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Declaração de fiabilidade do Tribunal relativa aos 9o, 10o e 11o FED enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório do auditor independente

(C/2024/6040)

Opinião

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

as contas anuais dos 9o, 10o e 11o FED, que são constituídas pelo balanço, a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, as notas às demonstrações financeiras e o relatório sobre a execução financeira relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023, aprovadas em 25 de junho de 2024;

b)	a legalidade e regularidade das operações subjacentes cuja gestão financeira é da responsabilidade da Comissão (1).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

II.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais dos 9o, 10o e 11o FED relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as regras contabilísticas baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas

III.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Despesas

Opinião adversa sobre a legalidade e regularidade das despesas

IV.

Na opinião do Tribunal, devido à importância da questão descrita no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade das despesas, as despesas aceites nas contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023 estão materialmente afetadas por erros.

Elementos em que se baseia a opinião

O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI) da INTOSAI. As responsabilidades do Tribunal no âmbito dessas normas e códigos estão descritas com maior pormenor na secção «Responsabilidades do auditor» do presente relatório. O Tribunal também cumpriu os requisitos de independência e as suas demais responsabilidades deontológicas em conformidade com o código deontológico do IESBA (International Ethics Standards Board for Accountants – Conselho internacional para as normas éticas de revisores/auditores). O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião.

Elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e regularidade das despesas

VI.

O nível global de erro estimado pelo Tribunal para as despesas aceites nas contas dos 9o, 10o e 11o FED relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023 é de 8,9 %. Uma parte substancial destas despesas (no valor de 2,7 mil milhões de euros em 2023, representando 96% da população de auditoria do Tribunal) está materialmente afetada por erros. Os erros dizem respeito a quase todas as despesas, com exceção do apoio orçamental e das despesas administrativas. Por conseguinte, os efeitos dos erros detetados pelo Tribunal são materiais e generalizados nas despesas aceites neste exercício.

Principais questões de auditoria

VII.

As principais questões de auditoria são aquelas que, segundo o juízo profissional do Tribunal, se revestiram de maior importância na sua auditoria das demonstrações financeiras do período corrente. Estas questões foram consideradas pelo Tribunal no âmbito da auditoria das demonstrações financeiras como um todo, bem como na formulação da sua opinião nesta matéria, mas não é apresentada uma opinião específica sobre as mesmas.

Encargos acrescidos

VIII.

O Tribunal avaliou os encargos acrescidos apresentados nas contas, que estão sujeitos a um elevado nível de estimativa. No final de 2023, a Comissão estimava que as despesas elegíveis efetuadas, mas ainda não comunicadas pelos beneficiários, ascendiam a 5 074 milhões de euros (final de 2022: 5 427 milhões de euros).

IX.

O Tribunal examinou o cálculo destas estimativas e analisou uma amostra de 30 pagamentos de pré-financiamentos individuais e 18 faturas registadas, mas ainda não verificadas, para dar resposta ao risco de distorção dos encargos acrescidos. O trabalho realizado permitiu ao Tribunal concluir que os encargos acrescidos inscritos nas contas definitivas eram adequados.

Impacto potencial da saída do Reino Unido da União Europeia sobre as contas dos FED de 2023

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da UE. Na sequência da celebração do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (em seguida designado por «Acordo de Saída») entre as duas partes, o Reino Unido comprometeu-se a permanecer membro do FED até ao encerramento do 11o FED e de todos os FED anteriores em aberto. O Reino Unido assumirá as mesmas obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do Acordo Interno que instituiu o 11o FED, bem como as obrigações resultantes dos FED anteriores até ao seu encerramento.

XI.

O Acordo de Saída também estipula que, caso os montantes relativos a projetos do 10o FED ou de FED anteriores não tenham sido autorizados, ou a sua autorização tenha sido anulada à data de entrada em vigor deste acordo, a parte respetiva do Reino Unido não será reutilizada. O mesmo se aplica à parte dos fundos do Reino Unido não autorizados ou anulados no âmbito do 11o FED após 31 de dezembro de 2023.

XII.

Com base nesta situação e no exame do Tribunal, não existe impacto financeiro a comunicar relativamente às contas dos FED de 2023. O Tribunal conclui que as contas dos FED em 31 de dezembro de 2023 refletem corretamente a situação do processo de saída nessa data.

Responsabilidades da gestão (Comissão)

XIII.

Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e do Regulamento Financeiro do 11o FED, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas anuais dos FED, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe também conceber, executar e manter um controlo interno relativo à elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. Cabe em última instância à gestão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas dos FED.

XIV.

Na elaboração das contas dos FED, a gestão é responsável por avaliar a capacidade dos FED de prosseguirem as suas atividades, divulgando quaisquer questões pertinentes e utilizando o princípio contabilístico da continuidade, a menos que pretenda liquidar a entidade ou cessar as suas atividades, ou não tenha outra alternativa realista senão fazê-lo.

XV.

A gestão é responsável pela supervisão do processo de relato financeiro dos FED.

Responsabilidades do auditor na auditoria das contas dos FED e operações subjacentes

XVI.

O Tribunal tem como objetivos obter uma garantia razoável de que as contas dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, e, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria tenha necessariamente detetado todos os eventuais casos de distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas tomadas com base nestas contas dos FED.

XVII.

No que se refere às receitas, o Tribunal examina todas as contribuições dos Estados-Membros e uma amostra de outros tipos de operações de receitas.

XVIII.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (salvo os adiantamentos) no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta provas da sua devida utilização e a instituição ou organismo aceita essas provas, procedendo ao apuramento do adiantamento, o que poderá acontecer apenas num exercício posterior.

XIX.

O Tribunal exerce juízo profissional e mantém ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal também:

—

determina e avalia os riscos de distorções materiais das contas dos FED e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraude ou erros, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião. Os casos de distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta são mais difíceis de detetar do que os casos resultantes de erros, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissão intencional, deturpação ou circunvenção do controlo interno. Existe, assim, um maior risco de esses casos não serem detetados;

—	obtém conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia do controlo interno;

—	avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão;

—

conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material devido a acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade dos FED para prosseguirem as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material desse tipo, deve chamar a atenção no seu relatório para as respetivas informações divulgadas nas contas dos FED ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do seu relatório. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que os FED não prossigam as suas atividades;

—	avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas anuais, incluindo todas as informações divulgadas, e se as contas anuais representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada.

XX.

O Tribunal comunica com a gestão sobre, entre outros aspetos, o âmbito e o calendário previstos da auditoria, bem como sobre constatações de auditoria importantes, incluindo constatações de quaisquer deficiências significativas no controlo interno.

XXI.

Das questões debatidas com a Comissão, o Tribunal determina as que se revestem de maior importância na auditoria das contas dos FED e que são, por isso, as principais questões de auditoria do período corrente. Descreve-as no seu relatório, salvo se a legislação ou regulamentação se opuser à sua divulgação pública ou se, em circunstâncias extremamente raras, o Tribunal determinar que uma questão não deve ser comunicada no seu relatório porque seria razoável esperar que as consequências negativas de o fazer seriam superiores a quaisquer benefícios em termos de interesse público.

5 de julho de 2024.

Tony Murphy

Presidente

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi – L-1615 Luxembourg

(1) Nos termos dos artigos 43o, 48o a 50o e 58o do Regulamento Financeiro aplicável ao 11o FED, a presente Declaração de Fiabilidade não abrange os recursos dos FED geridos pelo BEI.