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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6798 |
13.11.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 12 de novembro de 2024
que estabelece um programa de trabalho relativo à Diretiva 2010/40/UE para o período 2024-2028
(C/2024/6798)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), nomeadamente o artigo 4.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva (UE) 2023/2661 (2) alterou a Diretiva 2010/40/UE e introduziu, nomeadamente, um novo artigo 4.o-A, que exigia que a Comissão adotasse um programa de trabalho para a Diretiva 2010/40/UE até 21 de dezembro de 2024. O presente programa de trabalho consta do anexo da presente decisão e especifica os objetivos e o calendário das atividades que a Comissão tenciona realizar, em especial no que diz respeito à eventual adoção de especificações comuns nos quatro domínios prioritários nos termos da Diretiva 2010/40/UE e à eventual alteração do seu anexo III. |
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(2) |
O artigo 4.o-A, n.o 2, da Diretiva 2010/40/UE exige igualmente que a Comissão adote um novo programa de trabalho antes de cada subsequente prorrogação por cinco anos do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 12.o, n.o 2. Uma vez que a próxima prorrogação por cinco anos do poder de adotar atos delegados deve ser conferida à Comissão a partir de 20 de dezembro de 2028, o programa de trabalho estabelecido na presente decisão abrange o período 2024-2028. |
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(3) |
A Decisão C(2022) 9140 final da Comissão (3), que atualiza o programa de trabalho relativo às ações previstas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2010/40/UE, estabeleceu um programa de trabalho para o período 2022-2027. Tendo em conta os novos requisitos do programa de trabalho introduzidos pelo artigo 4.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/40/UE e o facto de as restantes atividades do programa de trabalho previstas para o período 2022-2027 serem retomadas no presente programa de trabalho, a Decisão C(2022) 9140 final deve ser revogada. |
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(4) |
Aquando da realização de atividades do programa de trabalho, a Comissão procederá às consultas adequadas, inclusive ao nível de peritos, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (4). |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão são consentâneas com o parecer do Comité dos Sistemas de Transporte Inteligentes Europeu, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É adotado o programa de trabalho para o período 2024-2028 relativo à aplicação da Diretiva 2010/40/UE, conforme consta do anexo.
Artigo 2.o
A Decisão C(2022) 9140 final da Comissão é revogada.
Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2024.
Pela Comissão
Wopke HOEKSTRA
Membro da Comissão
(1) JO L 207 de 6.8.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/40/oj.
(2) Diretiva 2010/2023/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2010/40/UE que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 2661 de 30.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2661/oj).
(3) Decisão C(2022) 9140 final da Comissão, de 13.12.2022, que atualiza o programa de trabalho relativo às ações previstas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2010/40/UE para o período 2022-2027.
(4) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj.
ANEXO
Índice
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1. |
Introdução | 3 |
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2. |
Âmbito e calendário do programa de trabalho | 3 |
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3. |
Descrição e calendário das atividades propostas | 4 |
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3.1. |
Tarefas da Comissão ligadas à alteração da Diretiva 2010/40/UE | 4 |
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3.2. |
Descrição pormenorizada das atividades propostas | 4 |
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3.2.1. |
Sistemas cooperativos de transporte inteligentes (STI-C) | 4 |
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3.2.2. |
«eCall» – possível alargamento a outras categorias de veículos | 4 |
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3.2.3. |
Desenvolvimento de identificadores dos nós de acesso multimodal | 5 |
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3.2.4. |
Melhoria da gestão do tráfego e de incidentes | 5 |
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3.2.5. |
Revisão das atuais especificações para as informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária | 6 |
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3.2.6. |
Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais; | 7 |
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3.2.7. |
Alteração do anexo III da Diretiva 2010/40/UE | 7 |
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4. |
Alteração do programa de trabalho | 8 |
1. INTRODUÇÃO
Desde a entrada em vigor da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em agosto de 2010, a Comissão executou o primeiro programa de trabalho (2), que se centrou principalmente na adoção de especificações para as ações prioritárias nos termos da diretiva. Seguiram-se duas atualizações deste programa de trabalho, para os períodos 2017-2022 (3) e 2022-2027 (4), que incluíam novas ações nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva.
O artigo 4.o-A da Diretiva 2010/40/UE, introduzido pela Diretiva (UE) 2023/2661 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), exige que a Comissão adote um programa de trabalho até 21 de dezembro de 2024.
2. ÂMBITO E CALENDÁRIO DO PROGRAMA DE TRABALHO
Este programa de trabalho especifica as atividades que a Comissão tenciona realizar no intuito de aplicar a Diretiva 2010/40/UE. Estas incluem um levantamento com peritos dos Estados-Membros destinado a clarificar o seu âmbito de aplicação, tendo em conta as regras setoriais em vigor e a legislação e iniciativas transetoriais em matéria de dados.
O presente programa de trabalho enumera as atividades que a Comissão realizará, nomeadamente tendo em vista a eventual adoção de especificações comuns nos quatro domínios prioritários nos termos da Diretiva 2010/40/UE e a eventual alteração do anexo III da referida diretiva. Para cada atividade, apresenta uma descrição e um calendário não vinculativo.
As atividades podem conduzir a medidas de normalização, a ações de apoio ou a especificações comuns, conforme as necessidades e caso o nível de maturidade o permita. As especificações comuns poderão assumir a forma de um novo ato delegado ou de uma alteração a um ato delegado em vigor. Além disso, várias atividades podem conduzir à adoção de especificações no âmbito de um ato delegado comum.
O presente programa de trabalho aplica-se ao período 2024-2028.
3. DESCRIÇÃO E CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS
3.1. Tarefas da Comissão ligadas à alteração da Diretiva 2010/40/UE
O quadro seguinte apresenta uma panorâmica geral das principais tarefas da Comissão durante o período 2024-2028 decorrentes da alteração da Diretiva 2010/40/UE pela Diretiva (UE) 2023/2661.
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Tarefas |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
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Adoção do programa de trabalho |
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Adoção do modelo comum para a comunicação de informações pelos Estados-Membros e de indicadores-chave de desempenho |
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Renovação do Grupo Consultivo Europeu dos STI (European ITS Advisory Group, EIAG) |
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Relatórios relativos aos progressos realizados (2026) e aos poderes delegados (2028) |
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Revisão da Diretiva 2010/40/UE |
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3.2. Descrição pormenorizada das atividades propostas
3.2.1. Sistemas cooperativos de transporte inteligentes (STI-C)
Descrição:
O objetivo desta atividade é adotar, se necessário, especificações comuns da UE para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade da implantação e utilização operacional de serviços STI cooperativos à escala da UE, com base numa comunicação fiável e segura.
Especificações da UE previstas:
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Especificações para o sistema de gestão de credenciais de segurança dos STI-C da UE; |
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Especificações para serviços STI-C harmonizados; |
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Especificações para promover o desenvolvimento e a implantação de STI-C, em especial para apoiar a mobilidade cooperativa, conectada e automatizada. |
Esta atividade abrange todos os tipos de veículos e utilizadores e analisará a maturidade dos serviços, entre outros, para os veículos de emergência, os veículos de transporte público, os utentes vulneráveis da estrada como os veículos a motor de duas rodas e os velocípedes, os trabalhadores rodoviários, os veículos pesados de mercadorias e os veículos ligeiros de passageiros e comerciais. Incluirá igualmente elementos de infraestruturas locais e centrais (unidades na zona adjacente à faixa de rodagem e estações STI-C centrais). A atividade terá início com um levantamento, em cooperação com peritos dos Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de precisar melhor o seu âmbito de aplicação, por exemplo, identificar serviços, incluindo sinergias com serviços de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária. A tal deverá seguir-se o lançamento de um estudo de apoio.
(domínio prioritário IV da Diretiva 2010/40/UE)
Calendário:
2024-2027
3.2.2. «eCall» – possível alargamento a outras categorias de veículos
Descrição:
Tal como anunciado na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente (6) (ação n.o 75), e na sequência da adaptação, em 2024, do quadro jurídico do eCall às novas tecnologias de comunicação eletrónica com comutação por pacotes, esta atividade analisará a necessidade de ajustar os pontos de atendimento de segurança pública (PSAP, na sigla em inglês) em resultado do eventual alargamento do eCall a outras categorias de veículos (como os veículos pesados de mercadorias, os autocarros, os veículos motorizados de duas rodas e os tratores agrícolas).
Esta atividade está relacionada e depende da evolução do quadro jurídico existente para os PSAP de eCall e o sistema eCall a bordo (7), que inclui legislação para além da Diretiva STI. O eventual alargamento do eCall a outras categorias de veículos deverá assentar numa avaliação de impacto que abranja todos os aspetos do eCall. Em especial, deverá considerar as alterações necessárias às especificações dos PSAP nos termos da Diretiva 2010/40/UE.
(domínio prioritário III da Diretiva 2010/40/UE)
Calendário:
2025-2028
3.2.3. Desenvolvimento de identificadores dos nós de acesso multimodal
Descrição:
Esta atividade destina-se a apoiar a criação de identificadores únicos da UE (ID) para os nós de acesso (para os modos regulares e o transporte a pedido, se for caso disso). O desenvolvimento de identificadores únicos da UE apoiaria o desenvolvimento de serviços multimodais, incluindo serviços de bilhética, e facilitaria a aplicação do regulamento delegado relativo aos serviços de informação de viagens multimodais (8)nos termos da Diretiva 2010/40/UE.
Numa primeira fase, a atividade incluirá um levantamento dos instrumentos existentes utilizados para identificar os nós de acesso e explorar formas de continuar a desenvolver os identificadores únicos da UE. Mais especificamente, o trabalho exploratório analisará a atual disponibilidade em matéria de identificadores dos nós de acesso nos Estados-Membros e proporá uma forma de definir, numa segunda fase, identificadores únicos da UE para estes nós de acesso.
Os trabalhos preparatórios deverão ser realizados no âmbito de um projeto de assistência técnica do Mecanismo Interligar a Europa. As ações de acompanhamento, como a eventual adoção de especificações da UE nos termos da Diretiva 2010/40/UE, deverão ser debatidas com peritos dos Estados-Membros com base nas recomendações deste projeto.
(domínio prioritário I da Diretiva 2010/40/UE)
Calendário:
2025-2027
3.2.4. Melhoria da gestão do tráfego e de incidentes
Descrição:
Esta atividade terá em conta a necessidade de maiores progressos no domínio prioritário II da Diretiva 2010/40/UE, em especial no que diz respeito à melhoria dos serviços de gestão do tráfego e de incidentes.
Estão já em curso várias iniciativas neste domínio. Estas incluem as recomendações e os trabalhos do Fórum Digital dos Transportes e da Logística no sentido de permitir a partilha de dados na logística e nas cadeias de abastecimento multimodais, abrangendo os transportes «sem papel», os sistemas de informação sobre o transporte de mercadorias nos corredores de transporte e as informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias. O objetivo é avaliar a necessidade de ações complementares, em especial as destinadas a apoiar as interfaces ou os fluxos de informação normalizados entre os centros de informação/controlo de tráfego e as diversas partes interessadas do setor dos STI. Tal poderá incluir a partilha normalizada (e transfronteiriça) de informações sobre a localização e as rotas de transporte de mercadorias perigosas, bem como a partilha normalizada de informações sobre soluções de micromobilidade, incluindo o uso de velocípedes (por exemplo, volumes, padrões, estacionamento e infraestruturas).
Numa perspetiva de futuro no contexto dos STI-C e da automatização, e na sequência das recomendações da segunda fase da plataforma STI-C, poderão ser necessárias várias ações em matéria de dados, normas e procedimentos.
Esta atividade terá início com um estudo da Comissão lançado em 2024 no intuito de explorar, identificar, analisar e avaliar a necessidade de novas ações em matéria de melhoria dos serviços de gestão do tráfego e de incidentes. A melhoria dos serviços de gestão do tráfego e de incidentes oferece a oportunidade de melhor equilibrar e gerir o tráfego na rede rodoviária, conduzindo a uma utilização otimizada da capacidade rodoviária. Estes serviços implicam o recurso a tecnologias sofisticadas que monitorizam, controlam e respondem às condições de tráfego e aos incidentes em tempo real.
O estudo terá em conta o trabalho já realizado em várias iniciativas europeias, como o Fórum Digital dos Transportes e da Logística, bem como em projetos nacionais, em especial os relacionados com a melhoria da gestão do tráfego, como o projeto Sócrates 2.0 (9) cofinanciado pelo MIE.
Outras iniciativas possíveis, tais como as medidas de normalização, as ações de apoio ou as especificações comuns, serão debatidas com peritos dos Estados-Membros com base nas recomendações do estudo.
(domínio prioritário II da Diretiva 2010/40/UE)
Calendário:
2024-2026
3.2.5. Revisão das atuais especificações para as informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária
Descrição:
Esta atividade terá em conta a possibilidade de rever o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 886/2013 (10), a fim de reforçar o apoio à prestação gratuita de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária aos utilizadores. Tendo em conta as regras setoriais em vigor e a legislação e iniciativas intersetoriais existentes em matéria de dados, a atividade incidirá, em especial, nos seguintes aspetos:
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A simplificação da obrigação prevista nos termos do Regulamento (UE) n.o 886/2013 em matéria de comunicação de informações e o seu alinhamento com as da Diretiva 2010/40/UE; |
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A eventual integração no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 886/2013 dos resultados dos projetos de cooperação entre Estados-Membros, por exemplo, em matéria de definições, procedimentos de conformidade e de inspeção, metadados e normas; |
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A eventual inclusão de tipos de eventos, como por exemplo, «final de fila» ou «aproximação de veículos de emergência»; |
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A eventual alargamento do âmbito geográfico do Regulamento (UE) n.o 886/2013; |
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— |
Uma análise para averiguar se o regulamento está atualizado, tendo em conta desenvolvimentos conexos, tais como os projetos NAPCORE (11) e do projeto relativo aos dados para a segurança rodoviária (12), a evolução da legislação da UNECE ou da que decorra da aplicação do regulamento geral sobre a segurança (13) e da Diretiva Segurança Rodoviária (14), bem como da evolução da legislação e do processo de implantação no domínio dos STI-C. |
Para o efeito, a Comissão tenciona lançar, em 2025, um estudo destinado a preparar esta revisão.
(domínio prioritário III da Diretiva 2010/40/UE)
Calendário:
2024-2026
3.2.6. Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais;
Descrição:
Esta atividade terá em conta a revisão do Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão (15) a fim de reforçar o apoio à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais. Tendo em conta as regras setoriais em vigor e a legislação e iniciativas intersetoriais existentes em matéria de dados, a atividade incidirá, em especial, nos seguintes aspetos:
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— |
A simplificação da obrigação prevista nos termos do Regulamento (UE) n.o 885/2013 em matéria de comunicação de informações e o seu alinhamento com as da Diretiva 2010/40/UE; |
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A eventual integração no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 885/2013 dos resultados dos projetos de cooperação entre Estados-Membros, por exemplo, em matéria de definição de dados, procedimentos de conformidade e de inspeção, metadados e normas; |
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A eventual alargamento do âmbito geográfico do Regulamento (UE) n.o 885/2013; |
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Uma análise para averiguar se o regulamento está atualizado, tendo em conta desenvolvimentos conexos, tais como o projeto NAPCORE, e a evolução da legislação, como por exemplo, o Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 (16) e o Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) relativo à RTE-T. |
Para o efeito, a Comissão deverá lançar, em 2026, um estudo destinado a preparar esta revisão.
(domínio prioritário III da Diretiva 2010/40/UE)
Calendário:
2026-2027
3.2.7. Alteração do anexo III da Diretiva 2010/40/UE
Descrição:
Em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2010/40/UE, esta atividade tem o objetivo de definir as datas aplicáveis aos seguintes tipos de dados enumerados no anexo III:
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Regras relativas a entregas de mercadorias; |
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Sentido da marcha nas faixas reversíveis; |
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Restrições de acesso permanentes; |
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Limites das restrições, proibições ou obrigações de circular com validade zonal, estado atual de acesso e condições de circulação em zonas de tráfego regulamentadas; |
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Localização dos nós de acesso identificados para todos os modos regulares, incluindo informações sobre a acessibilidade dos nós de acesso e das vias no interior de um nó de ligação (tais como a existência de ascensores, escadas rolantes)(para os nós urbanos na aceção do artigo 3.o, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e enumerados nesse regulamento, incluindo os geridos pelas cidades). |
Estas datas deverão ser definidas por atos delegados da Comissão que alterem o anexo III. Tal seguir-se-á a uma análise custo-benefício e a consultas adequadas e terá em conta a evolução tecnológica e do mercado em toda a UE.
Calendário:
2026-2027
4. ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
Se necessário, durante o período 2024-2028, poderão ser propostas as adaptações necessárias ao programa de trabalho, em função dos progressos alcançados na sua execução.
(1) Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.
(2) C(2011) 289 final.
(3) C(2018) 8264 final.
(4) C(2022) 9140 final.
(5) Diretiva 2010/2023/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2010/40/UE que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L, 2023/2661, 30.11.2023 p. 1).
(6) COM(2020) 789 final.
(7) https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/smart-mobility/road/its-directive-and-action-plan/interoperable-eu-wide-ecall_en?prefLang=pt.
(8) Regulamento Delegado (EU) 2017/1926 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE (JO L 272 de 21.10.2017, p. 1).
(9) https://trimis.ec.europa.eu/project/socrates-20.
(10) Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).
(11) Organização de Coordenação dos Pontos de Acesso Nacionais para a Europa – httpsthe//napcore.eu.
(12) Dados para a segurança rodoviária – http://www.dataforroadsafety.eu.
(13) Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1).
(14) Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 305 de 26.11.2019, p. 1).
(15) Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).
(16) Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que completa o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas pormenorizadas relativas ao nível de serviço e de segurança das zonas de estacionamento seguras e protegidas e aos procedimentos para a sua certificação (JO L 170 de 28.6.2022, p. 27).
(17) Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1679/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6798/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)