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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1731

11.8.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/1731 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2025

que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

As entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 proíbem a colocação no mercado e a utilização, para fornecimento ao público em geral, de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução (CMR) das categorias 1A ou 1B no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que são enumeradas no anexo XVII, apêndices 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, bem como de misturas que contenham essas substâncias acima de limites de concentração especificados.

(2)

Os apêndices 2, 4 e 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser alterados a fim de refletir as novas classificações de substâncias como CMR ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão (3). Por conseguinte, é adequado incluir as substâncias CMR recentemente classificadas da categoria 1B nos apêndices 2, 4 e 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(3)

A classificação das substâncias enumeradas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197, é aplicável a partir de 1 de setembro de 2025. A restrição introduzida pelo presente regulamento no que diz respeito às substâncias classificadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197 como CMR de categoria 1B deve, por conseguinte, aplicar-se a partir da mesma data. A data de aplicação não impede os operadores de começarem a aplicar mais cedo as restrições relacionadas com as substâncias CMR da categoria 1B enumeradas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2024/197.

(4)

O Regulamento (UE) 2023/1132 da Comissão (4) incluiu o cumeno no anexo XVII, apêndice 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a partir de 1 de dezembro de 2023. O cumeno está presente em determinados combustíveis para aviação destinados a aviões de pequena dimensão, incluindo os que são operados por pilotos não profissionais. Esses pilotos não profissionais são membros do público em geral, tal como referido nas entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, são proibidas a colocação no mercado ou a utilização do cumeno em combustíveis para aviação para fornecimento a pilotos não profissionais numa concentração igual ou superior a 0,1 % m/m a partir de 1 de dezembro de 2023.

(5)

As entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não se aplicam, nomeadamente, a vários combustíveis e produtos petrolíferos, incluindo os combustíveis abrangidos pela Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Estes combustíveis incluem gasolina e combustíveis para motores diesel para veículos rodoviários equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão. Por conseguinte, a restrição relativa ao cumeno não se aplica à colocação no mercado ou à utilização de combustíveis para fornecimento a condutores de automóveis não profissionais.

(6)

Tendo em conta as semelhanças entre a utilização de combustíveis por condutores não profissionais de automóveis e a utilização de combustíveis para aviação por pilotos não profissionais de aviões pequenos, bem como o facto de existirem muito menos pilotos não profissionais de aviões pequenos que utilizam combustíveis para aviação do que condutores não profissionais de automóveis que utilizam combustíveis para motores, e que a própria Diretiva 98/70/CE não restringe o cumeno nesses combustíveis para motores, o cumeno presente no combustível para aviação deve ser isento da restrição nas entradas 28, 29 e 30 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, o anexo XVII, apêndice 11, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado de modo a refletir essa derrogação.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1, 2 e 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão, de 19 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias (JO L, 2024/197, 5.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/197/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2023/1132 da Comissão, de 8 de junho de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições (JO L 149 de 9.6.2023, p. 49, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1132/oj).

(5)  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1998/70/oj).


ANEXO

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

No apêndice 2, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:

Substâncias

Número de índice

Número CE

Número CAS

 

Notas

«Diurão (ISO); 3-(3,4-diclorofenil)-1,1-dimetilureia

006-015-00-9

206-354-4

330-54-1»

 

«2,2’,6,6’-Tetrabromo-4,4’-isopropilidenodifenol; tetrabromobisfenol-A

604-074-00-0

201-236-9

79-94-7»

 

«N,N-Dimetil-p-toluidina

612-296-00-4

202-805-4

99-97-8»

 

«4-Nitrosomorfolina

613-346-00-8

—

59-89-2»

 

«4-Metilimidazole

613-349-00-4

212-497-3

822-36-6»

 

2)

No apêndice 4, é inserida a seguinte entrada no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:

Substâncias

Número de índice

Número CE

Número CAS

 

Notas

«Propilfosfonato de dimetilo

015-208-00-7

242-555-3

18755-43-6»

 

3)

No apêndice 6, são inseridas as seguintes entradas no quadro, de acordo com a ordem dos números de índice:

Substâncias

Número de índice

Número CE

Número CAS

 

Notas

«Óxido de difenil(2,4,6-trimetilbenzoil)fosfina

015-203-00-X

278-355-8

75980-60-8»

 

«4-[1,1,1,3,3,3-Hexafluoro-2-(4-hidroxifenil)propan-2-il]fenolato de benzil(dietilamino)difenilfosfónio

015-204-00-5

479-100-5

577705-90-9»

 

«Sal benziltrifenilfosfónico de 4,4’-[2,2,2-trifluoro-1-(trifluorometil)etilideno]bis[fenol] (1:1)

015-205-00-0

278-305-5

75768-65-9»

 

«Mistura reacional de 4,4’-[2,2,2-trifluoro-1-(trifluorometil)etilideno]difenol e 4-[1,1,1,3,3,3-hexafluoro-2-(4-hidroxifenil)propan-2-il]fenolato de benzil(dietilamino)difenilfosfónio (1:1)

015-206-00-6

—

—»

 

«Mistura reacional de 4,4’-[2,2,2-trifluoro-1-(trifluorometil)etilideno]difenol e sal benziltrifenilfosfónico de 4,4’-[2,2,2-trifluoro-1-(trifluorometil)etilideno]difenol (1:1)

015-207-00-1

—

—»

 

«Propilfosfonato de dimetilo

015-208-00-7

242-555-3

18755-43-6»

 

«Maleato de dibutilestanho

050-034-00-5

201-077-5

78-04-6»

 

«Óxido de dibutilestanho

050-035-00-0

212-449-1

818-08-6»

 

«Mistura reacional de 1-(2,3-epoxipropoxi)-2,2-bis((2,3-epoxipropoxi)metil)butano e 1-(2,3-epoxipropoxi)-2-((2,3-epoxipropoxi)metil)-2-hidroximetilbutano

603-244-00-1

—

—»

 

«4,4’-[2,2,2-Trifluoro-1-(trifluorometil)etilideno]difenol; bisfenol AF

604-099-00-7

216-036-7

1478-61-1»

 

«Mistura de derivados N,N’-fenílicos e/ou tolílicos de 1,4-benzenodiamina;

612-298-00-5

273-227-8

68953-84-4»

 

«4-Metilimidazole

613-349-00-4

212-497-3

822-36-6»

 

4)

Ao apêndice 11 é aditada a seguinte entrada:

Substâncias

Derrogações

«2.

Cumeno

N.o CAS 98-82-8

N.o CE 202-704-5

Como substância estreme ou como constituinte de outras substâncias em qualquer um dos seguintes:

a)

querosene utilizado como combustível para aviação conforme com a norma DEF STAN 91-091, com a especificação ASTM D1655 ou com normas reconhecidas equivalentes, e comercializado com designações como Jet-A, Jet-A1 ou JP-(x);

b)

gasolina utilizada como combustível para aviação conforme com a DEF STAN 91-090, com a ASTM D910, com a ASTM D7547 ou com normas reconhecidas equivalentes.»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1731/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)