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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1246

8.5.2024

DECISÃO (UE) 2024/1246 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de abril de 2024

relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e que altera o Acordo constitutivo do BERD no que diz respeito ao alargamento do âmbito geográfico de operações do BERD à África Subsariana e ao Iraque, e à supressão da limitação estatutária de utilização do capital nas operações correntes

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (2) («Acordo constitutivo do BERD»), e a fim de manter um volume de capital suficiente para apoiar, a médio prazo, um nível razoável de atividade nos países de operação do BERD, no cumprimento dos limites estatutários, o Conselho de Governadores do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) decidiu, na sua Resolução n.o 265 de 15 de dezembro de 2023 («Resolução n.o 265»), aumentar em 4 000 000 000 EUR o capital social autorizad o do BERD.

(2)

Antes desse aumento de capital, a União detém 90 044 ações, cada uma com um valor nominal de 10 000 EUR.

(3)

Nos termos da Resolução n.o 265, o capital social autorizado do BERD é aumentado em 400 000 ações liberadas e os membros do BERD podem subscrever, em 30 de junho de 2025 ou antes dessa data, ou em data subsequente não posterior a 31 de dezembro de 2025, conforme o Conselho de Administração do BERD possa determinar em 30 de junho de 2025 ou antes dessa data, um número de ações não fracionáveis proporcional à sua participação existente. O aumento de capital é pago em cinco prestações iguais, a primeira das quais a pagar por cada membro até à última das seguintes datas; i) 30 de abril de 2025; ou ii) 60 dias após o seu instrumento de subscrição produzir efeitos. As restantes quatro prestações devem ser pagas até 30 de abril de 2026, até 30 de abril de 2027, até 30 de abril de 2028 e até 30 de abril de 2029, respetivamente. Por conseguinte, a União será autorizada a subscrever 12 102 novas ações, cada uma com um valor nominal de 10 000 EUR num total de 121 020 000 EUR, aumentando assim o número de ações liberadas da União para 102 146.

(4)

O aumento de capital é necessário para permitir a continuação das atividades e dos investimentos do BERD na Ucrânia durante a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e, em especial, durante um futuro período pós-guerra para apoiar a reconstrução da Ucrânia. Ao apoiar essas atividades e investimentos, o aumento de capital assegura igualmente que tal apoio não restringe a capacidade do BERD para satisfazer as necessidades nos seus outros países de operação. Além disso, o aumento de capital é coerente com o requisito previsto no artigo 13.o, alínea v), do Acordo constitutivo do BERD, segundo o qual o BERD deve procurar manter uma diversificação razoável em todos os seus investimentos. Consequentemente, um aumento de capital liberado sustentaria um BERD financeiramente forte, capaz de prosseguir o seu mandato e cumprir os objetivos dos acionistas em todos os seus outros países de operação.

(5)

É conveniente que a União subscreva as referidas participações suplementares, a fim de alcançar os objetivos da União em matéria de relações económicas externas e de manter o peso relativo dos seus direitos de voto no BERD.

(6)

Na sua Resolução n.o 259 de 18 de maio de 2023 («Resolução n.o 259»), o Conselho de Governadores do BERD votou a favor de alterações do Acordo constitutivo do BERD, que são necessárias para permitir ao BERD alargar, de forma limitada e gradual, o âmbito geográfico das suas operações à África Subsariana e ao Iraque, mantendo simultaneamente os seus plenos compromissos para com a Ucrânia e para com os seus outros países de operação atuais. Essa resolução confirmou que o alargamento do mandato do BERD deveria ser alcançado sem exigir contribuições de capital adicionais dos seus acionistas.

(7)

O âmbito geográfico das operações do BERD deverá ser alargado de forma limitada e gradual à África Subsariana e ao Iraque, e deverá cumprir plenamente os valores do BERD de apoiar os países que se comprometeram a respeitar e a aplicar os princípios da democracia multipartidária, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, do pluralismo e da economia de mercado. O BERD desenvolveu uma abordagem faseada para iniciar as suas atividades nas regiões em causa, que terá em conta as especificidades regionais e nacionais. Prevê-se que os primeiros investimentos na África Subsariana se realizem a partir de 2025 no Benim, na Costa do Marfim, no Gana, no Quénia, na Nigéria e no Senegal, sob reserva da sua candidatura e aprovação enquanto países beneficiários do BERD. Tendo em conta a ênfase que o BERD coloca no desenvolvimento do setor privado e o seu mandato de transição, o valor acrescentado que o BERD pode trazer à África Subsariana e ao Iraque é substancial e é de importância geoestratégica para a União.

(8)

Os representantes da União nos órgãos de administração do BERD deverão incentivar o BERD a prosseguir o seu estreito relacionamento com a União e a sua colaboração com a sociedade civil, bem como a aprofundar a sua estreita cooperação com outras instituições financeiras públicas europeias e internacionais, a fim de tirar pleno partido das suas vantagens comparativas, ao alargar as suas operações à África Subsariana e ao Iraque.

(9)

Em consonância com a prática existente, antes de o BERD aprovar um novo país de operação, deverá proceder a uma avaliação técnica pormenorizada das condições económicas e políticas no país em causa, nomeadamente: uma avaliação do empenho desse país em relação aos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, conforme consagrado no artigo 1.o do Acordo constitutivo do BERD, uma avaliação das lacunas a nível da transição e uma análise das atividades de outras instituições financeiras internacionais nesse país e das prioridades em relação às quais o BERD melhor poderá utilizar os seus conhecimentos e competências únicos. Essa avaliação deverá ser efetuada sob reserva de qualquer novo país que pretenda tornar-se membro do BERD e obter estatuto de país de operação e sob reserva da sua subsequente aprovação pelo Conselho de Governadores do BERD.

(10)

Atualmente, o artigo 12.o, n.o 1, do Acordo constitutivo do BERD limita o montante total da responsabilidade decorrente dos empréstimos, participações e garantias pelo BERD nas suas operações correntes ao montante total do seu capital subscrito não comprometido, acrescido das reservas e dos excedentes incluídos nos seus recursos ordinários em capital. Na sua Resolução n.o 260 de 18 de maio de 2023 («Resolução n.o 260»), o Conselho de Governadores do BERD reconheceu o papel essencial do BERD na resposta a desafios globais prementes e as recomendações do G20, de 2022, que constam da Avaliação Independente dos Regimes de Adequação dos Fundos Próprios dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento. O Conselho de Governadores do BERD decidiu que, a fim de otimizar a utilização da capacidade de capital do BERD para alcançar o máximo impacto potencial nos países beneficiários, é necessário alterar o artigo 12.o, n.o 1, do Acordo constitutivo do BERD a fim de suprimir a limitação estatutária de utilização do capital.

(11)

Nos termos do artigo 56.o do Acordo constitutivo do BERD, o Conselho de Governadores do BERD perguntou a todos os membros do BERD se aceitavam as alterações propostas.

(12)

Por conseguinte, o aumento de capital e as alterações do Acordo constitutivo do BERD deverão ser aprovados em nome da União,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União subscreve 12 102 participações suplementares no valor de 10 000 EUR cada no BERD, nos termos da Resolução n.o 265, até 30 de junho de 2025 ou numa data posterior a esta mas antes de 31 de dezembro de 2025, a determinar pelo Conselho de Administração do BERD até 30 de junho de 2025.

A subscrição é paga em cinco prestações iguais, a primeira das quais é paga até à última das seguintes datas:

a)

30 de abril de 2025; ou

b)

60 dias após o instrumento de subscrição da União produzir efeitos.

As restantes quatro prestações são pagas até 30 de abril de 2026, até 30 de abril de 2027, até 30 de abril de 2028 e até 30 de abril de 2029, respetivamente.

Artigo 2.o

O governador do BERD que representa a União deposita o instrumento de subscrição necessário em nome da União.

Artigo 3.o

São aprovadas em nome da União as alterações do artigo 1.o do Acordo constitutivo do BERD, a fim de permitir o alargamento limitado e gradual do âmbito geográfico das suas operações à África Subsariana e ao Iraque, tal como previsto na Resolução n.o 259, e as alterações do artigo 12.o, n.o 1, desse Acordo a fim de suprimir a limitação estatutária de utilização do capital, tal como previsto na Resolução n.o 260.

Os textos das Resoluções n.o 259 e n.o 260 acompanham a presente decisão.

Artigo 4.o

O governador do BERD que representa a União transmite ao BERD, em nome da União, a declaração de aceitação das alterações referidas no artigo 3.o.

Artigo 5.o

No relatório anual ao Parlamento Europeu, o governador do BERD que representa a União deve igualmente prestar informações sobre as atividades e operações do BERD na África Subsariana e no Iraque.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de abril de 2024.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. MICHEL


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2024 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de abril de 2024.

(2)   JO L 372 de 31.12.1990, p. 4.


TRADUÇÃO

RESOLUÇÃO N.o 259

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.o DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO, A FIM DE PERMITIR UM ALARGAMENTO LIMITADO E GRADUAL DO ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS OPERAÇÕES DO BANCO À ÁFRICA SUBSARIANA E AO IRAQUE

O CONSELHO DE GOVERNADORES,

Recordando a Resolução n.o 248, através da qual o Conselho de Governadores aprovou, em princípio, uma expansão limitada e gradual do âmbito geográfico das operações do Banco à África Subsariana e ao Iraque;

Salientando a importância da África Subsariana e do Iraque para a consecução das prioridades geopolíticas e de desenvolvimento da comunidade internacional, as crescentes ligações entre muitos países da África Subsariana e o Iraque e os atuais países de operação do BERD, bem como a relevância e aplicabilidade do mandato, o modelo de negócio, o enfoque no setor privado e as competências do Banco na África Subsariana e no Iraque;

Salientando que a prioridade mais urgente do Banco continua a ser o apoio à Ucrânia e a outros países de operação afetados pela guerra contra a Ucrânia;

Reconhecendo que a guerra contra a Ucrânia reforçou a importância paralela de continuar a alcançar os objetivos dos acionistas na África Subsariana e no Iraque;

Sublinhando que qualquer eventual expansão limitada e gradual a novos países de operação não deve: prejudicar a capacidade do Banco para apoiar os atuais países de operação, comprometer a notação tripla A do Banco, conduzir a um pedido de contribuições de capital adicionais ou desviar-se do mandato do Banco para apoiar a transição e os seus princípios de funcionamento da adicionalidade e da solidez bancária;

Salientando a importância da complementaridade e da colaboração entre os parceiros do desenvolvimento já ativos na África Subsariana e no Iraque; e

Tendo considerado o relatório do Conselho de Administração do Conselho de Governadores intitulado «Alteração ao artigo 1.o do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, a fim de permitir a expansão limitada e gradual do âmbito geográfico das operações do Banco à África Subsariana e ao Iraque» e concordando com as suas conclusões, segundo as quais, nomeadamente:

i)

A análise das implicações financeiras e de capital confirma que uma expansão limitada e gradual para a África Subsariana e o Iraque não prejudicará, por si só, a capacidade do Banco para apoiar os atuais países de operação, nem comprometerá a notação de crédito tripla A do Banco nem conduzirá a um pedido de contribuições de capital adicionais;

ii)

Esse alargamento limitado e gradual do âmbito geográfico das operações do Banco à África Subsariana e ao Iraque deve ser possibilitado através de uma alteração do artigo 1.o do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento («Acordo»); e

iii)

A concretização da expansão deve ser levada a cabo de um modo que não diminua a importância dada pelo Banco ao apoio à Ucrânia e a outros países de operação afetados pela guerra na Ucrânia.

DECIDE QUE:

1.

O artigo 1.o do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:

«O objeto do Banco consiste, ao contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, em favorecer a transição das economias desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial. Nas mesmas condições, o objeto do Banco pode também ser prosseguido na i) Mongólia; ii) nos países membros do sul e do leste do Mediterrâneo; e iii) num número limitado de países membros da África Subsariana; em cada um dos casos referidos nos pontos ii) e iii), tal como determinado pelo Banco por votação expressa de pelo menos dois terços do número de governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. Assim sendo, qualquer referência no presente Acordo e seus anexos a “países da Europa Central e Oriental”, “país (ou países) beneficiário(s)” ou “país (ou países) membro(s) beneficiário(s)” deve entender-se como referindo-se igualmente à Mongólia e aos referidos países do sul e do leste do Mediterrâneo e da África Subsariana.»

a.

Entende-se por «África Subsariana», tal como estabelecido no artigo 1.o do Acordo, a região da África Subsariana, tal como definida pelo Grupo do Banco Mundial.

b.

A limitação do número de países membros da África Subsariana nos quais o Banco pode cumprir o seu objeto, tal como estabelecido no artigo 1.o do Acordo, deve ser entendida no sentido de que permite uma expansão limitada e gradual do âmbito geográfico das operações do Banco, em conformidade com as medidas e mecanismos estabelecidos no relatório do Conselho de Administração intitulado «Alteração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, a fim de permitir a expansão limitada e gradual do âmbito geográfico das operações do Banco à África Subsariana e ao Iraque». Neste contexto, é necessária uma votação expressa de pelo menos três quartos do número de governadores, representando, no mínimo quatro quintos do total dos votos atribuídos aos membros para aprovar qualquer aumento adicional da expansão.

c.

O Iraque será incorporado na região do Mediterrâneo Meridional e Oriental para efeitos do Acordo e, por conseguinte, a expressão «Mediterrâneo Meridional e Oriental», na aceção do artigo 1.o do Acordo, deve ser entendida como sendo a região constituída pelos países que têm uma linha costeira no Mediterrâneo, bem como pela Jordânia e pelo Iraque, que estão estreitamente integrados nesta região.

2.

Será perguntado aos membros do Banco se aceitam a referida alteração mediante a) a execução e o depósito junto do Banco de um instrumento que ateste que esse membro aceitou a referida alteração em conformidade com a sua legislação e b) a apresentação ao Banco de provas, quanto à forma e substância satisfatórias para o Banco, de que a alteração foi aceite e de que o instrumento de aceitação foi executado e depositado em conformidade com a legislação desse membro.

3.

A referida alteração entrará em vigor três (3) meses após a data em que o Banco tiver confirmado formalmente aos seus membros que foram cumpridos os requisitos para a aceitação da referida alteração, tal como previsto no artigo 56.o do Acordo.

(Adotada em 18 de maio de 2023)


RESOLUÇÃO N.o 260

ALTERAÇÃO AO Artigo 12.o, N.o 1 DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO, A FIM DE SUPRIMIR A LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA DE UTILIZAÇÃO DO CAPITAL EM OPERAÇÕES CORRENTES

O CONSELHO DE GOVERNADORES,

Reconhecendo o papel essencial dos bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD) na resposta a múltiplos desafios globais prementes;

Registando as alterações significativas nas práticas de gestão de capitais no setor financeiro desde a entrada em vigor do Acordo, em 28 de março de 1991;

Pretendendo otimizar a utilização da capacidade de capital do Banco para o apoiar na obtenção do máximo impacto potencial nos países beneficiários;

Congratulando-se com as recomendações abrangentes da revisão independente dos quadros de adequação dos fundos próprios do G20 e com a cuidadosa atenção que lhes foi dada pelo Banco, incluindo especificamente a recomendação de modernizar a abordagem dos BMD para gerir a adequação dos fundos próprios através da deslocalização de limites específicos de alavancagem dos estatutos dos BMD para os quadros de adequação dos fundos próprios, de forma coordenada entre os BMD;

Tendo considerado e concordado com o relatório do Conselho de Administração intitulado «Alteração do artigo 12.o, n.o 1 do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, a fim de suprimir a limitação estatutária de utilização do capital em operações correntes» e com a sua recomendação para que fosse aprovada uma alteração do artigo 12.o, n.o 1 do Acordo para suprimir a limitação estatutária de utilização do capital em operações correntes; e

No pressuposto de que o Conselho de Administração manterá um limite de alavancagem nominal adequado para as operações, fixado em função dos parâmetros de capital pertinentes, no âmbito do quadro de adequação dos fundos próprios do Banco, como parte da sua responsabilidade de proteger a solidez financeira e a sustentabilidade do Banco.

DECIDE QUE:

1.

O artigo 12.o, n.o 1 do Acordo é alterado, suprimindo o texto existente e introduzindo o seguinte texto novo:

«1.

O Conselho de Administração estabelece e mantém limites adequados no que diz respeito aos parâmetros de adequação dos fundos próprios, a fim de proteger a solidez financeira e a sustentabilidade do Banco.»

2.

Será perguntado aos membros do Banco se aceitam a referida alteração mediante a) a execução e o depósito junto do Banco de um instrumento que ateste que esse membro aceitou a referida alteração em conformidade com a sua legislação e b) a apresentação ao Banco de provas, quanto à forma e substância satisfatórias para o Banco, de que a alteração foi aceite e de que o instrumento de aceitação foi executado e depositado em conformidade com a legislação desse membro.

3.

A referida alteração entrará em vigor três (3) meses após a data em que o Banco tiver confirmado formalmente aos seus membros que foram cumpridos os requisitos para a aceitação da referida alteração, tal como previsto no artigo 56.o do Acordo.

(Adotada em 18 de maio de 2023)


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1246/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)