentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 2°

1. As instituições procederão ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo.

2. As instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição dos vencimentos em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangerão, no máximo, o período de seis meses anterior à data da entrada em vigor do presente regulamento. Essa recuperação será escalonada por um período máximo de doze meses a contar da referida data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja em países terceiros

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

XX-010102-01

3. BASE JURÍDICA

Artigos 12º e 13º do anexo X do Estatuto.

4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

4.1 Montante provisório das despesas EUR 125 139 579

efectivas para 2004 (EUR 10 428 298,25 por mês) (1)

4.2 Estimativa da incidência dos coeficientes

de correcção de Janeiro de 2004 + EUR 10 729,56 (2)

4.3 Despesas semestrais estimadas

[(2) x 6] + EUR 64 377,36

4.4 Incidência sobre o montante provisório

das despesas efectivas [(2) : (1)] + 0,102888886%

Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção intermédios fixados mensalmente pela Comissão.