(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/701 da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada GT73, com exceção da proteína de sementes isolada, e de alimentos para animais produzidos a partir de colza geneticamente modificada GT73.

(2)

Em 19 de fevereiro de 2021, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido de renovação dessa autorização, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(3)

Em 19 de fevereiro de 2021, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido de alteração dos termos da autorização concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/701 no que se refere à colocação no mercado de proteína de sementes isolada produzida a partir de colza geneticamente modificada GT73 destinada a géneros alimentícios.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1385 da Comissão (3) renovou a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada GT73 e produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada GT73 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.

(5)

Em 6 de outubro de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (4) sobre a avaliação da colza geneticamente modificada GT73 para renovação da autorização em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de quaisquer novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa à colza geneticamente modificada GT73, adotada pela Autoridade em 2004 (5).

(6)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

(7)

Em 4 de novembro de 2022, a Autoridade emitiu um parecer favorável (6) sobre a avaliação da colza geneticamente modificada GT73 para colocação no mercado de proteína de sementes isolada destinada a géneros alimentícios, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que a colza geneticamente modificada GT73 é tão segura como a sua equivalente tradicional no que diz respeito aos efeitos potenciais para a saúde humana e animal e para o ambiente, e que essas conclusões também se aplicam à colocação no mercado alimentar de proteína de sementes isolada, produzida a partir de colza geneticamente modificada GT73.

(8)

Em ambos os pareceres, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(9)

Tendo em conta essas considerações, a autorização de colocação no mercado dos produtos abrangidos pela Decisão de Execução (UE) 2015/701 deve ser renovada e a colocação no mercado de proteína de sementes isolada destinada a géneros alimentícios provenientes de GT73 geneticamente modificada deve ser autorizada.

(10)

Em 4 de novembro de 2022, o requerente Bayer Agriculture BV solicitou à Comissão que fossem agrupadas numa única autorização as utilizações da colza geneticamente modificada GT73 abrangidas pelo pedido de renovação para géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada GT73, com exceção da proteína de sementes isolada, e alimentos para animais produzidos a partir de colza geneticamente modificada GT73, o pedido de colocação no mercado de proteína de sementes isolada a partir de colza geneticamente modificada GT73 e as utilizações desta colza geneticamente modificada abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2021/1385. Por carta de 31 de janeiro de 2023, a Comissão informou o requerente de que o agrupamento numa única autorização produziria efeitos através do alargamento do âmbito de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2021/1385 aos produtos abrangidos pelo pedido de renovação e pelo pedido de colocação no mercado, de 19 de fevereiro de 2021, de proteína de sementes isolada a partir da referida colza geneticamente modificada.

(11)

Uma vez que o pedido do requerente se justifica por razões de simplificação, a Decisão de Execução (UE) 2021/1385 deve ser alterada de modo a incorporar no seu âmbito de aplicação os produtos atualmente abrangidos pela Decisão de Execução (UE) 2015/701 e a proteína de sementes isolada destinada a géneros alimentícios, proveniente de colza geneticamente modificada GT73.

(12)

Foi atribuído um identificador único à colza geneticamente modificada GT73, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (7), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão de Execução 2005/635/CE da Comissão (8). Esse identificador único deve continuar a ser utilizado.

(13)

Com base nos pareceres da Autoridade, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para os produtos abrangidos pela presente decisão. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada GT73, exceto os géneros alimentícios e os ingredientes alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

(14)

Todas as informações pertinentes sobre os produtos autorizados devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2015/701 deve ser revogada.

(16)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(17)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário, e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão de Execução (UE) 2021/1385 da Comissão, de 17 de agosto de 2021, que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada GT73 (MON-ØØØ73-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho».

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A menção “Não se destina ao cultivo” deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada tal como referida no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).».

4)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

5)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.