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26.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1219 DA COMISSÃO
de 17 de maio de 2023
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da Nigéria e da África do Sul ao quadro constante do ponto I do anexo e a supressão do Camboja e de Marrocos do referido quadro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar os países terceiros de risco elevado cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas. |
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(3) |
Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de CBC/FT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União. |
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(4) |
Em consonância com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão tem em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI, em relação aos riscos que representam determinados países terceiros. |
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(5) |
Desde as últimas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na reunião plenária de fevereiro de 2023, o GAFI acrescentou a Nigéria e a África do Sul à referida lista e suprimiu o Camboja e Marrocos da mesma. Tendo em conta essas alterações, a Comissão realizou uma avaliação para identificar países terceiros de risco elevado em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
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(6) |
Em fevereiro de 2023, a Nigéria assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe Intergouvernemental d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique de l’Ouest (GIABA), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em agosto de 2021, a Nigéria realizou progressos quanto a algumas das ações recomendadas nesse relatório para melhorar o seu sistema, tendo nomeadamente melhorado o seu quadro legislativo em matéria de CBC/FT e atualizado a sua avaliação dos riscos inerentes de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo/financiamento da proliferação, bem como reforçado a aplicação de sanções financeiras específicas. A Nigéria envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) Completando a sua avaliação residual do risco de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e atualizando a sua estratégia nacional em matéria de CBC/FT, a fim de assegurar o alinhamento com outras estratégias nacionais relevantes para as infrações subjacentes de alto risco; 2) Reforçando a cooperação internacional formal e informal em consonância com os riscos de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; 3) Melhorando a supervisão em matéria de CBC/FT baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas, bem como reforçando a aplicação de medidas preventivas para setores de alto risco; 4) Assegurando que as autoridades competentes têm acesso em tempo útil a informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas, e aplicando sanções em caso de incumprimento das obrigações relativas aos beneficiários efetivos; 5) Demonstrando um aumento da divulgação de informações financeiras pela Unidade de Informação Financeira e da sua utilização pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei; 6) Demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais; 7) Detetando proativamente violações das obrigações em matéria de declaração de dinheiro líquido, aplicando sanções adequadas e conservando registos exaustivos sobre os ativos congelados, apreendidos, confiscados e alienados; 8) Demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais relativas a diferentes tipos de atividades de financiamento do terrorismo em função do risco, e reforçando a cooperação interagências nas investigações sobre o financiamento do terrorismo; e 9) Realizando ações de sensibilização específicas e baseadas no risco para organizações sem fins lucrativos em risco de abuso do financiamento do terrorismo e implementando um acompanhamento baseado nos riscos para o subconjunto de organizações sem fins lucrativos que estão em risco de abuso em matéria de financiamento do terrorismo, sem perturbar ou desencorajar as atividades legítimas das organizações sem fins lucrativos. |
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(7) |
Em fevereiro de 2023, a África do Sul assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (GABCAOA), seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em junho de 2021, a África do Sul realizou progressos significativos quanto a várias ações recomendadas nesse relatório para melhorar o seu sistema, tendo nomeadamente elaborado políticas nacionais em matéria de CBC/FT para gerir riscos mais elevados e alterado o quadro legislativo em matéria de financiamento do terrorismo e sanções financeiras específicas. A África do Sul envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) Demonstrando um aumento sustentado dos pedidos de auxílio judiciário mútuo enviados para ajudar a facilitar as investigações em matéria de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e o confisco de diferentes tipos de ativos, em consonância com o seu perfil de risco; 2) Melhorando a supervisão baseada no risco das empresas e profissões não financeiras designadas e demonstrando que todas as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT aplicam sanções proporcionadas e efetivas em caso de incumprimento; 3) Assegurando que as autoridades competentes têm acesso em tempo útil a informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e estruturas jurídicas, e aplicando sanções em caso de incumprimento das obrigações relativas aos beneficiários efetivos por parte de pessoas coletivas; 4) Demonstrando um aumento sustentado dos pedidos de divulgação de informações financeiras enviados pelas autoridades policiais à Unidade de Informação Financeira no âmbito das suas investigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; 5) Demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais relativas a atividades de branqueamento de capitais graves e complexas e à gama completa de atividades de financiamento do terrorismo em conformidade com o seu perfil de risco; 6) Melhorando a identificação, apreensão e confisco de produtos e instrumentos de uma gama mais vasta de crimes subjacentes, em consonância com o seu perfil de risco; 7) Atualizando a sua avaliação do risco de financiamento do terrorismo para fundamentar a aplicação de uma estratégia nacional global de combate ao financiamento do terrorismo; e 8) Assegurando a aplicação efetiva de sanções financeiras específicas e demonstrando a existência de um mecanismo eficaz para identificar pessoas e entidades que preencham os critérios de designação nacional. |
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(8) |
Por conseguinte, a avaliação da Comissão conclui que a Nigéria e a África do Sul devem ser considerados países terceiros cujos regimes de CBC/FT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Por conseguinte, a Nigéria e a África do Sul devem ser acrescentadas ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. |
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(9) |
A Comissão analisou os progressos realizados pelo Camboja e por Marrocos para remediar as respetivas deficiências estratégicas. Estes países constam do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, mas foram suprimidos da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI em fevereiro de 2023. |
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(10) |
O GAFI congratulou-se com os progressos significativos realizados pelo Camboja e por Marrocos na melhoria dos seus regimes de CBC/FT e fez notar que estes países estabeleceram quadros jurídicos e regulamentares que cumprem os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação para remediar as deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. O Camboja e Marrocos deixaram, portanto, de ser submetidos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de CBC/FT a nível mundial e continuarão a trabalhar com os respetivos organismos de supervisão para reforçar os seus regimes de CBC/FT. |
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(11) |
Uma vez que o Camboja e Marrocos reforçaram a eficácia dos seus regimes de CBC/FT e remediaram deficiências técnicas com vista a cumprir os compromissos assumidos nos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI, a avaliação das informações disponíveis por parte da Comissão leva-a a concluir que o Camboja e Marrocos deixaram de apresentar deficiências estratégicas nos seus regimes de CBC/FT. É portanto adequado suprimir o Camboja e Marrocos do quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. |
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(12) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro que figura no ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).
ANEXO
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«N.o |
País terceiro de risco elevado (1) |
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1 |
Afeganistão |
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2 |
Barbados |
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3 |
Burquina Fasso |
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4 |
Ilhas Caimão |
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5 |
República Democrática do Congo |
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6 |
Gibraltar |
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7 |
Haiti |
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8 |
Jamaica |
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9 |
Jordânia |
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10 |
Mali |
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11 |
Moçambique |
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12 |
Mianmar/Birmânia |
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13 |
Nigéria |
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14 |
Panamá |
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15 |
Filipinas |
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16 |
Senegal |
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17 |
África do Sul |
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18 |
Sudão do Sul |
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19 |
Síria |
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20 |
Tanzânia |
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21 |
Trindade e Tobago |
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22 |
Uganda |
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23 |
Emirados Árabes Unidos |
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24 |
Vanuatu |
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25 |
Iémen |
(1) Sem prejuízo da posição legal do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.»