<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0900274501.case.xml"><NO.CASE>C-48/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994J0048</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2758</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2766</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÀO DE <DATE ISO="19950919">19.9. 1995</DATE> — PROCESSO C-48/94</LEFT><RIGHT>RYGAARD</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-48/94,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Sø-og Handelsretten i København, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Ledernes Hovedorganisation, na qualidade de mandatária de Ole Rygaard</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Dansk Arbejdsgiverforening, na qualidade de mandatária de Strø Mølle Akustik A/S,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="26">JO L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 122),</P><?PAGE NO="I-2759"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Cosmas,</P><P>secretário: L. Hewlett, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Ledernes Hovedorganisation, demandante no processo principal, por Karen-Margrethe Schebye, advogada em Copenhaga,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Dansk Arbejdsgiverforening, demandada no processo principal, por Henrik Uldal, advogado em Copenhaga,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por Ernst Roder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Anders Christian Jessen, membro do Serviço Jurídico, e José Juste Ruiz, funcionário nacional destacado junto do mesmo serviço, na qualidade agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da demandante, da demandada e da Comissão na audiência de <DATE ISO="19950307">7 de Março de 1995</DATE>,</VISA><?PAGE NO="I-2760"?><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19950510">10 de Maio de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19940202">2 de Fevereiro de 1994</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 7 do mesmo mês, o Sø-og Handelsretten submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="061" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="26">JO L 61, p. 26</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 122, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe O. Rygaard à sociedade Strø Mølle Akustik A/S (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Strø Mølle<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Como se indica no seu segundo considerando, a directiva destina-se a <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Para esse efeito, determina, no seu artigo 3.°, n.° 1, a transferência para o cessionário dos direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência e, no seu artigo 4.°, n.° 1, a proibição de o cedente ou o cessionário despedirem, com fundamento na transferência, os trabalhadores que estejam em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2761"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo l.°, n.° 1, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>a... directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos que resultem de uma cessão convencional ou de fusão que impliquem mudança de empresário<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O. Rygaard era empregado da empresa de carpintaria Svend Pedersen A/S (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>SP<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920127">27 de Janeiro de 1992</DATE>, esta empresa, que fora encarregada pela sociedade SAS Service Partner A/S (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>SAS Service Partner<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) da construção de uma cantina, informou esta última de que pretendia que o acabamento de uma parte da obra, consistente nos trabalhos relativos aos tectos e à marcenaria, fosse efectuado pela Strø Mølle.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920129">29 de Janeiro de 1992</DATE>, a Strø Mølle apresentou uma proposta à SAS Service Partner.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920130">30 de Janeiro de 1992</DATE>, a SAS Service Partner e a Strø Mølle celebraram um contrato, no qual ficou estipulado:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Os encargos salariais já suportados no âmbito da primeira parte da empreitada por preço global relativa aos tectos e às portas (rés-do-chão e primeiro andar) serão reembolsados à Svend Pedersen A/S pela Strø Mølle Akustik A/S. A Strø Mølle Akustik A/S não será responsável por outros eventuais créditos cujo pagamento seja exigido à Svend Pedersen A/S.</P></QUOT.S></P><P>O custo dos materiais fornecidos e pagos pela Svend Pedersen A/S destinados a ser utilizados na empreitada em questão será reembolsado pela Strø Mølle Akustik A/S directamente à Svend Pedersen A/S.</P><?PAGE NO="I-2762"?><P>A diferença de preço do rebordo de protecção, no montante de <FT TYPE="NUMBER">188000</FT> DKR, IVA excluído, será paga pela Svend Pedersen A/S à Strø Mølle Akustik A/S.</P><P>A Strø Mølle Akustik empregará dois aprendizes, de <DATE ISO="19920201">1 de Fevereiro de 1992</DATE> até (cerca de) <DATE ISO="19920501">1 de Maio de 1992</DATE>. É condição, para este efeito, que a direcção da obra apresente um calendàrio dos trabalhos revisto, que possa ser aceite pela Strø Mølle Akustik A/S<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920131">31 de Janeiro de 1992</DATE>, a SP enviou a O. Rygaard uma carta anunciando o seu despedimento para 30 de Abril seguinte. Na carta de despedimento, a entidade patronal comunicava a sua intenção de liquidar a sociedade e esclarecia que os trabalhos em causa seriam retomados pela Strø Mølle. Acrescentava que, a partir de <DATE ISO="19920201">1 de Fevereiro de 1992</DATE>, O. Rygaard seria transferido para a empresa subcontratante, que o remuneraria até ao termo da relação do trabalho.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920210">10 de Fevereiro de 1992</DATE>, a SAS Service Partner aceitou a proposta da Strø Mølle e esta retomou os trabalhos. O. Rygaard continuou a trabalhar para a Strø Mølle até <DATE ISO="19920526">26 de Maio de 1992</DATE>, data em que lhe foi notificado o despedimento, a ter efeito em <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A SP apresentou-se à falência em Março de 1992.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No Sø-og Handelsretten, O. Rygaard reclama nomeadamente uma indemnização por despedimento abusivo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2763"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Considerando que a interpretação da directiva era necessária para a solução do litígio, o Sø-og Handelsretten submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>A Directiva 77/187/CEE do Conselho é aplicável no caso de um empreiteiro B, na sequência de um contrato com um empreiteiro A, continuar uma parte da empreitada iniciada pelo empreiteiro A, e</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>estar estabelecido no contrato entre o empreiteiro A e o empreiteiro B que alguns dos trabalhadores empregados no empreiteiro A continuam a trabalhar no empreiteiro B e que o- empreiteiro B utiliza os materiais existentes no local da obra para terminar a empreitada, e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>o empreiteiro A e o empreiteiro B, após este ter tomado conta dos trabalhos, trabalharem ao mesmo tempo durante um certo período no local da obra?</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Faz alguma diferença o facto de o contrato para conclusão dos trabalhos ter sido celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro B com o consentimento do empreiteiro A?<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Pela sua questão, o órgão jurisdicional nacional pretende no essencial saber se a aceitação, com autorização do dono da obra, de uma obra começada por outra empresa, para a terminar, de dois aprendizes e um empregado, bem como do material que a ela tinham estado afectados, constitui uma transferência de empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento, na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, resulta da economia da directiva e dos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, que ela tem em vista assegurar a continuidade<?PAGE NO="I-2764"?> das relações de trabalho existentes no quadro de uma entidade económica, independentemente duma mudança de titular. Do que resulta que o critério decisivo para estabelecer a existência de uma transferência, na acepção da directiva, é saber se a entidade em questão mantém a sua identidade (v., nomeadamente, o acórdão de <DATE ISO="19860318">18 de Março de 1986</DATE>, Spijkers, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="24/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1119">24/85, Colect, p. 1119, n.° 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>De acordo com a mesma jurisprudência, para se aplicar este critério deve começar-se por colocar a questão de saber se a exploração da entidade em questão é efectivamente prosseguida ou retomada pelo novo empresário, com as mesmas actividades económicas ou com actividades da mesma natureza (v. o acórdão Spijkers, já referido, n.° 12).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Deve seguidamente tomar-se em consideração o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, entre as quais figuram, designadamente, o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata, a transferência ou não dos elementos corpóreos, tais como os edifícios e os bens móveis, o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência, o emprego ou não por parte do novo empresário do essencial dos efectivos, a transferência ou não da clientela, bem como o grau de similitude das actividades exercidas antes e depois da transferência e a duração de uma eventual suspensão destas actividades. Todos estes elementos, no entanto, não passam de aspectos parciais da avaliação de conjunto que se impõe e não poderão, por isso, ser apreciados isoladamente (v. o acórdão Spijkers, já referido, n.° 13).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O. Rygaard considera que estas condições estão preenchidas no caso vertente. Observa, a este respeito, que a obra aceite pela Strø Mølle é a mesma de que a SP estava encarregada e que a duração dos trabalhos não pode ser determinante quanto à existencia de uma transferência de empresa na acepção da directiva, do mesmo modo que a dimensão da actividade transferida não foi considerada decisiva no acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19940414">14 de Abril de 1994</DATE>, Schmidt (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-392/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1311">C-392/92, Colect., p. I-1311</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode ser aceite.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2765"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A jurisprudência acima referida pressupõe que a transferência tenha como objecto uma entidade económica organizada de modo estável, cuja actividade se não limite à execução de uma obra determinada.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>É estranha a tal hipótese a situação de uma empresa que transfere para outra empresa uma das suas obras, com vista ao seu acabamento. Tal transferência só poderia incluir-se no âmbito da directiva se fosse acompanhada da transferência de um conjunto organizado de elementos que permitissem a prossecução, de modo estável, de todas ou de parte das actividades da empresa cedente.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Tal não sucede quando, como no caso do processo principal, esta última empresa se limita a pôr à disposição do novo empresário determinados trabalhadores e algum material destinados a garantir a realização dos trabalhos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Deve, pois, responder-se à questão prejudicial que a aceitação, com o acordo do dono da obra, de uma obra começada por outra empresa, para a terminar, de dois aprendizes e um empregado, bem como do material que a ela tinham estado afectados, não constitui uma transferência de empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento, na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da directiva.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2766"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Sø-og Handelsretten i København, por despacho de <DATE ISO="19940202">2 de Fevereiro de 1994</DATE>, declara:</P></INTRO><P>A aceitação, com o acordo do dono da obra, de uma obra começada por outra empresa, para a terminar, de dois aprendizes e um empregado, bem como do material que a ela tinham estado afectados, não constitui uma transferência de empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento, na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770214">14 de Fevereiro de 1977</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Jann</P><P>Mancini</P><P>Kakouris</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Murray</P><P>Hirsch</P><P>Ragnemalm</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>