<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1990PTA.0200049101.case.xml"><NO.CASE>C-74/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989J0074</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>492</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>493</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19900221">21.2.1990</DATE> — PROCESSO C-74/89</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT></P><P><DATE ISO="19900221">21 de Fevereiro de 1990</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo C-74/88,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada pelos seus consultores jurídicos Antonino Abate e Thomas F. Cusack, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>autora,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino da Bélgica,</HT> representado por Robert Hoebaer, director da administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Exterior e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem como objecto declarar verificado que o Reino da Bélgica ao não se conformar com a decisão da Comissão de <DATE ISO="19831130">30 de Novembro de 1983</DATE> relativa a um auxílio do Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL,</P></TI></TITLE><P>constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, presidente de secção, T. Koopmans, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juizes,</P><P>(os fundamentos não são reproduzidos)</P><?PAGE NO="I-493"?><P>declara e decide:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O Remo da Bélgica, ao não se conformar com a Decisão 84/11 l/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19831130">30 de Novembro de 1983</DATE>, relativa a um auxílio previsto pelo Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas, não cumpriu uma obrigação que Lhe incumbe por força do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>