<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0700283701.case.xml"><NO.CASE>248/88</NO.CASE><NO.CASE>254/88</NO.CASE><NO.CASE>255/88</NO.CASE><NO.CASE>256/88</NO.CASE><NO.CASE>257/88</NO.CASE><NO.CASE>258/88</NO.CASE><NO.CASE>309/88</NO.CASE><NO.CASE>316/88</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61988J0248</NO.CELEX><NO.SEQ>0028.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2839</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2840</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19890713">13. 7. 1989</DATE> — PROCESSOS APENSOS 248/88, 254/88 A 258/88, 309/88 E 316/88</LEFT><RIGHT>CHIMICA DEL FRIULI E OUTROS / AMMINISTRAZIONE DELLE FINANZE DELLO STATO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19890713">13 de Julho de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>lingua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 248/88, 254/88 a 258/88, 309/88 e 316/88,</P><P>que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunale civile e penale de Veneza e destinados a obter, nos litígios pendentes perante esse órgão jurisdicional entre</P><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">1) Chimica del Friuli SPA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Torviscosa (processo 248/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">2) Carburanti &amp; Succedanei SRL,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Canzo di Peschiera Borromeo (processo 254/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">3) Colorificio Bevini SRL,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Modena (processo 255/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">4) Ditta Alkim SNC,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Sergnano (processo 256/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">5) Cambiaghi Giuseppe SAS,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Milão (processo 257/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">6) Angelo Muggia &amp; Figlio,</HT> empresa estabelecida em Bolonha (processo 258/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">7) Conserchimica SRL,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Veneza (processo 309/88),</P><P><HT TYPE="BOLD">8) SAI — Società approvvigionamenti industriali — SPA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede social em Milão (processo 316/88),</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Amministrazione delle finanze dello Stato,</P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="2840"?><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.° 1535/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770704">4 de Julho de 1977</DATE>, que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial,</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL (Segunda Secção),</P></TI></TITLE><P>constituído pelos Srs. T. F. O'Higgins, presidente de Secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,</P><P>(os fundamentos não são reproduzidos)</P><P>decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunale civile e penale de Veneza, por despachos de 5 de Maio, 19 de Maio, 26 de Maio e <DATE ISO="19880623">23 de Junho de 1988</DATE>,</P><P>declara:</P><P>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.° 1535/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770704">4 de Julho de 1977</DATE>, que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefìcio de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial, deve ser interpretado no sentido de que em caso de cessão das mercadorias, o cessionário deve possuir uma autorização concedida nos termos do artigo 3.°, quer a cessão se realize de um Estado-membro para outro ou no interior de um mesmo Estado-membro.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>