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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2352 |
20.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2352 DO CONSELHO
de 19 de outubro de 2026
que nomeia a representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1), que nomeou um representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. |
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(2) |
Em 11 de fevereiro de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/345 (2), que nomeou Kajsa OLLONGREN REUE para os Direitos Humanos para o período compreendido entre 1 de março de 2026 e 29 de fevereiro de 2028. |
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(3) |
Na sequência da nomeação de Kajsa OLLONGREN para outro cargo, deverá ser nomeado um novo REUE para os Direitos Humanos para o período compreendido entre 19 de outubro de 2026 e 29 de fevereiro de 2028. |
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(4) |
O montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2026/345 deverá cobrir as despesas relativas à continuidade administrativa entre os mandatos dos REUE e à execução do mandato do novo REUE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
Artigo 1.o
Representante especial da União Europeia
1. O mandato de Kajsa OLLONGREN como representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (REUE) cessa com efeitos desde 1 de setembro de 2026.
2. Ilze BRANDS KEHRIS é nomeada REUE para o período compreendido entre 19 de outubro de 2026 e 29 de fevereiro de 2028. Ilze BRANDS KEHRIS exerce o seu mandato em conformidade com a Decisão (PESC) 2026/345.
3. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE («mandato») cesse antes da data prevista, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta representante»).
Artigo 2.o
Financiamento
1. As despesas relativas à continuidade administrativa entre os mandatos de Kajsa OLLONGREN e de Ilze BRANDS KEHRIS durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 18 de outubro de 2026 são cobertas pelo montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2026/345.
2. As despesas relativas à execução do mandato durante o período compreendido entre 19 de outubro de 2026 e 29 de fevereiro de 2028 são cobertas pelo montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2026/345.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 19 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CALLEARY
(1) Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/440/oj).
(2) Decisão (PESC) 2026/345 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026, que nomeia a representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L, 2026/345, 13.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/345/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2352/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)