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16.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 253/49 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1166 DA COMISSÃO
de 15 de julho de 2021
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2), a partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros só podem aceitar declarações feitas pelos operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento para uma operação que cumpra um dos dois cenários de referência estabelecidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução. |
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(2) |
As normas harmonizadas são consideradas pelos fabricantes de UAS como um instrumento importante para lhes permitir colocar no mercado UAS conformes. |
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(3) |
No entanto, algumas das normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C5 e C6 não estarão disponíveis até 2 de dezembro de 2021. |
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(4) |
Por conseguinte, é necessário adiar a data de aplicação, a fim de assegurar que as normas harmonizadas relativas aos requisitos aplicáveis aos UAS das classes C5 e C6 se encontram disponíveis antes de os Estados-Membros apenas poderem aceitar declarações relativas a operações conformes com os cenários de referência estabelecidos no apêndice 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947. Até essa data, os Estados-Membros devem poder aceitar as declarações apresentadas pelos operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução com base em cenários normalizados nacionais ou equivalentes. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 23.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
«2. O artigo 5.o, n.o 5, é aplicável a partir de 3 de dezembro de 2023.
3. O ponto 2, alínea g), da rubrica UAS.OPEN.060 do anexo e o ponto 1, alínea l), da rubrica UAS.SPEC.050 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2022.
4. Sem prejuízo do artigo 21.o, n.o 1, até 2 de dezembro de 2023, os Estados-Membros podem aceitar as declarações emitidas por operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, com base em cenários de referência nacionais ou equivalentes, se esses cenários nacionais satisfizerem os requisitos da rubrica UAS.SPEC.020 do anexo.
Essas declarações deixam de ser válidas a partir de 2 de dezembro de 2025.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).