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Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 13 de Novembro de 1986, relativa à instalação de uma sinalização adequada nas fronteiras externas e internas da Comunidade

Jornal Oficial nº C 303 de 27/11/1986 p. 0001 - 0004


<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>RESOLUCÃO DO CONSELHO

E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 1986

relativa à instalação de uma sinalização adequada nas fronteiras externas e internas da Comunidade

(86/C 303/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS--MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Conscientes de que é indispensável que a Comunidade satisfaça a expectativa do cidadão europeu adoptando as medidas adequadas ao reforço e à promoção da sua identidade e da sua imagem no espírito dos seus cidadãos e face a países terceiros;

Registando as conclusões do Conselho Europeu reunido em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985 e, em Haia, em 25 e 26 de Junho de 1986, relativas ao relatório do Comité para a Europa dos Cidadãos;

Considerando que, de acordo com este relatório, é conveniente conceber sinalizações de modelo comum nas fronteiras, que reflictam de forma adequada os progressos realizados no sentido de um verdadeiro mercado comum e da unidade da Comunidade Europeia;

Recordando as resoluções de 23 de Junho de 1981 (1) sobre o passaporte de modelo uniforme e de 7 de Junho de 1984 (2) sobre a simplificação dos controlos nas fronteiras;

Considerando que é conveniente salientar a pertença dos Estados-membros à Comunidade e, por conseguinte, suprimir determinados sinais administrativos que simbolizam a separação entre esses Estados;

ADOPTARAM A PRESENTE RESOLUCÃO :

1. Devem ser suprimidos os painéis de sinalização rodoviária existentes nas fronteiras internas da Comunidade ou na sua proximidade que ostentem a inscrição « alfândega ».

2. Nos acessos aos pontos de passagem das fronteiras internas da Comunidade, os Estados-membros substituirão os painéis de sinalização de « alfândega » existentes por painéis em conformidade com o modelo reproduzido no Anexo I. Se necessário, podem também utilizar painéis de limitação de velocidade bem como painéis que indiquem o(s) local(ais) onde devem ser cumpridas as eventuais formalidades e obrigações a respeitar.

Os Estados-membros limítrofes colaborarão na elaboração desses painéis.

3. Os painéis de sinalização rodoviária existentes à entrada de um Estado-membro - portos e aeroportos incluídos - nos quais se indica o nome desse Estado--membro, devem corresponder a painéis de sinalização cujo modelo é reproduzido no Anexo II.

4. Esta resolução é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

(1) JO nº C 241 de 19. 9. 1981, p. 1.

(2) JO nº C 159 de 19. 6. 1984, p. 1.