13.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/59

P9_TA(2020)0298

Acordo entre a UE e a China: cooperação em matéria de indicações geográficas e sua proteção (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089M(NLE))

(2021/C 415/11)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08359/2020),

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Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08361/2020),

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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, e do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial de Comércio (OMC),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2014, intitulada «Comércio, crescimento e propriedade intelectual — Estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros» (COM(2014)0389),

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Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros (SWD(2019)0452),

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Tendo em conta as declarações conjuntas da 20.a Cimeira UE-China, de 16 de julho de 2018, e da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

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Tendo em conta a Comunicação conjunta, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre uma estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (2),

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Tendo em conta a sua resolução legislativa de 11 de novembro de 2020 (3) sobre o projeto de decisão,

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

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Tendo em conta o TFUE, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 168.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,

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Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

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Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0202/2020),

A.

Considerando que a proteção das indicações geográficas a nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE,

B.

Considerando que a UE é o maior exportador de produtos agroalimentares do mundo, tendo registado, em 2019, um excedente comercial recorde de 39 mil milhões de EUR,

C.

Considerando que o valor médio dos produtos com uma indicação geográfica é o dobro do dos produtos sem este selo de qualidade;

D.

Considerando que as exportações agroalimentares da UE para a China aumentaram exponencialmente na última década, com uma taxa de crescimento anual superior a 20 % no período de 2009-2019; considerando que este crescimento transformou o défice comercial do setor agroalimentar da UE de mil milhões de EUR registado em 2009 num excedente comercial de mais de nove mil milhões de EUR em 2019, fazendo da China o terceiro destino das exportações agroalimentares da UE, a seguir ao Reino Unido e aos EUA; considerando que se prevê um aumento das importações chinesas de produtos agroalimentares durante a próxima década;

E.

Considerando que o valor de venda a nível mundial dos produtos protegidos pelas indicações geográficas da UE, abrangendo os vinhos, os produtos agroalimentares e as bebidas espirituosas, ascende a 74,76 mil milhões de EUR (4), representando 6,8 % das vendas e 15,4 % das exportações do setor agroalimentar da UE;

F.

Considerando que a UE goza de renome mundial pelo seu saber-fazer, bem como pelo alto valor e pela qualidade elevada dos seus produtos agroalimentares;

G.

Considerando que todos os produtos agroalimentares importados devem ser verificados e cumprir os requisitos em matéria de saúde, segurança e bem-estar animal aplicáveis aos produtores da UE ao longo da cadeia de aprovisionamento agroalimentar, contribuindo assim para o seu valor e qualidade;

H.

Considerando que, na China, muitas indicações geográficas da UE enfrentam consideráveis desafios que causam perdas económicas significativas aos produtores da UE;

I.

Considerando que o acordo se baseia na experiência adquirida com o projeto-piloto UE-China relativo à cooperação em matéria de indicações geográficas, que decorreu de 2007 a 2012;

J.

Considerando que, segundo previsões, uma parte substancial do futuro crescimento económico mundial será gerada fora da Europa,

K.

Considerando que os produtores e exportadores agroalimentares têm de operar num ambiente comercial internacional difícil;

L.

Considerando que este acordo é importante, tendo em conta o reconhecimento global das indicações geográficas que dele resulta,

M.

Considerando que este acordo constitui um primeiro passo importante e que deve ser alargado, com a maior brevidade possível, para proteger muitas indicações geográficas da UE que ainda se encontram excluídas,

N.

Considerando que a celebração deste acordo demonstra a capacidade da UE e da China para celebrarem acordos bilaterais, contanto que os interesses comuns sejam devidamente tidos em conta;

1.

 Congratula-se com a celebração deste acordo sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas entre a UE e a República Popular da China; congratula-se com a proteção das indicações geográficas europeias no mercado chinês; considera a aplicação efetiva do acordo um importante exercício de reforço da confiança para ambas as partes e um sinal importante de que a China está disposta a colaborar com a UE; espera que se verifiquem também progressos noutros domínios de cooperação relacionados com o comércio;

2.

 Sublinha a importância da relação estratégica da UE com a China e apela aos Estados Membros e às Instituições da UE para que se dirijam à China a uma só voz e de forma coordenada; salienta que o comércio e o investimento devem assentar em normas e valores, tendo no seu cerne um sistema de trocas comerciais multilateral; solicita à China que desempenhe um papel mais ativo na OMC e nas outras iniciativas multilaterais e que cumpra plenamente as suas obrigações no âmbito da OMC, fazendo corresponder o seu poder económico adquirido com o seu nível de desenvolvimento; salienta que o respeito dos direitos humanos é uma condição prévia para as relações comerciais e de investimento com a UE e insta a China a cumprir as obrigações internacionais e a comprometer-se a respeitar os direitos humanos, em particular, considerando a negociação em curso do acordo bilateral de investimento; está profundamente preocupado com os relatos sobre a exploração e a detenção de uigures em fábricas na China;

3.

 Solicita que se introduzam sanções financeiras contra as empresas que não respeitem as indicações geográficas e pratiquem a contrafação de produtos abrangidos por uma indicação geográfica;

4.

 Salienta que o acordo constitui um sinal positivo para a comunidade internacional, nomeadamente para as instituições multilaterais; congratula-se com o elevado nível de proteção de que gozam 100 indicações geográficas europeias e 100 indicações geográficas chinesas ao abrigo do acordo, que ultrapassa o atual nível de proteção concedido ao abrigo do Acordo TRIPS da OMC, em especial, no que diz respeito aos géneros alimentícios, mas também aos vinhos e às bebidas espirituosas; toma nota do facto de que, no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, está previsto alargar a proteção a mais 175 indicações geográficas da UE e da China; observa que a UE protege mais de 3 300 indicações geográficas; solicita à Comissão que proceda rapidamente à extensão deste acordo, para proteger, nos próximos anos, o maior número possível de indicações geográficas que cumpram os critérios, nomeadamente as indicações geográficas no domínio das pescas e da aquicultura; solicita, além disso, à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a evolução das negociações relativas à extensão do acordo; recorda que o acordo foi concluído antes de os Tratados da UE deixarem de ser aplicáveis no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e que oito produtos do Reino Unido fazem parte das listas acordadas; insta a Comissão a consultar os Estados-Membros e a substituir estes produtos por produtos dos Estados-Membros da UE, o mais rapidamente possível, após o termo do período de transição;

5.

 Congratula-se com a disposição segundo a qual os produtores de produtos protegidos com indicações geográficas se podem dirigir diretamente ao Comité Conjunto previsto no acordo no caso de o seu produto não estar incluído nas listas inicialmente acordadas e também no caso de o seu produto adquirir posteriormente proteção após a entrada em vigor do acordo; insta as atuais e as potenciais partes interessadas, nomeadamente nos setores da pesca e da aquicultura da UE, a explorarem esta disposição;

6.

 Chama a atenção para o importante défice comercial da UE com a China, mas recorda que, no domínio dos produtos agroalimentares, a UE apresenta um excedente comercial;

7.

 Recorda a importância de promover o modelo de proteção das indicações geográficas da UE enquanto instrumento vital para garantir a autenticidade e as características únicas dos produtos registados da UE, enquanto instrumento de marketing útil em termos de oportunidades de negócios e símbolo do património cultural; reconhece o rico património europeu e chinês no domínio dos produtos alimentares de qualidade tradicionais e a importância da proteção das indicações geográficas neste contexto; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Governo chinês que se comprometam a proteger este património e a garantir o seu reconhecimento em ambas as sociedades, para facilitar a identificação e a proteção de origem dos produtos em causa, bem como a promover o intercâmbio cultural e a abertura;

8.

 Lamenta que, apesar de protegidas ao abrigo do acordo, algumas das indicações geográficas da UE não possam ser exportadas para a China devido às normas chinesas aplicáveis à importação de alimentos; solicita à Comissão que prossiga o seu diálogo com a China sobre o reconhecimento das normas de segurança alimentar da UE, que são das mais elevadas do mundo; solicita à China que elimine os obstáculos injustificados às exportações agroalimentares da UE, que garanta a reciprocidade na relação comercial no seu conjunto e que cumpra, melhore e aplique e execute rigorosamente as normas sanitárias e fitossanitárias, para evitar uma concorrência desleal;

9.

 Insta a China, além disso, a apoiar o atual quadro multilateral de proteção das indicações geográficas, tornando-se parte no Acordo de Lisboa da OMPI e no Ato de Genebra, em vigor desde 26 de fevereiro de 2020;

10.

 Salienta a importância das indicações geográficas no âmbito mais alargado dos direitos de propriedade intelectual e dos esforços para combater a contrafação de produtos; sublinha que o acordo deve assegurar a plena proteção dos direitos de propriedade intelectual dos produtos, para garantir o valor e a qualidade do ambiente local, nomeadamente as infraestruturas, o emprego e a biodiversidade, para melhorar o desenvolvimento regional e para reforçar a rastreabilidade, a transparência e a informação dos consumidores;

11.

 Congratula-se, neste contexto, com a aprovação da nova legislação chinesa relativa à proteção dos direitos de propriedade intelectual; solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação deste acordo e pede a sua rápida ratificação; solicita, além disso, à Comissão que prossiga a cooperação com a China, para evoluir para a aplicação de um acordo mais ambicioso no domínio dos direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de alargar a lista de indicações geográficas protegidas da UE; insta a Comissão a monitorizar o processo de registo das indicações geográficas na China; pede à Comissão que continue a prestar apoio às empresas da UE através do serviço de assistência no domínio dos direitos de propriedade intelectual; salienta o valor acrescentado da cooperação com organismos como o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no correto acompanhamento e execução;

12.

 Observa que, de acordo com o relatório mais recente sobre a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, mais de 80 % das mercadorias de contrafação e das mercadorias-pirata apreendidas na UE em 2018 e 2019 provêm da China, representando uma perda de cerca de 60 mil milhões de EUR para os Estados-Membros da UE; sublinha a importância de manter controlos e ensaios rigorosos de todos os produtos importados, para detetar os produtos alimentares falsos e fraudulentos; recorda, por conseguinte, a necessidade de uma cooperação aduaneira profunda e efetiva entre a UE e a China, para garantir uma concorrência leal, tendo em conta o aumento dos fluxos comerciais, e enquanto instrumento de luta contra as mercadorias de contrafação;

13.

 Sublinha a importância de uma aplicação efetiva e de uma execução adequada no mercado das disposições do acordo; reitera a sua determinação em acompanhar e controlar a correta aplicação do acordo; solicita à Comissão, a este respeito, que informe anualmente o Parlamento sobre a aplicação do acordo, com início um ano após a sua entrada em vigor; congratula-se com a nomeação de um novo alto responsável pela execução da política comercial e salienta o papel fundamental que este alto responsável desempenhará no acompanhamento e na melhoria do cumprimento deste acordo; solicita ao alto responsável pela execução da política comercial que reaja imediatamente, caso o acordo não seja aplicado corretamente;

14.

 Está preocupado com o impacto que o Acordo Económico e Comercial celebrado entre os Estados Unidos e a China (denominado «US-China Phase One Deal» — Acordo de primeira fase EUA-China), que entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2020, pode ter no Acordo UE-China sobre as indicações geográficas, e salienta que aquele deve ser aplicado de forma não discriminatória, em plena conformidade com as regras da OMC e sem qualquer impacto disruptivo na execução dos compromissos assumidos no Acordo UE-China sobre as indicações geográficas; salienta que a UE deve também acompanhar de perto a execução da segunda lista de 175 indicações geográficas da UE no que se refere a possíveis sobreposições com o Acordo de primeira fase EUA-China; espera que os exportadores da UE vejam benefícios imediatos resultantes das medidas de facilitação do comércio no setor agroalimentar;

15.

 Manifesta profunda preocupação com os múltiplos obstáculos que as empresas e os agricultores da UE enfrentam para ter acesso e operar no mercado chinês, devido ao sistema de direção estatal da China; considera que uma concorrência leal entre as empresas da UE e as empresas chinesas conduziria a mais oportunidades e a uma maior inovação e insta a Comissão a continuar a trabalhar com as autoridades chinesas no sentido de eliminar esses obstáculos;

16.

 Salienta a necessidade de longa data de condições de concorrência equitativas entre a UE e a China no que diz respeito ao comércio e ao investimento, com especial atenção para a reciprocidade no que se refere ao acesso ao mercado, aos contratos públicos e aos serviços financeiros; insta ambas as partes a cooperar de forma construtiva nessa matéria, a prosseguir reformas de mercado e a realizar progressos significativos, em particular, no que diz respeito à negociação em curso do acordo bilateral de investimento, mas também no que diz respeito à responsabilidade social das empresas, à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e à luta contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris; reitera o seu apelo à China para que avance para uma reforma ambiciosa da OMC, que inclua regras abrangentes em matéria de subvenções industriais; reitera as suas preocupações relativamente às práticas de distorção do mercado das empresas públicas chinesas, às transferências forçadas de tecnologia e à localização dos dados, à sobrecapacidade industrial e às correspondentes práticas de dumping relativas às exportações, bem como a outras práticas comerciais desleais; reitera a necessidade de melhorar a cooperação bilateral e multilateral para um desenvolvimento sustentável e um sistema de comércio justo, promovendo simultaneamente normas sociais e ambientais baseadas no respeito e na aplicação das convenções e dos acordos internacionais; manifesta a sua preocupação com o mau desempenho da China em matéria de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); sublinha a falta de transparência em matéria do registo de navios e frotas de pesca a nível mundial e salienta que as subvenções chinesas neste domínio estão a alimentar uma concorrência desleal para o setor das pescas da UE; solicita à China que envide todos os esforços para fortalecer o seu quadro legal em matéria de pesca INN e que o execute de forma mais estrita;

17.

 Recorda a necessidade de progressos significativos e ambiciosos nas negociações sobre o acordo global em matéria de investimento entre a UE e a China, para corrigir as atuais assimetrias dos mercados; sublinha a importância de incluir um capítulo ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, para proteger os direitos humanos, nomeadamente as normas laborais fundamentais, promover o desenvolvimento sustentável e lutar contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris; salienta que é fundamental assegurar condições de concorrência equitativas, reciprocidade e um tratamento não discriminatório de cada uma das partes e das suas comunidades empresariais, dos seus cidadãos e da sua sociedade civil; insta as partes a melhorarem a transparência e a criarem uma dimensão parlamentar no que se refere à aplicação do acordo; sublinha que o mercado dos contratos públicos da UE está aberto às empresas chinesas, nomeadamente às empresas públicas chinesas, enquanto as empresas europeias se deparam frequentemente com dificuldades para ter acesso às oportunidades em matéria de contratos públicos nos mercados chineses; solicita à Comissão e à China que reforcem a cooperação UE-China para alcançar os objetivos ambientais;

18.

 Salienta que as relações comerciais da UE exigem relações regionais harmoniosas entre a China e os países vizinhos e a sua coexistência cordial com todos os territórios que têm mantido uma relação especial com a Europa; sublinha que o pleno respeito pela China dos compromissos internacionais anteriores da região abrirá caminho à correta aplicação deste acordo;

19.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da República Popular da China e à Assembleia Popular Nacional da China.

(1)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 18.

(2)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 103.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0297.

(4)  Estudo da Comissão, publicado em abril de 2020 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_20_683