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DECISÃO (UE) 2021/792 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos no respeitante à adoção do regulamento interno do Comité Misto dos Produtos Biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (o «acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

(2)	O artigo 8.o do acordo institui um Comité Misto dos Produtos Biológicos («Comité Misto») para gerir o acordo e tomar decisões tendo em vista a aplicação e o bom funcionamento do acordo. Nos termos do n.o 5 do referido artigo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno.

(3)	É conveniente definir a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto no respeitante ao seu regulamento interno, dado que esse regulamento será vinculativo para a União,

(4)	A posição da União no âmbito do Comité Misto deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos no respeitante à adoção do seu regulamento interno baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto de Produtos Biológicos (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 331 de 14.12.2017, p. 1).