/* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram:

- Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986).

- Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa).

- Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes.

- Actos não obrigatórios.

- Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos

- Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial.

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