DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1973 relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço publicarem as cláusulas adicionais de transporte quanto aos trajectos que envolvam uma ligação marítima intracomunitária

(73/152/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 60o, e os nos 1 e 2 do seu artigo 95o,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho de Ministros, deliberando por unanimidade,

Considerando que o alargamento do mercado comum pela adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, terá como consequência que uma parte importante das trocas intracomunitárias de produtos siderúrgicos seja encaminhada por via marítima;

Considerando que a introdução de um sistema de publicidade dos fretes marítimos intracomunitários, por força do artigo 70o do Tratado, necessitará de um estudo aprofundado dos problemas específicos suscitados pelos transportes marítimos na Comunidade alargada; que tal introdução exigirá ainda algum tempo;

Considerando, por outro lado, a necessidade de se introduzir, a partir da adesão dos novos Estados, um sistema susceptível de permitir aos produtores e compradores de produtos siderúrgicos serem informados dos custos dos transportes marítimos nos casos em que tais transportes sejam organizados pelo vendedor; que este objectivo pode ser atingido obrigando as empresas siderúrgicas da Comunidade alargada a publicarem nas suas tabelas de preços as cláusulas adicionais de transporte marítimo, caso se encarreguem do transporte;

Considerando, contudo, que a publicação de cláusulas adicionais de transporte não retira ao comprador o direito de se encarregar ele próprio do transporte dos produtos que tenha comprado;

Considerando a necessidade de obrigar as empresas da indústria do aço a facturar os transportes nas condições constantes das cláusulas adicionais; que é necessário fixar as modalidades de publicação e de aplicação das cláusulas adicionais de transporte marítimo;

Considerando que se deve assegurar o respeito pela obrigação de publicar e de aplicar as cláusulas adicionais de transporte marítimo; que a decisão prevê, por consequência, a aplicação das sanções referidas no artigo 64o do Tratado em caso de infracção ao disposto na presente decisão;

Considerando que o disposto no artigo 5o do Tratado impõe à Comunidade, inter alia, a tarefa de assegurar o estabelecimento, a manutenção e o respeito das condições normais de concorrência; que, para o efeito, a publicação e aplicação de cláusulas adicionais de transporte marítimo são necessárias até ao momento em que possam ser publicados os fretes marítimos, tal como dispõe o artigo 70o do Tratado; que a obrigação de publicar e aplicar tais cláusulas adicionais não é expressamente prevista no Tratado; que essa obrigação constitui, por consequência, um caso não previsto no Tratado na acepção dos nos 1 e 2 do artigo 95o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As empresas da indústria do aço que vendam no mercado comum produtos siderúrgicos, na acepção do artigo 81o do Tratado CECA, para destinos que impliquem uma ligação marítima, devem publicar as cláusulas adicionais de transporte marítimo para os seus trajectos comerciais principais.

As empresas podem cumprir esta obrigação publicando cláusulas adicionais de transporte desde o ponto de partida ao porto de mar de descarga.

Artigo 2o

1. As cláusulas adicionais de transporte marítimo incluirão os encargos de manutenção no porto de carga, o frete marítimo, as despesas portuárias nos portos de carga e de descarga e o seguro.

Se as cláusulas adicionais publicadas incluírem outros elementos, estes devem ser referidos.

2. Se as empresas decidirem publicar cláusulas adicionais de transporte pontos de partida/portos de mar de descarga, estas cláusulas adicionais incluirão, além dos elementos mencionados no no 1 deste artigo, o custo do transporte até ao porto de carga.

3. As cláusulas adicionais podem ser relativas a um porto de mar específico ou a portos diferentes agrupados numa zona geográfica limitada com características específicas.

4. As cláusulas adicionais de transporte podem ser estabelecidas por grandes categorias de produtos e por quantidades.

5. As empresas devem actuar de tal forma que as cláusulas adicionais que tornem públicas reflitam, com a maior exactidão possível, as despesas reais por si suportadas.

Artigo 3o

As empresas que se encarreguem do transporte dos seus produtos devem facturar este transporte nas condições das cláusulas adicionais publicadas.

Artigo 4o

1. As cláusulas adicionais de transporte não são aplicáveis antes de decorridos dois dias completos após terem sido enviadas à Comissão.

2. As cláusulas adicionais de transporte devem ser comunicadas pelas empresas, a pedido, a qualquer pessoa interessada.

3. A Comissão pode decidir assegurar, ela própria, a respectiva difusão.

Artigo 5o

1. As empresas e as suas organizações de venda devem obrigar os seus intermediários, na acepção do artigo 8o da Decisão no 30/53, a dar cumprimento às regras fixadas no artigo 3o.

2. As empresas são responsáveis pelas infracções a estas regras, cometidas pelos seus intermediários.

Artigo 6o

Em caso de infracção por parte de uma empresa às regras da presente decisão, é aplicável o disposto no artigo 64o do Tratado.

Artigo 7o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1973.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI