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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO

de 8 de Agosto de 1990

que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

(90/414/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweit pelo Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (1990), de 2 de Agosto de 1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conduziu a uma declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros, adoptada em 4 de Agosto de 1990, no âmbito da cooperação política, em que se condena sem reservas a invasão do Koweit pelo Iraque e se pede uma retirada imediata e sem condições das forças iraquianas do território do Koweit, bem como à decisão de tomada de medidas económicas em relação ao Iraque;

Considerando que, perante a recusa do Iraque de se conformar à Resolução 660, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 661 (1990), de 6 de Agosto de 1990, que institui um embargo ao comércio com o Iraque e o Koweit;

Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser impedidas as trocas comerciais dos produtos submetidos ao Tratado CECA no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em garantir uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Koweit, decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; que, por esse facto, o Regulamento (CEE) nº 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (1) foi adoptado relativamente aos produtos que não estão submetidos ao Tratado CECA; que é necessário adoptar uma decisão relativa a estes últimos produtos;

Considerando que convém evitar que o presente regulamento afecte as exportações desses países efectuadas antes de 7 de Agosto de 1990;

Em acordo com a Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

A partir de 7 de Agosto, são proibidas:

1. A introdução no território da Comunidade de qualquer produto submetido ao Tratado CECA, originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.

2. A exportação para esses países de qualquer produto submetido ao mesmo Tratado, originário ou proveniente da Comunidade.

Artigo 2º

A partir da data referida no artigo 1º, são proibidas no território da Comunidade ou por meio de aeronaves e de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro:

1. Qualquer actividade ou transacção comercial, incluindo qualquer operação relativa a transacções já celebradas ou parcialmente executadas, que tenha por objecto ou por efeito favorecer a exportação de qualquer produto submetido ao Tratado CECA, originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.

2. A venda ou o fornecimento de qualquer produto submetido ao mesmo Tratado, seja qual for a sua origem ou proveniência:

- a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que se encontre no Iraque ou no Koweit,

- a toda e qualquer outra pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividade comercial de qualquer natureza, conduzida no ou a partir do território do Iraque ou do Koweit.

3. Qualquer actividade que tenha por objecto ou por efeito favorecer essas vendas ou esses fornecimentos.

Artigo 3º

O disposto no ponto 1 do artigo 1º e no ponto 1 do artigo 2º não obsta à introdução no território da Comunidade dos produtos mencionados no ponto 1 do artigo 1º que sejam originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e tenham sido exportados antes de 7 de Agosto de 1990.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1990.

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.