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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2682 |
28.11.2023 |
DECISÃO (PESC) 2023/2682 DO CONSELHO
de 27 de novembro de 2023
relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(2) |
Por ocasião do 10.o aniversário do Código de Conduta de Iaundé, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu apoio à região do Golfo da Guiné e renovaram o seu empenho no reforço da segurança marítima na região. |
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(3) |
Em 4 de maio de 2022, o Conselho aprovou o conceito de uma eventual medida de assistência a favor dos Estados costeiros do Golfo da Guiné, com o objetivo global de apoiar as atividades de segurança marítima e de luta contra a pirataria realizadas sob liderança africana por intervenientes militares do Golfo da Guiné a fim de, em última análise, reduzir a incidência, a duração e a intensidade da violência e da criminalidade, e para proteger os navios da marinha, e as populações costeiras e os seus meios de subsistência. |
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(4) |
No âmbito desse conceito, o Conselho aprovou uma medida preparatória destinada a servir de base a uma futura proposta do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») relativa a uma medida de assistência destinada a reforçar a segurança marítima no Golfo da Guiné. A medida preparatória foi executada entre setembro e dezembro de 2022 com o duplo objetivo de, em primeiro lugar, identificar e desenvolver especificações técnicas para o sistema de informação, vigilância e reconhecimento e, em segundo lugar, de fornecer critérios objetivos e transparentes que permitissem a escolha da sua localização, bem como avaliar as marinhas dos Estados costeiros a fim de identificar as mais aptas, técnica e politicamente, à realização dos objetivos da presente medida de assistência. Os resultados da medida preparatória identificaram um veículo aéreo tripulado como a solução ideal para um sistema de informação, vigilância e reconhecimento, ao passo que os Camarões, o Gana, o Congo e o Benim foram identificados como os Estados costeiros do Golfo da Guiné mais adequados, por disporem de capacidade marinha, regulamentar e política suficiente para poderem participar na medida de assistência. |
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(5) |
Durante os meses de janeiro e junho de 2023, teve lugar uma série de eventos de delimitação do âmbito e de sensibilização, incluindo missões no terreno, a fim de simplificar e aperfeiçoar as conclusões da medida preparatória, bem como para assegurar a plena coordenação e colaboração com os Estados costeiros identificados no Golfo da Guiné e com as organizações regionais que fazem parte da Arquitetura de Iaundé, nomeadamente o Centro Regional de Segurança Marítima na África Central (CRESMAC), o Centro Regional de Segurança Marítima na África Ocidental (CRESMAO), o Centro de Coordenação Inter-regional (ICC) e os Centros Multinacionais de Coordenação Marítima (MMCC) de Duala, Acra e Pointe Noire. Em resultado das ações de sensibilização referidas e com base na disponibilidade expressa pelos Estados costeiros previamente identificados, os Camarões e o Gana foram selecionados como beneficiários da medida de assistência. |
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(6) |
Dada a complexidade da medida de assistência, e a fim de limitar eventuais riscos políticos ou técnicos, a assistência aos Estados costeiros do Golfo da Guiné em matéria de segurança marítima seguirá uma abordagem gradual. Com base na avaliação semestral da medida de assistência, pode ser tomada a decisão de prosseguir e de alargar o apoio a outros Estados costeiros do Golfo da Guiné, possivelmente em 2024. |
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(7) |
Em 16 de junho de 2023, o alto representante recebeu um pedido do Gana para que a União preste assistência à Marinha do Gana na aquisição de equipamento essencial para reforçar as suas capacidades operacionais de patrulhamento no alto mar. |
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(8) |
Em 19 de setembro de 2023, o alto representante recebeu um pedido dos Camarões para que a União preste assistência à Marinha dos Camarões na aquisição de equipamento essencial para reforçar as suas capacidades operacionais de patrulhamento no alto mar, bem como para prestar assistência à Arquitetura de Iaundé na prestação de serviços de informação, vigilância e reconhecimento através de um recurso aéreo tripulado, a fim de reforçar as capacidades operacionais dos Estados-Membros da Arquitetura de Iaundé para a vigilância no Golfo da Guiné, com o objetivo último de melhorar a segurança marítima na região. |
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(9) |
As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. |
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(10) |
O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração
1. É criada uma medida de assistência em benefício da Arquitetura de Iaundé, dos Camarões e do Gana («beneficiários»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz («medida de assistência»).
2. O objetivo da medida de assistência consiste em reforçar as operações de luta contra a pirataria e de segurança marítima e as atividades de dissuasão no Golfo da Guiné, reforçando as capacidades da Arquitetura de Iaundé e dos seus Estados-Membros, nomeadamente melhorando o seu conhecimento da situação marítima e aumentando a capacidade de determinadas marinhas costeiras para patrulhar o alto mar, para, em última análise, reduzir a incidência da criminalidade, e para proteger os navios e os recursos marítimos e as populações costeiras e os seus meios de subsistência.
3. Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento e de serviço não concebidos para aplicação de força letal:
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a) |
Prestação de serviços de informação, vigilância e reconhecimento através de um recurso aéreo tripulado, por um período de um ano; o Centro Nacional de Operações Marítimas da Marinha dos Camarões, em Duala, é responsável pela receção, tratamento e partilha das informações provenientes do sistema de informação, vigilância e reconhecimento com os outros centros regionais e centros de coordenação marítima da Arquitetura de Yaoundé, através do Sistema de Informação Regional da Arquitetura de Iaundé; |
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b) |
Apoio aos navios de patrulhamento dos seguintes países:
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c) |
Um assistente técnico para prestar assistência à marinha dos Camarões e à marinha do Gana; |
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d) |
Um assistente naval para estabelecer a ligação com as estruturas da Arquitetura de Iaundé, nomeadamente o ICC, o CRESMAC, o CRESMAO e os MMCC de Duala, nos Camarões, e de Acra, no Gana. |
4. A duração da medida de assistência é de 48 meses a contar da adoção da presente decisão.
Artigo 2.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 21 000 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Artigo 3.o
Acordos com os beneficiários
1. O alto representante celebra com os beneficiários os acordos necessários para assegurar que estes últimos cumprem os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.
2. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:
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a) |
O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas dos Camarões e do Gana apoiadas no âmbito da medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
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b) |
A utilização correta e eficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos; |
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c) |
A manutenção suficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
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d) |
Que quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, a pessoas ou entidades que não as identificadas nesses acordos. |
3. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que um beneficiário incumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.
Artigo 4.o
Execução
1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
2. A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pela Fundación Internacional y para Iberoamérica de Administración y Políticas Públicas (FIIAPP) – Cooperación Española.
Artigo 5.o
Acompanhamento, controlo e avaliação
1. O alto representante acompanha o cumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento é utilizado para sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, pelas unidades apoiadas no âmbito da medida de assistência.
2. O controlo pós-expedição do equipamento e dos produtos é organizado do seguinte modo:
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a) |
Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
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b) |
Comunicação de informações, através da qual o beneficiário deve prestar anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento, fornecimentos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência e sobre o inventário dos bens designados, até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança; |
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c) |
Inspeções no local, no âmbito das quais o beneficiário deve, a pedido, conceder acesso ao alto representante e aos auditores do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para a realização de controlos no local e auditorias do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. |
3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos referidos no artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 6.o
Apresentação de relatórios
Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao Comité Político e de Segurança relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.
Artigo 7.o
Suspensão e encerramento
1. O Comité Político e de Segurança pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.
2. O Comité Político e de Segurança também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
Y. DÍAZ PÉREZ
(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2682/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)