26.6.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1219 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2023

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da Nigéria e da África do Sul ao quadro constante do ponto I do anexo e a supressão do Camboja e de Marrocos do referido quadro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar os países terceiros de risco elevado cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.

(3)

Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de CBC/FT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União.

(4)

Em consonância com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão tem em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI, em relação aos riscos que representam determinados países terceiros.

(5)

Desde as últimas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na reunião plenária de fevereiro de 2023, o GAFI acrescentou a Nigéria e a África do Sul à referida lista e suprimiu o Camboja e Marrocos da mesma. Tendo em conta essas alterações, a Comissão realizou uma avaliação para identificar países terceiros de risco elevado em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

(6)

Em fevereiro de 2023, a Nigéria assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe Intergouvernemental d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique de l’Ouest (GIABA), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em agosto de 2021, a Nigéria realizou progressos quanto a algumas das ações recomendadas nesse relatório para melhorar o seu sistema, tendo nomeadamente melhorado o seu quadro legislativo em matéria de CBC/FT e atualizado a sua avaliação dos riscos inerentes de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo/financiamento da proliferação, bem como reforçado a aplicação de sanções financeiras específicas. A Nigéria envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) Completando a sua avaliação residual do risco de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e atualizando a sua estratégia nacional em matéria de CBC/FT, a fim de assegurar o alinhamento com outras estratégias nacionais relevantes para as infrações subjacentes de alto risco; 2) Reforçando a cooperação internacional formal e informal em consonância com os riscos de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; 3) Melhorando a supervisão em matéria de CBC/FT baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas, bem como reforçando a aplicação de medidas preventivas para setores de alto risco; 4) Assegurando que as autoridades competentes têm acesso em tempo útil a informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas, e aplicando sanções em caso de incumprimento das obrigações relativas aos beneficiários efetivos; 5) Demonstrando um aumento da divulgação de informações financeiras pela Unidade de Informação Financeira e da sua utilização pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei; 6) Demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais; 7) Detetando proativamente violações das obrigações em matéria de declaração de dinheiro líquido, aplicando sanções adequadas e conservando registos exaustivos sobre os ativos congelados, apreendidos, confiscados e alienados; 8) Demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais relativas a diferentes tipos de atividades de financiamento do terrorismo em função do risco, e reforçando a cooperação interagências nas investigações sobre o financiamento do terrorismo; e 9) Realizando ações de sensibilização específicas e baseadas no risco para organizações sem fins lucrativos em risco de abuso do financiamento do terrorismo e implementando um acompanhamento baseado nos riscos para o subconjunto de organizações sem fins lucrativos que estão em risco de abuso em matéria de financiamento do terrorismo, sem perturbar ou desencorajar as atividades legítimas das organizações sem fins lucrativos.

(7)

Em fevereiro de 2023, a África do Sul assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (GABCAOA), seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em junho de 2021, a África do Sul realizou progressos significativos quanto a várias ações recomendadas nesse relatório para melhorar o seu sistema, tendo nomeadamente elaborado políticas nacionais em matéria de CBC/FT para gerir riscos mais elevados e alterado o quadro legislativo em matéria de financiamento do terrorismo e sanções financeiras específicas. A África do Sul envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) Demonstrando um aumento sustentado dos pedidos de auxílio judiciário mútuo enviados para ajudar a facilitar as investigações em matéria de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e o confisco de diferentes tipos de ativos, em consonância com o seu perfil de risco; 2) Melhorando a supervisão baseada no risco das empresas e profissões não financeiras designadas e demonstrando que todas as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT aplicam sanções proporcionadas e efetivas em caso de incumprimento; 3) Assegurando que as autoridades competentes têm acesso em tempo útil a informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e estruturas jurídicas, e aplicando sanções em caso de incumprimento das obrigações relativas aos beneficiários efetivos por parte de pessoas coletivas; 4) Demonstrando um aumento sustentado dos pedidos de divulgação de informações financeiras enviados pelas autoridades policiais à Unidade de Informação Financeira no âmbito das suas investigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; 5) Demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais relativas a atividades de branqueamento de capitais graves e complexas e à gama completa de atividades de financiamento do terrorismo em conformidade com o seu perfil de risco; 6) Melhorando a identificação, apreensão e confisco de produtos e instrumentos de uma gama mais vasta de crimes subjacentes, em consonância com o seu perfil de risco; 7) Atualizando a sua avaliação do risco de financiamento do terrorismo para fundamentar a aplicação de uma estratégia nacional global de combate ao financiamento do terrorismo; e 8) Assegurando a aplicação efetiva de sanções financeiras específicas e demonstrando a existência de um mecanismo eficaz para identificar pessoas e entidades que preencham os critérios de designação nacional.

(8)

Por conseguinte, a avaliação da Comissão conclui que a Nigéria e a África do Sul devem ser considerados países terceiros cujos regimes de CBC/FT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Por conseguinte, a Nigéria e a África do Sul devem ser acrescentadas ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

(9)

A Comissão analisou os progressos realizados pelo Camboja e por Marrocos para remediar as respetivas deficiências estratégicas. Estes países constam do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, mas foram suprimidos da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI em fevereiro de 2023.

(10)

O GAFI congratulou-se com os progressos significativos realizados pelo Camboja e por Marrocos na melhoria dos seus regimes de CBC/FT e fez notar que estes países estabeleceram quadros jurídicos e regulamentares que cumprem os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação para remediar as deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. O Camboja e Marrocos deixaram, portanto, de ser submetidos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de CBC/FT a nível mundial e continuarão a trabalhar com os respetivos organismos de supervisão para reforçar os seus regimes de CBC/FT.

(11)

Uma vez que o Camboja e Marrocos reforçaram a eficácia dos seus regimes de CBC/FT e remediaram deficiências técnicas com vista a cumprir os compromissos assumidos nos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI, a avaliação das informações disponíveis por parte da Comissão leva-a a concluir que o Camboja e Marrocos deixaram de apresentar deficiências estratégicas nos seus regimes de CBC/FT. É portanto adequado suprimir o Camboja e Marrocos do quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro que figura no ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).


ANEXO

«N.o

País terceiro de risco elevado (1)

1

Afeganistão

2

Barbados

3

Burquina Fasso

4

Ilhas Caimão

5

República Democrática do Congo

6

Gibraltar

7

Haiti

8

Jamaica

9

Jordânia

10

Mali

11

Moçambique

12

Mianmar/Birmânia

13

Nigéria

14

Panamá

15

Filipinas

16

Senegal

17

África do Sul

18

Sudão do Sul

19

Síria

20

Tanzânia

21

Trindade e Tobago

22

Uganda

23

Emirados Árabes Unidos

24

Vanuatu

25

Iémen


(1)  Sem prejuízo da posição legal do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.»