Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1974 |
30.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1974 DO CONSELHO
de 29 de setembro de 2025
que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716. |
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(2) |
O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. Com base nessa reapreciação, a exposição de motivos relativa a duas pessoas singulares deverá ser atualizada. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BØDSKOV
(1) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1716/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716, no quadro com o título «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o », as entradas 7 e 9 passam a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«7. |
Rosario María MURILLO ZAMBRANA Também conhecida por: Rosario María MURILLO DE ORTEGA |
Cargo(s): copresidente da República da Nicarágua (desde fevereiro de 2025, anteriormente vice-presidente, desde 2017). Mulher do presidente Daniel Ortega Data de nascimento: 22 de junho de 1951 Local de nascimento: Manágua, Nicarágua Sexo: feminino Nacionalidade: nicaraguense N.o do passaporte: A00000106 (Nicarágua) |
Copresidente da Nicarágua desde fevereiro de 2025, primeira-dama da Nicarágua e líder da Juventude Sandinista. Vice-presidente da Nicarágua de janeiro de 2017 a fevereiro de 2025. Rosario María Murillo Zambrana foi instrumental na incitação e justificação da repressão das manifestações da oposição conduzida pela Polícia Nacional da Nicarágua em 2018. Em junho de 2021, ameaçou publicamente a oposição nicaraguense e desacreditou jornalistas independentes. Desde então, essas ameaças foram reiteradas. Em fevereiro de 2023, Daniel Ortega revelou que Rosario María Murillo Zambrana é instigadora de novas ações de repressão, nomeadamente relacionadas com a expulsão e privação da cidadania de 222 presos políticos. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua. |
2.8.2021 |
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9. |
Juan Antonio VALLE VALLE |
Cargo(s): dirigente da Polícia Nacional da Nicarágua Patente: general/comissário principal Data de nascimento: 4 de maio de 1963 Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua Sexo: masculino Nacionalidade: nicaraguense |
Enquanto dirigente com a patente de comissário principal (segunda patente mais elevada) da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN), e tendo ocupado até fevereiro de 2025 um cargo de direção na polícia em Manágua, Juan Antonio Valle Valle é responsável por atos reiterados de brutalidade policial e pelo uso excessivo da força que causaram a morte de centenas de civis, por detenções e prisões arbitrárias, por violações da liberdade de expressão e por impedir manifestações contra o Governo. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. |
2.8.2021» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1974/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)