<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑417/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CC0417</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:535">EU:C:2016:535</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>CONCLUSÕES DE J. KOKOTT — PROCESSO C 417/15</P><P>SCHMIDT</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>de <DATE ISO="20160707">7 de julho de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑417/15</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Wolfgang Schmidt</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Christiane Schmidt</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria)]</HT></P></STI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Espaço de liberdade, segurança e justiça</KEYWORD><KEYWORD>Competência judiciária em matéria civil e comercial</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012</KEYWORD><KEYWORD>Âmbito de aplicação</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Competência exclusiva</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Processos em matéria de direitos reais sobre imóveis</KEYWORD><KEYWORD>Doação de um terreno</KEYWORD><KEYWORD>Anulação da doação por incapacidade do doador</KEYWORD><KEYWORD>Ação de cancelamento da inscrição no registo público</KEYWORD><KEYWORD>Foro da conexão objetiva</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4</KEYWORD><KEYWORD>Introdu</KEYWORD></INDEX><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">ção</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo diz respeito à interpretação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do denominado Regulamento Bruxelas I (reformulado)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121212">12 de dezembro de 2012</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="351" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 351, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esta disposição prevê um foro exclusivo para processos em matéria de direitos reais sobre imóveis. São competentes os tribunais do Estado‑Membro onde se situa o imóvel.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se está abrangido por esta disposição um litígio em que está em causa, por um lado, a anulação de uma doação por incapacidade do doador e, por outro, o consequente cancelamento do registo do direito de propriedade da donatária.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O considerando 15 do Regulamento Bruxelas I (reformulado) estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar‑se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar sempre disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações bem definidas em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam um critério de conexão diferente. […]<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento Bruxelas I (reformulado), define o âmbito de aplicação do regulamento nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento aplica‑se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. […]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>O presente regulamento não se aplica:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares […]<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I (reformulado), <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>em matéria contratual<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> há um foro específico no lugar de cumprimento da obrigação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) prevê uma competência judiciária baseada na conexão em razão da matéria no seguinte caso:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode também ser demandada: […]</P><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, no tribunal do Estado‑Membro em cujo território está situado o imóvel.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Têm competência exclusiva os seguintes tribunais de um Estado‑Membro, independentemente do domicílio das partes:</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado‑Membro onde se situa o imóvel.</TXT><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></NP></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito austríaco</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>As disposições de direito austríaco aplicáveis ao processo principal constam do Código Civil austríaco (Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>ABGB<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>) e do Código do Registo Predial (Allgemeines Grundbuchsgesetz, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>GBG<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O § 431 do ABGB prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>A transmissão de direitos reais sobre imóveis está sujeita a registo do ato de aquisição nos registos públicos instituídos para esse efeito. Este registo é denominado inscrição.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Relativamente a pedidos de cancelamento e ações judiciais, o § 61 do GBG prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1.</NO.P><TXT>Quem se considerar lesado nos seus direitos por invalidade de uma inscrição e impugnar judicialmente o registo, pedindo a reposição do registo anterior, pode inscrever a ação judicial no registo, simultânea ou posteriormente à propositura da ação. […]</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A inscrição da ação no registo tem como efeito que a sentença a proferir pelo tribunal seja oponível a todas as pessoas que adquiram direitos sujeitos a registo após a efetivação do registo da ação no tribunal competente em matéria de registo.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Processo principal e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O autor no processo principal era proprietário de um terreno em Viena. Por contrato de doação de <DATE ISO="20131114">14 de novembro de 2013</DATE>, doou o terreno à sua filha, ré no processo principal. Em virtude do contrato de doação, esta foi inscrita como proprietária no registo predial. Nesse momento, a ré no processo principal residia na República Federal da Alemanha, onde reside ainda atualmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O autor no processo principal pede ao órgão jurisdicional de reenvio a anulação do contrato de doação e o cancelamento do registo do direito de propriedade da ré, por sofrer de uma incapacidade no momento da celebração da doação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>A ré no processo principal invoca a incompetência do tribunal austríaco chamado a dirimir o litígio. Alega que o autor não invocou um direito real na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Depois de o autor no processo principal ter procedido à inscrição da ação no registo predial, o órgão jurisdicional de reenvio suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Um processo que tem por objeto a anulação de um contrato de doação por incapacidade do doador e o registo da anulação do direito de propriedade do donatário é abrangido pela disposição do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento [Bruxelas I (reformulado)], que prevê a competência exclusiva no que se refere a direitos reais sobre imóveis?<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se um processo judicial relativo à validade de uma doação de um imóvel e ao cancelamento da inscrição do direito de propriedade da donatária no registo predial está abrangido pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), nos termos do qual, em matéria de direitos reais sobre imóveis, têm competência exclusiva os tribunais do Estado‑Membro onde se situa o imóvel.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Antes de analisar detalhadamente esta disposição, há que examinar previamente se o Regulamento Bruxelas I (reformulado) é sequer aplicável ao caso em apreço. Caso contrário, não existiria nenhuma relação entre a questão submetida e o litígio no processo principal, termos em que o pedido de decisão prejudicial seria inadmissível.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Aplicabilidade do Regulamento Bruxelas I (reformulado)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Embora o pedido do órgão jurisdicional de reenvio não suscite dúvidas quanto à aplicabilidade do Regulamento Bruxelas I (reformulado), a sua aplicabilidade não é assim tão óbvia no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Por um lado, existem dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da disposição no tempo, dado que não resulta do pedido de decisão prejudicial em que data foi apresentada no órgão jurisdicional de reenvio a petição que determinou o início da instância. Todavia, nos termos do seu artigo 66.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o Regulamento Bruxelas I (reformulado) só se aplica às ações judiciais intentadas em <DATE ISO="20150110">10 de janeiro de 2015</DATE> ou em data posterior.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>No entanto, esta incerteza não deveria impedir o Tribunal de Justiça de responder à questão prejudicial. Com efeito, em primeiro lugar, o momento em que a ação foi intentada pode ser deduzido das observações escritas das partes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Segundo as observações escritas coincidentes do autor e da ré no processo principal (v. as respetivas pp. 2,), a ação foi intentada em <DATE ISO="20150324">24 de março de 2015</DATE>.</P></NOTE>. Não obstante, caso, para efeitos do artigo 94.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nos termos do qual o próprio pedido de decisão prejudicial do órgão jurisdicional de reenvio deve conter a indicação dos factos pertinentes e das disposições nacionais, se considerar que as informações das partes são insuficientes, importa referir, em segundo lugar, que a própria disposição anterior, ou seja, o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, já continha um regime essencialmente idêntico à disposição controvertida, o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado). Assim, mesmo que o processo em causa tivesse efetivamente tido início antes de <DATE ISO="20150110">10 de janeiro de 2015</DATE>, o Tribunal de Justiça teria igualmente de apreciar a problemática submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio com base nas mesmas considerações, ainda que à luz do Regulamento Bruxelas I.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Face ao exposto, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, seria excessivamente formalista ponderar uma inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial apenas pelo facto de a data exata da propositura da ação não resultar do pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por outro lado, também existem dúvidas quanto ao âmbito de aplicação material do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>O 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do regulamento em questão estabelece claramente que este não se aplica <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>à capacidade jurídica das pessoas singulares<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>. No entanto, no caso em apreço, que diz respeito à anulação de uma doação por incapacidade do doador, a pertinência do regulamento parece, à primeira vista, duvidosa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>De facto, na sua versão em língua alemã, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), não menciona o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Geschäftsfähigkeit<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, contrariamente à disposição correspondente do Regulamento relativo às sucessões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120704">4 de julho de 2012</DATE>, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="107" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 201, p. 107</REF.DOC.OJ>); nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), deste regulamento, são excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento relativo às sucessões <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>[a] capacidade jurídica das pessoas singulares<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> (em alemão, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Rechts‑, Geschäfts‑ und Handlungsfähigkeit<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Todavia, daqui não resulta, <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT>, que as questões relativas à capacidade jurídica estejam, na sua totalidade, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I (reformulado). Por um lado, é contrária a essa tese a jurisprudência relativa às disposições anteriores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V., por exemplo, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Schneider</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑386/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:633">EU:C:2013:633</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE> previstas no Regulamento Bruxelas I e na Convenção de Bruxelas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1968">JO 1968, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Por outro, importa referir que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>capacidade<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> (em alemão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Rechts‑ und Handlungsfähigkeit<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>) e a temática a ela relativa devem ser interpretados de modo autónomo a nível da União e que noutras versões linguísticas do regulamento se encontram termos tão genéricos como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>capacité<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>legal capacity<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>. Estes conceitos jurídicos não permitem, contrariamente à versão em língua alemã, presumir que a cláusula de exclusão do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento Bruxelas I (reformulado) não abrange precisamente as questões da capacidade jurídica. Pelo contrário: as distinções operadas na doutrina alemã no âmbito do conceito tripartido de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Rechts‑, Geschäfts‑ und Handlungsfähigkeit von natürlichen Personen<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> (na versão em língua portuguesa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>capacidade jurídica das pessoas singulares<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>) não encontram eco quando se parte de um conceito monista como o de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>capacité<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por conseguinte, não se pode atribuir uma importância determinante ao facto de, na versão em língua alemã da disposição não se fazer referência ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Geschäftsfähigkeit<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>. Ao invés, deve partir‑se do pressuposto de que questões relativas à capacidade jurídica também podem estar abrangidas pela cláusula de exclusão do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Importantes para determinar se um processo judicial está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I (reformulado) são, assim, a natureza das relações jurídicas entre as partes no litígio e o objeto deste<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V., nomeadamente, acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Aannemingsbedrijf Aertssen e Aertssen Terrassements</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑523/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:722">EU:C:2015:722</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30), <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>flyLAL‑Lithuanian Airlines</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑302/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2319">EU:C:2014:2319</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26), <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Sapir e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑645/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:228">EU:C:2013:228</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32), <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Sunico e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑49/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:545">EU:C:2013:545</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</P></NOTE>. Tendo em conta o que precede, como já se sublinhava no relatório Schlosser sobre a Convenção de Bruxelas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="059" PAGE.FIRST="71" DATE.PUB="1979">JO 1979, C 59, p. 71</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, a inaplicabilidade do Regulamento Bruxelas I (reformulado) só pode ser aceite nos casos em que uma das matérias excluídas do seu âmbito de aplicação constitua o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>próprio objeto do processo<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>. Em contrapartida, a aplicação do regulamento não é afetada se matérias excluídas do âmbito de aplicação tiverem um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>caráter prejudicial<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> para o julgamento, mesmo quando essas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>questões jurídicas […] tenham um papel importante no processo<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 do relatório Schlosser.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Por conseguinte, mesmo que as questões jurídicas suscitadas no processo, em si mesmas, não estejam, pela sua própria natureza, abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento, este continua a ser aplicável se o objeto principal do litígio estiver abrangido pelo referido âmbito de aplicação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Logo, no presente caso, importa apurar o que constitui o objeto efetivo do litígio. Esta questão não coincide necessariamente com a que está, em concreto, em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>De facto, embora aparentemente a questão da capacidade do autor constitua o ponto fulcral do processo principal e a procedência dos pedidos por ele formulados dependa da resposta a essa questão, a mesma não constitui o objeto efetivo do litígio<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>A situação era diferente no processo principal subjacente ao acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Schneider</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑386/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:633">EU:C:2013:633</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual estava em causa um processo de jurisdição voluntária, distinto da transação imobiliária, para efeitos de obtenção de uma autorização para a referida transação.</P></NOTE>. Na verdade, neste litígio <HT TYPE="ITALIC">não</HT> se pretende, nomeadamente, obter uma decisão constitutiva e vinculativa para as relações jurídicas em geral sobre a questão de saber se o autor no processo principal está incapaz e devia ter sido colocado sob curatela. Trata‑se, pelo contrário, da validade de uma doação e das consequências jurídicas daí advenientes. Para efeitos da apreciação destes pedidos do autor, a questão da sua capacidade é uma mera questão prévia que não afeta a natureza e o objeto efetivo do processo em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Consequentemente, dado que as questões relativas à capacidade não constituem o verdadeiro objeto do processo principal, o Tribunal de Justiça pode considerar que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento Bruxelas I (reformulado) não obsta à sua aplicabilidade no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que responder ao presente pedido de decisão prejudicial sobre o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas I (reformulado). Em seguida, há que examinar se a pretensão do autor está abrangida pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) e se, portanto, os tribunais austríacos têm competência exclusiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Aplicabilidade do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que observar que, no litígio no processo principal, estão em causa dois aspetos distintos entre si: por um lado, um pedido de anulação do contrato de doação e, por outro, o cancelamento da inscrição da propriedade da donatária no registo predial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Relativamente a cada um destes aspetos, há que verificar, em seguida, se têm por objeto um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>direito real<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> sobre imóveis na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Este conceito jurídico é autónomo em direito da União e, dado que o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas I (reformulado) constitui uma exceção à regra do foro do domicílio do requerido, deve ser objeto de interpretação estrita<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V., a este respeito, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Reichert e Kockler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑115/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:3">EU:C:1990:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 e 9).</P></NOTE>. Assim, para a qualificação do objeto de um processo de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>direito real<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado), é irrelevante saber se o ordenamento nacional o classifica como tal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>V., a este respeito, <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>despacho Gaillard</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑518/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:209">EU:C:2001:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17).</P></NOTE>, só pode considerar‑se que existe um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>direito real sobre um bem imóvel<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado) quando o direito em causa produz efeitos em relação a todas as pessoas (<HT TYPE="ITALIC">erga omnes</HT>). Além disso, uma vez que esse direito real também tem de ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>objeto<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> do processo, não basta que a ação tenha uma mera relação com um bem imóvel ou com um direito relativo a este. É necessário, pelo contrário, que a ação se baseie num direito real<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Despacho <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Gaillard</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑518/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:209">EU:C:2001:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16).</P></NOTE> e que o alcance ou a consistência desse direito sejam objeto do processo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V., a este respeito, acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Reichert e Kockler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑115/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:3">EU:C:1990:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11) e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Weber</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑438/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:212">EU:C:2014:212</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>A este respeito, há que ter em consideração que o fundamento essencial para a competência exclusiva prevista no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) consiste no facto de o tribunal da situação do imóvel estar em melhores condições, tendo em conta a sua proximidade, de ter um bom conhecimento das situações de facto e de direito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V. (relativamente à Convenção de Bruxelas) já acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Rösler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑241/83</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1985:6">EU:C:1985:6</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20), e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Reichert e Kockler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑115/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:3">EU:C:1990:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10).</P></NOTE>. Se, pelo contrário, esta proximidade com o bem imóvel for irrelevante para a resolução do litígio, não se justifica a competência exclusiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Neste contexto, há que examinar se o objeto do pedido de anulação da doação (v. 1. <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) e o pedido de cancelamento do registo da donatária como proprietária (v. 2. <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) constitui um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>direito real<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto ao pedido de anulação da doação</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Como bem sublinharam o Governo austríaco e a Comissão Europeia, o pedido de anulação da doação não tem por objeto um direito real sobre imóveis na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado), dizendo antes respeito à validade do contrato celebrado entre as partes, cuja avaliação não depende de considerações em matéria de direitos reais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>É verdade que, segundo o direito austríaco, a nulidade da doação de um imóvel se repercute na validade da transmissão da propriedade. No entanto, o objeto <HT TYPE="ITALIC">imediato</HT> do pedido formulado na ação não é, no que respeita à anulação da doação, um direito que produza efeitos em relação a todas as pessoas, cujo alcance ou consistência devam ser judicialmente definidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V., a este respeito, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Reichert e Kockler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑115/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:3">EU:C:1990:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12).</P></NOTE>. Ainda que neste caso exista uma relação com um bem imóvel, essa relação não é essencial para a questão da validade da doação e, nessa medida, não pode ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>objeto<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> do litígio na aceção do Regulamento Bruxelas I (reformulado). Com efeito, saber se o contrato relativamente ao qual é invocada a nulidade por incapacidade é relativo a um bem móvel ou imóvel é irrelevante quanto às considerações a tecer sobre a sua validade. Portanto, na apreciação deste litígio também não estão em causa questões especificamente relacionadas com o imóvel, únicas que poderiam justificar a aplicação da competência exclusiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o autor no processo principal, graças à denominada inscrição da ação no registo predial, ficar protegido, caso vença a ação, face a eventuais decisões que lhe sejam desfavoráveis, uma vez que essa inscrição constitui apenas uma garantia provisória da sua pretensão, que não altera a sua natureza.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>No que diz respeito à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>anulação do contrato de doação<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Formulação contida na p. 2 do pedido de decisão prejudicial.</P></NOTE>, não deve, portanto, ser reconhecida competência exclusiva ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto ao pedido de cancelamento</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>A situação é diferente no que respeita ao pedido de cancelamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Com esse pedido, o autor no processo principal procura obter o cancelamento do direito de propriedade no registo predial conferido pela doação declarada nula. Trata‑se, neste âmbito, do exercício dos poderes que assistem ao autor em virtude do seu direito de propriedade, nomeadamente, o direito de propriedade do imóvel controvertido, relativamente ao qual a ré está inscrita no registo predial como proprietária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Se, nos termos do direito austríaco, não tiver ocorrido uma transmissão válida da propriedade para a ré, há que cancelá‑la no registo predial, para que o autor possa exercer plenamente os seus direitos de propriedade sobre o imóvel. De facto, perante terceiros, a pessoa inscrita no registo predial continua a ser, em princípio, considerada proprietária do bem. Com o cancelamento pretendido, o autor no processo principal invoca a invalidade da transmissão para a ré e exerce, assim (na sua qualidade de proprietário), um direito real sobre o imóvel em questão. Este direito constitui, no âmbito do pedido de cancelamento do autor, o objeto do litígio na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Face ao exposto, deve considerar‑se que o pedido de cancelamento do direito de propriedade da ré no registo predial está, contrariamente ao pedido de anulação do contrato de doação, abrangido pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) é aplicável ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>processo<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> no seu todo?</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Não obstante, coloca‑se ainda a questão de saber se o facto de, em todo o caso, a pretensão do cancelamento estar abrangida pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), não poderá fundamentar uma competência exclusiva dos tribunais da República da Áustria relativamente à parte restante do litígio. Esta tese afigura‑se tanto mais plausível quanto se verifica que a atual versão alemã do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Na versão alemã da disposição anterior prevista no Regulamento Bruxelas I, mencionava‑se ainda o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>Klagen<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> [ações]. Neste ponto, contudo, as diferentes versões linguísticas não são (nem eram) coerentes, pelo que o argumento literal não pode ser determinante. No que respeita a uma problemática semelhante, v. as minhas conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Kostanjevec</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑185/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:397">EU:C:2016:397</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</P></NOTE>, fala, em geral, de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Verfahren<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> [processos] em matéria de direitos reais sobre imóveis, pressuposto cumprido no que respeita ao pedido de cancelamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Em contrapartida, de uma perspetiva sistemática e teleológica, esse entendimento tão amplo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, não tem fundamento. Pelo contrário, enquanto disposição excecional, esta deve ser objeto de interpretação estrita e o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>processo<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> deve ser simplesmente entendido no sentido de que se refere à pretensão que, em concreto, tenha por objeto um direito real. Caso contrário, pelo simples facto de invocar contra o réu um direito real sobre um bem imóvel, a par de outros pedidos, qualquer autor poderia obter face ao réu um foro exclusivo exorbitante, ou seja, o da situação do imóvel, ainda que as suas restantes pretensões não tivessem, em termos materiais, nenhuma relação com esse foro. Um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>forum shopping<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> desta natureza seria contrário ao sistema de competências instaurado pelo Regulamento Bruxelas I (reformulado) e ao princípio segundo o qual a competência exclusiva do tribunal do local onde esteja situado o imóvel deve ser objeto de interpretação estrita e deve basear‑se na proximidade desse tribunal, argumento que não releva em caso de pedidos sobre matérias que não digam respeito a direitos reais.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Consequentemente, a competência ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) só se aplica ao pedido de cancelamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por uma questão de exaustividade, importa referir neste contexto que, relativamente à pretensão sobre a doação resulta, em todo o caso, do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I (reformulado), uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>competência especial<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> dos tribunais da República da Áustria, dado que, quanto ao pedido de nulidade, é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>contrato<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> que constitui o objeto do processo, o qual, sendo válido, deveria ser cumprido na Áustria<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V., a este respeito, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Effer</NAME.CASE> (<NO.CASE>38/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:79">EU:C:1982:79</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 a 8).</P></NOTE>. Nessa medida, é competente o tribunal do lugar de cumprimento da doação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) é aplicável?</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em seguida, cumpre examinar se o pedido de anulação pode, com base no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), ser apensado ao pedido de cancelamento e, por conseguinte, ser julgado no tribunal competente para apreciar o cancelamento, ao abrigo do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do referido regulamento, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>[e]m matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, o foro competente é do Estado‑Membro em cujo território está situado o imóvel.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Os pressupostos de aplicação desta disposição estão reunidos, já que o objeto do processo principal é constituído, por um lado, pelo pedido de anulação da doação, que é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>matéria contratual<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> e, por outro, pelo pedido de cancelamento, que é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>uma ação em matéria de direitos reais sobre [um imóvel]<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, ambos dirigidos contra a mesma requerida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Da letra da disposição não resulta diretamente se entre o pedido em matéria contratual e o pedido em matéria de direitos reais deve existir uma conexão objetiva. No entanto, é possível deduzir essa conexão da sua posição sistemática no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas I (reformulado), uma vez que, quanto ao mais, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> regula, sem exceção, das competências em razão da conexão objetiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Para pedidos conexos, relativamente aos quais, caso contrário, poderia haver o risco de decisões inconciliáveis (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), ações de regresso (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) e pedido reconvencional (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</P></NOTE>. Esta conexão também existe no caso em apreço, na medida em que o cancelamento da ré no registo predial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V., a respeito da retificação no registo predial e da conexão objetiva, Winter, W., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>Ineinandergreifen von EuGVVO und nationalem Zivilverfahrensrecht am Beispiel des Gerichtsstands des Sachzusammenhangs, Art. 6 EuGVVO<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, Berlim 2007, pp. 139, 144 e segs.</P></NOTE> é solicitado precisamente com vista à anulação do contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Por outro lado, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), os pedidos em causa têm, além disso, de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>poder ser apensad[os]<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>. Até à data, o Tribunal de Justiça não esclareceu o que isso significa. Na doutrina defende‑se o entendimento de que pode tratar‑se de uma remissão para o direito processual nacional aplicável: só estando <HT TYPE="ITALIC">cumulativamente</HT> reunidos os pressupostos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) e os pressupostos do direito processual nacional para uma apensação dos processos é que se poderia equacionar um foro comum para os pedidos controvertidos no local onde se situa o imóvel<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V., designadamente, Dörner em: Saenger, <HT TYPE="ITALIC">Zivilprozessordnung</HT>, 6.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição 2015, artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15; sobre o Regulamento Bruxelas I (reformulado) v. Winter (nr. 22), p. 149; Muir Watt em: Magnus/Mankowski, <HT TYPE="ITALIC">Brussels I Regulation</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição 2012, artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52, e Nagel/Gottwald, <HT TYPE="ITALIC">Internationales Zivilprozessrecht</HT>, 7.<HT TYPE="SUP">a</HT> edição 2013, § 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 128.</P></NOTE>. Caberia, assim, ao próprio órgão jurisdicional examinar se o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) e o seu direito processual nacional permitem, neste caso, uma apensação dos processos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>No entanto, esta interpretação da doutrina extravasa o teor da disposição, dado que a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>puder ser apensada<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> também pode constituir uma simples referência à possibilidade de pendência simultânea de dois processos no mesmo tribunal relativamente aos quais seja equacionável uma apensação com base nesse fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Se, como proposto pela doutrina, se vir nessa expressão uma remissão para pressupostos processuais adicionais do direito nacional, tal levaria, por outro lado, a que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) não fosse aplicado de modo uniforme a nível da União, mas sim de modo fundamentalmente diferente em cada Estado‑Membro, em função do respetivo direito processual nacional. Essa incoerência estaria em tensão com o objetivo de conseguir uma aplicabilidade das disposições do regulamento o mais uniforme e previsível possível para os interessados. Além disso, dado que da letra da disposição não resulta uma remissão clara para o direito nacional, verificar‑se‑ia uma contradição com o princípio segundo o qual a regra é uma interpretação autónoma e uniforme do direito da União, ao passo que a eventual remissão para o direito nacional deve resultar de forma clara do ato jurídico em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V., a este respeito, acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>EMU Tabac e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑296/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:152">EU:C:1998:152</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30), <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Nokia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑316/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:789">EU:C:2006:789</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21) e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Spasic</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑129/14 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:586">EU:C:2014:586</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Por conseguinte, existem bons motivos para considerar que a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>puder ser apensada<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado) não constitui uma remissão para o direito processual nacional e, portanto, para reconhecer uma competência comum no local onde se situa o imóvel, sempre que, como no presente caso, estejam simultaneamente pendentes dois pedidos que cumprem os pressupostos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V –</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda da seguinte forma à questão prejudicial:</TXT><P>Um pedido de anulação de um contrato de doação de um imóvel, como o que está em causa no processo principal, não está abrangido pelo artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I (reformulado). Em contrapartida, um pedido de cancelamento do direito de propriedade da donatária no registo predial está abrangido por esta disposição.</P><P>Num caso como o do processo principal, ambos os pedidos podem ser apensados, em aplicação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento Bruxelas I (reformulado), no tribunal competente nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>