«Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário externo – Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte – Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria – Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na importação – Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros – Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação – Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre»
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(Artigo 234.° CE)
[Regulamentos do Conselho n.° 222/77, artigos 12.°, 13.°, 19.°, n.° 1, e 20.°, e n.° 2144/87, artigo 2.°, n.° 1, alínea c)]
[Regulamentos do Conselho n.° 222/77, artigo 13.°, alínea a), e n.° 1430/79, artigo 13.°, n.° 1]
Um artifício ou negligência manifesta das pessoas a quem o responsável principal recorreu para cumprir as obrigações assumidas no âmbito do referido regime não exclui, só por si, que sejam reembolsados a este último os direitos devidos pela subtracção das mercadorias colocadas sob esse regime à fiscalização aduaneira, desde que não lhe seja imputável qualquer artifício ou negligência manifesta.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
29 de Abril de 2004(1)
«Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário externo – Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte – Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria – Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na importação – Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros – Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação – Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre»
No processo C-222/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre British American Tobacco Manufacturing BVe
Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das normas comunitárias relativas à constituição, à dispensa de pagamento e ao reembolso de uma dívida aduaneira,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações da British American Tobacco Manufacturing BV e da Comissão na audiência de 6 de Fevereiro de 2003,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 26 de Junho de 2003,
profere o presente
[…]»
b) Por confisco da mercadoria. […]»
As normas relativas à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneiraPelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando‑se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despacho de 24 de Abril de 2001, declara:|
Timmermans |
La Pergola |
von Bahr |
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O secretário |
O presidente |
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R. Grass |
V. Skouris |