<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0600346501.case.xml"><NO.CASE>C-105/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0105</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3467</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3477</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE N. FENNELLY — PROCESSO C-105/96</LEFT><RIGHT>CODIESEL</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Nial Fennelly</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970424">24 de Abril de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente acórdão de reenvio, pede-se ao Tribunal de Justiça que interprete certas disposições da pauta aduaneira comum cm vigor cm 1986 (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>p. a. c.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>). A questão suscitada ć a de saber se determinadas unidades separadas de aparelhos eléctricos, destinadas a fornecer alimentação eléctrica sem interrupção a computadores, devem, visto que se destinam a ser usadas conjuntamente, ser classificadas numa única posição pautal da p. a. c. e, a ser assim, em qual.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>O enquadramento legislativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A versão da p. a. c. cm vigor em 1986 constava do Regulamento (CEE) n.° 3331/85 do Conselho, de <DATE ISO="19851205">5 de Dezembro de 1985</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="331" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 331,p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. As posições pautais pertinentes, omitindo as subposições quando não forem necessárias, são as seguintes<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Constam dos capítulos 84 c 85 da secção XVI c do capítulo 90 da secção XVIII do anexo do Regulamento n.° 3331/85.</P></NOTE></TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>84.53</NO.P><TXT>Máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas de registar informações cm suporte, sob forma codificada, e máquinas de tratamento dessas informações, não especificadas nem compreendidas noutras posições:</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P><P>Dado que é esta a posição pautal efectivamente invocada pela recorrente, deve também referir-se a subposição da nomenclatura adoptada, para efeitos estatísticos, pelo Regulamento (CEE) n.° 3631/85 da Comissão, de <DATE ISO="19851223">23 de Dezembro de 1985</DATE><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="353" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO L 353, p. 1</REF.DOC.OJ> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Nimexe<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</P></NOTE>, que altera a nomenclatura das mercadorias para a estatística do comércio externo da Comunidade e a estatística do comércio entre os Estados-Membros (Nimexe). A subposição pertinente<?PAGE NO="I-3468"?> da posição 84.53 da Nimexe é a seguinte:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>B Outras:</P><P>I. Máquinas automáticas para tratamento de informação e respectivas unidades:</P><P>...</P><P>b Máquinas digitais:</P><P>...</P><P>2 Outras:</P><P>...</P><P>cc Unidades periféricas, compreendendo as unidades de controlo e de adaptação (ligáveis directa ou indirectamente à unidade central):</P><P>...</P><P>33 Outras</P><P>...<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As outras posições pertinentes da p. a. c. são as seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>85.01</NO.P><TXT>Geradores; motores; conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc); transformadores; bobinas de reactância e de auto-indução:</TXT><P>...</P><P>B. Outras máquinas e aparelhos:</P><P>...</P><P>II. Transformadores e conversores estáticos (rectificadores, etc); bobinas de reactância e auto-indução</P><P>...</P></NP><?PAGE NO="I-3469"?><NP><NO.P>85.04</NO.P><TXT>Acumuladores eléctricos:</TXT><P>...</P></NP><NP><NO.P>90.28</NO.P><TXT>Instrumentos e aparelhos eléctricos ou electrónicos de medida, verificação, controlo, regulação ou análise:</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O título I da versão da p. a. c. em vigor em 1986 tem por epígrafe <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Regras gerais<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> c, na parte A, contém <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Regras gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>. A regra geral 3 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Quando pareça que a mercadoria pode caber cm duas ou mais posições ... a classificação faz-se do seguinte modo:</P><P>...</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Os produtos misturados, ou obras compostas de matéria diferente ou constituídas pela reunião de artefactos diferentes c as mercadorias submetidas a despacho em sortidos, cuja classificação se não possa efectuar pela aplicação da regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artefactos que lhes confiram a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>...<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Matéria de facto e tramitação processual</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19860520">20 de Maio de 1986</DATE>, a sociedade portuguesa Codicsel — Sociedade de Apoio Técnico à Indústria Ld. (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>recorrente<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>) importou de França uma aparelhagem eléctrica, designadamente, um sistema de alimentação eléctrica sem interrupção (<QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>UPS<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>), composto por dois armários separados<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A factura do exportador, Merlin Gcrlin, indicava que os dois armários continham um <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Alpes 100 12 Kva<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, no valor de <FT TYPE="NUMBER">95200</FT> FF e unt <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Armoire Batterie Autonomie 30 mn<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, no valor de <FT TYPE="NUMBER">19040</FT> FF</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Na sua declaração de importação, a recorrente requereu que as mercadorias fossem classificadas, como <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>outros aparelhos electrónicos de medida para grandezas eléctricas<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, na posição n.° <FT TYPE="NUMBER">9028180000</FT> Τ da nomenclatura portuguesa. No entanto, o verificador aduaneiro foi do parecer de<?PAGE NO="I-3470"?> que as mercadorias deveriam ser classificadas na posição pautal n.° <FT TYPE="NUMBER">9028380000</FT> D da nomenclatura portuguesa (relativa a aparelhos electrónicos de medida ou de controlo). Todavia e concretamente, ambas estas classificações se tornaram irrelevantes.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Discordando deste parecer, o despachante aduaneiro da recorrente rectificou a posição pautal que antes indicara, substituindo-a pela posição <FT TYPE="NUMBER">8453890900</FT> C, pelas seguintes razões<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decorre da resposta dada pelo Governo português a uma pergunta escrita colocada pelo Tribunal de Justiça que esta classificação corresponde à subposição 84.53 B. I. b.2. cc.33 da Nimexe, já referida no n.° 2 supra.</P></NOTE></TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>O aparelho submetido a despacho é incomparavelmente mais complexo e mais caro do que um regulador, sendo constituído, fundamentalmente, por um rectificador//carregador, um banco de baterias e um inversor estático de derivação. As suas funções principais são as seguintes: a rede fornece energia ao computador através do rectificador/carregador e do ondulador; o rectificador/carregador assegura simultaneamente a manutenção em carga do banco de baterias; a tensão contínua é regulada à saída do rectificador para o valor correcto da tensão de carga em tampão do banco de baterias. Dentro da sua autonomia, o banco de baterias, fornece a energia necessária ao ondulador para alimentar a carga crítica, sem que se verifique qualquer variação de tensão de saída; a tensão do banco de baterias irá progressivamente diminuindo até ao seu valor de fim de descarga. Logo que a tensão da rede retoma os seus valores normais (ou dentro das tolerâncias), o rectificador//carregador alimenta de novo o ondulador e assegura a recarga do banco de baterias a tensão constante.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>No entanto, o verificador aduaneiro manteve o seu parecer, que foi posteriormente confirmado pela Conferência dos Reverificadores. Em consequência, a Delegação Aduaneira de Alverca classificou as mercadorias na posição pautal <FT TYPE="NUMBER">9028380000</FT> D da nomenclatura portuguesa.</P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A recorrente interpôs recurso desta decisão e o Tribunal Técnico Aduaneiro de Primeira Instância deliberou atribuir à mercadoria em exame duas classificações pautais: ao <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>armário designado por Alpes 100<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> atribuiu <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>a posição pautal [Nimexe] 85.01 B. II. f, como conversores estáticos<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>; ao <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>armário contendo a bateria de acumuladores<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> atribuiu <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>a posição pautal 85.04 B. L, como outros acumuladores de chumbo<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Esta classificação dual foi mantida pelo acórdão de <DATE ISO="19880626">26 de Junho de 1988</DATE> do Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância com base nos seguintes considerandos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>a mercadoria em causa consta de dois armários, um contendo um rectificador, um ondulador e um inversor de contactor estático e outro contendo uma bateria de acumuladores; considerando, em relação ao primeiro dos armários, que se verifica no mesmo uma entrada de corrente alterna através de duas redes, designadas por rede 1 e por rede 2;<?PAGE NO="I-3471"?> considerando que o rectificador converte a corrente alterna da rede 1 cm corrente contínua, que vai alimentar o ondulador e manter em carga a bateria de acumuladores, enquanto a corrente alterna da rede 2 abastece, directamente ou com interposição de um transformador, os aparelhos consumidores mediante inversão de circuitos operada pelo contactor, nos casos de sobrecargas temporárias; considerando que o ondulador converte a corrente contínua cm corrente alterna, determinando-lhe a frequência e a tensão com características de regularidade necessária ao bom funcionamento de microcomputadores e de outros receptores de electrónica sensível; considerando que quer o rectificador quer o ondulador exercem funções que se inscrevem no âmbito das funções desempenhadas pelos conversores estáticos referidos no título V da nota explicativa da posição 85.01, título este que compreende uma enumeração meramente exemplificativa; considerando, quanto ao segundo armário, que a bateria de acumuladores constitui uma fonte alternativa de energia acumulada destinada a alimentar o ondulador quando ocorram cortes ou falhas na rede 1; considerando que, sendo as baterias independentes dos aparelhos alimentados (os quais estão completos sem elas), a sua classificação pautal terá de fazer-se cm separado, salvo quando eventualmente se apresentem incorporados nos mesmos; considerando que não se está na presença das unidades de estabilização referidas na alínea D-6 da nota explicativa da posição 84.53, por não se tratar de unidades integrantes do sistema de tratamento da informação com a função de fornecer a cada instante c sob fiscalização do sistema uma corrente apropriada às necessidades de cada uma das unidades componentes<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940531">31 de Maio de 1994</DATE>, o acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância (descrito no acórdão de reenvio como <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>o acto administrativo contenciosamente impugnado<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>) foi confirmado pelo Tribunal Tributário de Segunda Instância, que julgou que a recorrente não logrou demonstrar que o acto contenciosamente recorrido era ilegal. A recorrente interpôs então recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (a seguir <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>tribunal nacional<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>No tribunal nacional, a recorrente alegou, designadamente, que os armários <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>formam um conjunto cuja função, única c indissociável, consiste na regulação c garantia de alimentação com energia de computadores<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, c que, de acordo com a regra 3, b), conjugada com a nota 3 da secção XVI da p. a. c.<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Λ referida nota 3 tem a seguinte redacção: <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>Salvo disposições cm contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes destinadas a funcionar juntas c que constituam um único corpo, assim como as máquinas com duas ou mais funções diferentes, alternadas ou complementares, classificam-se como a máquina cuja função principal caracteriza o conjunto<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>a classificação pautal deve fazer-se atendendo à função principal<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> das mercadorias<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>. Λ recorrente sustentou ainda que era necessário ter em conta a prova pericial, como a constante de dois pareceres por si apresentados, no que toca às questões de natureza contenciosa mas técnica. Dado que o magistrado do Ministério Público concorda com esta alegação, a utilização dos pareceres periciais não resulta controversa no quadro do presente pedido prejudicial.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>No seu acórdão, o tribunal nacional refere que <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>a questão de fundo consiste cm decidir se o acto administrativo impugnado violou a lei ao manter a classificação que o<?PAGE NO="I-3472"?> Tribunal Técnico Aduaneiro de Primeira Instância atribuíra à mercadoria em apreço<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O tribunal nacional refere que a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar a nomenclatura da p. a. c. a partir de <DATE ISO="19860301">1 de Março de 1986</DATE> (por força do Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha c da República Portuguesa às Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="23">JO 1985, L 302, p. 23</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Considerando que os autos espelhavam a controvérsia sobre a classificação pautal correspondente à referida mercadoria — à qual foram sucessivamente atribuídas em Portugal quatro posições pautais divergentes —, o tribunal nacional considerou que era necessário submeter as seguintes questões a pronuncia do Tribunal de Justiça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Considerando os factos que o presente acórdão julga provados no seu n.° 3 (sobretudo os que são especificados nas alíneas A a D e L, que se inicia na sua 7. <HT TYPE="SUP">a</HT> folha e termina na sua 12. <HT TYPE="SUP">a</HT> folha)<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Estes factos são, no essencial, os descritos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 a 9.</P></NOTE> e as normas comunitárias aplicáveis, à mercadoria em questão cabe a classificação pautal dual atribuída pelo Tribunal Técnico de Primiera Instância e sucessivamente confirmada pelo Tribunal Técnico de Segunda Instância e pelo Tribunal Tributário de Segunda Instância?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa, qual a classificação pautal que lhe corresponde?<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Observações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pela recorrente, pela República Portuguesa e pela Comissão. Nos termos do artigo 104.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu que o processo não teria fase oral, a qual não fora pedida.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A recorrente faz referência às conclusões do parecer técnico de um perito que pedira para apresentação aos tribunais nacionais e que conclui, em primeiro lugar, que a parte do aparelho correspondente ao rectificador não pode funcionar se dissociada da bateria de acumuladores, em segundo lugar, que o aparelho não é um regulador, visto que as características de saída não resultam de algo que efectivamente regule e, por último, que não é um conversor, dado que nem converte corrente alterna em contínua nem contínua em alterna. Na opinião da recorrente, estas conclusões são compatíveis tanto com a regra geral 3 b), como com a nota explicativa n.° 3 da secção XVI da p. a. c. vigente em 1986, segundo as quais os artefactos constituídos pela reunião de artefactos diferentes se classificam de acordo com a classificação que couber ao artefacto que lhe confira a sua característica essencial, ou seja, neste caso, a regulação e a garantia de alimentação permanente de energia.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Na opinião do Governo português, a classificação impugnada deve ser mantida.<?PAGE NO="I-3473"?> Sustenta que as mercadorias em questão não podem ser classificadas numa única posição pautal tendo em conta a sua característica essencial, uma vez que as baterias são independentes dos aparelhos alimentadores, que estão completos sem aquelas, c, portanto, susceptíveis de classificação pautal separada.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A Comissão observa, a título preliminar, que o artigo 177.° do Tratado não atribui competência ao Tribunal de Justiça para a aplicação do direito comunitário a situações concretas. Por conseguinte c cm seu entender, as questões apresentadas devem ser reformuladas. Sugere que se suscitam essencialmente três questões: 1) a secção XVI da p. a. c. na versão vigente cm 1986 deve ser interpretada no sentido de conter disposições que permitem que se classifique a mercadoria em questão numa mesma posição ou subposição pautal na medida cm que constituam uma unidade funcional? 2) cm caso de resposta negativa à primeira questão reformulada, as subposições 85.01 B. II. f c 85.04 Β. I devem ser interpretadas no sentido de que abrangem a mercadoria cm questão? 3) em caso de resposta negativa à segunda questão reformulada, que outra posição ou subposição pautal deve ser interpretada como abrangendo a mercadoria cm questão?</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A Comissão defende que, para que mercadorias diferentes sejam classificadas numa única posição da p. a. c. (pelo menos, nos termos da versão de 1986), a combinação das mercadorias deverá assegurar uma única c determinada função que esteja reflectida na nomenclatura, no presente caso, nos capítulos 84 ou 85 da p. a. c. Todavia, sustenta que a função combinada aqui em questão, ou seja, assegurar a alimentação eléctrica sem interrupção, não está coberta por qualquer posição pautal da nomenclatura. Ao que acresce que essa função não é substancialmente diferente da que se pretende obter com o armário que contém o rectificador, o ondulador c o inversor de contactor estático (a seguir <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>armário A<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>) o qual, na opinião da Comissão, pode, por conseguinte, ser visto como constituindo por si mesmo um aparelho completo. Quanto à sua segunda questão reformulada, a Comissão, remetendo especificamente para as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira aplicáveis (a seguir <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>CCA<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>), alega que a subposição 85.01 B. II. f da Nimcxc [designadamente, <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>conversors estáticos, retificadores e aparelhagem de rectificação<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>] deve ser interpretada como abrangendo o armário A. Quanto ao armário que contém a bateria de acumuladores (a seguir <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>armário B<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>), defende que tanto o texto como a nota explicativa da subposição 85.04 B. I da p. a. c. (designadamente, <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>acumuladores de chumbo<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>) servem de apoio à sua classificação nessa subposição.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Análise</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A função do artigo 177.° do Tratado é assegurar <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>a unidade de interpretação do direito comunitário<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> nos Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19630327">27 de Março de 1963</DATE>, Da Cosia en Schaake e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="28/62+29/62+30/62" YEAR="1962" PAGE.ECR="233">28/62, 29/62 c 30/62, Colect. 1962-1963, p. 233</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Resulta da repartição das<?PAGE NO="I-3474"?> competência entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais estabelecida pelo artigo 177.° que incumbe ao tribunal nacional aplicar as disposições ou normas de direito comunitário pertinentes, que tenham sido interpretadas pelo Tribunal de Justiça, ao caso concreto<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19971023">23 de Outubro de 1997</DATE>, Matīsa (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="35/75" YEAR="1997" PAGE.ECR="411">35/75, Recueil, p. 1205, n.° 3, Colect., p. 411</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Nas circunstâncias do presente processo e pedindo-se na primeira questão submetida, como resulta da sua redacção, que o Tribunal de Justiça decida directamente se o acto administrativo impugnado é válido, concordo com a reformulação das questões proposta pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A Comissão, remetendo especificamente para as notas explicativas pertinentes do CCA, sustenta que, não obstante ser característica essencial de um sistema UPS assegurar uma alimentação eléctrica sem interrupções, mercadorias como as importadas pela recorrente não podem ser classificadas por referência a esta característica, visto não figurar na nomenclatura referente aos capítulos 84 ou 85 da p. a. c. em vigor em 1986. Não penso que uma posição de princípio tão extrema seja adequada no presente processo. Considero que a regra geral 3 b) é pertinente e que a sua eventual aplicação deve, pois, ser encarada.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>***Nos termos da regra geral 3 b), esta é aplicável sempre que a classificação não se possa efectuar pela aplicação da regra 3 a). Segundo a referida regra 3 a), <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>a posição mais restrita prevalece sobre posições mais genéricas<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>, ao passo que, de acordo com a regra 3 b), <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>... obras compostas de matéria diferente ou constituídas pela reunião de artefactos diferentes... classificam-se pela <HT TYPE="ITALIC">matéria ou artefactos</HT> que lhes confiram <HT TYPE="ITALIC">a característica essencial,</HT> quando for possível realizar essa determinação<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> (o sublinhado é nosso). Para a interpretação desta regra, podemos obter uma orientação através das notas explicativas do CCA pertinentes<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal ¿c Justiça já afirmou por várias vezes que as notas explicativas da nomenclatura do CCA <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>constituem um instrumento de interpretação indicativo do significado c alcance, quer iniciais quer actuais, das diferentes posições pautais<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> c que, por conseguinte, <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>podem... ser consideradas meios válidos para a interpretação<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> das posições da p. a. c. V., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19701208">8 de Dezembro de 1970</DATE>, Bakels (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="14/70" YEAR="1969" PAGE.ECR="573">14/70, Colect. 1969-1970, p. 573, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 c 11</REF.DOC.ECR>), e, mais recentemente, acórdão dc <DATE ISO="19940616">16 de Junho de 1994</DATE>, Develop Dr. Eisbein (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-35/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2655">C-35/93, Colcct., p. I-2655, n.° 21</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Nestas, as obras compostas são definidas como <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>aquelas em que os elementos constituintes se encontram ligados uns aos outros formando um conjunto praticamente indissociável<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>, mas também <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>aquelas em que os elementos são separáveis, desde que esses elementos se adaptem uns aos outros e se completem e que a sua reunião constitua um conjunto dificilmente vendável em partes separadas<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>CCA, notas explicativas, regras gerais para a interpretação da nomenclatura, regra 3 b), nota explicativa VIII, 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição 1996, vol. 1, 1978.</P></NOTE>. De acordo com o comentário do CCA, o factor que determina a característica essencial das mercadorias varia consoante o género de mercadorias e pode advir <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>da matéria que as constitui ou dos artefactos que as compõem, do volume, quantidade, peso ou valor ou da importância de uma das matérias constitutivas em relação ao emprego das mercadorias<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>CCA, notas explicativas, regras gerais para a interpretação da nomenclatura, regra 3 b), nota explicativa VII, 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição 1996, vol. 1, 1978.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Esta abordagem está amplamente reflectida na jurisprudência do Tribunal de Justiça,<?PAGE NO="I-3475"?> ainda que sem dar especial importância ao material usado. Assim, no acórdão ELBA,<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19810714">14 de Julho de 1981</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="205/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="2097">205/80, Recueil, p. 2097</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> cm que se discutia a classificação de certos suportes de plástico contendo <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>círculos luminosos intermitentes<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> destinados a serem usados, designadamente, cm árvores de Natal, o Tribunal de Justiça considerou que <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>não se pode sustentar que a <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="201C"/>característica essencial<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="201D"/> do artigo, na acepção da regra geral 3 b), é determinada pelos materiais usados<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>, mas que, pelo contrário, o seu caracter essencial deve ser <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>determinado pela função que preenche de aparelho de iluminação decorativa, independentemente do material usado na sua execução<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 17 do acórdão.</P></NOTE>. No acórdão Sportex<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19880621">21 de Junho de 1988</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="253/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="3351">253/87, Colcct., p. 3351</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, cm que se pedia ao Tribunal que se pronunciasse sobre a classificação de mercadorias conhecidas como <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>prepregs cm fibras de carbono<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/>, este considerou que a regra 3 b) era <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>a única disposição a que se pode recorrer<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> com vista à classificação deste produto, uma vez que as duas subposições ao abrigo das quais os produtos podiam ser classificados tinham um <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>alcance geral<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 7 do acórdão.</P></NOTE>. Considerou que, por força da regra 3 b), <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>torna-se necessário, para proceder à classificação pautal de um produto, estabelecer qual é, dentre as matérias que o compõem, a que lhe confere a característica essencial, o que pode fazer-se perguntando se o produto, privado de um ou de outro dos seus componentes, manteria ou não as propriedades que o caracterizam<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 do acórdão.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Embora, como argumenta a Comissão, a nomenclatura cm vigor cm 1986 não apresente qualquer posição ou subposição pautal que cubra a função de assegurar uma alimentação eléctrica sem interrupções, estou certo que, lida à luz das regras gerais, a nomenclatura permite a classificação das mercadorias por referência a essa função. Por conseguinte, é, cm meu entender, necessário estabelecer, em primeiro lugar, qual é a função essencial de um sistema UPS e, cm segundo, qual é a posição pautal que define com maior rigor essa função essencial.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A função essencial de um sistema UPS é assegurar uma alimentação eléctrica contínua c sem flutuações. Na presente época das tecnologias da informação, estes sistemas são frequentemente, embora nem sempre, utilizados para alimentar as redes de computadores c para proteger os dados de danificação ou destruição acidental. Concordo com a opinião da Comissão de que estes sistemas não podem, cm si mesmos, ser considerados como uma unidade de <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>uma máquina automática de tratamento de informação...<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/>, ao abrigo da posição 84.53 da p. a. c. A Comissão sublinha, correctamente, o entendimento do Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância de que as mercadorias cm questão no processo principal não são <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>unidades de estabilização referidas na alínea D-6 da nota explicativa da posição 84.53, <HT TYPE="ITALIC">por não se tratar de unidades integrantes do sistema de tratamento da informação</HT> com a função de fornecer a cada instante c sob fiscalização do sistema uma corrente apropriada às necessidades de cada uma das unidades componentes<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/> (o sublinhado é nosso). No entanto, é ao tribunal nacional que incumbe cm última análise a decisão final quanto à matéria de facto a este respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3476"?><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Partindo do princípio de que os aparelhos em questão nos presentes autos não são unidades integrantes de um sistema de tratamento da informação, resta determinar como devem ser classificados. Não obstante o importante papel que desempenha a bateria de acumuladores num sistema UPS, é claro que não é ela que determina a sua função essencial. Permite o armazenamento de energia, mas não pode desempenhar o papel que se pretende obter com os aparelhos do armário A (ou seja, o rectificador, o ondulador e o inversor de contactor estatico). A sua função é, antes, a de garantir que as partes do sistema UPS colocadas no armário A continuem a funcionar mesmo quando ocorra um corte de energia; os acumuladores desempenham, portanto, um papel subsidiário relativamente ao do armário A.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Por conseguinte, concluo que a característica essencial de um sistema de alimentação electrica sem interrupção é definida pelo conjunto do rectificador, do ondulador e do inversor de contactor estàtico. Concordo com a observação da Comissão de que a posição 90.28 da p. a. c. (designadamente, <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>instrumentos e aparelhos eléctricos ou electrónicos de medida, verificação, controlo, regulação ou análise<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>) não é aplicável a aparelhos como aqueles em questão nos presentes autos. Nestas circunstâncias, considero que as partes componentes de um sistema de alimentação eléctrica sem interrupção devem ser consideradas como <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>transformadores e conversores estáticos (rectificadores, etc.); bobinas de reactancia e auto-indução<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>, na acepção da subposição 85.01 B. II. f da p. a. c. em vigor em 1986 (a saber, 85.01 B. II. f da Nimexe).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que antecede, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Supremo Tribunal Administrativo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Por força do Regulamento (CEE) n.° 3331/85 do Conselho, de <DATE ISO="19851205">5 de Dezembro de 1985</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum, não deve atribuir-se à parte de um sistema de alimentação eléctrica sem interrupção que inclui uma bateria de acumuladores uma classificação pautal separada da classificação atribuída à parte que inclui um rectificador, um ondulador e um inversor de contactor estático, a qual, de acordo com a regra 3 b), das regras gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, deve ser considerada como definindo a característica essencial do referido sistema.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-3477"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Sendo a característica essencial de mercadorias que constituem um sistema de alimentação eléctrica sem interrupção definida por referência à função exercida pelos seus rectificador, ondulador e inversor de contactor estático, as mercadorias que compreendem estes aparelhos devem ser classificadas, para os efeitos da versão da pauta aduaneira comum resultante do Regulamento n.° 3331/85, como cobertas pela subposição 85.01 B. II.<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>