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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/222 |
27.1.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/222 DO CONSELHO
de 20 de janeiro de 2026
que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Comunidade da Austrália, por outro, sobre a participação da Comunidade da Austrália em programas da União e a associação da Comunidade da Austrália ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo sobre a participação da Comunidade da Austrália em programas da União e a associação da Comunidade da Austrália ao pilar II do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre a participação da Comunidade da Austrália em programas da União e a associação da Comunidade da Austrália ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).
Artigo 2.o
As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda à presente decisão.
Artigo 3.o
A Comissão é designada o negociador da União.
Artigo 4.o
As negociações são conduzidas em consulta com o o Grupo da Ásia-Oceânia sobre questões relacionadas com as condições gerais de participação da Comunidade da Austrália em quaisquer programas da União e com o Grupo da Investigação sobre questões relacionadas com as condições específicas de participação da Comunidade da Austrália no programa Horizonte Europa.
Artigo 5.o
O destinatário da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. KERAVNOS
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/222/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)