COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 23.9.2024
COM(2024) 416 final
2024/0231(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante a um método de análise e à norma comercial do COI para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona
{SWD(2024) 224 final}
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI), no respeitante à adoção prevista de duas decisões relacionadas com a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «acordo») tem por objetivo: i) trabalhar no sentido da harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar quaisquer entraves às trocas comerciais, ii) realizar atividades em matéria de análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativos, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais e iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional, enquanto fórum de excelência para a comunidade internacional científica em matéria oleícola.
A nova versão do acordo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017.
A União Europeia é parte no acordo.
2.2.Conselho dos Membros
O Conselho dos Membros é a autoridade máxima e o órgão de decisão do COI. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do acordo. Como parte no acordo, a União Europeia é membro do COI e está representada no Conselho dos Membros. As decisões do Conselho dos Membros são tomadas por consenso. Se não for alcançado o consenso, as decisões relacionadas com a norma comercial consideram-se adotadas, a menos que sejam rejeitadas por pelo menos um quarto dos membros ou por um ou mais membros que detenham um total de, pelo menos, 100 quotas-partes de participação.
O COI conta atualmente com 19 membros e a União Europeia dispõe de 659 quotas-partes de participação, num total de 1 000.
2.3.Ato previsto do Conselho dos Membros
Em junho de 2024, o Secretariado Executivo do COI apresentou aos seus membros o texto de duas decisões relativas à química e à normalização previstas para adoção pelo Conselho dos Membros em novembro de 2024. Estas decisões têm por objetivo alterar a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona e rever o método de determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos dos ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa com coluna capilar.
Nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite, os controlos da conformidade devem ser realizados aplicando o método de determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos dos ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa com coluna capilar.
O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta inclui o texto das decisões, a norma comercial revista e o método, conforme apresentados pelo Secretariado Executivo.
Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do acordo, os critérios de qualidade e de pureza incluídos na norma comercial adotada pelo Conselho dos Membros são aplicáveis ao comércio internacional desses mesmos membros. Além disso, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as normas de comercialização devem ter em conta as recomendações de normas adotadas por organismos internacionais. Por conseguinte, as decisões sobre o método de determinação do teor de ceras e ésteres etílicos de ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa com coluna capilar e sobre a revisão da norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona afetarão o direito da UE.
No caso de determinados Membros não estarem em condições de aprovar as decisões na 120.ª sessão do COI e de tal resultar no adiamento da sua adoção, a posição descrita na presente decisão será tomada em nome da União também no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do acordo, antes da sua sessão regular em junho de 2025.
3.Posição a adotar em nome da União
As decisões a adotar pelo Conselho dos Membros:
–alterarão a norma comercial COI/T.15/NC n.º 3 aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona, modificando o número de revisões do método de exame organolético dos azeites virgens e o método de determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos dos ácidos gordos por cromatografia gasosa capilar;
–reverão o método COI/T.20/Doc. n.º 28/Rev. 3 Corr. 1 (Determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos de ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa em coluna capilar).
As decisões supramencionadas foram debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros neste domínio. Estas decisões contribuem para a harmonização à escala internacional das normas aplicáveis ao azeite e criarão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor oleícola. Devem, portanto, ser apoiadas.
As decisões supramencionadas enquadram-se nos objetivos da política da União no que se refere às normas de comercialização dos produtos agrícolas, conforme previsto na parte II, título II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
A ordem de trabalhos da sessão do Conselho dos Membros do COI a realizar em novembro de 2024 é suscetível de vir a ser alterada, podendo-se aditar outras decisões que afetem o acervo. Para garantir a eficiência dos trabalhos do Conselho dos Membros do COI, respeitando simultaneamente as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará a presente proposta, em tempo devido, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre tais decisões.
Tendo em conta o processo de tomada de decisão no Conselho dos Membros do COI, a União deve tomar posição sobre a adoção das decisões constantes do anexo.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Conselho dos Membros é um organismo criado no âmbito de um acordo, a saber, o Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
Os atos a adotar pelo Conselho dos Membros produzem efeitos jurídicos. Os atos em causa serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do acordo, podendo influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: os atos delegados e de execução baseados no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no respeitante às normas de comercialização do azeite. Tal deve-se ao facto de, nos termos do artigo 75.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as normas de comercialização deverem ter em conta as recomendações de normas adotadas por organismos internacionais.
O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica substantiva
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.
2024/0231 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante a um método de análise e à norma comercial do COI para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O acordo entrou em vigor, a título provisório, a 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, e foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho.
(2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») pode tomar decisões e adotar recomendações sobre a aplicação das disposições do mesmo acordo.
(3)Na sua 120.ª sessão, a ter lugar em novembro de 2024, o Conselho dos Membros deverá adotar uma decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona e uma decisão que revê o método de determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos dos ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa em coluna capilar.
(4)As decisões a adotar durante a 120.ª sessão do Conselho dos Membros foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros neste domínio. Essas decisões contribuirão para a harmonização à escala internacional das normas aplicáveis ao azeite e criarão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor oleícola. A União, deverá, por conseguinte, apoiar a adoção destas decisões.
(5)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões de alteração a adotar terão efeitos jurídicos na União no que se refere ao comércio internacional com os outros membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) e poderão influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização do azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(6)Se determinados Estados-Membros não estiverem em condições de aprovar estas decisões e se tal resultar no adiamento da sua adoção na 120.ª sessão do Conselho dos Membros, a posição estabelecida no anexo à presente decisão deverá ser tomada em nome da União, no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do acordo, sob reserva de esse procedimento ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros em junho de 2025.
(7)No entanto, deve ser possível aos representantes da União no Conselho de Membros acordar em adaptações técnicas de outros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do mesmo Conselho se essas adaptações técnicas resultarem de alterações relacionadas com a revisão da norma comercial ou do método de determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos de ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa em coluna capilar.
(8)Para proteger os interesses da União, os representantes da UE no Conselho dos Membros devem poder apresentar pedidos de adiamento da adoção das decisões de alteração da normal comercial ou do método para uma sessão ulterior do mesmo Conselho, caso seja provável que a posição a tomar em nome da União seja afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 120.ª sessão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar, em nome da União, na 120.ª sessão do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, a realizar em novembro de 2024, ou no quadro de um procedimento de adoção de decisões pelo mesmo Conselho sob forma de troca de correspondência iniciada antes da sua próxima sessão ordinária, a ter lugar em junho de 2025, consta do anexo.
Artigo 2.º
Os representantes da União no Conselho de Membros do COI podem acordar na introdução de adaptações técnicas noutros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do Conselho se tal resultar das alterações respeitantes à revisão da norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona e do método constantes do anexo.
Artigo 3.º
Se a posição a que se refere o artigo 1.º for suscetível de ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 120.ª sessão do Conselho dos Membros, os representantes da União solicitarão o adiamento da adoção das decisões que alteram a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona e o método de determinação do teor de ceras e de ésteres etílicos dos ácidos gordos por cromatografia em fase gasosa em coluna capilar até se definir a posição da União com base nessas novas informações.
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente