REGULAMENTO ( CEE ) NO 2943/90 DA COMISSAO, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2658/87 DO CONSELHO, RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM
Jornal Oficial nº L 281 de 12/10/1990 p. 0022 - 0022
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 2943/90 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que os concentrados de proteínas do leite podem ser classificados quer no capítulo 4 da Nomenclatura Combinada quer no capítulo 35; que a Nomenclatura Combinada não definiu qualquer linha de demarcação entre esses capítulos; que é conveniente, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, especificar os critérios para a classificação dos referidos concentrados num desses capítulos; que se verifica que o teor em proteínas pode constituir um critério válido para esse efeito; que importa introduzir no capítulo 35 da Nomenclatura Combinada uma nota complementar adequada; que, consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No capítulo 35 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é inserida a seguinte nota complementar: « Nota complementar 1. Incluem-se, designadamente, na posição 3504 os concentrados de proteínas do leite contendo, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 85 % de proteínas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1.