ANEXO

Planeamento Transitório Institucional para as missões não rotineiras e as capacidades de investigação da OPAQ

1.   Contexto e Fundamentação

Em dezembro de 2003, a União Europeia (UE) adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), na qual reconheceu a ameaça que as armas de destruição maciça constituem para a paz e a segurança internacionais. A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos da CAQ. Desde a adoção da Estratégia da UE, a UE e a OPAQ têm continuado a cooperar, nomeadamente através de uma série de ações comuns e decisões (1)

A OPAQ tem recebido um apoio constante da UE na execução do seu mandato, o que reflete um empenhamento continuado na plena aplicação da CAQ, tendo sido disponibilizados 43,6 milhões de EUR em contribuições voluntárias através das ações comuns e decisões da política externa e de segurança comum («PESC») aprovadas desde 2004. A OPAQ aprecia o empenho continuado da UE em apoiá-la nos esforços que envida para cumprir o objetivo da CAQ – um mundo livre de armas químicas, contribuindo assim para a paz e a segurança internacionais. A OPAQ reconhece ainda o apoio da UE através do financiamento concedido desde 2004, que abrange diversos domínios, tais como: a aplicação do regime de verificação e a destruição dos arsenais de armas químicas, a promoção da universalidade, a aplicação da CAQ pelos Estados Partes, a cooperação internacional no domínio das atividades químicas, a preparação para prevenir e reagir a ataques com produtos químicos tóxicos, os desenvolvimentos no domínio da ciência e tecnologia, a cibersegurança, a construção do Centro de Química e Tecnologia da OPAQ, a perceção da situação e os produtos baseados em imagens de satélite, e o combate às ameaças de utilização de armas químicas. Além disso, reconhecendo os desafios emergentes na luta contra o ressurgimento de armas químicas, a OPAQ saúda igualmente o interesse constante da UE em reforçar o seu apoio à institucionalização das capacidades de investigação e verificação da OPAQ.

Terminada a destruição de todos os arsenais declarados de armas químicas, em julho de 2023, a OPAQ continuou a adaptar-se à fase pós-destruição. Por conseguinte, o Secretariado da OPAQ deu início a um levantamento de conhecimentos visando processos destinados a garantir a manutenção das capacidades do Secretariado relacionadas com uma resposta eficaz à utilização e às alegações de utilização de armas químicas.

A presente proposta deve ser considerada em conjugação com a Decisão (PESC) 2023/1344 do Conselho, de 26 de junho de 2023 (UE2023), e com as atividades no âmbito da Realização 3 («Respostas eficazes às alegações de utilização de armas químicas»). As atividades previstas na Decisão (PESC) 2023/1344 do Conselho dizem principalmente respeito à realização de investigações pendentes/em curso. A presente proposta visa as obrigações e atividades que ocorrem após a conclusão das investigações e a emissão de relatórios.

A proposta de financiamento no âmbito da PESC para 2024 está alinhada com as prioridades da OPAQ e do Secretariado Técnico associadas à aquisição de conhecimentos, à integração de competências especializadas, à descrição pormenorizada dos processos e procedimentos de segurança da informação até à data, bem como à resposta ao risco dos desenvolvimentos científicos e tecnológicos com impacto na utilização e na ameaça de utilização de armas químicas. Em termos concretos, a proposta procura captar os resultados da realização de atividades de investigação independentes e imparciais e, nomeadamente, as obrigações de documentação conexas impostas pela Decisão C-SS-4/DEC.3, n.o 12, adotada em 27 de junho de 2018, e pela Decisão C-28/Dec.12, adotada em 30 de novembro de 2023, ambas adotadas pela Conferência dos Estados Partes. Em apoio ao trabalho realizado pelo Secretariado para implementar as modalidades previstas no n.o 21 da Decisão C-SS-4/DEC.3, e em conformidade com o n.o 2 da Decisão C-28/Dec.12, a Conferência dos Estados Partes solicitou ao Secretariado que prosseguisse os seus esforços para manter e reforçar as suas capacidades para investigar alegações de utilização de armas químicas, nomeadamente através do desenvolvimento acrescido de ferramentas e metodologias como as relacionadas com a criminalística, entrevistas de testemunhas, recolha de provas, cadeia de custódia, planeamento e realização de ações de formação regulares e outros exercícios pertinentes, integração e retenção de conhecimentos, competências e experiência acumulados através da realização de missões anteriores, e por quaisquer outros meios que o diretor-geral considere necessários e adequados.

O programa e orçamento bienal da OPAQ para 2024-2025 foi adotado na 28.a Conferência dos Estados Partes (27 de novembro — 1 de dezembro de 2023) e contempla a transformação em curso da Divisão de Inspeção. Esta adaptação procura incorporar e integrar os conhecimentos e as competências adquiridos através de missões não rotineiras realizadas na Síria e noutros países, de modo a incorporar esta capacidade distintiva, por meio de ações de formação, nas estruturas existentes do Secretariado e a responder de forma útil aos Estados Partes, a pedido destes. Este período de transição exigirá contribuições voluntárias complementares, que a proposta da UE financiará parcialmente, para além dos recursos disponíveis através do programa e orçamento para 2024-2025, a fim de acelerar a execução dos objetivos e atividades a seguir indicados, bem como a utilização do Centro de Química e Tecnologia da OPAQ.

2.   Objetivos gerais da ação proposta

O objetivo geral da decisão do Conselho da UE seria reforçar a capacidade do Secretariado para responder de forma eficaz e credível à utilização e às alegações de utilização de armas químicas. Esse apoio contribuiria para a execução dos mandatos da OPAQ. Permitiria igualmente uma participação atempada no cumprimento das obrigações da OPAQ ao abrigo da CAQ, no que diz respeito aos esforços internacionais de responsabilização contra a utilização de armas químicas.

3.   Objetivos específicos da ação

—	Integração de conhecimentos e competências especializadas em metodologias, protocolos e atividades de investigação (por exemplo, destacamentos, etc.);

—	Continuação do cumprimento da partilha de informações probatórias, tal como previsto na Decisão C-SS-4/DEC.3, n.o 12, a fim de preservar e fornecer informações às entidades de investigação pertinentes.

4.   Realizações esperadas da ação

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Realização 1: Integração a nível institucional das capacidades de preparação e resposta da OPAQ para qualquer nova utilização ou alegação de utilização de armas químicas e para riscos novos e/ou emergentes, com as seguintes atividades indicativas: — Transição de informações seguras das investigações para uma plataforma integrada no âmbito de um plano de informação sobre conhecimentos, em consonância com as funções institucionais e o organigrama novos ou revistos da OPAQ. — Desenvolvimento e teste de um portefólio de aprendizagem (formações, materiais, tais como compêndios, boas práticas, etc.) relacionado com a utilização ou as alegações de utilização de armas químicas para a transferência e partilha de conhecimentos da OPAQ (a fim de incluir tópicos relacionados com conhecimentos especializados pertinentes que forneçam pormenores que reflitam a especialização da OPAQ adquirida com a realização de investigações na República Árabe da Síria, como: realização de entrevistas às testemunhas/Estados Partes/vítimas; gestão do local da alegada utilização de armas químicas; gestão de processos de investigação e preparação jurídica; gestão da cadeia de custódia, etc.).

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Realização 2: Facilitar e reforçar a transferência de informações probatórias para o Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente (MIII) em relação aos relatórios elaborados pela Equipa de Investigação e Identificação (EII) sobre a utilização de armas químicas na República Árabe Síria, em conformidade com o n.o 12 da Decisão C-SS-4/DEC.3, e em apoio da responsabilização internacional pela utilização de armas químicas, com as seguintes atividades indicativas: — Criação de um ambiente propício à gestão dos progressos em todas as «equipas» que elaboram relatórios, com serviços partilhados que abranjam a prestação e conservação de informações dos relatórios EII para transferência para o MIII. — Prestação e conservação das informações do primeiro relatório EII sobre a utilização de armas químicas em Ltamenah para transferência com base em pedidos do MIII, incluindo identificação, revisão, ocultação, verificação do consentimento, transferência e processos de arquivo para a apresentação inicial, respostas de seguimento e arquivo de todos os processos de incidentes pertinentes. — Prestação e conservação das informações do segundo relatório EII sobre a utilização de armas químicas em Saraqib para transferência com base em pedidos do MIII, incluindo identificação, revisão, ocultação, verificação do consentimento, transferência e processos de arquivo de todos os processos de incidentes pertinentes. — Prestação e conservação das informações do terceiro relatório EII sobre a utilização de armas químicas em Douma para transferência com base em pedidos do MIII, incluindo identificação, revisão, ocultação, verificação do consentimento, transferência e processos de arquivo de todos os processos de incidentes pertinentes. — Prestação e conservação das informações do quarto relatório EII sobre a utilização de armas químicas em Marea para transferência com base em pedidos do MIII, incluindo identificação, revisão, ocultação, verificação do consentimento, transferência e processos de arquivo de todos os processos de incidentes pertinentes.

5.   Beneficiários finais

Os beneficiários incluem: Pessoal e equipas do Secretariado da OPAQ; e partes interessadas na CAQ, incluindo, nomeadamente, os Estados Partes, as autoridades nacionais, a sociedade civil, as organizações internacionais e intergovernamentais, etc.

6.   Duração

As despesas financiadas por meio deste projeto devem ser realizadas e concluídas num período de execução de 24 meses.

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(1)  Incluindo a Ação Comum 2004/797/PESC (caducada); a Ação Comum 2005/913/PESC (caducada); a Ação Comum 2007/185/PESC (caducada); a Decisão 2009/569/PESC (caducada); a Ação Comum 2012/166/PESC (caducada); a Decisão 2013/726/PESC (caducada); a Decisão (PESC) 2015/259 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2018/294 e caducada); a Decisão (PESC) 2015/2215 (caducada); a Decisão (PESC) 2017/2302 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2019/1092, caducada); a Decisão (PESC) 2017/2303 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2018/1943 e a Decisão (PESC) 2019/2112, caducadas); a Decisão (PESC) 2019/538 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2022/573, caducada); a Decisão (PESC) 2021/1026 (prorrogada pela Decisão 2023/1515, em vigor até agosto de 2024), e a Decisão (PESC) 2021/2073 (em vigor até dezembro de 2025); a Decisão (PESC) 2023/1344 (em vigor até junho de 2026)..