REGULAMENTO (CEE) N°. 1977/87 DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1974/87 (2), e, nomeadamente, o

n° 4 do seu artigo 9°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o artigo 9°. do Regulamento (CEE)

n° 727/70 foi alterado para prever a possibilidade de fixar por via de concurso as restituições à exportação; que as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação bem como determinados critérios para a fixação do seu montante foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 326/71 do Conselho (4); que é pois necessário adaptar este último, nomeadamente para instaurar certificados de pré-fixação acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

N° Regulamento (CEE) n° 326/71 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 3°. A

1. Qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do regime de fixação antecipada da restituição por meio de concurso está sujeita à apresentação de um certificado de pré-fixação, concedido pelos Estados-membros a todos os interessados que o solicitem, independentemente do local da Comunidade onde se encontrem.

O certificado é válido para toda a Comunidade.

2. A concessão do certificado de pré-fixação está sujeita à constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado e que se considera perdido, total ou parcialmente, se a operação não for realizada dentro desse prazo ou apenas for realizada parcialmente.

3. Quando a fixação das restituições é efectuada por meio de concurso, têm-se em conta as propostas recebidas e os critérios referidos nos artigos 2°. e 3°.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

AE

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Bediener: FJJ0 Pr.: A;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 89.

(4) JO n° L 39 de 17. 2. 1971, p. 1.