(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 140/2001 (5), determinam o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas no código NC 2202 10 00 , e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 , classificadas no código NC 2202 90 10 .

(3)

Desde 1 de janeiro de 2017, o código NC 2202 90 foi substituído pelos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99 . Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger os produtos classificados nos códigos NC 2202 10 00 , ex 2202 91 00 e ex 2202 99 .

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas») suspende temporariamente o regime de isenção de direitos aplicado ao abrigo do Protocolo n.o 2 às mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar) substituídos pelos códigos NC ex 2202 10 00 , ex 2202 91 00 e ex 2202 99 . Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros dessas mercadorias originárias da Noruega apenas devem ser autorizadas nos limites de um contingente pautal com uma taxa do direito de 0 %. Aplica-se um direito de 0,047 EUR/litro às quantidades importadas que excedam esse contingente pautal.

(5)

Além disso, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas estabelece que, se o contingente pautal não tiver sido esgotado até 31 de outubro de um dado ano, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.

(6)

O contingente anual para 2024 aplicável aos produtos em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2169 da Comissão (7) não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2024. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2024/3001 da Comissão (8) dispôs que o regime de direitos estabelecido no Acordo sob a forma de Troca de Cartas não seria aplicável às importações na União de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, concedendo, assim, às mercadorias em causa acesso ilimitado e com isenção de direitos à União.

(7)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que o contingente isento de direitos aplicável aos produtos em questão seja novamente aberto para 2026. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto para 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2169. Dado que não foi aberto nenhum contingente pautal para 2025, convém fixar o volume do contingente para 2026 ao mesmo nível que para 2024.

(8)

A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (9).

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2014,