European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2023/2682

28.11.2023

DECISÃO (PESC) 2023/2682 DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2023

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

Por ocasião do 10.o aniversário do Código de Conduta de Iaundé, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu apoio à região do Golfo da Guiné e renovaram o seu empenho no reforço da segurança marítima na região.

(3)

Em 4 de maio de 2022, o Conselho aprovou o conceito de uma eventual medida de assistência a favor dos Estados costeiros do Golfo da Guiné, com o objetivo global de apoiar as atividades de segurança marítima e de luta contra a pirataria realizadas sob liderança africana por intervenientes militares do Golfo da Guiné a fim de, em última análise, reduzir a incidência, a duração e a intensidade da violência e da criminalidade, e para proteger os navios da marinha, e as populações costeiras e os seus meios de subsistência.

(4)

No âmbito desse conceito, o Conselho aprovou uma medida preparatória destinada a servir de base a uma futura proposta do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») relativa a uma medida de assistência destinada a reforçar a segurança marítima no Golfo da Guiné. A medida preparatória foi executada entre setembro e dezembro de 2022 com o duplo objetivo de, em primeiro lugar, identificar e desenvolver especificações técnicas para o sistema de informação, vigilância e reconhecimento e, em segundo lugar, de fornecer critérios objetivos e transparentes que permitissem a escolha da sua localização, bem como avaliar as marinhas dos Estados costeiros a fim de identificar as mais aptas, técnica e politicamente, à realização dos objetivos da presente medida de assistência. Os resultados da medida preparatória identificaram um veículo aéreo tripulado como a solução ideal para um sistema de informação, vigilância e reconhecimento, ao passo que os Camarões, o Gana, o Congo e o Benim foram identificados como os Estados costeiros do Golfo da Guiné mais adequados, por disporem de capacidade marinha, regulamentar e política suficiente para poderem participar na medida de assistência.

(5)

Durante os meses de janeiro e junho de 2023, teve lugar uma série de eventos de delimitação do âmbito e de sensibilização, incluindo missões no terreno, a fim de simplificar e aperfeiçoar as conclusões da medida preparatória, bem como para assegurar a plena coordenação e colaboração com os Estados costeiros identificados no Golfo da Guiné e com as organizações regionais que fazem parte da Arquitetura de Iaundé, nomeadamente o Centro Regional de Segurança Marítima na África Central (CRESMAC), o Centro Regional de Segurança Marítima na África Ocidental (CRESMAO), o Centro de Coordenação Inter-regional (ICC) e os Centros Multinacionais de Coordenação Marítima (MMCC) de Duala, Acra e Pointe Noire. Em resultado das ações de sensibilização referidas e com base na disponibilidade expressa pelos Estados costeiros previamente identificados, os Camarões e o Gana foram selecionados como beneficiários da medida de assistência.

(6)

Dada a complexidade da medida de assistência, e a fim de limitar eventuais riscos políticos ou técnicos, a assistência aos Estados costeiros do Golfo da Guiné em matéria de segurança marítima seguirá uma abordagem gradual. Com base na avaliação semestral da medida de assistência, pode ser tomada a decisão de prosseguir e de alargar o apoio a outros Estados costeiros do Golfo da Guiné, possivelmente em 2024.

(7)

Em 16 de junho de 2023, o alto representante recebeu um pedido do Gana para que a União preste assistência à Marinha do Gana na aquisição de equipamento essencial para reforçar as suas capacidades operacionais de patrulhamento no alto mar.

(8)

Em 19 de setembro de 2023, o alto representante recebeu um pedido dos Camarões para que a União preste assistência à Marinha dos Camarões na aquisição de equipamento essencial para reforçar as suas capacidades operacionais de patrulhamento no alto mar, bem como para prestar assistência à Arquitetura de Iaundé na prestação de serviços de informação, vigilância e reconhecimento através de um recurso aéreo tripulado, a fim de reforçar as capacidades operacionais dos Estados-Membros da Arquitetura de Iaundé para a vigilância no Golfo da Guiné, com o objetivo último de melhorar a segurança marítima na região.

(9)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

(10)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da Arquitetura de Iaundé, dos Camarões e do Gana («beneficiários»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência consiste em reforçar as operações de luta contra a pirataria e de segurança marítima e as atividades de dissuasão no Golfo da Guiné, reforçando as capacidades da Arquitetura de Iaundé e dos seus Estados-Membros, nomeadamente melhorando o seu conhecimento da situação marítima e aumentando a capacidade de determinadas marinhas costeiras para patrulhar o alto mar, para, em última análise, reduzir a incidência da criminalidade, e para proteger os navios e os recursos marítimos e as populações costeiras e os seus meios de subsistência.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento e de serviço não concebidos para aplicação de força letal:

a)

Prestação de serviços de informação, vigilância e reconhecimento através de um recurso aéreo tripulado, por um período de um ano; o Centro Nacional de Operações Marítimas da Marinha dos Camarões, em Duala, é responsável pela receção, tratamento e partilha das informações provenientes do sistema de informação, vigilância e reconhecimento com os outros centros regionais e centros de coordenação marítima da Arquitetura de Yaoundé, através do Sistema de Informação Regional da Arquitetura de Iaundé;

b)

Apoio aos navios de patrulhamento dos seguintes países:

i)

Camarões, através da disponibilização de embarcações rápidas de intervenção,

ii)

Gana, através do fornecimento de sistemas aéreos não tripulados da marinha para a vigilância no mar, de material de engenharia para a manutenção de embarcações e de equipamento de mergulho com garrafa;

c)

Um assistente técnico para prestar assistência à marinha dos Camarões e à marinha do Gana;

d)

Um assistente naval para estabelecer a ligação com as estruturas da Arquitetura de Iaundé, nomeadamente o ICC, o CRESMAC, o CRESMAO e os MMCC de Duala, nos Camarões, e de Acra, no Gana.

4.   A duração da medida de assistência é de 48 meses a contar da adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 21 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

Artigo 3.o

Acordos com os beneficiários

1.   O alto representante celebra com os beneficiários os acordos necessários para assegurar que estes últimos cumprem os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

a)

O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas dos Camarões e do Gana apoiadas no âmbito da medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)

A utilização correta e eficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

c)

A manutenção suficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)

Que quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não as identificadas nesses acordos.

3.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que um beneficiário incumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

2.   A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pela Fundación Internacional y para Iberoamérica de Administración y Políticas Públicas (FIIAPP) – Cooperación Española.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha o cumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento é utilizado para sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, pelas unidades apoiadas no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e dos produtos é organizado do seguinte modo:

a)

Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)

Comunicação de informações, através da qual o beneficiário deve prestar anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento, fornecimentos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência e sobre o inventário dos bens designados, até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança;

c)

Inspeções no local, no âmbito das quais o beneficiário deve, a pedido, conceder acesso ao alto representante e aos auditores do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para a realização de controlos no local e auditorias do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

3.   Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao Comité Político e de Segurança relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e encerramento

1.   O Comité Político e de Segurança pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O Comité Político e de Segurança também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

Y. DÍAZ PÉREZ


(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2682/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)