|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1731 |
11.8.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/1731 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2025
que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 proíbem a colocação no mercado e a utilização, para fornecimento ao público em geral, de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução (CMR) das categorias 1A ou 1B no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que são enumeradas no anexo XVII, apêndices 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, bem como de misturas que contenham essas substâncias acima de limites de concentração especificados. |
|
(2) |
Os apêndices 2, 4 e 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser alterados a fim de refletir as novas classificações de substâncias como CMR ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão (3). Por conseguinte, é adequado incluir as substâncias CMR recentemente classificadas da categoria 1B nos apêndices 2, 4 e 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
|
(3) |
A classificação das substâncias enumeradas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197, é aplicável a partir de 1 de setembro de 2025. A restrição introduzida pelo presente regulamento no que diz respeito às substâncias classificadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197 como CMR de categoria 1B deve, por conseguinte, aplicar-se a partir da mesma data. A data de aplicação não impede os operadores de começarem a aplicar mais cedo as restrições relacionadas com as substâncias CMR da categoria 1B enumeradas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2024/197. |
|
(4) |
O Regulamento (UE) 2023/1132 da Comissão (4) incluiu o cumeno no anexo XVII, apêndice 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a partir de 1 de dezembro de 2023. O cumeno está presente em determinados combustíveis para aviação destinados a aviões de pequena dimensão, incluindo os que são operados por pilotos não profissionais. Esses pilotos não profissionais são membros do público em geral, tal como referido nas entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, são proibidas a colocação no mercado ou a utilização do cumeno em combustíveis para aviação para fornecimento a pilotos não profissionais numa concentração igual ou superior a 0,1 % m/m a partir de 1 de dezembro de 2023. |
|
(5) |
As entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não se aplicam, nomeadamente, a vários combustíveis e produtos petrolíferos, incluindo os combustíveis abrangidos pela Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Estes combustíveis incluem gasolina e combustíveis para motores diesel para veículos rodoviários equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão. Por conseguinte, a restrição relativa ao cumeno não se aplica à colocação no mercado ou à utilização de combustíveis para fornecimento a condutores de automóveis não profissionais. |
|
(6) |
Tendo em conta as semelhanças entre a utilização de combustíveis por condutores não profissionais de automóveis e a utilização de combustíveis para aviação por pilotos não profissionais de aviões pequenos, bem como o facto de existirem muito menos pilotos não profissionais de aviões pequenos que utilizam combustíveis para aviação do que condutores não profissionais de automóveis que utilizam combustíveis para motores, e que a própria Diretiva 98/70/CE não restringe o cumeno nesses combustíveis para motores, o cumeno presente no combustível para aviação deve ser isento da restrição nas entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, o anexo XVII, apêndice 11, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado de modo a refletir essa derrogação. |
|
(7) |
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pontos 1, 2 e 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj.
(2) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão, de 19 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias (JO L, 2024/197, 5.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/197/oj).
(4) Regulamento (UE) 2023/1132 da Comissão, de 8 de junho de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições (JO L 149 de 9.6.2023, p. 49, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1132/oj).
(5) Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1998/70/oj).
ANEXO
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
No apêndice 2, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:
|
|
2) |
No apêndice 4, é inserida a seguinte entrada no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:
|
|
3) |
No apêndice 6, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:
|
|
4) |
Ao apêndice 11 é aditada a seguinte entrada:
|
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1731/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)