COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.5.2023
COM(2023) 603 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2023 da Chéquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2023 da Chéquia
{SWD(2023) 603 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2023 da Chéquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2023 da Chéquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis, em especial para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, favorece o aumento da coesão territorial na UE e apoia a execução corrente do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.
(2)Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma proposta de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 16 de maio de 2023, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 13 de março de 2023.
(3)Embora as economias da UE estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a UE tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para as empresas e agregados familiares vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar a transição ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A UE atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.
(4)Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero», visando revitalizar a competitividade da indústria de impacto zero da UE e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O plano, que complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU, visa proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da UE no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir os ambiciosos objetivos climáticos da UE, bem como assegurar o acesso às necessárias matérias-primas críticas, nomeadamente por via da diversificação do aprovisionamento, da exploração adequada dos recursos geológicos nos Estados-Membros e da maximização da reciclagem de matérias-primas. O plano baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, a aceleração do acesso ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove fatores impulsionadores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades políticas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.
(5)Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência adotados continua a ser um elemento essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos atendem à totalidade ou pelo menos a uma parte significativa das recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(6)O Regulamento REPowerEU, adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar rapidamente com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da UE e reforçando, ao mesmo tempo, a adoção de energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do regulamento, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para revitalizar a competitividade da indústria de impacto zero da UE, na linha do Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, que é disponibilizado aos Estados-Membros para financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.
(7)Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-24, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável. Os Estados-Membros foram convidados a indicar, nos seus programas de estabilidade e convergência de 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do PIB para o défice e uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais genérico. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar muito melhor essas medidas em benefício das empresas e agregados familiares vulneráveis. A Comissão propôs que as recomendações orçamentais fossem quantificadas e diferenciadas e que a respetiva formulação tomasse por base a despesa primária líquida, tal como proposto na sua comunicação sobre as orientações para a reforma do quadro de governação económica da UE. Recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos outros fundos da UE, em especial tendo em conta os objetivos da transição ecológica e digital e em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.
(8)Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da UE. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. As propostas visam proporcionar aos Estados-Membros um maior controlo sobre a conceção dos seus planos de médio prazo, introduzindo ao mesmo tempo um regime de aplicação mais rigoroso a fim de garantir que os Estados-Membros respeitem os compromissos assumidos nos seus planos orçamentais/estruturais de médio prazo. O objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.
(9)Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Chéquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(10)Em 13 de abril de 2023, a Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2023 e, em 28 de abril de 2023, o seu Programa de Convergência de 2023, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Chéquia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência.
(11)Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Chéquia, avaliando os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fazendo o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(12)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Chéquia nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e publicou os resultados em 24 de maio de 2023, tendo concluído que a Chéquia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas, em particular, com a competitividade dos preços e com os preços da habitação, mas parecem limitadas no futuro, uma vez que a dívida das famílias está contida e que a inflação deverá desacelerar significativamente mais depressa do que a média da UE. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente. Uma orientação orçamental flexível desde a pandemia contribuiu também para a aceleração da inflação. Embora as pressões globais sobre os preços continuem a ser intensas, projeta-se que a competitividade em termos de custos recupere parcialmente no futuro, num contexto de queda dos preços da energia, não existindo desafios externos imediatos em matéria de sustentabilidade. A inflação deverá desacelerar significativamente mais depressa do que a média da UE. Caso a inflação persista, contudo, poderão surgir alguns riscos para a competitividade da Chéquia. A recente deterioração da balança corrente justifica um acompanhamento rigoroso no futuro. A procura de habitação aumentou fortemente nos últimos anos, impulsionada pelas baixas taxas de juro, pelo elevado crescimento dos rendimentos e pela flexibilização das medidas macroprudenciais, e a oferta de habitação não acompanhou. Os preços da habitação aumentaram mais fortemente durante a pandemia, mas começaram a moderar-se em meados de 2022, num contexto de taxas de juro mais elevadas e condições de concessão de crédito mais rigorosas. No entanto, os riscos de uma correção significativa dos preços da habitação parecem ser baixos, a dívida das famílias está contida e o setor bancário é sólido; a limitada resposta do lado da oferta a médio prazo poderá, contudo, continuar a impulsionar um aumento dos preços. São necessários esforços continuados para travar a inflação. Uma redução rápida da inflação exige uma forte desaceleração do crescimento da procura, que poderá ser alcançada através de uma política monetária e orçamental suficientemente rigorosa.
(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Chéquia diminuiu de 5,1 % do PIB em 2021 para 3,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 42,0 % do PIB no final de 2021 para 44,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão elaborou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, no qual analisava a situação orçamental da Chéquia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023, mas declarou, por outro lado, que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Chéquia deve ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024.
(14)O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas com efeito de redução da receita incluíram um corte nos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo, a anulação do imposto de circulação para as empresas e uma redução da sobretaxa para as energias renováveis paga pelos utilizadores finais, enquanto as medidas com efeito de aumento da despesa incluíram uma contribuição de montante fixo para as faturas de energia (a chamada «tarifa de poupança»), o apoio à indústria afetada pelos elevados preços da energia e um subsídio único para as famílias com crianças. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,7 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,3 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021.
(15)Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Chéquia mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.
(16)De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em -0,1 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Chéquia continuou a apoiar a recuperação, nomeadamente através de investimentos financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Chéquia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. A Chéquia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho.
(17)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência é realista. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,1 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento semelhante do PIB real, de 0,2 % em 2023 e 2,6 % em 2024.
(18)No Programa de Convergência de 2023, o Governo prevê que o rácio do défice das administrações públicas diminua para 3,5 % do PIB em 2023. A diminuição marginal em 2023 reflete principalmente despesas mais elevadas, nomeadamente com subsídios relacionados com as medidas de apoio à energia, ou com uma maior formação bruta de capital fixo, que são compensadas por um menor crescimento de outras rubricas de despesas e por receitas mais elevadas dos fundos da UE. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 44,1 % no final de 2022 para 43,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice orçamental de 3,6 % do PIB em 2023. Esses valores estão em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB inferior, de 42,9 % no final de 2023. A diferença deve-se a um crescimento nominal mais elevado do PIB.
(19)Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão medidas prorrogadas pós-2022 (em particular: uma redução da sobretaxa para as energias renováveis paga pelos utilizadores finais e a redução dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo), além de novas medidas como um limite máximo para os preços da eletricidade e do gás e apoios no setor do aquecimento. O custo destas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, nomeadamente uma taxa que os produtores de eletricidade pagam sobre receitas superiores a um determinado nível de preços e um imposto sobre os lucros extraordinários das empresas ativas na produção e comércio de eletricidade e gás, na exploração de combustíveis fósseis, nos combustíveis e na petroquímica. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,3 % do PIB em 2023. A maior parte das medidas previstas para 2023 não parece ser orientada para as empresas ou agregados familiares mais vulneráveis, nem preservar os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio orientadas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da recomendação para 2023, em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022.
(20)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Chéquia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Chéquia deve estar preparada para ajustar as despesas atuais à evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Chéquia aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União.
(21)Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+1,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (-0,1 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) tenha um contributo contracionista, equivalente a 1,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas primárias correntes financiadas a nível nacional está em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE deverão ascender a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá ter um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0.5 pontos percentuais . Assim sendo, a Chéquia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. A Chéquia planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos para melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos ou de investimentos na ferrovia ou em serviços digitais, parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.
(22)De acordo com o Programa de Convergência, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia, que resulta numa redução dos subsídios e num menor crescimento dos pagamentos sociais em comparação com o crescimento do PIB nominal. O programa prevê que o rácio dívida pública/PIB aumente para 44,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,0 % do PIB em 2024. Esses valores estão globalmente em consonância com o défice projetado no programa. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, 43,1 % no final de 2024.
(23)O Programa de Convergência prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão está atualmente a assumir que essas medidas terão um custo líquido de 0,0 % do PIB em 2024, em comparação com 1,3 % em 2023, apenas no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.
(24)O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo de médio prazo de 0,5 % do PIB, como valor de referência . Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, o saldo estrutural deverá ser melhorado em 0,7 % do PIB. A fim de assegurar essa melhoria, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional não deverá ultrapassar 6,0 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está muito acima da média da UE e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade.
Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, em função da evolução do mercado da energia e começando pelas medidas mais genéricas, e as economias conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice orçamental. Com base nas estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo do crescimento máximo recomendado para 2024.
(25)No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um aumento das despesas primárias financiadas a nível nacional de 3,0 % em 2024, abaixo da taxa de crescimento recomendada.
(26)De acordo com o programa, o investimento público deverá diminuir de 4,9 % do PIB em 2023 para 4,4 % do PIB em 2024. O menor investimento reflete tanto o menor investimento financiado a nível nacional como o investimento financiado por outros fundos da UE, além do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
(27)O Programa de Convergência define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 2,4 % do PIB em 2025 e 2,2 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB até 2024. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 44,0 % no final de 2024 para 45,0 % até ao final de 2026.
(28)A Chéquia enfrenta riscos de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo. Diversas medidas orçamentais com impacto permanente tomadas nos últimos 3 anos, entre as quais uma redução da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e várias indexações das despesas com a segurança social acima do mínimo legal, conduziram a uma deterioração do saldo estrutural. A médio e longo prazo, e devido ao aumento dos custos ligados ao envelhecimento demográfico, a pressão na sustentabilidade orçamental deverá aumentar. Prevê-se que a duplicação do rácio de dependência dos idosos e o nivelamento da idade de reforma após 2030 conduzam a um aumento das despesas com pensões de 8,8 % do PIB em 2030 para 11,4 % até 2050. Além disso, a despesa pública com cuidados de saúde e cuidados continuados deverá aumentar respetivamente 0,9 pontos percentuais e 1,7 pontos percentuais do PIB até 2070, devido ao envelhecimento da população. As possíveis medidas para abordar a sustentabilidade orçamental a longo prazo incluem o ajustamento da idade de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida, o incentivo ao aumento das taxas de participação das pessoas mais velhas e a limitação das reformas antecipadas, o ajustamento das taxas de indexação das pensões ou a adoção de medidas para aumentar a oferta de mão-de-obra e, assim, as receitas do sistema de pensões.
(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Chéquia está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. A Chéquia apresentou um pedido de pagamento correspondente a 37 marcos e metas do plano e que resultou num desembolso global de cerca de 928 milhões de EUR. É necessário continuar a melhorar a capacidade administrativa e a dar prioridade às reformas e investimentos mais importantes, a fim de assegurar uma execução atempada do plano. Prevê-se uma revisão do plano em 2023, com adendas destinadas a abranger o capítulo REPowerEU e a ter em conta o aumento do apoio não reembolsável. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Chéquia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de até 11 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimo adicionais, ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Chéquia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma capacitação alargada no quadro da agenda política geral.
(30)A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Chéquia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar a transição ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Chéquia.
(31)Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, a Chéquia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a habitação, a política energética e a transição ecológica.
(32)A acessibilidade dos preços da habitação na Chéquia tem sido uma das mais baixas da UE nos últimos 5 anos, com grandes diferenças entre regiões. O grande aumento dos preços da habitação dificultou a aquisição de imóveis pelos grupos de rendimento médio. Esta situação alimentou a procura de imóveis para arrendamento, que por sua vez também se está a tornar cada vez menos acessível. Além disso, a pequena dimensão do parque habitacional social (que representava 0,4 % do parque habitacional total em 2020, contra 7 a 8%, em média, na UE) não permite dar resposta à procura de todos os agregados familiares vulneráveis e de baixos rendimentos, e os atuais subsídios à habitação não são totalmente utilizados, em parte devido aos encargos administrativos, ao estigma associado e a uma sensibilização insuficiente. Consequentemente, o número de famílias que precisam de uma habitação tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que implica um aumento dos custos para o orçamento público e o sistema de saúde. A pandemia de COVID-19 e o afluxo de pessoas que fogem da guerra na Ucrânia exacerbaram ainda mais estes desafios preexistentes. O financiamento da política de adesão continua a ser uma importante fonte em termos de projetos-piloto e de financiamento para investimentos em habitação social, contribuindo assim para a proteção e a inclusão sociais. Para melhorar significativamente a situação, contudo, será necessário recorrer a outras fontes de financiamento. A Chéquia carece de legislação e de um quadro abrangente em matéria de habitação social, o que dificulta a coordenação das políticas de habitação, que são fragmentadas, assim como a repartição das responsabilidades entre os organismos nacionais e regionais. Um financiamento estável e sustentável proveniente de fontes nacionais, juntamente com a adoção de incentivos ao arrendamento ou à habitação cooperativa, ajudaria a aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis e a assegurar a continuidade e a expansão desses esforços. Uma coordenação eficaz seria essencial para aumentar a oferta de habitação, a reconstrução e a renovação das unidades habitacionais existentes, bem como a utilização das casas vazias.
(33)Desde o início da invasão russa da Ucrânia, a Chéquia tem estado a dar resposta à sua grande dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia diversificando o seu aprovisionamento de gás. Passou, por exemplo de uma situação de total dependência do aprovisionamento de gás russo para passar a utilizar principalmente o aprovisionamento diversificado de gás proveniente da Noruega e de importações de gás natural liquefeito (GNL). No entanto, o país não registou uma redução do consumo de combustíveis fósseis, o que o deixa exposto a um elevado risco de perturbação do aprovisionamento e de picos de preços, com importantes efeitos negativos para os agregados familiares e a indústria. O consumo de gás natural da Chéquia diminuiu 17 % no período de agosto de 2022 a março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos últimos 5 anos, ultrapassando, portanto, o objetivo de redução em 15 %. A Chéquia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024.
(34)A baixa implantação de energias renováveis na Chéquia deveu-se principalmente a limitações regulamentares, aos procedimentos de licenciamento e a limitações da capacidade da rede de distribuição. A Chéquia deu alguns passos na resposta a uma série de desafios regulamentares, como a abolição da exigência de uma licença para alimentar a rede com eletricidade e de uma licença de construção para as instalações de energia fotovoltaica de menor dimensão (até 50 kWp), ou a introdução de alterações regulamentares para facilitar a construção dessas instalações. No entanto, serão necessários mais esforços no sentido de capacitar as comunidades de energia e os auto consumidores de energias renováveis, de criar um balcão único para as energias renováveis e de introduzir zonas preferenciais para impulsionar a implantação das energias renováveis, incentivando a expansão da rede, a flexibilidade do sistema energético (nomeadamente em termos de resposta à procura ou de armazenamento), a instalação de sistemas de pequena dimensão e os contadores inteligentes. As reformas regulamentares ao nível das redes deverão ser acompanhadas de investimentos no aumento da capacidade da rede, incentivos à flexibilidade e à implantação das energias renováveis, bem como nessa implantação propriamente dita. A Chéquia apresenta além disso um forte potencial industrial para o fabrico de tecnologias verdes e poderia acelerar os investimentos no desenvolvimento e expansão de soluções de descarbonização e respeitadoras do clima, a fim de alcançar emissões líquidas nulas até 2050.
(35)O acentuado aumento dos preços da energia resultante da guerra de agressão russa contra a Ucrânia pôs em evidência a necessidade de melhorar a eficiência energética do parque imobiliário checo e de combater a pobreza energética. A Chéquia respondeu a esse problema lançando programas para edifícios residenciais e ajudando os idosos e os agregados familiares com baixos rendimentos. No entanto, são necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética, tornando-a mais acessível, o que poderá ser feito facilitando o acesso administrativo aos subsídios tanto para os agregados familiares como para a indústria, passando pelo reforço das capacidades e competências das autoridades públicas. São igualmente necessárias campanhas de informação e serviços de aconselhamento específico, a nível nacional, para garantir que a população esteja ciente da necessidade e dos benefícios associados à redução do consumo de energia e para ajudar tanto os cidadãos como as empresas industriais a acederem facilmente aos subsídios. A Chéquia deverá, além disso, acelerar a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores que atualmente não dispõem das competências necessárias para a renovação de edifícios.
(36)A redução da exposição da Chéquia aos combustíveis fósseis poderá também ser alcançada através da transição para o transporte ferroviário e outras formas de mobilidade sem emissões. No entanto, a implantação de veículos com nível nulo de emissões e de infraestruturas de carregamento e reabastecimento de elevada capacidade numa perspetiva de evolução futura tem sido muito limitada. Do ponto de vista regulamentar, a revisão do Plano de Ação Nacional para a Mobilidade Limpa e as alterações regulamentares conexas deverão constituir um ponto de partida para proporcionar condições favoráveis e eliminar os obstáculos à transição para uma mobilidade sem emissões.
(37)A escassez de mão-de-obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo o fabrico, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para aumentar as competências disponíveis e promover a inclusão e a reafetação da mão-de-obra, é essencial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que consigam dar resposta à evolução das necessidades do mercado de trabalho, bem como de medidas orientadas para a requalificação e a melhoria das competências. A fim de aproveitar a oferta de mão-de-obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada escassez de mão-de-obra na Chéquia em sete profissões que exigem competências específicas relacionadas com a transição ecológica (por exemplo, canalizadores, instaladores de tubagens, eletricistas e eletromecânicos).
(38)À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2023, estando o seu parecer refletido na recomendação (1).
RECOMENDA QUE a Chéquia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:
1.Eliminar progressivamente, até ao final de 2023, as medidas de apoio à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público. Se novos aumentos dos preços da energia voltarem a exigir medidas de apoio, garantir que estas sejam orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, sejam comportáveis do ponto de vista orçamental e preservem os incentivos à poupança de energia.
Assegurar uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 6,0 %.
Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções do MRR e de outros fundos da UE, em especial para promover as transições ecológica e digital. Para o período após 2024, continuar a prosseguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.
Tomar medidas para assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo das finanças públicas, incluindo a sustentabilidade do sistema de pensões.
2.Acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente assegurando a necessária capacidade administrativa, e finalizar rapidamente a respetiva adenda, incluindo o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Prosseguir com a rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.
3.Reforçar a oferta de habitação social e a preços acessíveis, nomeadamente por meio da adoção de um quadro legislativo específico, da melhoria da coordenação entre os diferentes organismos públicos e do incentivo à construção de novas unidades habitacionais, bem como à renovação das existentes.
4.Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Aumentar a implantação das energias renováveis por via de investimentos adicionais nas redes elétricas e da implantação direta de capacidade de energias renováveis. Racionalizar os procedimentos de licenciamento das energias renováveis e adequar a rede ao acesso às energias renováveis através de reformas adicionais, da eliminação das restrições às energias renováveis de pequena escala e da criação de um balcão único, do aumento da flexibilidade da rede e da criação de condições propícias para as comunidades de energia. Aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano e do parque imobiliário, incentivando renovações profundas e fontes de calor renováveis, facilitando o acesso administrativo aos subsídios, tanto para os agregados familiares como para a indústria, e reforçando as capacidades e competências das autoridades públicas. Promover a adoção de veículos com nível nulo de emissões e aumentar a disponibilidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento de elevada capacidade através de novas reformas para criar condições favoráveis e eliminar os obstáculos existentes à implantação desses veículos e respetivas infraestruturas. Intensificar os esforços políticos para assegurar a disponibilização e aquisição das competências necessárias à realização da transição ecológica.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente