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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/222

27.1.2026

DECISÃO (UE) 2026/222 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2026

que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Comunidade da Austrália, por outro, sobre a participação da Comunidade da Austrália em programas da União e a associação da Comunidade da Austrália ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 186.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo sobre a participação da Comunidade da Austrália em programas da União e a associação da Comunidade da Austrália ao pilar II do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista um acordo sobre a participação da Comunidade da Austrália em programas da União e a associação da Comunidade da Austrália ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda à presente decisão.

Artigo 3.o

A Comissão é designada o negociador da União.

Artigo 4.o

As negociações são conduzidas em consulta com o o Grupo da Ásia-Oceânia sobre questões relacionadas com as condições gerais de participação da Comunidade da Austrália em quaisquer programas da União e com o Grupo da Investigação sobre questões relacionadas com as condições específicas de participação da Comunidade da Austrália no programa Horizonte Europa.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KERAVNOS


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/222/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)