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15.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 76/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/580 DA COMISSÃO
de 14 de março de 2023
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos. |
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(2) |
Em 9 de março de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar duas pessoas singulares da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de bens. |
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(3) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2023.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
ANEXO
No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:
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«30. |
NOME: Ayad Futayyih Khalifa Al-Rawi DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1942, Rawah NACIONALIDADE: Iraquiana FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU: Chefe do Estado Maior da Força Quds, 2001-2003; Antigo Governador de Bagdade e de Ta'mim»; |
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«43. |
NOME: Humam Abd-al-Khaliq Abd-al-Ghafur OU: Humam 'Abd al-Khaliq 'Abd al-Rahman; Humam 'Abd-al-Khaliq Rashid DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1945, Ar-Ramadi NACIONALIDADE: Iraquiana FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU: Ministro do Ensino Superior e da Investigação, 1992-1997, 2001-2003; Ministro da Cultura, 1997-2001; Diretor e Vice-Diretor da Organização Iraquiana da Energia Atómica nos anos 80; PASSAPORTE: 0018061/104, emitido em 12 de setembro de 1993 ». |