COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.11.2025
COM(2025) 721 final
ANEXO
da
proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 28 de julho de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre
{SWD(2025) 377 final}
ANEXO
SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
A. COMPONENTE 1.1: Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda o desafio do acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade em Chipre, bem como da preparação e resposta globais da proteção civil a situações de emergência. O objetivo desta componente é reforçar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do setor dos cuidados de saúde, apoiando o recém-introduzido Sistema Nacional de Saúde através de várias intervenções. Estas incluem i) a modernização e digitalização das infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde, ii) a intensificação dos serviços de saúde em linha, iii) a acreditação dos serviços de cuidados de saúde prestados e a introdução de protocolos clínicos baseados em dados concretos e de sistemas de controlo da qualidade, bem como iv) oportunidades de melhoria de competências para os profissionais da saúde. Visa ainda reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público.
A componente dá resposta às recomendações específicas por país em matéria de saúde (recomendação 1 de 2020 e recomendação 3 de 2019).
A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C1.1R1): Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade
O objetivo desta reforma é melhorar a qualidade e a sustentabilidade do sistema de saúde.
Esta medida consiste num sistema informático para monitorizar os protocolos clínicos nos cuidados médicos.
Reforma 2 (C1.1R2): Plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e das infeções associadas aos cuidados de saúde
O objetivo desta reforma é apoiar a transição digital e a resiliência do setor dos cuidados de saúde.
Esta medida consiste numa plataforma eletrónica para registar dados de farmácias hospitalares, laboratórios de microbiologia e hospitais.
Investimento 1 (C1.1I1): Estabelecimento de sangue de Chipre
O objetivo deste investimento é expandir as instalações do Estabelecimento Central de Sangue em Chipre.
Esta medida consiste na construção de instalações e na aquisição de equipamento para o Estabelecimento de Sangue de Chipre.
Investimento 2 (C1.1I2): Sistema cipriota de informação sobre saúde pública
O objetivo deste investimento é apoiar os organismos do setor da saúde pública na tomada de decisões baseadas em dados concretos sobre questões epidemiológicas.
A medida consiste numa plataforma de vigilância da gripe do sistema cipriota de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública.
Investimento 3 (C1.1I3): Apoio à aquisição de equipamento médico em hospitais privados
O objetivo deste investimento é modernizar o equipamento médico dos hospitais privados.
Esta medida consiste num regime de apoio financeiro aos hospitais privados para a aquisição de equipamento médico.
Investimento 4 (C1.1I4): Acreditação das instituições de saúde
O objetivo deste investimento é apoiar a acreditação das instituições de saúde, permitindo o seu registo no Sistema Nacional de Saúde (SNS) e reforçando a garantia da qualidade dos serviços de cuidados de saúde prestados.
Esta medida consiste num regime de apoio financeiro para a acreditação de instituições de saúde.
Investimento 6 (C1.1I6): Serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre
O objetivo deste investimento é apoiar o intercâmbio transfronteiras de informações sobre a saúde dos doentes na UE.
Esta medida consiste no apoio ao intercâmbio transfronteiriço de dados dos doentes com os Estados-Membros na infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha (eHDSI).
Investimento 7 (C1.1I7): Sistema de alerta ao público para operações de emergência
O objetivo deste investimento é reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema de alerta público para situações de emergência.
Esta medida consiste num sistema de alerta ao público através de telemóveis.
Investimento 5 (C1.1I5): Obras de construção e novo equipamento nos hospitais públicos de Chipre
O objetivo deste investimento é financiar obras de construção e novos equipamentos dos hospitais públicos de Chipre.
Esta medida consiste em obras de construção ou na aquisição de equipamento para hospitais do Estado de Chipre.
Reforma 3 (C1.1R3): Prestação e reembolso de cuidados de saúde com base em modelos baseados no valor
O objetivo desta reforma é alterar o sistema de reembolso dos serviços de saúde.
A medida consiste num reembolso baseado no valor no Sistema de Saúde Geral.
A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
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Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
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2b |
C1.1R1 Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade |
Objetivo intermédio |
Sistema informático de monitorização dos protocolos clínicos |
Sistema informático acessível |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
O sistema informático de monitorização de, pelo menos, 90 protocolos clínicos, incluindo uma plataforma de aprendizagem eletrónica, está acessível. O contratante deve certificar que os protocolos clínicos foram revistos pelos pares. |
|
3 |
C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde |
Objetivo intermédio |
Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde |
Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2023 |
Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde que devem fornecer informações ao Ministério da Saúde sobre o consumo de antibióticos e as infeções associadas aos cuidados de saúde, que devem ser monitorizadas pelo Ministério da Saúde. |
|
4 |
C1.1R2 Plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e das infeções associadas aos cuidados de saúde |
Objetivo intermédio |
Plataforma eletrónica |
Plataforma eletrónica acessível |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Deve ser acessível uma plataforma eletrónica para registar os dados das farmácias hospitalares (consumo nosocomial de antibióticos), dos laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e dos hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde (IACS)). |
|
5 |
C1.1I1 Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre |
Assinatura do Contrato |
— |
— |
— |
3.º TRIMESTRE |
2022 |
Assinatura do contrato com o (s) proponente (s) selecionado (s) (contratante (s)) selecionado (s) no âmbito de um concurso público para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre. |
|
6 |
C1.1I1 Estabelecimento de sangue de Chipre |
Objetivo intermédio |
Instalações e equipamento dos serviços de sangue |
Instalações construídas e equipamento adquirido |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
As instalações do Estabelecimento de Sangue de Chipre são construídas e o equipamento é adquirido. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida no requisito relativo aos edifícios com necessidades quase nulas de energia. |
|
7 |
C1.1I2 Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública |
Objetivo intermédio |
Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) |
Sistema plenamente operacional |
— |
— |
|
2.º TRIMESTRE |
2022 |
O módulo «Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe» do sistema de tecnologias de informação e comunicação (TIC) inovador de saúde pública de Chipre deve estar operacional e deve existir um sistema de monitorização da sua eficácia. |
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8 |
C1.1I2 Sistema de Informação de Saúde Pública de Chipre |
Alvo |
Sentinels registados no módulo |
— |
Número |
0 |
30 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Pelo menos 30 médicos estão registados como sentinela no módulo de vigilância da gripe do Sistema de Informação de Saúde Pública de Chipre. |
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9 |
C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais |
Alvo |
Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro |
— |
Número |
0 |
10 |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Pelo menos dez das instituições de saúde candidatas de várias categorias receberam apoio financeiro do regime de aquisição de equipamento médico. |
|
10 |
C1.1I3 Apoio à aquisição de equipamento médico em hospitais privados |
Alvo |
Hospitais privados adquiriram equipamento médico com financiamento do regime de apoio financeiro |
— |
Número |
10 |
23 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Pelo menos 23 hospitais privados receberam apoio financeiro do regime para adquirir equipamento médico. |
|
12 |
C1.1I4 Acreditação das instituições de saúde |
Alvo |
As instituições de saúde receberam apoio financeiro para a sua acreditação |
— |
Número |
0 |
30 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 30 instituições de saúde receberam apoio financeiro do regime e foram acreditadas com base nas normas da Sociedade Internacional para a Qualidade nos Cuidados de Saúde (ISQua). |
|
13 |
C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre |
Objetivo intermédio |
Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático para os serviços de saúde em linha transfronteiras |
Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático, tal como previsto num relatório específico da equipa de aceitação dos resultados na entidade adjudicante |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
A análise, conceção e desenvolvimento da fase do sistema informático devem estar concluídas. As especificações devem incluir: a) Perfil de localização e de consulta de capacidades do serviço/Perfil de pesquisa de doentes intercomunitário (para localizar as comunidades que detêm dados de saúde relevantes para o doente e a tradução dos identificadores do doente entre comunidades que detêm os mesmos dados do doente). b) Atualização do ponto de contacto nacional de fonte aberta (OpenNCP) que apoia a recolha automática de dados eHDSI (eADC). c) Atualizar o resumo de saúde (PS-A), a receita médica eletrónica (e-Prescription — eP), a divulgação eletrónica (e-Dispencing — eD), os documentos clínicos não estruturados e o acesso dos doentes a serviços de dados transfronteiriços, com base nas orientações de aplicação da Wave 6 Clinical Document Architecture (W6 CDA) da rede de saúde em linha. |
|
14 |
C1.1I6 Serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre |
Objetivo intermédio |
Intercâmbiotransfronteiriço de dados dos doentes |
Acesso ao sistema de intercâmbio de dados dos doentes |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
O sistema de intercâmbio de dados dos doentes entre Chipre e os Estados-Membros da União Europeia na eHDSI está acessível, o que pode incluir, entre outras, as seguintes funcionalidades: receita eletrónica,dispensa eletrónica e resumo para o doente. Além disso, é aprovado o serviço para os documentos clínicos originais não estruturados. |
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15 |
C1.1I7 Sistema de alerta ao público para operações de emergência |
Objetivo intermédio |
Entrada em funcionamento do sistema de alerta ao público |
Aceitação do sistema e comunicação de entrada em funcionamento para o sistema de alerta ao público |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
O sistema de alerta ao público através de telemóveis é entregue e passou a estar ativo, o que é comprovado pela aceitação do sistema e pelo relatório de ativação assinado pelo contratante. |
|
17 |
C1.1I5 Obras de construção e novo equipamento nos hospitais públicos de Chipre |
Alvo |
Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais públicos de Chipre |
Número |
0 |
4 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Obras de construção ou aquisição de equipamento nas seguintes unidades hospitalares: (1) unidade COVID-19 do Hospital de Famagusta; (2) hospital de Saúde Mental; (3) unidade de Radiologia Invasora: (4) hospital Geral de Paphos. O Hospital de Saúde Mental deve ter uma procura de energia primária que seja, pelo menos, 20 % inferior à definida pelo requisito de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB). |
|
|
18 |
C1.1I5 Obras de construção e novo equipamento nos hospitais públicos de Chipre |
Alvo |
Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais públicos de Chipre |
Número |
4 |
12 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Obras de construção ou aquisição de equipamento nas seguintes unidades hospitalares: (1) unidades de Haemodyalisis nos hospitais de Paphos e Limassol; (2) hospital Geral de Limassol; (3) clínica de neurologia no Hospital Geral de Nicósia; (4) unidade de AVC no Hospital Geral de Nicósia; (5) centro de Saúde de Akaki, (6) Unidades de Acidentes e Emergências do Hospital Geral de Nicósia; (7) unidades de Acidentes e Emergências do Hospital Geral de Paphos e (8) Hospital Geral de Larnaca. A unidade de Haemodyalisis do Hospital de Paphos e o Centro de Saúde de Akaki devem ter uma procura de energia primária que seja, pelo menos, 20 % inferior à definida pelo requisito de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB). Aquisição de equipamento pela Organização Estatal de Serviços de Saúde (SHSO-OKYPY). |
|
|
16 |
C1.1R3 Prestação e reembolso de cuidados de saúde utilizando modelos baseados no valor. |
Objetivo intermédio |
Reembolso baseado no valor para cuidados primários e internados |
Publicação do reembolso baseado no valor dos cuidados primários e doscuidados de saúde prestados aos doentes |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
A Organização dos Seguros de Saúde (HIO) publica os critérios e indicadores do reembolso baseado no valor para os cuidados primários e hospitalares. A publicação pode incluir, por exemplo, circulares e anúncios. As decisões do HIO relativas ao reembolso dos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Geral de Saúde são publicadas no jornal oficial. |
B. COMPONENTE 2.1: Neutralidade climática, eficiência energética e energias renováveis
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa dar resposta ao desafio da atenuação das alterações climáticas, contribuindo para a transição do país para a neutralidade climática.
Os objetivos da componente são melhorar a política ambiental através de medidas relacionadas com a tributação ecológica, a abertura do mercado da eletricidade e a facilitação do licenciamento de projetos de energias renováveis e de renovação. A componente visa melhorar a eficiência energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas e apoiar investimentos ecológicos para as PME, os agregados familiares, o setor público em geral e as ONG. A componente visa igualmente a redução da pobreza energética e visa combater o isolamento energético de Chipre.
A componente apoia a abordagem das recomendações específicas por país para os anos de 2019 e 2020, que recomendam que se concentrem as políticas de investimento e investimento na eficiência energética e nas energias renováveis (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C2.1R1): Tributação ecológica
O objetivo desta reforma é apoiar uma utilização mais eficiente dos recursos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a penetração das energias renováveis.
Esta medida consiste na entrada em vigor de atos jurídicos relativos a um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para os transportes, uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros e um aumento das taxas sobre a água existentes.
Reforma 2 (C2.1R2): Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre
O objetivo da medida é reforçar a concorrência no mercado da eletricidade, criando condições para que novos investidores participem na produção, armazenamento, agregação, resposta da procura e fornecimento de eletricidade.
A reforma consistirá em assegurar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade de Eletricidade de Chipre (EAC) em termos de governo, gestão financeira e gestão do pessoal. A medida deve igualmente facilitar a mudança de comercializador, o que deverá reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
Reforma 3 (C2.1R3): Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios
O objetivo da medida é promover a execução de projetos FER através da racionalização do processo de licenciamento dos projetos FER. A reforma visa igualmente acelerar a renovação energética dos edifícios.
A reforma consiste na digitalização do processo de licenciamento de projetos FER e na criação de um ponto de contacto único para o apoio técnico e financeiro para efeitos de renovação energética de edifícios.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
Reforma 4 (C2.1R4): Quadro regulamentar do armazenamento de energia
O objetivo da medida é estabelecer um quadro regulamentar para promover a participação das instalações de armazenamento no mercado da eletricidade.
A reforma consistirá na alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, a fim de permitir a participação das instalações de armazenamento no mercado grossista da eletricidade. Tal deve promover a produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis e contribuir para a eficiência e a viabilidade económica do mercado da eletricidade no seu conjunto.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
Investimento 1 (C2.1I1): Investimentos em poupança de energia em PME e organizações sem fins lucrativos
O objetivo deste investimento é reduzir o consumo de energia primária e final e as emissões de CO2 nos edifícios e/ou instalações detidos ou explorados por PME e organizações sem fins lucrativos.
Esta medida consiste no apoio à renovação de edifícios e à redução da utilização de energia nos processos de produção.
Investimento 2 (C2.1I2): Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade
O objetivo da medida é incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e a poupança de energia pelo grande número de habitações velhas, bem como subsidiar a realização de renovações energéticas em pequena escala em agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade, incluindo agregados familiares em situação de pobreza energética e pessoas com deficiência.
O investimento consistirá na concessão de subvenções a, pelo menos, 16 200 habitações (incluindo agregados familiares de consumidores de eletricidade vulneráveis) para isolamento térmico de telhados e/ou para a instalação de um sistema fotovoltaico e/ou para a instalação ou substituição de sistemas solares de aquecimento a água de uma habitação existente.
O investimento deve atingir, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária.
A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
Investimento 3 (C2.1I3): Facilitar a transição das comunidades locais para investimentos no domínio do clima
O objetivo deste investimento é facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.
A medida consiste num regime de subvenções para investimentos em energia e adaptação sustentável às alterações climáticas em conselhos (comunitários) locais.
Investimento 5 (C2.1I5): Investimentos em eficiência energética em edifícios públicos
O objetivo deste investimento é facilitar os investimentos em eficiência energética em edifícios públicos.
Esta medida é composta por dois investimentos em eficiência energética: I) propriedades e escolas do Serviço de Bombeiros; e ii) Hospital Geral de Nicósia.
Investimento 6 (C2.1I6): Expansão da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre
O objetivo deste investimento é expandir a atual infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre e ligá-la à rede existente.
Esta medida consiste na colocação em funcionamento de equipamentos de energias renováveis e de redes inteligentes.
Investimento 7 (C2.1I7): Instalação de massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)
O objetivo deste investimento é facilitar a implantação maciça de contadores inteligentes em Chipre.
Esta medida consiste na entrega de 400 000 contadores inteligentes à Autoridade da Eletricidade de Chipre e na instalação de 200 000 contadores inteligentes.
Investimento 8 (C2.1I8): Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura
O objetivo deste investimento é monitorizar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades agrícolas em Chipre, com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na agricultura.
O investimento consiste num sistema de monitorização dos gases com efeito de estufa.
Investimento 9 (C2.1I9): Proteção contra incêndios
O objetivo deste investimento é apoiar as capacidades das autoridades cipriotas para fazer face aos riscos de incêndio e investir na proteção contra os riscos enfrentados pelos cidadãos, pelas infraestruturas e pelas florestas.
Esta medida consiste na aquisição de uma aeronave, veículos e equipamento de combate a incêndios e na construção de um quartel de bombeiros.
Investimento 10 (C2.1I10): Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência
O objetivo deste investimento é introduzir um sistema de gestão do mercado (MMS) pelo operador da rede de transporte cipriota como instrumento para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência.
Esta medida consiste na instalação do MMS, marcado pelas primeiras transações financeiras realizadas através do MMS, e na abertura do mercado da eletricidade de Chipre.
B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
19 |
C2.1R1 Tributação ecológica |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor de atos jurídicos que introduzem um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para os transportes, um aumento das atuais taxas sobre a água e uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros |
Disposição dos atos jurídicos que indica a entrada em vigor |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor de atos jurídicos que a) introduzem um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para os transportes, b) introduzem um aumento das atuais taxas sobre a água e c) introduzem uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros. |
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21 |
C2.1R2 Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre |
Objetivo intermédio |
Lei da Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021 |
Disposição da lei que indica a entrada em vigor da «Lei para a Regulação do Mercado da Eletricidade» de 2021 |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Entrada em vigor da Lei de Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021, que deve facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência e impulsionar a adoção de FER: a) Concretizar a independência do operador da rede de transporte cipriota (TSOC) em relação à autoridade da eletricidade cipriota (EAC) (autonomia em matéria de governação, autonomia financeira e independência do pessoal do TSOC), b) Introduzir as medidas necessárias para reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais e c) Criar condições de transparência e confiança para motivar novos investidores na produção e fornecimento de eletricidade. |
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22 |
C2.1R3 Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios |
Objetivo intermédio |
Plataforma informática plenamente operacional |
Plataforma informática plenamente operacional aceite pelo Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Plataforma informática plenamente operacional para (1) orientar o requerente através do processo administrativo de pedido de licença de forma transparente até à adoção de uma ou várias decisões pelas autoridades responsáveis, (2) fornecer ao requerente todas as informações necessárias e envolver, se for caso disso, outras autoridades administrativas. |
|
23 |
C2.1R4 Quadro regulamentar do armazenamento de energia |
Objetivo intermédio |
Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação |
Publicação no sítio Web da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre da Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Entrada em vigor de uma alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, que deve estabelecer o quadro regulamentar necessário (regras do mercado) e modalidades técnicas que permitam às instalações de armazenamento: — participar no mercado grossista da eletricidade, — promover o desenvolvimento de um mercado da eletricidade economicamente viável, eficiente, seguro e orientado para o consumidor que dê prioridade à produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis. |
|
24 |
C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos |
Objetivo intermédio |
Regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética em PME, municípios, comunidades e no setor público em geral |
Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética em PME, municípios, comunidades e no setor público em geral |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Publicar um convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral, na sequência da verificação da regulamentação em matéria de auxílios estatais a aplicar pelo Comissário responsável pelo controlo dos auxílios estatais e da decisão do Conselho de Ministros que aprova os objetivos do regime. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
26 |
C2.1I1 Investimentos em poupança de energia em PME e organizações sem fins lucrativos |
Alvo |
Projetos de poupança de energia em edifícios |
|
Número |
0 |
275 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Certificados de desempenho energético ou declarações do auditor energético sobre as economias de energia alcançadas emitidas para 275 projetos de poupança de energia. |
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27 |
C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade |
Objetivo intermédio |
Primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações |
Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2021 |
O primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e das medidas individuais de eficiência energética nas habitações foi publicado no sítio do Fundo para as FER e o Fundo para a Conservação da Energia. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
28a |
C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade |
Alvo |
Habitações e agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência) que tenham melhorado o seu desempenho energético |
— |
Número |
0 |
16 200 |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Pelo menos 16 200 habitações, incluindo 1 600 agregados familiares com consumidores de eletricidade vulneráveis (incluindo pessoas com deficiência), melhoraram o seu desempenho energético graças ao apoio financeiro prestado, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
28b |
C2.1I2 Energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combate à pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade |
Alvo |
Medidas de eficiência energética em habitações |
— |
Número |
16 200 |
18 450 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Reduzir, em média, a procura de energia primária em, pelo menos, 30 % em 18 450 habitações. |
|
30 |
C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia por parte das autoridades públicas locais/mais vastas e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação às mesmas |
Objetivo intermédio |
Primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética |
Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas |
— |
— |
— |
3.º TRIMESTRE |
2021 |
O primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética foi publicado no sítio do FER e do Fundo de Conservação da Energia. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
32c |
C2.1I3 Facilitar a transição das comunidades locais para investimentos no domínio do clima |
Alvo |
Regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis na adaptação às alterações climáticas |
Número |
— |
0 |
27 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Subvenções desembolsadas para, pelo menos, 27 investimentos na adaptação às alteraçõesclimáticas em conselhos (comunitários) locais. |
|
35 |
C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos |
Alvo |
Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados nas escolas |
— |
Número |
0 |
405 |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados em pelo menos 405 escolas com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
36 |
C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos |
Alvo |
Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia |
— |
Número |
0 |
943 |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia, com uma capacidade total de 943 kW. |
|
37 |
C2.1I5 Investimentos em eficiência energética em edifícios públicos |
Alvo |
Instalação de sistemas fotovoltaicos nas propriedades do serviço de incêndio |
— |
Número |
0 |
650 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Instalação de sistemas fotovoltaicos, com uma capacidade total de 650 KW, nas propriedades do serviço de incêndio. |
|
38 |
C2.1I6 Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre |
Objetivo intermédio |
Assinatura de contratos para a instalação de equipamento destinado a transformar a rede elétrica numa rede inteligente |
Assinatura de contratos |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Assinatura de contratos para a instalação de equipamento destinado a modernizar a rede elétrica numa rede inteligente na sequência de um procedimento de contratação pública bem sucedido. |
|
39 |
C2.1I6 Expansão da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre |
Objetivo intermédio |
Aceitação de equipamentos de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes |
Certificado (s) de aceitação emitido (s) |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Certificado (s) de aceitação emitido (s) que ateste (m) a entrada em funcionamento e a aceitação do equipamento de ensaio das energias renováveis e das redes inteligentes. |
|
40 |
C2.1I7 Instalação de massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados) |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade |
Assinatura do contrato |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2024 |
Assinatura de contratos para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade (hardware, software e serviços de apoio). |
|
42 |
C2.1I7 Instalação de massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados) |
Alvo |
Aceitação e instalação de contadores inteligentes |
— |
Número |
0 |
400 000 entregues à Autoridade da Eletricidade de Chipre 200 000 instalados |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Aceitação de 400 000 contadores de eletricidade inteligentes pela Autoridade da Eletricidade de Chipre e instalação de 200 destes contadores. |
|
43 |
C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura |
Objetivo intermédio |
Aquisição e instalação de unidades de monitorização para medir as emissões de GEE provenientes da agricultura |
Aprovação do equipamento e da instalação pela comissão recetora |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Aquisição e instalação de uma unidade automóvel e de unidades de monitorização permanentes para medir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura, com o objetivo de aplicar políticas adequadas para reduzir as emissões de GEE. |
|
44 |
C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura |
Alvo |
Redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura |
— |
% (percentagem) |
0 |
10 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Relatório que confirma 10 % redução das emissões de gases com efeito de estufa agricultura; |
|
45 |
C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais |
Objetivo intermédio |
Assinatura de 8 Acordos/Assinaturas contratuais para a aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e lançamento de concursos para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios |
Assinatura de 8 acordos/assinaturas de contratos |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2022 |
Assinatura de 8 Acordos/Contratos Assinaturas com fornecedores para a aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e lançamento de concursos para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios, com o objetivo de contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a redução do risco de explosão e expansão de incêndios florestais, bem como para o reforço da proteção contra os riscos enfrentados pelos cidadãos, pelas infraestruturas e pelas florestas na sequência de um eventual incidente de incêndio. |
|
47 |
C2.1I9 Proteção contra incêndios |
Objetivo intermédio |
Receção dos veículos e equipamentos das aeronaves de combate a incêndios e construção de um quartel de bombeiros |
Certificados de receção emitidos para a entrega de veículos e equipamentos aeronáuticos de combate a incêndios e certificado de tomada a cargo emitido para a construção de um quartel de bombeiros |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Certificados de receção emitidos para a entrega de aeronaves, veículos e equipamentos de combate a incêndios e certificado de tomada a cargo emitido para a construção de um quartel de bombeiros. |
|
48 |
C2.1I10 Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência |
Objetivo intermédio |
Instalação do Sistema de Gestão do Mercado |
Emissão do Certificado de Aceitação Final do Sistema de Gestão do Mercado. |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2023 |
Instalação do sistema de gestão do mercado (MMS) para o mercado cipriota da eletricidade. |
|
48a |
C2.1I10 Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência |
Objetivo intermédio |
Primeiras transações financeiras do MMS |
Decisão da CERA que declara o primeiro dia de negociação do mercado da eletricidade, resultados do mercado da eletricidade para a primeira semana de negociação. |
3.º TRIMESTRE |
2025 |
Decisão da CERA sobre a operação de mercado comprovada pelas primeiras transações financeiras realizadas através do MMS. |
|||
C. COMPONENTE 2.2: Transportes Sustentáveis
Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Chipre visa promover uma mobilidade urbana mais limpa, mais inteligente, mais segura e mais justa, incentivando uma transferência modal para modos de transporte sustentáveis, e promover a utilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, bem como a utilização de sistemas digitais no setor dos transportes.
A componente aborda as recomendações específicas por país em matéria de investimento em transportes sustentáveis (recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C2.2R1): Instalação de um sistema de transporte inteligente utilizando tecnologias de gémeos digitais
O objetivo desta reforma é introduzir características inteligentes nas infraestruturas tecnológicas.
Esta medida consiste na instalação de um sistema de transporte inteligente.
Reforma 2 (C2.2R2): Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos
O objetivo desta reforma é criar infraestruturas de eletromobilidade para o carregamento de VE.
Esta medida consiste na entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) às infraestruturas de carregamento para veículos elétricos.
Reforma 3 (C2.2R3): Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à exclusão de veículos poluentes
O objetivo desta reforma é proporcionar o quadro regulamentar para criar incentivos à substituição de veículos antigos e poluentes e à utilização de soluções sustentáveis em matéria de deslocações pendulares e mobilidade.
Esta medida consiste na entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) que permite (m) a adoção de medidas relacionadas com a exclusão de veículos poluentes de determinadas zonas.
Investimento 2 (C2.2I2): Criação de infraestruturas de eletromobilidade
O objetivo deste investimento é criar as infraestruturas necessárias para facilitar a transição para a eletromobilidade.
Esta medida é composta por três submedidas:
Submedida 1: a instalação de estações de carregamento rápido de veículos elétricos acessíveis ao público e de pontos de carregamento para veículos elétricos da frota do setor público
Este investimento consiste na instalação de estações de carregamento, das quais 10 são acessíveis ao público.
Submedida 2: um regime de subvenções para a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas instalações das empresas ou das autoridades locais
Este regime consiste no apoio à instalação de pontos de carregamento nas instalações das empresas ou das autoridades locais.
Submedida 3: um regime de subvenções para o carregamento de veículos elétricos a partir de fontes de energia renováveis
Este regime consiste na concessão de incentivos financeiros para apoiar o carregamento de veículos elétricos a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a instalação de sistemas fotovoltaicos e de equipamentos de carregamento.
Investimento 3 (C2.2I3): Promover a utilização de veículos elétricos (VE)
O objetivo deste investimento é a aquisição de veículos elétricos, veículos com motor de combustão interna, bicicletas elétricas e modos de transporte públicos ou não motorizados, eliminando gradualmente da circulação os veículos poluentes mais antigos.
Submedida 1: lançar a transição para a eletromobilidade no setor público e nas autoridades locais
Este investimento consiste na aquisição de veículos elétricos para o setor público.
Submedida 2: um regime de apoio à aquisição de VE
Este regime consiste na concessão de subvenções para a aquisição e o registo de VE e a aquisição de bicicletas elétricas.
Submedida 3: um regime de desmantelamento para os veículos mais poluentes, combinado com incentivos para opções de mobilidade sem emissões ou com baixas emissões
Este regime incentiva os automobilistas a abandonarem os veículos com motor de combustão em troca de opções de mobilidade alternativas, por exemplo, a aquisição de um veículo com motor de combustão interna ou de uma bicicleta elétrica e/ou bilhetes anuais gratuitos de autocarro. Além disso, incentiva a reciclagem de veículos desmantelados.
Investimento 1 (C2.2I1): Projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade
Os objetivos deste investimento são criar as infraestruturas necessárias para reforçar a mobilidade urbana com opções mais respeitadoras do ambiente e aumentar o ambiente urbano e a segurança rodoviária.
Estas medidas consistem em investimentos para a acessibilidade e a circulação segura de peões, ciclistas e pessoas com deficiência nos centros urbanos.
C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (Reforma ou investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
52 |
C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente utilizando tecnologias de gémeos digitais |
Alvo |
Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de, pelo menos, 150 sensores |
— |
Número |
0 |
150 |
1.º TRIMESTRE |
2024 |
Certificados de aceitação que verificam a instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 150 sensores de tráfego |
|
53 |
C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente utilizando tecnologias de gémeos digitais |
Alvo |
Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores |
— |
Número |
150 |
300 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Certificados de aceitação que comprovem a instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores de tráfego. |
|
54 |
C2.2R2 Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) aos pontos de carregamento de veículos elétricos |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos. O (s) ato (s) jurídico (s) deve (m) incluir um mecanismo de monitorização da infraestrutura de carregamento de veículos elétricos. |
|
55 |
C2.2R3 Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do ato legislativo relativo à eliminação progressiva dos veículos mais poluentes |
Disposição no ato legislativo relativa à entrada em vigor da legislação |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Entrada em vigor do ato legislativo relativo à exclusão de veículos poluentes de zonas ou operações. O ato legislativo deve criar a base jurídica para impor a adoção de medidas restritivas relacionadas com a circulação de veículos a motor, com o objetivo de eliminar progressivamente os veículos mais poluentes. |
|
61 |
C2.2I2 Criação de infraestruturas de eletromobilidade |
Alvo |
Instalação de pontos de carregamento |
— |
Número |
0 |
1 000 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Deve ser fornecido um certificado de instalação elétrica, emitido pela autoridade elétrica cipriota, para a instalação de, pelo menos, 1 000 pontos de carregamento em edifícios públicos, empresas e/ou agregados familiares. |
|
63a |
C2.2I3 Promover a utilização de veículos elétricos (VE) |
Alvo |
Aquisição e registo de veículos elétricos e bicicletas elétricas |
— |
Número |
0 |
4 287 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Aquisição e registo de, pelo menos, 4287 veículos elétricos das categorias M1, M2-3, N, L1e-L7e e bicicletas elétricas. |
|
65 |
C2.2I3 Promover a utilização de veículos elétricos (VE) |
Alvo |
Desmantelamento de veículos com elevado nível de emissões |
— |
Número |
0 |
1 393 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Certificado de conclusão que confirme a demolição de, pelo menos, 1 veículos com motor de combustão substituídos por bicicletas elétricas, bilhete (s) anual (ais) de autocarro e veículos com baixas emissões. |
|
58 |
C2.2I1 Projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade |
Alvo |
Construção de, pelo menos, 35 km de vias de transporte sustentáveis |
— |
Número |
0 |
35 |
1.º TRIMESTRE |
2026 |
A tomada a cargo de certificados emitidos pela entidade adjudicante que confirmem os trabalhos de construção de, pelo menos, 35 km de rotas de transporte sustentáveis. |
D. COMPONENTE 2.3: Gestão inteligente e sustentável da água
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência procura corrigir as falhas de eficiência na gestão das águas. Os objetivos desta componente são garantir o abastecimento de água potável de boa qualidade, maximizar as infraestruturas dos sistemas coletores de esgotos, o tratamento de esgotos e a reutilização de efluentes tratados na agricultura, reduzir as perdas de água, a captação de água e de águas subterrâneas para fins não lucrativos, melhorar as infraestruturas de combate às inundações, melhorar a eficiência operacional dos serviços prestados aos consumidores através de avanços tecnológicos e estabelecer transparência nas transações financeiras.
A componente aborda a recomendação específica por país sobre a gestão da água (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e Recomendação específica por país n.º 4 de 2019).
Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
D.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C2.3R1): Reforma da gestão dos recursos hídricos
O objetivo deste investimento é definir ações para corrigir as deficiências estruturais na gestão dos recursos hídricos em Chipre.
A reforma consiste na adoção de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos.
Investimento 2 (C2.3I2): Estações de tratamento de águas
O objetivo deste investimento é apoiar projetos em estações de tratamento de águas.
A medida consiste em projetos nas estações de tratamento de águas de Limassol, Asprokremmos, Tersefanou, Kornos e Kannaviou.
Investimento 3 (C2.3I3): Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água
O objetivo deste investimento é apoiar o Departamento de Desenvolvimento da Água (WDD).
A medida consiste num sistema de gestão da monitorização e do controlo da WDD.
Investimento 4 (C2.3I4): Gestão inteligente da água e das redes de esgotos
O objetivo deste investimento é apoiar a gestão e a eficiência energética da rede de abastecimento de água de Larnaca e Limassol.
A medida consiste em projetos energéticos e digitais relativos aos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais de Larnaca e Limassol.
Investimento 5 (C2.3I5): Medidas anti inundações e de recolha de água
O objetivo deste investimento é atenuar os efeitos negativos das inundações.
A medida consiste em projetos de construção de sistemas antiinundações e de recolha de água nos distritos de Nicósia, Larnaca e Limassol.
Investimento 6 (C2.3I6): Projetos no domínio da segurança dos recursos hídricos
O objetivo deste investimento é garantir a segurança hídrica dos distritos de Nicósia, Larnaca e Limassol.
A medida consiste na construção de reservatórios de água em Nicósia, Larnaca e Limassol e de uma estação de tratamento de água no distrito de Limassol.
Investimento 8 (C2.3I8) Proteção do ecossistema marinho contra os riscos decorrentes de derrames de petróleo
O objetivo da medida é proteger os ecossistemas marinhos através de uma melhoria da capacidade operacional do Departamento das Pescas e da Investigação Marinha para responder rápida, adequada e eficazmente a incidentes que vão da poluição por hidrocarbonetos à poluição marinha.
A medida consiste na compra de três navios antipoluição com a possibilidade de operações autónomas de recuperação de petróleo, duas das quais devem operar perto da costa e a maior no alto mar, bem como na compra de duas unidades autónomas de pulverização de ar dispersante de óleo.
A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
D.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução doapoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
66 |
C2.3R1 Reforma da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo intermédio |
Adoção e publicação de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos |
Adoção e publicação do plano de ação no sítio Web do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
Adoção pelo Conselho de Ministros e publicação no sítio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos. |
|
70 |
C2.3I2 Estações de tratamento de águas |
Objetivo intermédio |
Projetos em instalações de tratamento de águas |
Certificados de aceitação emitidos |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Certificados de aceitação de projetos em estações de tratamento de águas, como se segue: a)Instalação de unidades de polimento de carbono em Tesferadou, Asprokremmos e Limassol b)Substituição das infraestruturas de cloração em Limassol, Asprokremmos, Tersefanou, Kornos e Kannaviou c)Equipamento para aumentar a capacidade da estação de tratamento de água de Asprokremmos, incluindo o sistema de monitorização e controlo. |
|||
|
71 |
C2.3I3 Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água |
Objetivo intermédio |
Preenchimento do documento de análise pormenorizada dos requisitos e de conceção do sistema |
Aprovação da análise pormenorizada dos requisitos e do documento de conceção do sistema pelo Comité Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Água |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2022 |
O documento de análise dos requisitos e de conceção do sistema deve descrever todos os aspetos, características e funcionalidades do sistema, incluindo sensores de qualidade, sensores operacionais (como fluxo, nível e pressão), contadores de energia, dispositivos de comunicações, equipamento informático (hardware, software). A análise pormenorizada dos requisitos e a conceção do sistema devem determinar o número exato e o tipo de equipamento necessário para este projeto. |
|
74a |
C2.3I4 Gestão inteligente da água e das redes de esgotos |
Alvo |
Fornecimento e instalação de energia fotovoltaica na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca |
Número |
0 |
700 |
1.º TRIMESTRE |
2023 |
Fornecimento e instalação de equipamento fotovoltaico na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca com uma potência de, pelo menos, 700 KW. |
|
|
76b |
C2.3I4 Gestão inteligente da água e das redes de esgotos |
Objetivo intermédio |
Projetos energéticos e digitais em Larnaca e Limassol |
Certificados de aceitação emitidos |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Certificados de aceitação emitidos para os seguintes projetos: a.Sensores de qualidade e de pressão (pelo menos 200 no total) e, pelo menos, 100 000 contadores inteligentes para leitura do consumo. b.Ferramenta digital Twin de apoio à tomada de decisões e banco de dados em Limassol. c.Ferramenta digital Twin de apoio à tomada de decisões em Larnaca. |
|
77a |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Conclusão das obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos em zonas de Nicósia |
A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Conclusão da construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos em Ágios Antonios, Old City, Likavitos e Agioi Omologites, em Nicósia, com um comprimento total de cerca de 6,5 km. |
|
77b |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos nos distritos de Nicósia e Limmasol |
Tomada a cargo dos certificados |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Construção de uma rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos nos distritos de Nicósia e Limassol. |
|
78 |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Obras de construção para recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri |
Tomada a cargo dos certificados |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Construção de um sistema de recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri. |
|
79 |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Obras de construção do canal de inundação de Livadia |
Certificado de tomada a cargo |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Construção de um canal de inundação em Livadia. |
|||
|
80 |
C2.3I6 Projetos no domínio da segurança dos recursos hídricos |
Alvo |
Construção de dois reservatórios de aço com revestimento de vidro no distrito de Nicósia |
m³ |
0 |
16 000 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Construção de dois reservatórios de aço com revestimento de vidro no distrito de Nicósia, com uma capacidade total de 16 000 m3. |
|
|
81 |
C2.3I6 Projetos no domínio da segurança dos recursos hídricos |
Alvo |
Construção de infraestruturas relacionadas com a água nos distritos de Nicósia, Larnaca e Limassol |
m³ |
16 000 |
52 800 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Construção das seguintes infraestruturas relacionadas com a água: a.dois reservatórios de aço com revestimento de vidro no distrito de Nicósia, b.um reservatório de água de betão no distrito de Larnaca c. três reservatórios de água no distrito de Limassol d.estação de tratamento de águas do distrito de Limassol. A capacidade total dos reservatórios de água nos distritos de Nicósia, Larnaca e Limassol deve ser de, pelo menos, 52 800 m³. |
|
|
84 |
C2.3I8 Proteção do ecossistema marinho contra os riscos decorrentes de derrames de petróleo |
Objetivo intermédio |
Entrega, inspeção da qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios e dois sistemas de pulverização aérea |
Relatórios de peritos e emissão de certificados de qualidade sobre a eficácia operacional e aceitação de navios e sistemas de pulverização aérea |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2025 |
Entrega, inspeção de qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios (um navio com 25 m de comprimento aproximadamente para operar na Zona Económica Exclusiva cipriota e dois navios com um comprimento de 8-11 m aproximadamente para operar nas águas costeiras e dois sistemas de pulverização aérea. |
E. COMPONENTE 3.1: Novo modelo de crescimento e diversificação da economia
A componente aborda os desafios da economia cipriota no que diz respeito à competitividade, à produtividade e ao investimento, bem como à dependência excessiva de determinados setores económicos, como o turismo.
O objetivo da componente é ajudar a economia a transitar para um novo modelo de crescimento económico (Centro Empresarial e Comercial Sustentável da Europa), abordando os seguintes desafios setoriais:
Setor primário: o objetivo é desenvolver um setor agrícola competitivo, principalmente através da agrotecnologia e de uma forte colaboração com empresas, instituições de ensino superior e centros de investigação.
Setor secundário: o objetivo é desenvolver um setor de fabrico ligeiro competitivo que incida em domínios como a tecnologia verde e a agrotecnologia.
Turismo sustentável: o objetivo é desenvolver um agroturismo forte e infraestruturas de hotelaria sustentáveis e atrair turistas de saúde & bem-estar através de cuidados de saúde competitivos e reputados.
Economia circular (com ênfase na gestão de resíduos): o objetivo é contribuir para a transição para uma economia circular através de uma melhor utilização das matérias-primas, da redução dos resíduos, da sensibilização para o desenvolvimento sustentável e da transição para as energias renováveis, a fim de atenuar a crise climática, proteger o bem-estar social e construir uma economia resiliente. A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relativas à «concentração do investimento na transição ecológica e digital» e à «gestão dos resíduos e da água» (Recomendação Específica por país n.º 3 de 2020), «centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, no ambiente» e no ambiente, em especial na gestão dos resíduos e da água (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019).
Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
E.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Subcomponente 3.1.1 Setor primário resiliente e competitivo
Reforma 1 (C3.1R1): Transferir as práticas agrícolas do século20 para o século 21através do investimento num centro nacional de excelência no domínio da agrotecnologia
O objetivo da reforma é dar resposta aos desafios no setor primário, incluindo a baixa produtividade e a falta de conhecimentos tecnológicos, estabelecendo um modelo de funcionamento centralizado através de uma forte colaboração entre o Instituto de Investigação Agrícola e as universidades públicas.
A reforma consistirá na criação do Instituto de Investigação Agrícola de Chipre como centro de excelência do país em matéria de agricultura, criação de animais e proteção do ambiente e no reforço da cooperação entre o Instituto de Investigação Agrícola e as universidades para desenvolver novos currículos.
A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
Reforma 2 (C3.1R2): Plataforma em linha para a simetria comercial e de informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos
O objetivo da reforma é resolver os inconvenientes de longa data da cadeia de abastecimento de produtos frescos.
A reforma consiste na entrada em vigor de uma lei relativa às práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos. Deve ser oferecida uma plataforma às organizações de produtores no mercado dos produtos frescos.
Reforma 3 (C3.1R3): Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre
O objetivo desta reforma é aumentar a produtividade e a sustentabilidade do setor primário.
A reforma consiste no apoio à utilização de avanços tecnológicos nos métodos de registo do leite e na avaliação genómica dos ovinos e caprinos.
Investimento 2 (C3.1I2): Apoio à base de dados isotópica de produtos alimentares ou bebidas cipriotas
O objetivo deste investimento é criar uma metodologia de verificação baseada na cadeia de blocos para a autenticação de produtos locais através da utilização de bases de dados isotópicas.
A medida consiste na p urchase ena instalação de uma nova cromatografia líquida — espetrómetro de massa de rácio isotópico (LC-IRMS) para caracterização isotópica; a (s) base (s) de dados isotópicos integrada (s) e o sistema de cadeia de blocos estão ligados para, pelo menos, dez produtos alimentares ou bebidas cipriotas.
Investimento 3 (C3.1I3): Melhorar as competências da comunidade agrícola existente e profissionalizar a mão de obra no futuro, investindo no capital humano
O objetivo da medida é a melhoria das competências da comunidade agrícola, através da transferência de conhecimentos e da promoção da inovação. Deste modo, visa promover um setor agrícola mais competitivo e com maior potencial, através do reforço das capacidades e da transferência de conhecimentos.
O investimento consistirá na concessão de dez bolsas de estudo no setor agrícola, no valor de 10 000 EUR cada, para apoiar o desenvolvimento da futura mão de obra do setor. Deve também apoiar a transferência de conhecimentos e inovação no âmbito da mão de obra existente, através da utilização do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas com ligações ao meio académico, colmatando o fosso entre a aplicação prática, por um lado, e o conhecimento, a ciência, a experiência e a investigação, por outro.
A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
Subcomponente 3.1.2 Setor secundário inovador e competitivo
Investimento 5 (C3.1I5): Criação de uma identidade comercial nacional e promoção do produto tradicional «halloumi»
O objetivo da medida é estabelecer uma marca comercial para os produtos cipriotas, a fim de promover a sua exportação.
O investimento consistirá no desenvolvimento de planos de ação baseados em dois estudos: a) uma sobre a criação de uma identidade comercial nacional «Made in Cyprus» (marca) centrada na qualidade e nas características estruturais dos produtos e serviços cipriotas, combinada com elementos da tradição e da história da ilha, e b) um estudo para a aplicação de uma estratégia para o queijo halloumi, a fim de aumentar o seu caráter distintivo enquanto produto cipriota autêntico e conceber uma campanha promocional e de sensibilização.
A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2022.
Investimento 6 (C3.1I6): Regime de apoio à produção das empresas do setor agrícola
O objetivo deste investimento é apoiar a resiliência do setor agrícola, a diversificação da atividade económica e incentivar os investimentos em novas empresas ou no progresso tecnológico das empresas existentes.
A medida consiste na concessão de subvenções às empresas do setor agrícola para financiar investimentos nas suas capacidades de produção.
Investimento 7 (C3.1I7): Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre
O objetivo deste investimento é apoiar os investimentos das grandes empresas, incluindo o processo de produção e a eficiência tecnológica e energética.
A medida consiste na publicação do convite à apresentação de propostas e na assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 10 empresas.
Subcomponente 3.1.3 Turismo sustentável e de elevado valor acrescentado
Investimento 8 (C3.1I8): Valor acrescentado do turismo
O objetivo deste investimento é apoiar o turismo, atrair novos mercados, reduzir a sazonalidade e melhorar o ambiente construído, especialmente nas zonas rurais, montanhosas e remotas.
Esta medida consiste num regime de apoio a obras de renovação no setor da hotelaria e restauração.
Investimento 9 (C3.1I9): Economia circular nos hotéis
O objetivo deste investimento é facilitar a transição do modelo de negócio dos hotéis para a economia circular ou lançar produtos ou serviços circulares.
Esta medida consiste em diagnósticos, recomendações, orientação e acompanhamento de recomendações conducentes à certificação.
Investimento 10 (C3.1I10): Enriquecimento do turismo
O objetivo deste investimento é apoiar a economia nas zonas rurais, montanhosas e remotas e diversificar o turismo.
Esta medida consiste i) na construção da rota de Afrodite e ii) em obras de infraestrutura, que podem incluir, entre outras, a renovação ou aquisição de equipamento por empresas ou conselhos comunitários locais.
Subcomponente 3.1.4 Economia circular
Reforma 4 (C3.1R4): Economia circular;
O objetivo desta reforma é apoiar o modelo de economia circular no país.
A medida consiste num plano de ação e num regime de subvenções para o investimento das empresas na economia circular.
Reforma 5 (C3.1R5): Unidade de Coordenação da Gestão de Resíduos do Ministério do Ambiente
O objetivo desta reforma é monitorizar a gestão dos resíduos urbanos.
Esta medida consiste numa decisão do Conselho de Ministros sobre o quadro para uma unidade de coordenação da gestão de resíduos no Ministério do Ambiente.
Investimento 12 (C3.1I12): Gestão de resíduos rumo à economia circular
O objetivo deste investimento é contribuir para a reciclagem de materiais recicláveis secos. Esta medida consiste na instalação de 50 quiosques verdes para materiais recicláveis secos, a fim de ajudar as autoridades locais em zonas remotas a melhorar os seus sistemas de gestão de resíduos.
Investimento 11 (C3.1I11): Alargamento da Rede de Pontos Verdes de Chipre
O objetivo deste investimento é a gestão dos resíduos sólidos e a proteção do ambiente e da saúde pública.
Esta medida consiste na criação de seis pontos verdes para ajudar os cidadãos e as autoridades locais a depositar fluxos específicos de resíduos domésticos e urbanos.
E.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
85 |
C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas do século20 para o século 21através do investimento num centro nacional de excelência no domínio da agrotecnologia |
Objetivo intermédio |
Cooperação entre o setor agrícola Instituto de Investigação e universidades públicas, para programas conjuntos de mestrado e doutoramento |
Entrada em vigor do (s) acordo (s) de cooperação assinado (s) |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Entrada em vigor do (s) documento (s) juridicamente vinculativo (s) que estabelece (m) a colaboração para programas conjuntos de mestrado e doutoramento assinados entre o Instituto de Investigação Agrícola e as universidades públicas. |
|
86 |
C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas do século20 para o século 21através do investimento num centro nacional de excelência no domínio da agrotecnologia |
Objetivo intermédio |
Novos mestrados e/ou doutoramentos conjuntos no domínio mais vasto da agricultura |
Comunicação e comunicação nos meios de comunicação social pelas autoridades competentes |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Inscrição de estudantes e início de novos mestrados e/ou doutoramentos conjuntos no domínio mais vasto da agricultura. |
|
87 |
C3.1R2 Plataforma em linha para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos |
Objetivo intermédio |
Lei sobre práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos |
Disposição legal que indica a entrada em vigor da nova lei sobre práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2022 |
Entrada em vigor de uma nova lei que aborde as práticas comerciais desleais nas transações no mercado local de produtos frescos, tais como alterações unilaterais e retroativas dos contratos, cancelamentos de última hora, prazos de pagamento superiores a 30 dias, pagamento de produtos danificados ou não vendidos e outras ações que afetem os intervenientes na cadeia de produção e distribuição de produtos agrícolas. |
|
88 |
C3.1R2 Plataforma em linha para a simetria comercial e de informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos |
Objetivo intermédio |
Plataforma de registo de transações no mercado local de produtos frescos |
Plataforma à disposição das organizações de produtores |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
As organizações de produtores devem dispor de uma plataforma em linha para o registo das transações no mercado dos produtos frescos. |
|
90 |
C3.1R3 Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre |
Objetivo intermédio |
Avaliações genómicas registadas na base de dados ARI. |
Auxílios pagos e avaliações genómicas registadas na base de dados ARI. |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Foram pagos auxílios aos agricultores para melhorar a recolha de dados relativos à produção leiteira. A avaliação genómica de, pelo menos, 15 000 ovinos e caprinos únicos foi registada na base de dados ARI (Instituto de Investigação Agrícola). |
|||
|
93 |
C3.1I2 Reforço da base de dados isotópica dos produtos cipriotas tradicionais. |
Objetivo intermédio |
Cromatografia líquida — Equipamento isotópico do espetrómetro de massa (LC-IRMS) |
Declaração assinada de aceitação do equipamento com a qualidade e a hora normalizadas especificadas nos documentos do concurso e no contrato assinado |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Aquisição e instalação de equipamento para nova cromatografia líquida — Espetrómetro de massa do rácio isotópico (LC-IRMS) para caracterização isotópica. |
|
94 |
C3.1I2 Apoio à base de dados isotópica de produtos alimentares ou bebidas cipriotas |
Alvo |
Produtos ligados ao sistema |
— |
Número |
0 |
10 |
1.º TRIMESTRE |
2025 |
A (s) base (s) de dados isotópica integrada (s) e o sistema de cadeia de blocos estão ligados para, pelo menos, dez produtos alimentares ou bebidas cipriotas. |
|
95 |
C3.1I3 Melhorar as competências dos agricultores atuais e futuros |
Alvo |
Bolsas de estudo concedidas |
— |
Número |
0 |
5 |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Pelo menos cinco bolsas de estudo concedidas a diplomados do ensino secundário para frequentarem cursos de licenciatura relacionados com a agricultura, em cooperação com o Ministério da Agricultura, o Instituto de Investigação Agrícola e universidades locais. |
|
97 |
C3.1I5 Criação de uma identidade comercial nacional e promoção do produto tradicional «halloumi» |
Objetivo intermédio |
Planos de ação para a) a marca «Made in Cyprus» e b) para a promoção do queijo halloumi |
Publicação da decisão do Conselho de Ministros e do plano de ação |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
Adoção pelo Conselho de Ministros de Planos de Ação que consistam em: (1) ajudar as empresas a promover os seus produtos e serviços com base na marca «made in Cyprus», e (2) aumentar o caráter distintivo do queijo halloumi enquanto produto cipriota autêntico e conceber uma campanha promocional e de sensibilização para o mesmo. |
|
99 |
C3.1I6 Regime de apoio à produção das empresas do setor agrícola |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor agrícola |
— |
Número |
0 |
120 |
1.º TRIMESTRE |
2026 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 120 empresas do setor agrícola para apoiar as suas capacidades de produção. |
|
100 |
C3.1I7 Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre |
Objetivo intermédio |
Início do regime de subvenções às grandes empresas |
Publicação do convite à apresentação de propostas no sítio do Ministério |
— |
— |
— |
3.º TRIMESTRE |
2023 |
Na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros, publicação de um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a grandes empresas para expandir as atividades existentes através de investimentos que melhorem o nível tecnológico, o processo de produção e a sua produtividade, bem como para realizar investimentos que melhorem o seu desempenho energético. Os cadernos de encargos incluindo critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. |
|
102a |
C3.1I7 Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas com empresas |
— |
Número |
0 |
10 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 10 empresas. |
|
103 |
C3.1I8 Valor acrescentado do turismo |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor da hotelaria e restauração |
— |
Número |
0 |
186 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 186 empresas do setor da hotelaria e restauração. |
|
104 |
C3.1I8 Valor acrescentado do turismo |
Alvo |
Subvenção para hotéis ou outros estabelecimentos turísticos |
— |
Número |
0 |
36 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 36 hotéis ou outros estabelecimentos turísticos para renovação ou renovação. |
|
104c |
C3.1I8 Valor acrescentado do turismo |
Objetivo intermédio |
Obras de renovação do Centro de Conferências Filoxenia |
Certificado de aceitação |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Certificado de aceitação das obras de renovação do Centro de Conferências Filoxenia. |
|
105 |
C3.1I9 Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros |
Alvo |
Regime de acompanhamento para a economia circular |
— |
Número |
0 |
50 |
2.º TRIMESTRE |
2022 |
Foram assinados acordos de colaboração com, pelo menos, 50 hotéis para orientação profissional adaptada à economia circular. |
|
106 |
C3.1I9 Economia circular nos estabelecimentos hoteleiros |
Alvo |
Hotéis circulares certificados |
— |
Número |
0 |
18 |
1.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 18 hotéis certificados como hotéis circulares de acordo com as normas nacionais do regime nacional de certificação. |
|
107 |
C3.1I10 Enriquecimento do turismo |
Objetivo intermédio |
Rota da frodita |
Certificado de tomada a cargo |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2024 |
Certificado de tomada a cargo das obras de construção da Rota da Afrodita. |
|
108 |
C3.1I10 Enriquecimento do turismo |
Alvo |
Obras de infraestrutura |
— |
Número |
0 |
200 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Obras de infraestrutura, que podem incluir, entre outras, a renovação ou aquisição de equipamento em, pelo menos, 200 empresas e/ou conselhos comunitários locais. |
|
109 |
C3.1R4 Reforço da economia circular na indústria |
Objetivo intermédio |
Aprovação do plano de ação nacional para o reforço da economia circular em Chipre |
Publicação da decisão do Conselho de Ministros para a aprovação do plano de ação nacional. |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano de Ação Nacional para o Reforço da Economia Circular em Chipre |
|
110 |
C3.1R4 Economia circular; |
Alvo |
Convenção de subvenção assinada com empresas que estão a evoluir para um modelo de funcionamento circular |
— |
Número |
0 |
25 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 25 empresas que avançam para um modelo operacional circular, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), através da utilização de uma lista de exclusão. |
|
111 |
C3.1R5 Unidade de Coordenação da Gestão de Resíduos do Ministério do Ambiente |
Objetivo intermédio |
Unidade de Coordenação da Gestão de Resíduos |
Publicação da decisão do Conselho de Ministros |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
Aprovação da unidade de coordenação de resíduos do Ministério do Ambiente pelo Conselho de Ministros. |
|
112 |
C3.1I12 Gestão de resíduos rumo à economia circular |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato de instalação de quiosques verdes |
Assinatura do Contrato |
— |
— |
— |
3.º TRIMESTRE |
2023 |
Contrato assinado para a instalação e instalação de, pelo menos, 50 quiosques verdes para materiais recicláveis secos. |
|
115 |
C3.1I12 Gestão de resíduos rumo à economia circular |
Alvo |
Instalação de quiosques verdes |
— |
Número |
0 |
50 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Estão instalados, pelo menos, 50 quiosques verdes. |
|
116b |
C3.1I11 Alargamento da Rede de Pontos Verdes de Chipre |
Alvo |
Instalação de seis pontos verdes |
— |
Número |
0 |
6 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Estão instalados seis Pontos Verdes. |
F. COMPONENTE 3.2: Reforço da investigação e da inovação
A componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios que Chipre enfrenta no que diz respeito ao ecossistema de investigação e desenvolvimento, que desempenha um papel relativamente limitado no crescimento económico. Tal deve-se principalmente a uma baixa percentagem de licenciados em Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM), a uma interação limitada do sistema público de investigação com o setor empresarial e a um acesso limitado e à disponibilidade de financiamento de risco.
Os objetivos da componente são reforçar as ligações entre os organismos de investigação e as empresas, comercializar os resultados da investigação, aumentar a intensidade da atividade de investigação & desenvolvimento (I & D) e os investimentos de organizações públicas e privadas, bem como tornar todas as infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos acessíveis a todo o ecossistema. Além disso, visa reforçar o apoio financeiro a empresas em fase de arranque, em expansão e PME, internacionalizar o ecossistema local de investigação e inovação (I & I), desenvolver talentos locais e atrair talentos do estrangeiro para trabalhar em I & I, com ênfase em domínios temáticos específicos.
A componente aborda as recomendações específicas por país sobre o aumento da ênfase na política económica relacionada com o investimento em investigação e inovação (Recomendações Específicas por País 3 de 2020 e 4 de 2019).
Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
F.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C3.2R1): Política Nacional de Investigação e Inovação
O objetivo da reforma é apoiar o ecossistema de I & I.
Esta medida consiste na adoção da estratégia de I & I e do plano de ação.
Reforma 2 (C3.2R2): Incentivos para incentivar e atrair investimentos e capital humano na investigação e inovação
O objetivo da medida é atrair investimento em empresas inovadoras e talentos empresariais e científicos do estrangeiro.
A reforma consistirá na extensão da aplicação do regime fiscal para o investimento em empresas inovadoras a entidades jurídicas (atualmente de pessoas singulares). Os investimentos elegíveis até 150 000 EUR por investidor, ao abrigo deste incentivo, incluem capital próprio, empréstimos, garantias e factoring. Além disso, consiste na revisão, promoção e, se for caso disso, alteração dos atuais regimes de incentivos destinados a atrair talentos de países terceiros, incluindo o regime de VISA Científica para investigadores e suas famílias e o regime VISA para as empresas em fase de arranque para os fundadores de empresas inovadoras e respetivas famílias.
A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2022.
Reforma 3 (C3.2R3): Apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos
O objetivo da reforma é apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos.
Esta medida consiste na publicação da política nacional da República de Chipre em matéria de práticas de ciência aberta.
Investimento 1 (C3.2I1): Criar um serviço central de transferência de conhecimentos (CKTO)
O objetivo do investimento é apoiar a colaboração entre o meio académico e as empresas e a comercialização dos resultados da investigação, a fim de reforçar a transferência de tecnologia em Chipre.
Esta medida consiste num serviço central de transferência de conhecimentos.
Investimento 2 (C3.2I2): Programas de financiamento da inovação
O objetivo do investimento é apoiar as empresas e as empresas em fase de arranque em atividades de I & I e apoiar os organismos de investigação na criação de infraestruturas de investigação de acesso aberto.
Esta medida consiste em projetos relativos a atividades de I & I.
Investimento 3 (C3.2I3): Programa de financiamento da I & I sobre a transição ecológica
O objetivo do investimento é apoiar projetos relativos a atividades de transição ecológica.
Esta medida consiste em projetos relativos a atividades de I & I no domínio da transição ecológica.
Investimento 4 (C3.2I4): Regimes de financiamento de atividades de I & D em tecnologias de dupla utilização e laboratórios classificados
O objetivo do investimento é apoiar as tecnologias de dupla utilização, que, de outro modo, serviriam apenas fins governamentais/militares, para interesses civis, comerciais e sociais.
A medida consiste na assinatura de convenções de subvenção e na emissão de certificados de credenciação de segurança da empresa.
F.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
120 |
C3.2R1 Política e instrumentos políticos nacionais em matéria de I & I |
Objetivo intermédio |
Adoção da estratégia nacional de I & I e do plano de ação para a sua execução |
Publicação da decisão do Conselho de Ministros |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Desenvolver uma estratégia integrada de I & I, proporcionando um quadro de perspetiva a longo prazo, assegurando um esforço e um compromisso específicos para a implementação, ao longo do tempo, em nome do Estado e das partes interessadas envolvidas no sistema nacional de I & I, e uma ferramenta digital para o mapeamento dinâmico do ecossistema de I & I. |
|
121 |
C3.2R1 Política Nacional de Investigação e Inovação |
Objetivo intermédio |
Mecanismo de financiamento baseado no desempenho; orientações e recomendações para o acesso a infraestruturas financiadas por fundos públicos; quadro de acompanhamento e coordenação da participação nos marcos ESFRI |
Aprovação de um mecanismo de financiamento baseado no desempenho; aprovação da (s) recomendação (ões) e orientação (ões); aprovação de um quadro |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Aprovação pelo ministro-adjunto do mecanismo de financiamento baseado no desempenho para organizações financiadas por fundos públicos, que pode incluir, entre outros, os Centros de Excelência. Aprovação pelo Secretário Permanente (DMRID) da (s) recomendação (ões) e orientação (ões) para o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos, que podem incluir, entre outras, as condições de acesso e a fixação de preços. Aprovação pelo Secretário Permanente (DMRID) de um quadro de acompanhamento e coordenação da participação nos marcos do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI). |
|
122 |
C3.2R2 Incentivos ao investimento e ao capital humano em I & I |
Objetivo intermédio |
Isenção fiscal das entidades jurídicas para investir em empresas inovadoras |
Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
Entrada em vigor de uma lei que estabelece a isenção fiscal dos investidores empresariais (entidades jurídicas) para investir em empresas inovadoras. |
|
123 |
C3.2R3 Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos |
Objetivo intermédio |
Registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação |
Ligação para o registo digital publicado no sítio Web adjunto do Ministério da Investigação, Inovação e Política Digital |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Desenvolvimento e entrada em funcionamento de um registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação que facilitem o pedido de acesso das partes interessadas a essa infraestrutura. Inclui o levantamento de todas as instituições de investigação financiadas por fundos públicos (ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, regimes nacionais). Deve igualmente melhorar a visibilidade das instituições de investigação e apoiar a colaboração com o setor privado. |
|
124 |
C3.2R3 Apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos |
Objetivo intermédio |
Política nacional da República de Chipre em matéria de práticas de ciência aberta |
Publicação da política nacional da República de Chipre em matéria de práticas de ciência aberta |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Publicação da política nacional da República de Chipre em matéria de práticas de ciência aberta. |
|
125 |
C3.2I1 Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC) |
Objetivo intermédio |
Lançamento do STC |
Abertura do primeiro processo do STC |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2022 |
A Fundação para a Investigação e a Inovação, responsável pela entrada em funcionamento do STC, contratou ou contratou pessoal e/ou peritos altamente qualificados para prestar serviços de transferência de conhecimentos especializados. Devem existir sistemas e ferramentas de apoio ao funcionamento do STC. O STC iniciará a prestação de serviços a universidades, outros organismos de investigação ou empresas. |
|
126 |
C3.2I1 Criar um Gabinete Central de Transferência de Conhecimentos (CKTO) |
Alvo |
Relatório intercalar sobre a prestação de serviços de apoio à transferência de conhecimentos |
— |
Número |
0 |
30 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Relatório intercalar publicado pelo META sobre a prestação de serviços de apoio à transferência de conhecimentos para, pelo menos, 30 projetos.
plano de atividades da CKTO publicado pela Fundação para a Investigação e a Inovação (RIF), que pode incluir, nomeadamente, uma análise SWOT. |
|
127 |
C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME |
Objetivo intermédio |
Assinatura de convenções de subvenção para 50 % do orçamento |
Convenções de subvenção assinadas |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Assinatura de convenções de subvenção que autorizem, pelo menos, 50 % do orçamento total (contratos com um orçamento total de, pelo menos, 26 000 000 EUR) para programas de financiamento da inovação destinados a empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME, com um caderno de encargos que inclua critérios de elegibilidade que assegurem que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. |
|
128 |
C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME |
Alvo |
Projetos concluídos para realizar atividades relacionadas com a I & I |
— |
Número |
0 |
70 |
3.º TRIMESTRE |
2023 |
Pelo menos 70 projetos concluídos para realizar atividades relacionadas com a I & I. |
|
129 |
C3.2I2 Programas de financiamento da inovação |
Alvo |
Projetos sobre atividades de I & I |
— |
Número |
70 |
231 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Relatórios emitidos pelo FIR para, pelo menos, 231 projetos de atividades de I & I. |
|
130 |
C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica |
Objetivo intermédio |
Assinatura de convenções de subvenção para um programa de financiamento da I & Icom um orçamento de 6 milhões de EUR |
Convenções de subvenção assinadas pelo Diretor da Fundação para a Investigação e a Inovação |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Assinatura de convenções de subvenção para as propostas selecionadas a financiar ao abrigo de um programa de financiamento da I & I sobre a transição ecológica, com um orçamento total de 6 milhões de EUR, com um mandato que inclua critérios de elegibilidade que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. |
|
131a |
C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica |
Alvo |
Projetos sobre atividades de I & I no domínio da transição ecológica |
— |
Número |
0 |
10 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Relatórios emitidos pelo FIR para, pelo menos, 10 projetos de atividades de I & I no domínio da transição ecológica. |
|
132 |
C3.2I4 Financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas |
Objetivo intermédio |
Assinatura de convenções de subvenção que afetam 80 % do orçamento total ao financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas |
Convenções de subvenção assinadas |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Assinatura de convenções de subvenção que afetam 80 % do orçamento total (contratos com um valor total de, pelo menos, 2 400 000 EUR) ao financiamento de organizações que realizam atividades de I & D em tecnologias duplas, com termos de referência que incluem critérios de elegibilidade que asseguram que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. |
|
133 |
C3.2I4 Regimes de financiamento de atividades de I & D em tecnologias de dupla utilização e laboratórios classificados |
Alvo |
Certificados de credenciação de segurança da empresa |
— |
Número |
0 |
16 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 16 certificados de credenciação de segurança daempresa. |
G. COMPONENTE 3.3: Apoio das empresas à competitividade
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios da baixa produtividade e competitividade da economia, impulsionados pela pequena dimensão das empresas, em média, pelo complexo processo de licenciamento solicitado para um investimento e pelas dificuldades de acesso ao financiamento para as empresas. Os objetivos desta componente são apoiar os empresários e as empresas e melhorar a sua competitividade e o seu contributo para o crescimento da economia, melhorando o quadro regulamentar relativo ao investimento e à atividade empresarial, e aumentar a produtividade das PME, principalmente através da digitalização. Consiste em seis reformas e quatro investimentos, a concluir até ao primeiro trimestre de 2 2026.
A componente aborda a recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e a recomendação específica por país n.º 4 de 2019.
G.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Investimento 1 (C3.3I1): Sistema de informação para o Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual.
O objetivo deste investimento é apoiar e digitalizar o Departamento do Registo de Empresas e Propriedade Intelectual.
Esta medida consiste numa plataforma de registo para a secção «Empresas» do Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual e em ações de formação.
Reforma 1 (C3.3R1): Facilitação dos investimentos estratégicos
O objetivo da medida é desenvolver um novo sistema de apoio aos investimentos estratégicos, com vista a estimular a atividade de investimento no país através de regras e mecanismos simplificados, simplificar os procedimentos de licenciamento e autorização, reduzir os encargos administrativos e tornar o ambiente de investimento estratégico mais eficiente. A definição de investimento estratégico refere-se a investimentos em setores estratégicos (incluindo a saúde e os cuidados sociais, a educação, a cultura, o desporto, o ambiente, a indústria, o turismo, a energia,a investigação, o desenvolvimento e a inovação) que contribuem significativamente para o desenvolvimento da economia.
A reforma consiste na entrada em vigor de uma legislação destinada a facilitar os investimentos estratégicos, no que diz respeito à eficiência na obtenção de licenças de investimento e licenças de construção. É atribuído um setor governamental específico para o processamento dos investimentos estratégicos. Consiste na preparação das orientações operacionais, dos fluxos de processo e de outros requisitos ISO 9001: 2015 para a integração do processo. Deve elaborar um memorando de entendimento com outros serviços relevantes para partes do processo, a fim de assegurar a viabilidade do mecanismo acelerado. Além disso, deve incluir a formação dos trabalhadores nos procedimentos a introduzir. Além disso, a reforma deve beneficiar da criação de uma plataforma digital que permita aplicar, estudar e emitir licenças de planeamento e construção digitalmente, através de uma ferramenta de gestão de aplicações e de um sistema SIG (projeto no âmbito da componente 3.4: «melhorar o sistema eletrónico de emissão de licenças de construção»).
A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
Reforma 2 (C3.3R2): Apoio ao mecanismo de ativação rápida das empresas
O objetivo desta reforma é a digitalização do apoio às empresas.
Esta medida consiste na acessibilidade de uma plataforma digital interativa de apoio às empresas.
Reforma 7 (C3.3R7): Análise do investimento direto estrangeiro
O objetivo desta reforma é estabelecer um mecanismo de avaliação do investimento direto estrangeiro na economia.
Esta medida consiste na entrada em vigor de uma lei de análise dos investimentos diretos estrangeiros.
Reforma 4 (C3.3R4): Constituição de uma agência nacional de promoção
O objetivo desta reforma é facilitar o acesso das empresas ao financiamento.
Esta medida consiste na integração de uma Agência Nacional de Promoção (ANP).
Reforma 6 (C3.3R6): Incentivos para promover fusões & aquisições
O objetivo da medida é incentivar o aumento da dimensão das PME.
A reforma deve consistir em incentivos específicos para promover fusões ou aquisições de empresas, a fim de aumentar a sua capacidade de expansão e de se tornar mais competitiva. Em especial, a reforma consistirá na aprovação de um relatório e de um plano de ação que o acompanhe pelo Conselho de Ministros, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e na consulta das partes interessadas para incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
Investimento 2 (C3.3I2): Caixa de correio regulamentar
O objetivo da medida é permitir que as empresas testem produtos e serviços num ambiente controlado.
O investimento consiste numa caixa de correio regulamentar para a Fintech, as empresas em fase de arranque e outras empresas.
Investimento 4 (C3.3I4): Regime de modernização digital das empresas
O objetivo desta reforma é apoiar a integração da tecnologia digital nas empresas estabelecidas em Chipre.
Esta medida consiste na concessão de subvenções para investimentos digitais das empresas.
Investimento 6 (C3.3I6): Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado
O objetivo deste investimento é apoiar o acesso a fontes alternativas de financiamento.
Esta medida consiste na constituição de um fundo de capitais próprios.
Reforma 8 — (C3.3R8): Prestação de serviços de financiamento coletivo para o direito das empresas
O objetivo da reforma é promover um ambiente de financiamento colaborativo seguro e transparente, promovendo fontes alternativas de oportunidades de financiamento para as empresas em fase de arranque e as PME, mantendo simultaneamente elevados padrões de proteção dos investidores.
A reforma consiste na entrada em vigor da prestação de serviços de financiamento colaborativo para o direito das empresas.
G.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
134 |
C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos |
Objetivo intermédio |
Lei para os investimentos estratégicos |
Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
Entrada em vigor de uma lei de apoio aos investimentos estratégicos em Chipre, que deve incluir os seguintes elementos: racionalização dos procedimentos de licenciamento de investimentos estratégicos, gestor de projeto para cada projeto, emissão atempada de licenças de construção. |
|
135 |
C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos |
Objetivo intermédio |
Reforço da capacidade organizacional para facilitar os investimentos estratégicos |
Publicação no jornal oficial da criação de um setor governamental que facilite a reforma, bem como do sistema de processos e orientações, e declaração de verificação, pela autoridade de coordenação, da conclusão da formação |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Publicação no jornal oficial da conclusão da criação de um setor no Departamento de Planeamento Municipal e Habitação para o reforço da facilitação do sistema estratégico; publicação do sistema de processos e da conceção das orientações; e comunicação pela autoridade de coordenação da formação de pessoal-chave para a execução da reforma. |
|
136 |
C3.3R2 Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas |
Objetivo intermédio |
Criação de um sistema eletrónico através do qual os investidores podem apresentar o seu pedido em linha |
Anúncio pelo Ministério do Comércio do sistema eletrónico de aceitação dos pedidos |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Atualização dos serviços de pedidos de emissão de licenças de atividade, orientações para o estabelecimento e o funcionamento, prestação de informações sobre todas as autorizações necessárias exigidas pela empresa para iniciar as operações, facilitação da emissão de autorizações de residência e de emprego em Chipre para nacionais de países terceiros, pedido de registo como sociedade de interesses estrangeira através da criação de um sistema eletrónico em que os investidores podem apresentar o seu pedido em linha. |
|
137 |
C3.3R2 Apoio ao mecanismo de ativação rápida das empresas |
Alvo |
Avaliação das candidaturas através da plataforma |
— |
Número |
0 |
50 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Avaliação de, pelo menos, 50 pedidos de investimento através da plataforma. |
|
138a |
C3.3R7 Análise do investimento direto estrangeiro |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à análise do investimento direto estrangeiro |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à análise do investimento direto estrangeiro. |
|
140 |
C3.3R4 Conceber e criar uma agência nacional de promoção |
Objetivo intermédio |
Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção |
Publicação da decisão do Conselho de Ministros |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e o estabelecimento de uma agência nacional de promoção que facilitará o acesso das pequenas e médias empresas a empréstimos e garantias e reforçará a capacidade de absorção do financiamento da UE através de instrumentos da UE. |
|
141 |
C3.3R4 Constituição de uma agência nacional de promoção |
Objetivo intermédio |
Constituição da Agência Nacional de Promoção de Chipre |
Nomeação do Conselho de Administração |
3.º TRIMESTRE |
2025 |
Constituição da Agência Nacional de Promoção de Chipre, incluindo a nomeação do Conselho de Administração. |
|||
|
142a |
C3.3R8 Prestação de serviços de financiamento coletivo para o direito das empresas |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à prestação de serviços de financiamento coletivo para o direito das empresas |
Disposição na lei relativa à entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à prestação de serviços de financiamento colaborativo às empresas. |
|
143 |
C3.3R6 Incentivos para promover fusões e aquisições. |
Objetivo intermédio |
Plano de ação para incentivar as fusões e aquisições |
Adoção pelo Conselho de Ministros de um relatório e do plano de ação que o acompanha |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Aprovação pelo Conselho de Ministros de um relatório e de um plano de ação que o acompanham sobre incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e da consulta das partes interessadas. |
|
144 |
C3.3I2 Caixa de correio regulamentar |
Objetivo intermédio |
Caixa de correio regulamentar |
A caixa de correio egulatório Restá acessível. |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
É possível aceder a uma caixa de correio eletrónico regulamentar. |
|
147 |
C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas |
Objetivo intermédio |
Publicação do convite à apresentação de propostas na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros |
Anúncio oficial do convite à apresentação de propostas na imprensa, no sítio Web MECI/ITS e nas redes sociais MECI/ITS |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Publicação de convites à apresentação de propostas para subvenções que cubram uma percentagem das despesas que reforcem a identidade digital das empresas ou aumentem o número de pequenas e médias empresas que utilizam tecnologias da informação e da comunicação (incluindo o setor do comércio eletrónico), ou promovam o empreendedorismo digital, na sequência da aprovação do regime de modernização digital das empresas pelo Conselho de Ministros. |
|
148 |
C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas |
— |
Número |
0 |
290 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 290 empresas. |
|
151 |
C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado |
Objetivo intermédio |
Criação do Fundo |
Registo do Fundo |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
A configuração do Fundo está concluída. O Fundo aumentará a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em especial para as empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque. A política de investimento deve incluir critérios de elegibilidade para as investidas, a fim de assegurar o cumprimento das orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das operações apoiadas ao abrigo desta medida, através da utilização de testes de sustentabilidade, do requisito de conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional e do requisito para os beneficiários que obtenham mais de 50 % das suas receitas durante o exercício financeiro anterior a partir de atividades ou ativos incluídos na lista de exclusão para adotarem e publicarem planos de transição ecológica. |
|
152 |
C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado |
Alvo |
Investimentos apoiados através do Fundo |
Número |
0 |
7 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 7 investidas apoiadas através de financiamento por capitais próprios pelo Fundo. |
|
|
153 |
C3.3I1 Sistema integrado de informação para o Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual |
Objetivo intermédio |
Hardware, software e instalação de redes de sistemas |
Emissão do certificado de receção e de aceitação |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2024 |
Instalação de hardware, software e ligação em rede do sistema. |
|
154 |
C3.3I1 Sistema de informação para o Departamento do Registo Comercial e da Propriedade Intelectual |
Objetivo intermédio |
Ações de formação |
Cursos de formação ministrados |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Cursos de formação ministrados sobre o sistema de informação dos serviços, que podem incluir, entre outros, HE1 — Registo de empresas, HE4 — Alteração de dados oficiais e HE57 — Transferência de ações da Secção Sociedades do Departamento de Registo de Sociedades e Propriedade Intelectual. |
|||
H. COMPONENTE 3.4: Modernizar as autoridades públicas e locais, tornar a justiça mais eficiente e combater a corrupção
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda desafios de longa data no funcionamento da administração pública, tanto a nível central como local, no sistema judicial e no quadro de luta contra a corrupção. Os objetivos da componente são os seguintes: I) aumentar a eficácia, a eficiência e a pertinência dos processos governamentais, tendo em conta os atuais desafios, necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas, ii) reforçar a capacidade administrativa e a cooperação do Ministério do Interior e das administrações locais, a fim de assegurar a aplicação efetiva do novo modelo de administração local, iii) melhorar a eficácia, incluindo a qualidade e a eficiência, do sistema judicial, através da aceleração da administração da justiça e da redução do número de processos em atraso, e iv) alcançar uma maior coerência com os esforços do Governo para combater a corrupção.
As reformas e os investimentos incluídos na componente contribuem para dar resposta às recomendações específicas por país sobre a melhoria da eficiência no setor público, em especial no que diz respeito ao funcionamento da administração pública e das administrações locais (recomendações específicas por país 1 de 2019 e 4 de 2020), sobre a promoção de regimes de trabalho flexíveis (recomendação específica por país n.º 2 de 2020), sobre a melhoria da eficiência e da digitalização do sistema judicial (Recomendação específica por país 5 de 2019 e Recomendação específica por país de 4) e sobre reformas específicas da luta contra a corrupção (recomendação específica por país de 2020 de 5 e recomendação específica por país de 2019).
H.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Subcomponente 3.4.1: Modernizar o setor público
Reforma 1 (C3.4R1): Apoiar o funcionamento da administração pública.
O objetivo desta reforma é apoiar a gestão dos recursos humanos na administração pública em geral e a capacidade administrativa da polícia cipriota. Esta medida consiste i) na adoção de medidas de apoio à gestão dos recursos humanos da administração pública; e ii) a reorganização e modernização da polícia cipriota através da conceção e aplicação de um novo modelo de policiamento e operações.
Reforma 2 (C3.4R2): Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público
O objetivo desta reforma é permitir a utilização de regimes de trabalho flexíveis.
Esta medida consiste na entrada em vigor de um ou mais atos jurídicos relativos a regimes de trabalho flexíveis no setor público.
Reforma 3 (C3.4R3): Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores
O objetivo desta reforma é apoiar o funcionamento do serviço público.
Esta medida consiste na entrada em vigor de um ou mais atos jurídicos em matéria de recrutamento, avaliação e promoção de funcionários públicos.
Reforma 4 (C3.4R4): Digitalização dos contratos públicos
O objetivo desta reforma é introduzir novos processos de contratação pública utilizando ferramentas digitais.
Esta medida consiste num sistema de contratação pública eletrónica digitalizado.
Reforma 5 (C3.4R5): Reforço das capacidades do Serviço Jurídico
O objetivo da reforma é implementar uma transformação digital do Gabinete Jurídico, com o objetivo de aumentar a sua eficiência e eficácia, bem como a produtividade, a qualidade do trabalho e as condições de trabalho dos trabalhadores.
A reforma consistirá na digitalização dos processos e procedimentos do Serviço Jurídico através da introdução de um sistema informático (sistema de direito eletrónico). Durante a execução do projeto, uma análise operacional deve avaliar as necessidades de reengenharia dos processos.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
Investimento 3 (C3.4I3): Plataforma de modelização da política económica
O objetivo deste investimento é aumentar a utilização de técnicas de modelização quantitativa para a avaliação do impacto das políticas.
Esta medida consiste em ferramentas de modelização para a avaliação de impacto das políticas.
Subcomponente 3.4.2: Administração local e reforma espacial
Reforma 6 (C3.4R6): Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio
O objetivo desta reforma é apoiar o poder de decisão, a autonomia administrativa e a eficiência das autoridades locais em Chipre.
Esta medida consiste na entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à organização das autoridades locais em Chipre e à formação.
Reforma 7 (C3.4R7): Emparcelamento urbano
O objetivo desta reforma é reduzir a pressão sobre a expansão dos municípios e aumentar a impermeabilização do solo.
Esta medida consiste i) na entrada em vigor de uma lei sobre o emparcelamento urbano e ii) na publicação de planos-piloto de emparcelamento urbano aprovados para utilização em zonas selecionadas.
Investimento 4 (C3.4I4): Sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção
O objetivo do investimento é aumentar a eficiência dos procedimentos relativos às licenças de construção.
Esta medida consiste em i) expandir o ambiente de aplicação eletrónica do atual sistema informático Hippodamos para o planeamento e licenciamento, a fim de permitir que todas as autoridades de planeamento e autoridades responsáveis pela construção (municípios) apresentem pedidos de licenças de planeamento e construção a partir de uma plataforma comum; II) funcionalidades adicionais no sistema Hippodamos.
Investimento 5 (C3.4I5): Cidades inteligentes
O objetivo deste investimento é coordenar as iniciativas em curso no domínio das cidades inteligentes.
Esta medida consiste numa plataforma de cidades inteligentes com aplicações móveis.
Investimento 6a (C3.4I6a): Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia
O objetivo deste investimento é revitalizar o centro da cidade de Nicósia.
Esta medida consiste na renovação de salas no centro da cidade de Nicósia.
Subcomponente 3.4.3: Sistema judicial eficiente
Reforma 8 (C3.4R8): Eficiência da justiça
O objetivo da reforma é reduzir o elevado número de processos pendentes nos tribunais.
Esta medida consiste na redução do número de processos e recursos em atraso.
Reforma 9 (C3.4R9): Transformação digital dos tribunais
O objetivo desta reforma é digitalizar o sistema judicial.
Esta medida consiste em tornar acessível a primeira fase do sistema i-justice.
Investimento 7 (C3.4I7): Formação de juízes
O objetivo deste investimento é fazer face ao baixo nível de formação e aprendizagem ao longo da vida dos juízes.
Esta medida consiste na formação de juízes sobre as regras de processo civil revistas e outras competências judiciais.
Investimento 8 (C3.4I8): Modernização das infraestruturas dos tribunais
O objetivo do investimento é resolver as ineficiências do sistema judicial causadas por edifícios judiciais inadequados, tanto em termos de quantidade como de qualidade.
O investimento consiste na construção de uma extensão do edifício do tribunal distrital de Famagusta.
A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
Subcomponente 3.4.4: Luta contra a corrupção
Reforma 10 (C3.4R10): Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção
O objetivo da reforma é alcançar uma maior coerência na luta contra a corrupção através da aplicação do plano de ação nacional horizontal contra a corrupção.
A reforma consiste em: I) legislação para proteger os denunciantes, aumentar a transparência nos processos públicos de tomada de decisão e prevenir conflitos de interesses, ii) criação e funcionamento de uma autoridade independente contra a corrupção, que coordenará os esforços de todos os organismos envolvidos na luta e prevenção da corrupção e supervisionará a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes, iii) sensibilização e formação do público em matéria de luta contra a corrupção e iv) reforço das unidades de auditoria interna em todos os ministérios e no Serviço de Auditoria Interna.
A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.
H.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
155 |
C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas |
Objetivo intermédio |
Plano de ação sobre a gestão eficiente das questões relativas aos recursos humanos na administração pública nacional
|
Aprovação do Plano de Ação pelo Conselho de Ministros. |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
O Conselho de Ministros adotou um plano de ação que incluirá: Orientações, modelos e apoio à aplicação por parte do Departamento da Administração Pública e do Pessoal (PAPD) à administração dos ministérios competentes em relação a questões de gestão dos recursos humanos, como a reorganização e reestruturação, a simplificação dos procedimentos e o planeamento da mão de obra. Aplicação de uma estrutura organizativa revista do PAPD Plano de Aprendizagem e Desenvolvimento para o pessoal do PAPD. Plano de formação para a administração dos ministérios competentes |
|
156 |
C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas |
Objetivo intermédio |
Novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota |
Adoção pelo Chefe da Polícia |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
O novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota abrangerá os seguintes domínios: Análise e criação de descrições de funções Recrutamento — Motivação — Formação e desenvolvimento — Indemnização e benefícios Relações laborais e laborais e comunicação Gestão dos membros reformados Segurança e saúde — Estratégia de gestão dos recursos humanos |
|
157 |
C3.4R1 Apoiar o funcionamento da administração pública |
Objetivo intermédio |
Orientações e manuais, ato (s) jurídico (s) e ações de formação sobre a gestão dos recursos humanos na administração pública |
Orientações e manuais publicados em linha. Disposição no (s) ato (s) jurídico (s) que indica (m) a sua entrada em vigor. Ações de formação ministradas. |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
As orientações e os manuais sobre a gestão dos recursos humanos da administração pública devem ser disponibilizados ao público em linha. O (s) ato (s) jurídico (s) em matéria disciplinar na administração pública entra (m) em vigor. Devem ser ministradas ações de formação ao pessoal sobre a gestão dos recursos humanos da administração pública. |
|
158 |
C3.4R2 Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público |
Objetivo intermédio |
Decisão relativa aos regimes de trabalho flexíveis no setor público |
Decisão do Conselho de Ministros |
— |
1.º TRIMESTRE |
2023 |
Deve ser realizado um estudo sobre os regimes de trabalho flexíveis no setor público. O DAPP avalia as recomendações do estudo tendo em conta salvaguardas adequadas destinadas a melhorar a eficácia do serviço público. Na sequência da avaliação das recomendações do estudo, o Conselho de Ministros tomará uma decisão sobre a sua aplicação. |
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159 |
C3.4R2 Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público |
Objetivo intermédio |
Regimes de trabalho flexíveis |
Disposição no (s) ato (s) jurídico (s) que indica (m) a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) a regimes de trabalho flexíveis no setor público. |
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160 |
C3.4R3 Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da legislação relativa ao processo de avaliação e seleção das ofertas de serviço público e da regulamentação relativa à avaliação do desempenho dos trabalhadores. |
Disposição da (s) legislação (ões) e regulamentação pertinente (s) indicando a respetiva entrada em vigor |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Os principais elementos são os seguintes:
I) a entrada em vigor de uma lei que preveja a avaliação e a seleção de candidatos para preencher os lugares de promoção da função pública, incluindo lugares de gestão, com novos critérios e métodos baseados na avaliação e no mérito objetivos, bem como a alteração da Lei da Função Pública, sempre que tal seja considerado necessário, e
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162 |
C3.4R4 Digitalização dos contratos públicos |
Objetivo intermédio |
Sistema de contratação pública eletrónica |
E — Acessoao sistema de contratação pública |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
O sistema de contratação pública eletrónica deve ser acessível, com as seguintes funcionalidades: — relatórios estatísticos publicação de dados abertos relativos aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. |
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163 |
C3.4R5 Reforço das capacidades do Serviço Jurídico |
Objetivo intermédio |
Novo sistema informático para o Gabinete Jurídico |
Entrada em serviço do novo sistema informático |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
O sistema de direito eletrónico está operacional para o Serviço Jurídico e é utilizado. Inclui as seguintes funcionalidades: — criação de ficheiros e pastas eletrónicos, — gestão e acompanhamento de processos, — comunicação interna e fluxos de trabalho, — acompanhamento dos processos, gestão financeira e pagamentos, digitalização dos ficheiros em papel. A formação dos utilizadores foi concluída. Os ficheiros em papel do Serviço Jurídico são digitalizados. |
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167 |
C3.4I3 Plataforma de modelização da política económica |
Objetivo intermédio |
Criação de uma plataforma de modelização para a análise das políticas económicas |
Entrada em serviço da plataforma |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Operacionalização e equipamento da PEAI, incluindo a nomeação da equipa de pessoal científico. A equipa será composta por peritos em modelos macro econométricos, econometristas, peritos em análise de dados e economistas. |
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168 |
C3.4I3 Plataforma de modelização da política económica |
Alvo |
Número de modelos de avaliação de impacto e de ferramentas de análise de dados |
— |
Número |
0 |
20 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Devem ser testados, pelo menos, 20 modelos macroeconométricos de avaliação de impacto da política económica ou novas ferramentas de análise de dados. |
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169 |
C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio |
Objetivo intermédio |
Novo quadro jurídico para as autoridades locais |
Disposição na lei relativa à entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
— |
|
— |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) que implique (m): — Redução do número de municípios
Criação de agrupamentos comunitários
|
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170 |
C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio |
Objetivo intermédio |
Treinamentos |
Realizaram-se ações de formação |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Foram realizadas ações de formação para as autoridades locais. |
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171 |
C3.4R7 Emparcelamento urbano |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor de uma lei sobre o emparcelamento urbano |
Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei |
— |
— |
|
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor da lei relativa ao emparcelamento urbano. |
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172 |
C3.4R7 Emparcelamento urbano |
Alvo |
Número de planos de consolidação urbana |
— |
Número |
0 |
10 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Foram publicados e aprovados planos-piloto de consolidação urbana para utilização em zonas selecionadas. |
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173 |
C3.4I4 Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção |
Objetivo intermédio |
Melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do sistema Hippodamos |
Candidaturas recebidas através do ambiente de aplicação eletrónica melhorado |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Conclusão da melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do atual sistema Hippodamos, a fim de permitir a apresentação de pedidos de licenças de planeamento e construção para todas as autoridades de planeamento e autoridades responsáveis pela construção (municípios) a partir de uma plataforma comum. |
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174 |
C3.4I4 E —sistema de emissão de licenças de construção |
Objetivo intermédio |
Ferramenta de planeamento e controlo, ferramenta de gestão de projetos, software e hardware da Hippodamos |
Funcionalidades do sistema Hippodamos |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
O sistema Hippodamos deve incluir funcionalidades novas ou melhoradas, que podem incluir, entre outras, as seguintes: -Assinatura eletrónica dos documentos -Consulta eletrónica. O (s) certificado (s) de aceitação foi (foram) emitido (s) para a entrega de hardware composto (s) por, pelo menos, dois servidores, conforme especificado no contrato. |
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176 |
C3.4I5 Cidades inteligentes |
Alvo |
Aplicações móveis e sensores/soluções inteligentes |
— |
Número de aplicações móveis Sensores inteligentes fornecidos: Número Sensores inteligentes instalados: Número |
Aplicações móveis: 0 Sensores inteligentes fornecidos: 0 Sensores inteligentes instalados: 0 |
Aplicações móveis: 3 Sensores SMARCAs/
soluções apresentadas:
Sensores SMARCAs/ soluções instaladas: 50 000 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Devem ser acessíveis três aplicações móveis (uma aplicação para os cidadãos para o estacionamento e a gestão de resíduos, uma para os agentes responsáveis pelo controlo do estacionamento e uma para os agentes de recolha de resíduos). Além disso,são fornecidos 71 sensores/soluções inteligentes aos municípios ou ao Ministério Adjunto da Investigação, Inovação e Política Digital. 50 000 destes sensores ou soluções inteligentes devem ser instalados e ligados à plataforma das cidades inteligentes. |
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178 |
C3.4I6a Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia |
Alvo |
Quartos convertidos em dormidas de estudantes |
— |
Número |
0 |
310 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Relatórios de tomada a cargo emitidos pelo engenheiro supervisor ou arquiteto para o regime de incentivos ao setor privado/certificados de tomada a cargo emitidos pelo engenheiro supervisor da autoridade contratante (município de Nicósia), que atestem que foram realizadas obras de renovação de, pelo menos, 310 quartos no centro da cidade de Nicósia. |
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180 |
C3.4R8 Eficiência da justiça |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor das novas regras de processo civil |
Disposição do novo Regulamento de Processo Civil (publicada no Jornal Oficial) que indica a entrada em vigor do Regulamento de Processo (1 de setembro de 2023) |
— |
— |
— |
3.º TRIMESTRE |
2023 |
Entrada em vigor das novas regras de processo civil para os novos processos apresentados ao tribunal a partir de 1 de setembro de 2023. O novo Regulamento de Processo Civil modernizará a audiência de processos, a fim de proporcionar às partes uma citação ou notificação menos onerosa, mais acessível e mais atempada. |
|
181 |
C3.4R8 Eficiência da justiça |
Alvo |
Reduzir o número de processos em atraso e de recursos |
— |
% (percentagem) |
0 |
40 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Redução de 40 % do número de processos e recursos pendentes há mais de dois anos nos tribunais de comarca e no Supremo Tribunal, em comparação com o nível de 31 de dezembro de 2020 de 16 740 processos civis pendentes e 2 139 recursos civis e administrativos pendentes, tal como verificado num relatório intercalar anual do plano de ação para reduzir o número de processos em atraso. |
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183 |
C3.4R9 Transformação digital dos tribunais |
Objetivo intermédio |
sistema i-Justiça |
A primeira fase do sistema i-justice está acessível através do sítio Web do tribunal |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
A primeira fase do sistema i-justice deve ser acessível através do sítio Web do tribunal. Deve introduzir funcionalidades, por exemplo: apresentação e pagamento digitais de processos, categorização de processos, pesquisa de processos, produção e gestão de documentos, sistema (s) de acompanhamento e monitorização de processos, gestão da atribuição de processos à audiência, execução e gestão de sentenças, encerramento de processos e gestão de provas. |
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185 |
C3.4I7 Formação de juízes |
Objetivo intermédio |
Formação de juízes |
Ações de formação organizadas |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Devem ser organizadas ações de formação para juízes sobre as regras de processo civil revistas e outras competências judiciais. |
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186 |
C3.4I8 Modernização das infraestruturas dos tribunais |
Objetivo intermédio |
Prorrogação do Tribunal Distrital de Famagusta |
A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção. |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Conclusão da construção do alargamento do edifício do Tribunal Distrital de Famagusta para apoiar o funcionamento de novas salas de audiências para julgar, para além dos processos penais, também processos cíveis. |
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187 |
C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei que institui a Autoridade Independente contra a Corrupção |
Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei e o início do funcionamento da Autoridade Independente contra a Corrupção, com os principais cargos de gestão preenchidos e o pessoal recrutado. |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
A Autoridade Independente contra a Corrupção foi criada com base na entrada em vigor da lei correspondente e está operacional. A Autoridade coordena os esforços de todos os organismos envolvidos na prevenção e luta contra a corrupção e supervisiona a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes. |
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188 |
C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da Lei sobre a Transparência no Processo de Tomada de Decisão e Matérias Conexas |
Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Entrada em vigor da Lei sobre a Transparência no Processo de Tomada de Decisão e Matérias Conexas, incluindo disposições destinadas a prevenir conflitos de interesses. A lei cria a obrigação de publicitar os contactos estabelecidos entre as pessoas interessadas em participar nos processos de tomada de decisão públicos e os funcionários ou membros do serviço público, do setor público em geral ou com trabalhadores, em benefício dos funcionários que, pela sua própria função, têm competência ou possibilidade de iniciar esses procedimentos ou de formular o seu conteúdo ou de contribuir ou determinar o resultado final desses procedimentos. As informações sobre esse contacto, bem como sobre o seu conteúdo e finalidades, devem ser registadas oficialmente e disponibilizadas ao público. |
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189 |
C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei de proteção dos autores de denúncias |
Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Entrada em vigor de uma lei destinada a proteger os denunciantes de fraudes e corrupção contra sanções internas. A lei deve incluir disposições complementares sobre a proteção das pessoas que denunciam atos de corrupção, tanto no setor público como no privado (denunciantes, pessoas não envolvidas nos atos), para além da proteção já prevista na Lei de proteção das testemunhas de 95 (I)/2001. A lei deve igualmente prever medidas de clemência para aqueles que estão envolvidos em atos de corrupção, mas que se apresentam voluntariamente à polícia e/ou oferecem cooperação com as autoridades, resultando na investigação e repressão completas do caso. |
I. COMPONENTE 3.5: Salvaguarda da estabilidade orçamental e financeira
Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Chipre aborda os desafios das vulnerabilidades orçamentais e financeiras, incluindo os desequilíbrios macroeconómicos conexos. O objetivo é salvaguardar a estabilidade financeira através da redução dos riscos herdados do passado no setor bancário, da aplicação de medidas contra o elevado endividamento privado e da supervisão do setor não bancário. Para garantir a estabilidade orçamental, Chipre visa combater a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; e fornecer aos decisores políticos dados exaustivos, a fim de conceber um sistema fiscal justo. Espera-se que as medidas previstas tornem a cobrança de receitas mais eficiente e o sistema fiscal de Chipre mais equitativo, reduzindo os efeitos indiretos do planeamento fiscal agressivo.
A componente apoia a abordagem das recomendações específicas por país sobre estabilidade financeira e endividamento privado (recomendações específicas por país 2 e 5 de 2019) e a abordagem das características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais (Recomendação específica por país n.º 4 de 2020 e Recomendação específica por país n.º 1 de 2019).
I.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Salvaguardar a estabilidade financeira
Reforma 11 (C3.5R11): Quadro jurídico para uma Unidade Nacional de Aplicação de Sanções
O objetivo desta reforma é reforçar a supervisão nos setores financeiro bancário e não bancário.
A reforma consiste na entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) que estabelece (m) o quadro jurídico para uma Unidade Nacional de Execução de Sanções.
Reforma 2 (C3.5R2): Quadro e plano de ação para combater o crédito malparado
O objetivo da medida consiste em fazer face aos riscos financeiros relacionados com os antigos empréstimos improdutivos no setor bancário, prosseguindo os esforços para melhorar a qualidade dos ativos dos bancos e reforçando o ambiente de trabalho para o serviço dos empréstimos.
A reforma consistirá i) na execução de um plano de ação para fazer face ao volume remanescente de empréstimos não produtivos herdados do passado e ii) na adoção de um pacote de três leis de alteração relativas às empresas adquirentes de créditos e aos gestores de créditos (colocação dos gestores de empréstimos sob regulamentação e supervisão do Banco Central; concessão de acesso ao registo predial aos gestores de empréstimos e às empresas adquirentes de créditos; e alinhamento dos requisitos de notificação em caso de aquisição de um empréstimo por uma empresa adquirente de crédito). Até 30 de junho de 2023, será elaborado um relatório intercalar sobre o plano de ação, que será aprovado pelo Conselho de Ministros, acompanhando a redução dos créditos não produtivos no setor bancário no sentido de atingir os valores de referência indicativos de 6 % brutos e 3 % do rácio líquido de empréstimos não produtivos e propondo medidas políticas, se for caso disso.
A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
Reforma 3 (C3.5R3): Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade)
O objetivo da reforma é resolver as ineficiências no sistema de emissão e transferência de títulos de propriedade, o que resulta na não definição dos direitos de propriedade, complica os processos de encerramento de hipotecas e dificulta a liquidação das garantias.
A reforma consiste em: I) análise de processos pendentes para a emissão de títulos de propriedade ou rejeição dos processos, ii) alargamento da nova política de planeamento e licenças de construção, atualmente até duas unidades residenciais, a quatro unidades residenciais numa parcela, o que reduzirá o tempo necessário para a emissão de licenças de construção e de ordenamento do território, iii) revisão da Lei das Ruas e dos Edifícios, a fim de introduzir os incentivos adequados para que o engenheiro supervisor desencoraje ainda mais as irregularidades que resultariam na não emissão de títulos de propriedade, iv) alteração da Lei daVenda de Bens (Desempenho Específico), que deve assegurar antecipadamente que a transferência de bens imóveis seja executada logo que o comprador cumpra as suas obrigações contratuais.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
Reforma 4 (C3.5R4): Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de notação de crédito
O objetivo desta reforma é combater o elevado endividamento privado.
Esta medida consiste na alteração do atual sistema de intercâmbio de dados relativos ao crédito, a fim de prestar serviços de notação de crédito.
Reforma 5 (C3.5R5): Quadro para a gestão da dívida privada
O objetivo desta reforma é prevenir e gerir o volume da dívida privada.
A medida consiste a) num plano de ação para o controlo do passivo (LMR) e b) na entrada em vigor de ato (s) jurídico (s) para a gestão da dívida privada.
Reforma 6 (C3.5R6): Reforçar o quadro de insolvência
O objetivo desta reforma é reforçar o quadro de insolvência e o funcionamento do Departamento de Insolvência.
Esta medida consiste em i) adotar o quadro jurídico e institucional para a insolvência e ii) sistemas digitais acessíveis do Ministério da Insolvência.
Reforma 7 (C3.5R7): Estratégia de luta contra a iliteracia financeira
O objetivo da medida é promover a literacia financeira. Visa reforçar a educação financeira na população em geral, melhorar a tomada de decisões financeiras, corrigir atitudes e preconceitos errados, apoiar cidadãos mais informados e financeiramente responsáveis e, em última análise, ajudar a melhorar a disciplina de reembolso da dívida.
A reforma consistirá na elaboração de uma estratégia de luta contra o analfabetismo financeiro: I) identificar as questões da iliteracia financeira, ii) rever a literatura internacional sobre o tema e iii) apresentar um plano de ação para a sua execução.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
Reforma 8 (C3.5R8): Reforçar a supervisão dos seguros e fundos de pensões
O objetivo desta reforma é reforçar a supervisão dos fundos de seguros e de pensões.
Esta medida consiste i) na contratação de pessoal permanente adicional das autoridades de supervisão, ii) na preparação e execução de instrumentos e ações em conformidade com os quadros regulamentares.
Investimento 1 (C3.5I1): Melhoramento da função de supervisão da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre
O objetivo da medida é reforçar a capacidade de supervisão da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre através da digitalização, permitindo uma melhor supervisão das transações.
O investimento consistirá no desenvolvimento de um sistema digital avançado, baseado na arquitetura de computação em nuvem, que abranja as necessidades de supervisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) e do Regulamento relativo às operações de financiamento através de valores mobiliários (SFTR). O novo sistema deve suportar as seguintes características: I) ligar-se à plataforma da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); carregar e pré-processar dados de transações, ii) agregar e realizar consultas sobre dados para gerar informações regulamentares, iii) gerar relatórios calendarizados e ad hoc.
A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
Salvaguardar a estabilidade orçamental
Reforma 9 (C3.5R9): Digitalização da cobrança de impostos
O objetivo desta reforma é tornar a cobrança de impostos mais eficiente.
Esta medida consiste num sistema informático como ponto único para os serviços aos contribuintes.
Reforma 10 (C3.5R10): Enfrentar o planeamento fiscal agressivo
O objetivo desta reforma é combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo por parte das empresas multinacionais.
Esta medida consiste na entrada em vigor de um ou mais atos jurídicos para combater o planeamento fiscal agressivo.
Investimento 2 (C3.5I2): Modernização do sistema aduaneiro e de pagamento eletrónico
O objetivo deste investimento é simplificar as formalidades aduaneiras e reduzir os custos administrativos para as partes interessadas.
Esta medida consiste na acessibilidade de doze sistemas de informação.
I.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução doapoio financeiro não reembolsável
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Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
191a |
C3.5R11 Quadro jurídico para uma Unidade Nacional de Aplicação de Sanções |
Objetivo intermédio |
Quadro jurídico para uma Unidade Nacional de Aplicação de Sanções |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) que estabelece (m) o quadro jurídico de uma Unidade Nacional de Execução de Sanções. |
|||
|
192 |
Quadro e plano de ação C3.5R2 para fazer face aos NPL |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de crédito e aos gestores de crédito para melhorar o ambiente de trabalho para a gestão de créditos não produtivos |
Disposição na lei que indica a entrada em vigor dos respetivos textos legislativos |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
Entrada em vigor das três seguintes leis:
|
|
193 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Alvo |
Redução do número de processos em atraso para a emissão de títulos de propriedade, quer através da emissão de títulos de propriedade quer da rejeição do processo |
— |
% (percentagem) |
0 |
80 |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Redução do número de processos pendentes relativos à emissão de títulos de propriedade, quer através da emissão de títulos de propriedade (o documento jurídico que constitui a prova de um direito à propriedade de um bem), quer através da rejeição do processo. Os títulos de propriedade relativos a 1 050 estão pendentes de avaliação, correspondendo a 20 000 títulos de propriedade. Deste total de 20 000 títulos de propriedade pendentes, 80 % devem ser resolvidos, resultando na emissão de títulos de propriedade ou na rejeição do processo. |
|
194 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Objetivo intermédio |
Prorrogação da Nova Política de Planeamento e de Licenças de Construção |
Decreto emitido pelo Ministro do Interior |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Extensão da Nova Política de Planeamento e de Licenças de Construção para um máximo de quatro unidades residenciais em parcelas residenciais. A política prevê a possibilidade de apresentar pedidos por via eletrónica e introduz prazos fixos para a concessão de licenças de planeamento e de construção (dez a vinte dias). |
|
195 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da alteração da lei sobre a venda de bens imóveis (Desempenho Específico) |
Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei alterada relativa à venda de propriedades (desempenho específico) |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Entrada em vigor da Lei da Venda de Propriedades (Desempenho Específico) alterada, a fim de salvaguardar antecipadamente os interesses dos compradores. A alteração deve permitir a transferência de títulos de propriedade, em plena segurança e segurança jurídica, minimizando simultaneamente os custos operacionais e os atrasos através de controlos numa fase preliminar para identificar obstáculos específicos à transferência antes do pagamento do preço de compra. O objetivo é criar um mecanismo para salvaguardar os interesses dos compradores de bens imóveis e assegurar antecipadamente que a transferência de bens imóveis seja executada logo que o comprador cumpra as suas obrigações contratuais. |
|
196 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Objetivo intermédio |
Revisão da Lei das Ruas e da Construção |
Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei alterada relativa às ruas e à construção |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Entrada em vigor da Lei das Ruas e da Construção, que introduz os incentivos adequados para que o engenheiro supervisor i) supervisione o desenvolvimento do projeto em conformidade com a licença emitida, a fim de desencorajar ainda mais as irregularidades que resultariam na não emissão de títulos de propriedade e ii) apresente à autoridade competente um certificado que confirme a conclusão dos trabalhos em conformidade com a licença emitida. |
|
197 |
C3.5R4 Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de serviços de crédito |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do quadro e do sistema de intercâmbio de dados |
Disposição na legislação que indica a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2023 |
Entrada em vigor da legislação relativa ao quadro e ao sistema de intercâmbio de dados pelo serviço de créditos ARTEMIS, que eliminará os obstáculos no quadro atual, de modo a permitir-lhe prestar serviços de notação de crédito. Os principais elementos da alteração consistirão em alargar o papel de supervisão do Central Bank of Cyprus, manter o dever de recolher dados relativos às facilidades de crédito por parte das instituições de crédito e de outros credores, fornecer dados do Departamento de Insolvência e definir os termos e condições de acesso aos dados e a sua proteção. |
|
198 |
C3.5R4 Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de notação de crédito |
Objetivo intermédio |
Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de notação de crédito |
Sistema digital que presta serviços de notação de crédito |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
O sistema digital para o intercâmbio de dados pelo gabinete de crédito ARTEMIS presta serviços de notação de crédito. |
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199 |
C3.5R5 Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade |
Objetivo intermédio |
Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade |
Aprovação do Plano de Ação pelo Conselho de Ministros. |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
O plano de ação apresenta as medidas necessárias para a introdução do registo de controlo de responsabilidade, que deve:
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200 |
C3.5R5 Quadro para a gestão da dívida privada |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à gestão da dívida privada. |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) para a gestão da dívida privada. |
|||
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201 |
C3.5R6 Reforço e reforço do quadro de insolvência |
Objetivo intermédio |
Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência |
Nomeação do pessoal confirmada pelo jornal oficial. Aprovação pelo Conselho de Ministros do relatório intercalar |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência através de: a) Nomeação de pessoal para todos os níveis da estrutura organizativa do Departamento de Insolvência e prestação de formação ao pessoal, b) Estabelecimento de um plano de comunicação para promover os processos de insolvência, c) Aprovação de uma linha de serviço ao cliente, d) Estabelecimento de um quadro para o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais no domínio da insolvência. |
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202 |
C3.5R6 Reforço do quadro de insolvência |
Objetivo intermédio |
Sistemas digitais do Departamento de Insolvência acessíveis |
Sistema digital acessível |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
Os sistemas digitais do Departamento de Insolvência devem ser acessíveis. |
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203 |
C3.5R7 Estratégia de luta contra a iliteracia financeira |
Objetivo intermédio |
Estratégia de luta contra a iliteracia financeira |
Aprovação da estratégia para combater a iliteracia financeira pelo Conselho de Ministros |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
A estratégia de combate à iliteracia financeira deve definir a sua finalidade e os seus objetivos, especificar os canais para promover a literacia financeira e incluir ações específicas para a sua execução. A reforma deve também incluir a conclusão de iniciativas que promovam a literacia financeira. |
|
204 |
C3.5R8 Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões |
Alvo |
Contratação de pessoal permanente adicional do Registrar of Occupational Retirement Benefits Fund (RORBF) e do Insurance Companies Control Service (ICCS) |
— |
Número |
0 |
16 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Emprego (colocação, destacamento ou transferência) de treze trabalhadores permanentes adicionais para o Registrar of Occupational Retirement Benefit Funds (RORBF) e de três trabalhadores permanentes adicionais para o Insurance Companies Control Service (ICCS). |
|
205 |
C3.5R8 Reforço da supervisão dos seguros e fundos de pensões |
Objetivo intermédio |
Ferramentas de supervisão, incluindo ferramentas de recolha e análise de dados |
Instrumentos de apoio para reforçar a supervisão dos fundos de pensões e das companhias de seguros |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Aplicação de instrumentos (por exemplo, procedimentos, listas de verificação, pedidos de idoneidade e idoneidade) em conformidade com a nova legislação (que prevê a criação, as atividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, Lei de 2020 — L 10 (I)/2020 e a legislação da atividade seguradora e resseguradora e outras questões conexas, Lei de 2016 [Ν.38 (Ι)/2016]. |
|
206 |
C3.5I1 Reforço da função de supervisão da Comissão dos Valores Mobiliários e das Bolsas de Valores de Chipre |
Objetivo intermédio |
Sistema digital para a supervisão das transações da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre |
O comité de gestão do projeto verifica a aceitação das prestações concretas em tempo útil; qualidade e normas especificadas nos documentos do concurso |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Implementação de um novo sistema digital de supervisão das transações. O novo sistema digital deve ter as seguintes características:
|
|
207a |
C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Serviço de Finanças |
Objetivo intermédio |
Funcionamento dos serviços do IVA no âmbito de um Sistema Integrado de Administração Fiscal |
Aprovação pelo conselho de projeto dos resultados do projeto para a conclusão, instalação e funcionamento de um novo sistema integrado do IVA |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
O Departamento Fiscal de Chipre porá em funcionamento um Sistema Integrado de Administração Fiscal que apoiará as funcionalidades e os processos da administração fiscal. As funcionalidades relacionadas com os serviços de IVA devem ser completadas e operacionais no âmbito deste sistema. |
|
207b |
C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Serviço de Finanças |
Objetivo intermédio |
Aquisição do novo edifício para o Gabinete Distrital de Nicósia e o Gabinete dos Grandes Contribuintes |
Conclusão da compra e início das operações |
3.º TRIMESTRE |
2023 |
Foi adquirido o novo edifício para o Gabinete Distrital de Nicósia e o Gabinete dos Grandes Contribuintes. |
|||
|
208 |
C3.5R9 Digitalização da cobrança de impostos |
Objetivo intermédio |
Serviços de administração de impostos diretos do departamento fiscal do ITAS |
Serviços de impostos diretos incluídos no ITAS |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2026 |
Os serviços de administração fiscal para os seguintes impostos diretos estão incluídos no ITAS: -Imposto sobre o rendimento retido na fonte pelos empregadores, -Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, -Imposto sobre o rendimento das pessoas não singulares, -Contribuição especial para a defesa |
|
209 |
C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei de combate ao planeamento fiscal agressivo |
Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Entrada em vigor de uma lei destinada a combater o planeamento fiscal agressivo mediante a) a imposição de uma retenção na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties a jurisdições incluídas no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e b) a introdução de um novo teste de residência para efeitos do imposto sobre as sociedades com base na constituição de cada entidade. |
|
210 |
C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) para combater o planeamento fiscal agressivo |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor de ato (s) jurídico (s) para introduzir a retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos a jurisdições com baixa tributação e aplicar a não dedutibilidade dos pagamentos de juros e royalties a jurisdições com baixa tributação. |
|
211 |
C3.5R10 Combater o planeamento fiscal agressivo |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) ao planeamento fiscal agressivo |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Um estudo deve avaliar o quadro fiscal no que diz respeito às medidas relacionadas com o planeamento fiscal agressivo. O (s) ato (s) jurídico (s) adicional (ais) relativo (s) ao planeamento fiscal agressivo com base nas conclusões deste estudo deve (m) entrar em vigor. |
|
212 |
C3.5I2 Modernização das alfândegas e do sistema de pagamento eletrónico |
Alvo |
Pôr em funcionamento os sistemas de informação previstos no Código Aduaneiro da União (CAU) |
— |
Número |
0 |
2 |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Pelo menos dois dos seguintes sistemas de informação relacionados com as importações foram concluídos, instalados e colocados em funcionamento:
1. Sistema automatizado de exportação
6. Código Aduaneiro da União
|
|
213 |
C3.5I2 Modernização das alfândegas e do sistema de pagamento eletrónico |
Alvo |
Sistemas de informação |
— |
Número |
2 |
12 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Os certificados de aceitação são emitidos nos seguintes sistemas de informação: 1.Novo Sistema de Trânsito Informatizado 2.Plataforma Única da UE 3.Sistema Automático de Importação (AIS) 4.Gestão da garantia 5.Código Aduaneiro da União — Regimes Especiais de Importação e Exportação 6.VIGILÂNCIA 3 7.Desalfandegamento centralizado para pedidos de importação ao abrigo do Código Aduaneiro da União 8.Desempenho da União Aduaneira — Sistema de Informação de Gestão 9.Código Aduaneiro da União Prova do Estatuto da União O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital deve ser acessível. |
J. COMPONENTE 4.1: Melhorar as infraestruturas de conectividade
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência contribui para dar resposta aos desafios em matéria de infraestruturas no domínio da conectividade de dados, em especial nas zonas rurais, com vista a reduzir a clivagem entre as zonas rurais e urbanas, bem como as diferenças em termos de género, idade, rendimento e educação.
O objetivo da componente é melhorar o acesso de todos os cidadãos à infraestrutura de comunicação, colmatando assim o fosso digital e apoiando uma transformação digital inclusiva.
A componente dá resposta à recomendação específica por país sobre o investimento na transição digital e na digitalização (Recomendação 4 específica por país de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
Nenhuma medida desta componente prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
J.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C4.1R1): Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR)
O objetivo desta reforma é facilitar a conectividade em banda larga em Chipre.
Esta medida consiste em permitir que o Gabinete do Comissário das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento Postal (OCECPR) recolha e publique dados geográficos sobre as redes de comunicações eletrónicas.
Reforma 2 (C4.1R2): Simplificação dos procedimentos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada
O objetivo desta reforma é facilitar a construção de infraestruturas de redes de capacidade muito elevada (VHCN).
A reforma consiste na entrada em vigor de atos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada.
Investimento 1 (C4.1I1): Expansão de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas
O objetivo deste investimento é expandir as redes de capacidade muito elevada, combatendo as disparidades territoriais na disponibilidade de banda larga.
Esta medida consiste em apoiar o investimento em VHCN em zonas sem interesse para os investidores privados.
Investimento 2 (C4.1I2): Melhorar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e apoiar a adoção da conectividade
O objetivo deste investimento é incentivar a adoção generalizada de redes de capacidade muito elevada.
Esta medida consiste em vales para ligações à Internet de maior capacidade.
J.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Relacionados Medida (Reforma ou investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
214 |
C4.1R1 Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR) |
Objetivo intermédio |
Lançamento do levantamento geográfico e entrada em vigor do direito derivado |
Entrada em vigor do direito derivado e lançamento do inquérito |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
O direito derivado entra em vigor e abrange os principais aspetos relacionados com o inquérito, tais como o tipo, o grau de análise e a forma das informações exigidas, bem como as pessoas às quais as informações solicitadas são solicitadas. Lançamento do levantamento geográfico do alcance das redes eletrónicas capazes de fornecer redes de banda larga e infraestruturas físicas com base no artigo 22.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. |
|
215 |
C4.1R1 Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR) |
Objetivo intermédio |
Portal Web sobre o mapeamento da banda larga e das infraestruturas |
O portal Web está acessível |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
O portal Web sobre o mapeamento da banda larga e das infraestruturas está acessível. |
|
216 |
C4.1R2 Simplificação dos procedimentos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor dos atos administrativos relativos à implantação de redes de capacidade muito alta |
Disposição nos atos administrativos que indica a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor de atos administrativos para a redução dos obstáculos administrativos à implantação de redes de capacidade muito elevada, que podem incluir, entre outros, atos que facilitem os procedimentos de concessão de licenças ou o acesso a infraestruturas físicas. |
|
217 |
C4.1I1 Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas |
Objetivo intermédio |
Início da implantação de redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas |
Contratos assinados com contratantes para a implantação de redes de capacidade muito alta em áreas sem interesse para investidores privados em redes de capacidade muito alta |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Foram assinados contratos com contratantes, que devem ter sido selecionados através de um concurso público, para implantar redes de capacidade muito elevada (em especial, redes fixas ou móveis (5G) que ofereçam uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que devem poder ser facilmente atualizadas para gigabit para acesso fixo) em zonas sem interesse para os investidores privados em redes de capacidade muito elevada. |
|
219 |
C4.1I1 Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas |
Objetivo intermédio |
As redes de capacidade muito elevada são acessíveis em zonas sem interesse para os investidores privados |
Três certificados de aceitação (um por lote) emitidos pela entidade adjudicante |
0 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Pelo menos três zonas (lotes), tal como definidas nos contratos no âmbito do marco 217, são abrangidas por redes de capacidade muito elevada. |
||
|
220 |
C4.1I2 Melhorar a ligação à Internet para estar «preparada para Gigabitar» e promover a implantação da conectividade |
Alvo |
Expansão da aceitação da ligação à Internet preparada para Gigabitar pelos agregados familiares |
— |
Número |
0 |
24 300 |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
A ligação à Internet foi melhorada para poder apoiar o fornecimento de conectividade a gigabits em, pelo menos, 24 300 habitações. |
|
221 |
C4.1I2 Melhorar a ligação à Internet para estar «preparada para gigabits» e apoiar a adoção da conectividade |
Alvo |
Adesão à ligação à Internet preparada para gigabits por, pelo menos, 82 000 agregados familiares |
— |
Número |
24 300 |
82 000 |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
A ligação à Internet foi modernizada para poder apoiar o fornecimento de conectividade a gigabits em, pelo menos, 82 000 agregados familiares. |
K. COMPONENTE 4.2: Promover a administração pública em linha
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência contribui para acelerar a transformação digital de Chipre através da digitalização dos serviços públicos, reforçando a eficiência e a prestação de serviços em linha, seguros e rápidos aos cidadãos, de forma convivial, eficiente e eficaz. Espera-se que tal facilite a interação entre os cidadãos e os serviços públicos, sem necessidade de presença física.
O objetivo da componente é construir uma arquitetura digital segura, integrada e moderna para concretizar a transição para uma administração pública digital.
A componente dá resposta à recomendação específica por país sobre o investimento na transição digital e na digitalização (Recomendação 4 específica por país de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
K.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C4.2R1): Fábrica de Serviços Digitais
O objetivo desta reforma é facilitar a interação com os serviços públicos.
Esta medida consiste na conceção de um modelo de prestação de serviços para a prestação de serviços digitais ao público.
Reforma 2 (C4.2R2): Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas
O objetivo desta medida é elaborar a política de computação em nuvem do governo.
Esta medida consiste em dois centros de dados que prestam serviços de alojamento virtual aos sistemas informáticos governamentais e na adoção de uma política nacional em matéria de computação em nuvem.
Reforma 3 (C4.2R3): Digitalização dos procedimentos policiais (Digipol)
O objetivo desta reforma é digitalizar os procedimentos para a polícia cipriota.
Esta medida consiste numa plataforma (Digipol) de pedidos de procedimentos e serviços policiais.
Reforma 4 (C4.2R4): Criação do registo dos beneficiários efetivos
O objetivo da medida é criar um registo para a apresentação dos dados dos beneficiários efetivos de todas as entidades societárias e outras entidades jurídicas. Esse registo visa melhorar a confiança e a transparência das empresas em Chipre e deve deixar claro quem, em última análise, detém e controla as empresas e outras entidades jurídicas.
A reforma consiste na criação do registo. Atualmente, foi desenvolvida uma plataforma em linha como uma solução provisória, mas as suas funcionalidades são limitadas. A reforma deve resultar numa solução com as funcionalidades necessárias para apoiar a manutenção do registo e a gestão das informações pertinentes (por exemplo, através do envio de notificações para atualização, da aplicação de taxas de apresentação tardia, de meios de pesquisa com níveis de acesso prescritos). O objetivo é apoiar o registo dos dados dos beneficiários efetivos de todas as entidades societárias e outras pessoas coletivas e estabelecer a interligação com os registos de beneficiários efetivos de outros Estados-Membros.
A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
Investimento 1 (C4.2I1): Digitalização dos ministérios/serviços da administração central
O objetivo deste investimento é digitalizar os fluxos de trabalho em vários ministérios e serviços da administração central.
Esta medida consiste em projetos de digitalização em cinco ministérios ou serviços governamentais.
Investimento 2 (C4.2I2): Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre
O objetivo deste investimento é apoiar as infraestruturas e os processos digitais da Autoridade Portuária de Chipre (CPA).
A medida consiste em investir em equipamento e sistemas de tecnologias da informação para a CPA.
K.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário de conclusão
|
Descrição e definição clara de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
224 |
C4.2R1 Fábrica de serviços digitais |
Objetivo intermédio |
Definição do modelo de prestação de serviços para a Fábrica de Serviços Digitais |
Decisão de nomeação do Ministro-Adjunto da Investigação, da Inovação e da Política Digital que cria a equipa; publicação das normas no sítio Web do ministério adjunto |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
O modelo de prestação de serviços para a Fábrica de Serviços Digitais foi definido de modo a permitir a prestação eficiente de serviços digitais de elevada qualidade e de fácil utilização ao público. Tal inclui: a) A criação da equipa principal da Fábrica de Serviços Digitais (incluindo a contratação de serviços de peritos do setor privado) e b) a definição das normas e procedimentos para o desenvolvimento de serviços digitais. |
|
225 |
C4.2R1 Fábrica de serviços digitais |
Alvo |
Expansão da prestação de serviços públicos em linha através da Fábrica de Serviços Digitais |
— |
Número |
0 |
20 |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Digitalização e prestação em linha de, pelo menos, 20 serviços ao público através da Fábrica de Serviços Digitais, utilizando o modelo de prestação de serviços definido (no âmbito do marco com um número sequencial 224) e metodologias ágeis. |
|
226 |
C4.2R1 Fábrica de serviços digitais |
Alvo |
Pelo menos 70 serviços através da Fábrica de Serviços Digitais |
— |
Número |
20 |
70 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 70 serviços estão acessíveis em linha. |
|
227 |
C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas |
Alvo |
Dois centros de dados com serviços de alojamento virtual |
- |
Número |
0 |
2 |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Dois centros de dados com serviços de alojamento para sistemas informáticos governamentais. |
|
228 |
C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas |
Objetivo intermédio |
Adoção de uma política nacional de computação em nuvem pelo Conselho de Ministros |
Política nacional de computação em nuvem adotada pelo Conselho de Ministros |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
O Conselho de Ministros adota uma política nacional de computação em nuvem sobre a utilização das tecnologias de computação em nuvem no setor público. |
|||
|
229 |
C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais Digipol |
Objetivo intermédio |
Digipol protótipo operacional |
Declaração da polícia cipriota confirmando que a plataforma protótipo (Digipol) está operacional |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
A plataforma protótipo (Digipol) está operacional. Os agentes de polícia são os utilizadores e têm acesso ao protótipo Digipol para fins de familiaridade e formação. |
|
230 |
C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais (Digipol) |
Objetivo intermédio |
Digipol acessível |
— |
3.º TRIMESTRE |
2025 |
O Digipol deve ser acessível. Foram realizadas atividades de formação e divulgação. |
|||
|
231 |
C4.2R4 Criação do registo dos beneficiários efetivos |
Objetivo intermédio |
Registo de beneficiários efetivos disponível para utilização |
Registo dos beneficiários efetivos publicamente disponível em linha a nível nacional e europeu |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
O registo dos beneficiários efetivos deve ser implantado e disponibilizado para utilização a nível nacional e europeu, permitindo aos utilizadores verificar as informações sobre os beneficiários efetivos finais das entidades jurídicas e assegurar a interconexão dos registos de propriedade dos beneficiários com outros Estados-Membros. |
|
232 |
C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços |
Objetivo intermédio |
Sistema de repositório para auditoria e controlo: informações para o acompanhamento da implementação do MRR |
Um relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositórios |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
Criação e entrada em funcionamento do sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: (1) recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas; (2) recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241. |
|
233 |
C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços |
Alvo |
Início da atualização digital de vários ministérios e departamentos da administração central |
— |
Número |
0 |
4 |
1.º TRIMESTRE |
2022 |
Os contratos com prestadores selecionados através de procedimentos de contratação pública foram assinados para digitalizar/atualizar digitalmente pelo menos quatro dos seguintes ministérios/departamentos da administração central:
|
|
235 |
C4.2I1 Digitalização dos ministérios/serviços da administração central |
Alvo |
Disponibilização de sistemas digitais de cinco ministérios e departamentos da administração central |
— |
Número |
0 |
5 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Foram emitidos relatórios de conclusão da execução ou certificados de aceitação para sistemas digitais para os cinco ministérios/departamentos governamentais da lista na meta com o número sequencial 233. Para o Ministério dos Transportes Rodoviários, o sistema incluirá a digitalização dos fluxos de trabalho, que podem incluir, entre outros, o registo de veículos, a renovação da licença de circulação rodoviária e a inspeção de veículos. No caso do Ministro-Adjunto da Marinha Mercante, pode incluir, entre outros, a emissão ou renovação de averbamentos e cédulas marítimas, o registo de navios e o sistema eletrónico de tributação com base na arqueação. |
|
236 |
C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre |
Alvo |
Início da atualização digital da Autoridade Portuária de Chipre |
— |
Número |
0 |
4 |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Os contratos com fornecedores selecionados através de um procedimento de contratação pública foram assinados para desenvolver/atualizar pelo menos quatro dos sete sistemas seguintes para a Autoridade Portuária de Chipre:
|
|
237 |
C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre |
Alvo |
Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre |
— |
Número |
0 |
4 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
São fornecidos os seguintes sistemas e infraestruturas: 1. Estação VTS; 2. Infraestruturas informáticas (cablagem estruturada e comutadores ethernet); 3.Soluções ou serviços para a segurança dos sistemas de informação (SI); 4. Servidores da CPA. |
|
238 |
C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre |
Alvo |
Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre |
— |
Número |
4 |
7 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
São fornecidas as seguintes infraestruturas, sistemas e serviços: 1. Modernização do sistema de comunidade portuária, que pode incluir, entre outros, procedimentos administrativos relacionados com o movimento dos navios; 2. Digitalização dos arquivos da CPA; 3. Sistema de gestão de recursos humanos; 4. Radares e outros equipamentos de monitorização e controlo do tráfego de navios nos portos de Larnaca e Vasiliko |
L. COMPONENTE 5.1: Modernização, melhoria de competências e reconversão do sistema educativo
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios da baixa participação no ensino e formação profissionais (EFP) e da aprendizagem ao longo da vida, o aumento da inadequação das competências (especialmente entre os jovens licenciados) e a falta de competências digitais. Aborda ainda a qualidade do ensino e a disponibilidade e acessibilidade dos preços da educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) para crianças com quatro anos de idade. O seu objetivo é i) melhorar a qualidade e a eficácia da educação e da formação a todos os níveis, ii) promover a aceitação de oportunidades de requalificação e de melhoria de competências relevantes para o mercado de trabalho, em especial no que diz respeito às transições duplas, em toda a sociedade, independentemente do estatuto profissional, do nível de competências ou da idade, e iii) modernizar as estruturas escolares que as tornam aptas para a transição digital.
As reformas e os investimentos incluídos na componente respondem às recomendações específicas por país em matéria de educação e competências (recomendação específica por país n.º 2 2020 e recomendação específica por país n.º 3 2019), educação e acolhimento na primeira infância (recomendação específica por país n.º 3 2019), bem como em matéria de competências digitais (recomendação específica por país n.º 4 2019 e recomendação específica por país n.º 3 2020).
L.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C5.1R1): Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior)
O objetivo desta reforma é resolver o problema da inadequação das competências entre o mercado de trabalho e o sistema de ensino secundário e superior.
Esta medida consiste em ações incluídas no plano de ação nacional.
Reforma 2 (C5.1R2): Um novo sistema de avaliação de professores e escolas
O objetivo desta reforma é melhorar a qualidade do ensino e, consequentemente, os resultados escolares dos estudantes.
Esta medida consiste na introdução de um novo sistema de avaliação de professores e escolas para o ensino primário, secundário, geral e profissional.
Reforma 3 (C5.1R3): Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade
O objetivo desta reforma é aumentar a disponibilidade e a acessibilidade dos preços da educação e acolhimento na primeira infância (EAPI).
Esta medida consiste no alargamento do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade.
Reforma 4 (C5.1R4): Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com o ensino CTEM
O objetivo desta reforma é apoiar a transição digital do sistema educativo.
Esta medida consiste no fornecimento de equipamento digital às escolas e aos alunos.
Reforma 5 (C5.1R5): Plano de ação para as cibercompetências — Execução de ações específicas
Este objetivo desta reforma é reforçar as competências digitais em todos os grupos da população.
Esta medida consiste em ações incluídas no plano de ação para as cibercompetências.
Investimento 1 (C5.1I1): Construção de uma Escola Técnica de Modelo
O objetivo deste investimento é alargar a capacidade do ensino e formação profissionais (EFP) em Chipre.
Esta medida consiste na assinatura do contrato para a construção de uma nova escola técnica em Limassol.
Investimento 2 (C5.1I2): Competências, requalificação e melhoria de competências
O objetivo deste investimento é apoiar as competências da população.
Esta medida consiste na formação de participantes em programas de competências digitais, ecológicas, azuis e empresariais.
L.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
239a |
C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior) |
Objetivo intermédio |
Medidas incluídas no plano de ação nacional |
Publicação do relatório e aprovação dos currículos e programas pelas autoridades competentes |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
O marco consiste no seguinte: a) Os resultados preliminares de um inquérito sobre o acompanhamento dos percursos dos diplomados do ensino superior em Chipre e de um relatório publicado sobre o inquérito. b) 40 programas de ensino nas escolas secundárias são alterados para apoiar as seguintes competências, que podem incluir, entre outras, competências sociais, técnicas e empresariais c) Dois novos programas de estudos no ensino secundário geral e no ensino e formação profissionais, |
|
239b |
C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior) |
Alvo |
Programa de acompanhamento no posto de trabalho |
Número |
0 |
2 250 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Programa de acompanhamento no posto de trabalho para, pelo menos, 2 250 alunos do ensino secundário geral. |
|
|
239c |
C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior) |
Alvo |
Laboratórios equipados e atualizados |
— |
Número |
0 |
170 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Certificado (s) de aceitação de conclusão para o fornecimento de equipamento a 170 laboratórios do ensino secundário. |
|
241 |
C5.1R2 Um novo sistema de avaliação de professores e escolas |
Objetivo intermédio |
Decisão do Conselho de Ministros relativa a um novo sistema de avaliação escolar e entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) a um novo sistema de avaliação de professores e escolas |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico(s) |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2025 |
Decisão do Conselho de Ministros relativa a um novo sistema de avaliação escolar e entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) a um novo sistema de avaliação de professores e escolas. |
|
243 |
C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da nova lei relativa à prorrogação gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade e à adoção de regimes de auxílio pelo Conselho de Ministros |
Disposição na (s) leis que indica a sua entrada em vigor |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
Entrada em vigor da lei que reduzirá gradualmente (a partir do ano letivo de 2024-2025 até ao ano letivo de 2032-2033) a idadede ingresso no ensino pré-primário obrigatório gratuito de quatro anos e oito meses para quatro anos. Adoção pelo Conselho de Ministros de regimes de auxílio para a) cobrir as propinas do ensino pré-primário obrigatório gratuito nos jardins de infância da Communal, para as crianças que não podem estar inscritas em jardins de infância públicos, e b) subvencionar as propinas em jardins de infância e creches privados e municipais, para a inscrição de crianças com idade inferior ao nível de entrada no ensino pré-primário obrigatório e com mais de quatro anos. |
|
244 |
C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade |
Alvo |
Crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 4 anos e os 8 meses matriculadas em jardins de infância públicos, comuns e privados |
— |
Número |
0 |
4 800 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 4 800 crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 4 anos e os 8 meses estão inscritas em jardins de infância e infantários públicos, municipais e privados. |
|
245 |
C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade |
Alvo |
Novas vagas em jardins de infância públicos novos ou alargados |
— |
Número |
0 |
675 novos lugares em jardins de infância públicos |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Pelo menos 675 novos lugares em jardins de infância públicos |
|
246a |
C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com o ensino CTEM |
Alvo |
Salas de aula equipadas digitalmente |
— |
Número |
0 |
700 |
2.º TRIMESTRE |
2024 |
As salas de aula de, pelo menos, 700 escolas foram equipadas digitalmente com, por exemplo, computadores portáteis, projetores, microfones, altifalantes, quadros gráficos digitais, câmaras e televisores. |
|
246b |
C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com o ensino CTEM |
Alvo |
Regime de apoio ao equipamento digital para alunos |
— |
Número |
0 |
15 000 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Fornecimento ou reembolso parcial/total da aquisição de equipamento digital a 15 000 alunos. |
|
248 |
C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com o ensino CTEM |
Objetivo intermédio |
Formação em exercício & Desenvolvimento profissional para professores |
— Formações organizadas |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Foi organizada formação em exercício & desenvolvimento profissional sobre competências digitais para professores do ensino primário e secundário. |
|||
|
249 |
C5.1R5 Plano de ação em matéria de cibercompetências — Execução de ações específicas |
Objetivo intermédio |
O plano de ação nacional para as cibercompetências é adotado pelo Conselho de Ministros |
Nacional e — O plano de ação em matéria de competências é adotado pelo Conselho de Ministros |
4.º TRIMESTRE |
2021 |
O plano de ação nacional para as cibercompetências é adotado pelo Conselho de Ministros, que deve incluir, pelo menos: • desenvolvimento de uma plataforma de aprendizagem eletrónica, contendo um ferramenta de autoavaliação para a adequação digital, índice de todos os programas de competências disponíveis, e material de conteúdo sobre aptidões digitais e competências intersetoriais. • conceção e execução de programas e intervenções para profissionais no âmbito do setor público em domínios como a gestão de projetos, as ferramentas Microsoft, a cibersegurança, as redes sociais, a colaboração eletrónica e as ferramentas de produtividade; • investimento em infraestruturas digitais. |
|||
|
250 |
C5.1R5 Plano de ação para as cibercompetências — Execução de ações específicas |
Objetivo intermédio |
Execução das medidas do Plano de Ação para as Cibercompetências |
Programas organizados, aprovação de uma estratégia de comunicação |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
programas específicos organizados para profissionais do setor público em matéria de competências digitais e intersetoriais (por exemplo, gestão de projetos). investimentos em equipamento digital (por exemplo, computadores portáteis, computadores). aprovação de uma estratégia de comunicação |
|
251 |
C5.1I1 Construção de uma Escola Técnica de Modelo |
Objetivo intermédio |
Contrato de construção de uma escola técnica |
Assinatura de contrato e início da construção |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Assinatura de um contrato com o contratante selecionado no âmbito de um convite à apresentação de propostas para a construção de uma escola técnica de Limassol e emissão da ordem de início da construção pelo engenheiro do projeto. |
|
254 |
C5.1I2 Competências, requalificação e melhoria de competências |
Alvo |
Ações de formação em programas de competências digitais, ecológicas, azuis e empresariais |
— |
Número |
0 |
25 600 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
25 600 participantes receberam formação em programas de competênciasdigitais, ecológicas, azuis e empresariais. |
M. COMPONENTE 5.2: mercado de trabalho, proteção social e inclusão social
Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa o seguinte: I) ineficiências e lacunas na proteção social, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria e as pessoas que trabalham em formas atípicas de emprego, ii) falta de legislação relativa a regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho, ii) desafios relacionados com o desemprego e o desemprego dos jovens e o elevado nível de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), iii) lacunas na educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e iv) laços no quediz respeito à inclusão social e à proteção social, incluindo um elevado nível de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social (AROPE) e necessidades crescentes de cuidados continuados.
As reformas e os investimentos incluídos na componente dão resposta às recomendações específicas por país sobre os serviços públicos de emprego e o sistema de educação e formação (recomendação específica por país n.º 3 de 2019 e recomendação específica por país n.º 2 de 2020), proporcionando proteção social a todos e introduzindo regimes de trabalho flexíveis (recomendação específica por país n.º 2 de 2020) e melhorando a eficiência e a digitalização do setor público (recomendação específica por país n.º 1 de 2019 e recomendação específica por país n.º 4 de 2020).
M.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 2 (C5.2R2): Regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho
O objetivo desta reforma é apoiar regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho.
Esta medida consiste na entrada em vigor de um ou mais novos atos jurídicos relativos a regimes de trabalho flexíveis e de um regime de subsídios para os empregadores contratarem desempregados que irão trabalhar em regime de teletrabalho pelo menos 30 % do seu tempo de trabalho.
Investimento 1 (C5.2I1): Apoio ao Departamento do Trabalho e aos Serviços Públicos de Emprego (SPE) e reforço do apoio aos jovens
O objetivo deste investimento é reforçar o apoio aos desempregados.
Esta medida consiste na digitalização do Departamento do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) e num regime de subvenções.
Investimento 2 (C5.2I2): Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças
O objetivo deste investimento é aumentar a participação dos cuidadores (muitas vezes mulheres) no mercado de trabalho e aumentar a disponibilidade de cuidados de qualidade e de infraestruturas sociais para as crianças.
Esta medida consiste num regime para centros multifuncionais e centros de acolhimento de crianças.
Investimento 3 (C5.2I3): Criação de estruturas residenciais para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração
O objetivo deste investimento é colmatar as lacunas nos serviços de cuidados continuados.
Esta medida consiste em estruturas domiciliárias para as pessoas que necessitam de cuidados continuados.
Investimento 4 (C5.2I4): Centros infantis nos municípios
O objetivo deste investimento é facilitar a participação dos trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados no mercado de trabalho e reforçar a inclusão social das crianças oriundas de meios desfavorecidos e/ou migrantes.
Esta medida consiste na construção de quatro (4) centros de acolhimento de crianças.
Investimento 5 (C5.2I5): Construção de dois modelos de escolas de ensino especial
O objetivo deste investimento é melhorar o ambiente escolar dos alunos com deficiência ou outras necessidades educativas especiais e apoiá-los do ponto de vista académico e social.
Esta medida consiste na construção de duas escolas de ensino especial no distrito de Limassol.
Reforma 1 (C5.2R1): Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social
O objetivo desta reforma é alargar o acesso à proteção social e apoiar os serviços de segurança social.
Esta medida consiste no alargamento da cobertura da segurança social, bem como no aditamento de serviços ao Sistema Integrado de Informação sobre Segurança Social.
M.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
255 |
C5.2R2 Modalidades de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei relativa aos regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho |
Disposição legal que indica a entrada em vigor da lei para o regime de trabalho flexível sob a forma de teletrabalho |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2023 |
Entrada em vigor de uma nova lei que regule os regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho. A lei inclui uma definição do teletrabalho, a descrição das atividades económicas em que o teletrabalho é aplicável, as condições de acesso ao teletrabalho e os direitos e obrigações dos empregadores e dos trabalhadores. |
|
256 |
C5.2R2 Modalidades de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho |
Alvo |
Subvenções pagas a empregadores por empregarem pelo menos 300 pessoas |
— |
Número |
0 |
300 |
3.º TRIMESTRE |
2025 |
Subvenções pagas aos empregadores para empregar, pelo menos, 300 pessoas anteriormente desempregadas (incluindo, pelo menos, 140 mulheres de um total de 300 pessoas) após, pelo menos, 6 meses de emprego em teletrabalho. |
|
258 |
C5.2I1 Apoiar o Ministério do Trabalho e os serviços públicos de emprego e reforçar o apoio aos jovens |
Alvo |
Plataforma e sistemas acessíveis |
— |
Número |
0 |
3 |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Plataforma e sistemas acessíveis a: (1) regimes de contratação do Ministério do Trabalho, (2) Sistema de gestão do desempenho para os serviços públicos de emprego e (3) um sistema de alerta rápido e de acompanhamento para os jovens (15-29 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) para os serviços públicos de emprego, |
|
259 |
C5.2I1 Apoiar o Ministério do Trabalho e os serviços públicos de emprego e reforçar o apoio aos jovens |
Alvo |
Subvenções pagas aos empregadores para a contratação de, pelo menos, 450 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) |
— |
Número |
0 |
450 |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Subvenções desembolsadas para a contratação de, pelo menos, 450 jovens (15-29 anos) que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), por umperíodo mínimo de 6 meses |
|
261 |
C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças |
Objetivo intermédio |
Adoção de uma estratégia nacional para a educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e de um plano de ação |
Adoção de uma estratégia nacional para a EAPI e de um plano de ação |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
O Conselho de Ministros adotou uma estratégia nacional e um plano de ação para melhorar a educação e acolhimento na primeira infância (EAPI). |
|
263 |
C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças |
Alvo |
Subvenção paga a, pelo menos, 9 autoridades locais/organizações não governamentais para centros multifuncionais ou centros infantis |
— |
Número |
0 |
9 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Subvenção paga a, pelo menos, 9 autoridades locais/organizações não governamentais para centros multifuncionais ou centros infantis. |
|
264 |
C5.2I3 Criação de estruturas residenciais para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração |
Alvo |
Estruturas domiciliárias para pessoas que necessitam de cuidados de longa duração |
— |
Número |
0 |
4 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Certificado de conclusão de, pelo menos, 4 estruturas residenciais para pessoas que necessitam de cuidados continuados. |
|
266 |
C5.2I4 Centros infantis nos municípios |
Alvo |
Construção de pelo menos um centro de crianças |
— |
Número |
0 |
1 |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Conclusão da construção e emissão do certificado de tomada a cargo de, pelo menos, um centro infantis num dos seguintes municípios: Ayios Athanasios, Ayia Napa, Paralimni e Yermasoyia. |
|
267 |
C5.2I4 Centros infantis nos municípios |
Alvo |
Construção de pelo menos quatro centros infantis |
— |
Número |
1 |
4 |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Emissão de certificados de tomada a cargo de quatro centros de acolhimento de crianças (dois centros de acolhimento de crianças em Amathounta, um em Ayia Napa e outro em Paralimni -Deryneia). |
|
268 |
C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas educativas especiais |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato com o proponente selecionado (contratante) |
O contrato deve ser assinado com o proponente selecionado (contratante). |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2022 |
Assinatura do contrato com o (s) proponente (s) selecionado (s) (contratante (s) selecionado (s) no âmbito de um convite à apresentação de propostas concorrencial para a construção de duas escolas modelo em Limassol — a Escola de Ensino Especial de Apostolos Loucas e a Escola para alunos com necessidades especiais de recuperação da Cruz Vermelha. |
|
269 |
C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas educativas especiais |
Objetivo intermédio |
Construção de duas Escolas de Necessidades Especiais |
Certificados detomada a cargo |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Certificados de tomada a cargo de duas Escolas de Necessidades Especiais em Limassol. |
|
270 |
C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) |
Disposição na lei de alteração que indica a entrada em vigor das alterações à Lei da Segurança Social |
4.º TRIMESTRE |
2024 |
Entrada em vigor da Lei da Segurança Social revista, que deve incorporar o alargamento da cobertura da segurança social aos trabalhadores por conta própria, incluindo formas atípicas de emprego, por exemplo, o trabalho em plataformas digitais. |
|||
|
271 |
C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social |
Objetivo intermédio |
Sistema Integrado de Informação sobre Segurança Social |
Prestações concretas, incluindo um estudo, uma estratégia, ações de formação, relatórios gerados pelo sistema |
— |
— |
— |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Sistema Integrado de Informação sobre Segurança Social, incluindo: -um estudo sobre o atual sistema informático, identificando as lacunas existentes, -remodelação dos processos operacionais dos serviços de segurança social (SIS), -interligações com outros sistemas -serviços digitais para o sistema informático atualizado do SIS -Informações comerciais (BI) para recolha de dados, prevenção/deteção da fraude (sistema MIS) -estratégia organizacional e ações de formação. |
N. COMPONENTE 6.1: REPowerEU
O capítulo REPowerEU aborda o desafio de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Os objetivos da componente consistem em reduzir fortemente a dependência de Chipre em relação aos combustíveis fósseis importados em geral. O novo capítulo REPowerEU contribui para o cumprimento das obrigações e metas de eficiência energética de Chipre estabelecidas para 2030, no âmbito do plano nacional em matéria de energia e clima. A fim de limitar a sua dependência energética, Chipre deve continuar a investir na melhoria da eficiência energética dos edifícios e do transporte rodoviário e acelerar a implantação das energias renováveis.
As medidas incluídas no capítulo REPowerEU abordam a maioria dos aspetos das recentes recomendações específicas por país no domínio da energia, uma vez que devem promover a investigação e a inovação no domínio da transição ecológica e das soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia, promover as energias renováveis e acelerar as medidas de eficiência energética em vários edifícios dos setores público e privado,reforçar o quadro regulamentar para o funcionamento das Comunidades da Energia e promover a utilização generalizada de veículos elétricos.
Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
A aplicação das medidas deverá contribuir para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. O aumento da quota de fontes de energia renováveis tem uma dimensão transfronteiriça e plurinacional, uma vez que contribui para garantir o aprovisionamento energético da União no seu conjunto.
N.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C6.1R1) Regulação e facilitação da participação dos cidadãos no mercado da eletricidade
O objetivo desta reforma é a participação dos cidadãos no mercado nacional da energia.
Esta medida consiste na criação de um ponto de contacto para os cidadãos participarem no mercado da eletricidade.
Reforma 2 (C6.1R2) Introdução de um quadro regulamentar para a ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos à rede de distribuição
O objetivo desta reforma é proporcionar o quadro regulamentar para a contratação de serviços de flexibilidade pelo ORD, bem como a ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos à rede de distribuição.
Esta medida consiste na entrada em vigor da (s) decisão (ões) regulamentar (es) relativa (s) aos pontos de carregamento de VE.
Investimento 1 (C6.1I1). Medida reforçada: Energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética em habitações
O objetivo deste investimento é aumentar o investimento C2.1I2: Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo os agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade ao abrigo da componente 2.1.
A parte reforçada desta medida consiste em aumentar o número de habitações que investiram no seu desempenho energético.
Investimento 3 (C6.1I3) Promoção de renovações energéticas extensivas de habitações
O objetivo deste investimento é reduzir o consumo de energia e as emissões de CO2 nas habitações.
Esta medida consiste em renovações energéticas em, pelo menos, 800 habitações.
Investimento 5 (C6.1I5). Medida reforçada: Regime para a competitividade e a eficiência energética das grandes empresas em Chipre
O objetivo deste investimento é aumentar o investimento C3.1I7: Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre, ao abrigo da Componente 3.1.
Esta medida consiste em prestar apoio às grandes empresas que realizam investimentos em eficiência energética.
Investimento 6 (C6.1I6). Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica
O objetivo deste investimento é aumentar o investimento C3.2I3: Programa de financiamento da I & I sobre a transição ecológica, no âmbito da Componente 3.2.
A parte reforçada desta medida consiste em projetos relativos a atividades de I & I no domínio da transição ecológica.
Investimento 7 (C6.1I7). Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia
O objetivo deste investimento é encontrar soluções para os estrangulamentos identificados na produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia.
Esta medida consiste em projetos relativos a atividades de I & I em matéria de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia.
N.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada marco e meta |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
272 |
C6.1R1 Regulação e facilitaçãoda participação dos cidadãos no mercado da eletricidade |
Objetivo intermédio |
Ponto de contacto único para a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade |
Publicação da decisão do Conselho de Ministros no jornal oficial |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Publicação no jornal oficial da decisão sobre a participação das comunidades de energias renováveis e de cidadãos, dos clientes ativos e dos autoconsumidores de energias renováveis no mercado da eletricidade. |
|
273 |
C6.1R2 Estabelecimento do quadro regulamentar para a ligação de pontos de carregamento de veículos elétricos |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da (s) decisão (ões) regulamentar (es) relativa (s) à ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos |
Publicação da (s) decisão (ões) regulamentar (ões) no jornal oficial |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2025 |
Entrada em vigor da decisão regulamentar emitida pela CERA para a ligação de pontos de carregamento de veículos elétricos à rede de distribuição. Publicação da decisão regulamentar relativa à contratação de serviços de flexibilidade pelo ORD. |
|
29b |
C6.1I1 Medida reforçada: energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética em habitações |
Alvo |
Medidas de eficiência energética em habitações e combate à pobreza energética |
— |
Número |
18 450 |
45 550 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Reduzir, em média, a procura de energia primária em, pelo menos, 30 % para 45 550 habitações, incluindo 6 100 agregados familiares vulneráveis consumidores de eletricidade. |
|
274 |
C6.1I3 Promoção de renovações energéticas extensivas de habitações |
Objetivo intermédio |
Regime de apoio à modernização energética das habitações |
Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio |
— |
— |
— |
1.º TRIMESTRE |
2024 |
Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção da modernização energética extensiva das habitações, na sequência da decisão do Conselho de Ministros que aprova os objetivos do regime, com o objetivo de alcançar uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
275 |
C6.1I3 Promoção da renovação energética de habitações |
Alvo |
Melhorar o desempenho energético das habitações |
— |
Número |
0 |
800 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Foram emitidos certificados de desempenho energético para 800 habitações renovadas do ponto de vista energético, com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. |
|
102b |
C6.1I5 Medida reforçada: Regime para a competitividade e a eficiência energética das grandes empresas em Chipre |
Alvo |
Assinatura das subvenções com 12 empresas |
— |
Número |
0 |
12 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Assinatura de convenções de subvenção com, pelo menos, 12 empresas. Os projetos devem ser selecionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas que exija o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão que exclua, nomeadamente, as atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo:
|
|
131b |
C6.1I6 Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica |
Alvo |
Projetos sobre atividades de I & I no domínio da transição ecológica |
— |
10 |
20 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Relatórios emitidos pelo FIR para, pelo menos, 20 projetos de atividades de I & I no domínio da transição ecológica. |
|
|
277 |
C6.1I7 Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia |
Alvo |
Projetos relativos a atividades de I & I em matéria de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia |
— |
Número |
0 |
20 |
2.º TRIMESTRE |
2026 |
Relatórios publicados pelo FIR para, pelo menos, 20 projetos de atividades de I & I em matéria de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia. Os respetivos convites devem cumprir as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão. |
O. COMPONENTE 7.1: Auditoria e controlo financeiro
Esta componente visa assegurar que o quadro de controlo do plano de recuperação e resiliência cipriota previne, deteta e corrija a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos previstos no Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Regulamento MRR), bem como assegurar mecanismos adequados para evitar eficazmente o duplo financiamento ao abrigo do Regulamento MRR e de outros programas da União.
O.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável
Reforma 1 (C7.1R1): Disposições relativas ao quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência
O objetivo da medida é melhorar o quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência de Chipre. Assegurar uma aplicação eficaz de medidas proporcionadas para a proteção dos interesses financeiros da União (UFIP), em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento MRR,
O Conselho de Ministros adota instruções obrigatórias elaboradas pela Autoridade de Coordenação e distribuídas, aquando da sua adoção, a todos os organismos competentes.
O marco no âmbito desta medida deve ser cumprido no momento da apresentação do pedido de pagamento seguinte à Comissão após a adoção da presente decisão de execução e constitui um pré-requisito para qualquer pagamento futuro.
A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
O.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
Indicadores qualitativos
|
Indicadores quantitativos
|
Calendário indicativo para a conclusão |
Descrição de cada etapa |
|||
|
Unidade de aferição |
Base de referência |
Objetivo |
Trimestre |
Ano |
||||||
|
278 |
C7.1R1 Disposições relativas ao quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência |
Objetivo intermédio |
Delimitação clara entre as funções de controlo e de execução |
Adotou instruções e prova de divulgação a todos os organismos de execução. |
— |
— |
— |
4.º TRIMESTRE |
2023 |
O Conselho de Ministros adota instruções obrigatórias elaboradas pela autoridade de coordenação que devem abranger, pelo menos, os seguintes domínios: ·A metodologia de avaliação dos riscos a aplicar para todos os tipos de verificação (administrativa e no local), ·Verificações para evitar o duplo financiamento e procedimentos para o evitar, ·O tratamento das irregularidades e o processo de denúncia seguido para as intervenções (projetos ou regimes) financiadas pela União, ·Requisitos para a pista de auditoria; ·Uma avaliação central do risco de fraude para todas as autoridades adjudicantes, tendo em conta todos os elementos descritos na nota de orientação sobre a avaliação do risco de fraude e medidas antifraude eficazes e proporcionadas para os FEEI 2014-2020. Cada entidade adjudicante que funcione no âmbito do PRR está mandatada para cumprir o plano de ação elaborado pela equipa central de avaliação do risco de fraude. ·Criação de funções específicas para a UFIP, dedicadas à resolução de questões relacionadas com a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses nos organismos de execução que executam regimes de ajuda ao abrigo do PRR. As instruções devem ser distribuídas a todas as entidades envolvidas na execução, acompanhamento e controlo do PRR e devem separar claramente as suas responsabilidades, assegurando uma separação clara entre as funções de controlo e de execução, e exigir que os controlos sejam realizados em consonância com as mesmas. |
Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Chipre é de 1 020 659 255 EUR.
O custo total estimado do capítulo REPowerEU é de 104 580 000 EUR. Em especial, os custos totais estimados das medidas referidas no artigo 21.º-C, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/435 são de 0 EUR, ao passo que os custos das outras medidas do capítulo REPowerEU são de 104 580 000 EUR.
SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO
1.Contribuição financeira
As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:
1.1.Primeira parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
21 |
C2.1R2 Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre |
Objetivo intermédio |
Lei da Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021 |
|
23 |
C2.1R4 Quadro regulamentar do armazenamento de energia |
Objetivo intermédio |
Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação |
|
24 |
C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos |
Objetivo intermédio |
Regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos |
|
27 |
C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade |
Objetivo intermédio |
Primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações |
|
30 |
C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia por parte das autoridades públicas locais/mais vastas e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação às mesmas |
Objetivo intermédio |
Primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética |
|
93 |
C3.1I2 Reforço da base de dados isotópica dos produtos cipriotas tradicionais. |
Objetivo intermédio |
Cromatografia líquida — Equipamento isotópico do espetrómetro de massa (LC-IRMS) |
|
109 |
C3.1R4 Reforço da economia circular na indústria |
Objetivo intermédio |
Aprovação do plano de ação nacional para o reforço da economia circular em Chipre |
|
160 |
C3.4R3 Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da legislação relativa ao processo de avaliação e seleção das ofertas de serviço público e da regulamentação relativa à avaliação do desempenho dos trabalhadores. |
|
186 |
C3.4I8 Modernização das infraestruturas dos tribunais |
Objetivo intermédio |
Prorrogação do Tribunal Distrital de Famagusta |
|
188 |
C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da Lei sobre a Transparência no Processo de Tomada de Decisão e Matérias Conexas |
|
189 |
C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei de proteção dos autores de denúncias |
|
192 |
C3.5R2
|
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de crédito e aos gestores de crédito para melhorar o ambiente de trabalho para a gestão de créditos não produtivos |
|
232 |
C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços |
Objetivo intermédio |
Sistema de repositório para auditoria e controlo: informações para o acompanhamento da implementação do MRR |
|
249 |
C5.1R5 Plano de ação em matéria de cibercompetências — Execução de ações específicas |
Objetivo intermédio |
O plano de ação nacional para as cibercompetências é adotado pelo Conselho de Ministros |
|
Montante da parcela |
97 701 149 EUR |
1.2.Segunda parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
7 |
C1.1I2 Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública |
Objetivo intermédio |
Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) |
|
35 |
C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos |
Alvo |
Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados nas escolas |
|
45 |
C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais |
Objetivo intermédio |
Assinatura de 8 Acordos/Contratos Assinaturas para a aquisição de veículos, equipamento e prestação de serviços e lançamento de concursos para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios |
|
71 |
C2.3I3 Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água |
Objetivo intermédio |
Preenchimento do documento de análise pormenorizada dos requisitos e de conceção do sistema |
|
87 |
C3.1R2 Plataforma em linha para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos |
Objetivo intermédio |
Lei sobre práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos |
|
97 |
C3.1I5 Criação de uma identidade comercial nacional e promoção do produto tradicional «halloumi» |
Objetivo intermédio |
Planos de ação para a) a marca «Made in Cyprus» e b) para a promoção do queijo halloumi |
|
105 |
C3.1I9 Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros |
Alvo |
Regime de acompanhamento para a economia circular |
|
122 |
C3.2R2 Incentivos ao investimento e ao capital humano em I & I |
Objetivo intermédio |
Isenção fiscal das entidades jurídicas para investir em empresas inovadoras |
|
125 |
C3.2I1 Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC) |
Objetivo intermédio |
Lançamento do STC |
|
134 |
C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos |
Objetivo intermédio |
Lei para os investimentos estratégicos |
|
155 |
C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas |
Objetivo intermédio |
Plano de ação sobre a gestão eficiente das questões relativas aos recursos humanos na administração pública nacional
|
|
187 |
C3.4R10 Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei que institui a Autoridade Independente contra a Corrupção |
|
207a |
C3.5R9
|
Objetivo intermédio |
Funcionamento dos serviços do IVA no âmbito de um Sistema Integrado de Administração Fiscal |
|
214 |
C4.1R1 Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR) |
Objetivo intermédio |
Lançamento do levantamento geográfico e entrada em vigor do direito derivado |
|
233 |
C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços |
Alvo |
Início da atualização digital de vários ministérios e departamentos da administração central |
|
278 |
C7.1R1 Disposições relativas ao quadro de controlo do Plano de Recuperação e Resiliência |
Objetivo intermédio |
Delimitação clara entre as funções de controlo e de execução |
|
Montante da parcela |
87 136 829 EUR |
1.3.Terceira parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
5 |
C1.1I1 Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre |
|
22 |
C2.1R3 Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios |
Objetivo intermédio |
Plataforma informática plenamente operacional |
|
77a |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Conclusão das obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos em zonas de Nicósia |
|
85 |
C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas doséculo 20 para oséculo 21 investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia |
Objetivo intermédio |
Cooperação entre o setor agrícola Instituto de Investigação e universidades públicas, para programas conjuntos de mestrado e doutoramento |
|
95 |
C3.1I3 Melhorar as competências dos agricultores atuais e futuros |
Alvo |
Bolsas de estudo concedidas |
|
120 |
C3.2R1 Política e instrumentos políticos nacionais em matéria de I & I |
Objetivo intermédio |
Adoção da estratégia nacional de I & I e do plano de ação para a sua execução |
|
123 |
C3.2R3 Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos |
Objetivo intermédio |
Registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação |
|
127 |
C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME |
Objetivo intermédio |
Assinatura de convenções de subvenção para 50 % do orçamento |
|
130 |
C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica |
Objetivo intermédio |
Natureza heterogéneadas convenções de subvenção para um programa de financiamento da I & I com um orçamento de 6 milhões de EUR |
|
136 |
C3.3R2 Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas |
Objetivo intermédio |
Criação de um sistema eletrónico através do qual os investidores podem apresentar o seu pedido em linha |
|
143 |
C3.3R6 Incentivos para promover fusões e aquisições. |
Objetivo intermédio |
Plano de ação para incentivar as fusões e aquisições |
|
151 |
C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado |
Objetivo intermédio |
Criação do Fundo |
|
173 |
C3.4I4 Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção |
Objetivo intermédio |
Melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do sistema Hippodamos |
|
194 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Objetivo intermédio |
Prorrogação da Nova Política de Planeamento e de Licenças de Construção |
|
195 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da alteração da lei sobre a venda de bens imóveis (Desempenho Específico) |
|
199 |
C3.5R5 Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade |
Objetivo intermédio |
Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade |
|
201 |
C3.5R6
|
Objetivo intermédio |
Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência |
|
209 |
C3.5R10
|
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei de combate ao planeamento fiscal agressivo |
|
224 |
C4.2R1 Fábrica de serviços digitais |
Objetivo intermédio |
Definição do modelo de prestação de serviços para a Fábrica de Serviços Digitais |
|
251 |
C5.1I1 Construção de uma Escola Técnica de Modelo |
Objetivo intermédio |
Contrato de construção de uma escola técnica |
|
266 |
C5.2I4 Centros infantis nos municípios |
Alvo |
Construção de pelo menos um centro de crianças |
|
268 |
C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas educativas especiais |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato com o proponente selecionado (contratante) |
|
Montante da parcela |
103 036 204 EUR |
1.4.Quarta parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
3 |
C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde |
Objetivo intermédio |
Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde |
|
43 |
C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura |
Objetivo intermédio |
Aquisição e instalação de unidades de monitorização para medir as emissões de GEE provenientes da agricultura |
|
48 |
C2.1I10 Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência |
Objetivo intermédio |
Instalação do Sistema de Gestão do Mercado |
|
74a |
C2.3I4 Gestão inteligente da água e das redes de esgotos |
Alvo |
Fornecimento e instalação de energia fotovoltaica na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca |
|
86 |
C3.1R1 Transferir as práticas agrícolas doséculo 20 para oséculo 21 investindo num centro nacional de excelência em agrotecnologia |
Objetivo intermédio |
Novos mestrados e/ou doutoramentos conjuntos no domínio mais vasto da agricultura |
|
132 |
C3.2I4 Financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas |
Objetivo intermédio |
Assinatura de convenções de subvenção que afetam 80 % do orçamento total ao financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas |
|
135 |
C3.3R1 Facilitação dos investimentos estratégicos |
Objetivo intermédio |
Reforço da capacidade organizacional para facilitar os investimentos estratégicos |
|
140 |
C3.3R4 Conceber e criar uma agência nacional de promoção |
Objetivo intermédio |
Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção |
|
147 |
C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas |
Objetivo intermédio |
Publicação do convite à apresentação de propostas na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros |
|
158 |
C3.4R2 Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público |
Objetivo intermédio |
Decisão relativa aos regimes de trabalho flexíveis no setor público |
|
193 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Alvo |
Redução do número de processos em atraso para a emissão de títulos de propriedade, quer através da emissão de títulos de propriedade quer da rejeição do processo |
|
197 |
C3.5R4 Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de serviços de crédito |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do quadro e do sistema de intercâmbio de dados |
|
220 |
C4.1I2 Melhorar a ligação à Internet para estar «preparada para Gigabitar» e promover a implantação da conectividade |
Alvo |
Expansão da aceitação da ligação à Internet preparada para Gigabitar pelos agregados familiares |
|
229 |
C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais Digipol |
Objetivo intermédio |
Digipol protótipo operacional |
|
236 |
C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre |
Alvo |
Início da atualização digital da Autoridade Portuária de Chipre |
|
255 |
C5.2R2 Modalidades de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei relativa aos regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho |
|
Montante da parcela |
89 251 156 EUR |
1.5.Quinta parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
9 |
C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais |
Alvo |
Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro |
|
13 |
C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre |
Objetivo intermédio |
Conclusão das fases de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático para os serviços transfronteiriços de saúde em linha |
|
28a |
C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade |
Alvo |
Habitações e agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade (incluindo pessoas com deficiência) que tenham melhorado o seu desempenho energético |
|
36 |
C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos |
Alvo |
Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia |
|
38 |
C2.1I6 Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre |
Objetivo intermédio |
Assinatura de contratos para a instalação de equipamento destinado a transformar a rede elétrica numa rede inteligente |
|
55 |
C2.2R3 Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do ato legislativo relativo à eliminação progressiva dos veículos mais poluentes |
|
100 |
C3.1I7 Regime de reforço da competitividade e/ou da eficiência energética das grandes empresas em Chipre |
Objetivo intermédio |
Início do regime de subvenções às grandes empresas |
|
112 |
C3.1I12 Gestão de resíduos rumo à economia circular |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato de instalação de quiosques verdes |
|
128 |
C3.2I2 Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME |
Alvo |
Projetos concluídos para realizar atividades relacionadas com a I & I |
|
156 |
C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas |
Objetivo intermédio |
Novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota |
|
163 |
C3.4R5 Reforço das capacidades do Serviço Jurídico |
Objetivo intermédio |
Novo sistema informático para o Gabinete Jurídico |
|
167 |
C3.4I3 Plataforma de modelização da política económica |
Objetivo intermédio |
Criação de uma plataforma de modelização para a análise das políticas económicas |
|
180 |
C3.4R8 Eficiência da justiça |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor das novas regras de processo civil |
|
196 |
C3.5R3 Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade) |
Objetivo intermédio |
Revisão da Lei das Ruas e da Construção |
|
203 |
C3.5R7 Estratégia de luta contra a iliteracia financeira |
Objetivo intermédio |
Estratégia de luta contra a iliteracia financeira |
|
205 |
C3.5R8
|
Objetivo intermédio |
Ferramentas de supervisão, incluindo ferramentas de recolha e análise de dados |
|
206 |
C3.5I1
|
Objetivo intermédio |
Sistema digital para a supervisão das transações da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre |
|
207b |
C3.5R9 Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia do Serviço de Finanças |
Objetivo intermédio |
Aquisição do novo edifício para o Gabinete Distrital de Nicósia e o Gabinete dos Grandes Contribuintes |
|
212 |
C3.5I2 Modernização das alfândegas e do sistema de pagamento eletrónico |
Alvo |
Pôr em funcionamento os sistemas de informação previstos no Código Aduaneiro da União (CAU) |
|
217 |
C4.1I1 Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas |
Objetivo intermédio |
Início da implantação de redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas |
|
225 |
C4.2R1 Fábrica de serviços digitais |
Alvo |
Expansão da prestação de serviços públicos em linha através da Fábrica de Serviços Digitais |
|
231 |
C4.2R4 Criação do registo dos beneficiários efetivos |
Objetivo intermédio |
Registo de beneficiários efetivos disponível para utilização |
|
243 |
C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da nova lei relativa à prorrogação gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade e à adoção de regimes de auxílio pelo Conselho de Ministros |
|
Montante da parcela |
EUR 88 089 650 |
1.6.Sexta parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
19 |
C2.1R1 Tributação ecológica |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor de atos jurídicos que introduzem um imposto sobre o carbono aplicável aos combustíveis para os transportes, um aumento das atuais taxas sobre a água e uma taxa sobre a deposição de resíduos urbanos em aterros |
|
40 |
C2.1I7 Instalação de massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados) |
Objetivo intermédio |
Assinatura do contrato para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade |
|
52 |
C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente utilizando tecnologias de gémeos digitais |
Alvo |
Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de, pelo menos, 150 sensores |
|
78 |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Obras de construção do sistema de recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri |
|
80 |
C2.3I6 Projetos no domínio da segurança dos recursos hídricos |
Alvo |
Construção de dois reservatórios de aço com revestimento de vidro no distrito de Nicósia |
|
103 |
C3.1I8 Valor acrescentado do turismo |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor da hotelaria e restauração |
|
144 |
C3.3I2 Caixa de correio regulamentar |
Objetivo intermédio |
Caixa de correio regulamentar |
|
169 |
C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio |
Objetivo intermédio |
Novo quadro jurídico para as autoridades locais |
|
171 |
C3.4R7 Emparcelamento urbano |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da lei sobre a consolidação dos territórios urbanos |
|
181 |
C3.4R8 Eficiência da justiça |
Alvo |
Reduzir o número de processos em atraso e de recursos |
|
216 |
C4.1R2 Simplificação dos procedimentos administrativos para a implantação de redes de capacidade muito elevada |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor dos atos administrativos relativos à implantação de redes de capacidade muito alta |
|
246a |
C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com o ensino CTEM |
Alvo |
Salas de aula equipadas digitalmente |
|
274 |
C6.1I3 Promoção de renovações energéticas extensivas de habitações |
Objetivo intermédio |
Regime de apoio à modernização energética das habitações |
|
8 |
C1.1I2 Sistema de Informação de Saúde Pública de Chipre |
Alvo |
Sentinels registados no módulo |
|
237 |
C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre |
Alvo |
Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre |
|
107 |
C3.1I10 Enriquecimento do turismo |
Objetivo intermédio |
Rota da frodita |
|
88 |
C3.1R2 Plataforma em linha para a simetria comercial e de informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos |
Objetivo intermédio |
Plataforma de registo de transações no mercado local de produtos frescos |
|
17 |
C1.1I5
|
Alvo |
Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais públicos de Chipre |
|
153 |
C3.3I1 Sistema integrado de informação para o Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual |
Objetivo intermédio |
Hardware do sistema, software e instalação de redes |
|
Montante da parcela |
70 595 650 EUR |
1.7.Sétima parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
39 |
C2.1I6 Expansão da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e redes inteligentes na Universidade de Chipre |
Objetivo intermédio |
Aceitação de equipamentos de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes |
|
54 |
C2.2R2 Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) aos pontos de carregamento de veículos elétricos |
|
124 |
C3.2R3 Apoiar o acesso a infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos |
Objetivo intermédio |
Política nacional da República de Chipre em matéria de práticas de ciência aberta |
|
159 |
C3.4R2 Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público |
Objetivo intermédio |
Regimes de trabalho flexíveis |
|
170 |
C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio |
Objetivo intermédio |
Treinamentos |
|
174 |
C3.4I4 Sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção |
Objetivo intermédio |
Ferramenta de planeamento e controlo, ferramenta de gestão de projetos. Software e hardware de Hippodamos |
|
198 |
C3.5R4 Sistema digital para o intercâmbio de dados e a prestação de serviços de notação de crédito |
Objetivo intermédio |
Sistema digital de intercâmbio de dados e prestação de serviços de notação de crédito |
|
200 |
C3.5R5 Quadro para a gestão da dívida privada |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à gestão da dívida privada. |
|
210 |
C3.5R10
|
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) para combater o planeamento fiscal agressivo |
|
215 |
C4.1R1 Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR) |
Objetivo intermédio |
Portal Web sobre o mapeamento da banda larga e das infraestruturas |
|
227 |
C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas |
Alvo |
Dois centros de dados com serviços de alojamento para sistemas informáticos governamentais |
|
239a |
C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior) |
Objetivo intermédio |
Medidas incluídas no plano de ação nacional |
|
258 |
C5.2I1 Apoiar o Ministério do Trabalho e os serviços públicos de emprego e reforçar o apoio aos jovens |
Alvo |
Plataforma e sistemas acessíveis |
|
261 |
C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças |
Objetivo intermédio |
Adoção de uma estratégia nacional para a educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e de um plano de ação |
|
267 |
C5.2I4 Centros infantis nos municípios |
Alvo |
Construção de pelo menos quatro centros infantis |
|
270 |
C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da Lei da Segurança Social revista |
|
16 |
C1.1R3
|
Objetivo intermédio |
O reembolso baseado no valor deve ser refletido para os cuidados primários e em regime de internamento |
|
142a |
C3.3R8 Prestação de serviços de financiamento coletivo para o direito das empresas |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da legislação relativa à prestação de serviços de financiamento colaborativo às empresas |
|
6 |
C1.1I1 Estabelecimento de sangue de Chipre |
Objetivo intermédio |
Instalações e equipamento dos serviços de sangue |
|
14 |
C1.1I6 Serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre |
Objetivo intermédio |
Intercâmbio transfronteiriço de dados de doentes |
|
66 |
C2.3R1 Reforma da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo intermédio |
Adoção e publicação de um plano de ação para a gestão dos recursos hídricos |
|
84 |
C2.3I8 Proteção do ecossistema marinho contra os riscos decorrentes de derrames de petróleo |
Objetivo intermédio |
Entrega, inspeção da qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios e dois sistemas de pulverização aérea |
|
94 |
C3.1I2 Apoio à base de dados isotópica de produtos alimentares ou bebidas cipriotas |
Alvo |
Produtos ligados ao sistema |
|
111 |
C3.1R5 Unidade de Coordenação da Gestão de Resíduos do Ministério do Ambiente |
Objetivo intermédio |
Unidade de Coordenação da Gestão de Resíduos |
|
202 |
C3.5R6 Reforço do quadro de insolvência |
Objetivo intermédio |
Sistemas digitais do Departamento de Insolvência acessíveis |
|
221 |
C4.1I2 Melhorar a ligação à Internet para estar «preparada para Gigabitar» e promover a implantação da conectividade |
Alvo |
Adesão à ligação à Internet preparada para gigabits por, pelo menos, 82 000 agregados familiares |
|
241 |
C5.1R2 Um novo sistema de avaliação de professores e escolas |
Objetivo intermédio |
Decisão do Conselho de Ministros relativa a um novo sistema de avaliação escolar e entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) a um novo sistema de avaliação de professores e escolas |
|
Montante da parcela |
137 455 974 EUR
|
1.8.Oito parcelas (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
2b |
C1.1R1 Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade |
Objetivo intermédio |
Sistema informático de monitorização dos protocolos clínicos |
|
4 |
C1.1R2 Plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomiais e das infeções associadas aos cuidados de saúde |
Objetivo intermédio |
Plataforma eletrónica |
|
10 |
C1.1I3 Apoio à aquisição de equipamento médico em hospitais privados |
Alvo |
Hospitais privados adquiriram equipamento médico com financiamento do regime de apoio financeiro |
|
15 |
C1.1I7 Sistema de alerta ao público para operações de emergência |
Objetivo intermédio |
Entrada em funcionamento do sistema de alerta ao público |
|
26 |
C2.1I1 Investimentos em poupança de energia em PME e organizações sem fins lucrativos |
Alvo |
Projetos de poupança de energia em edifícios |
|
37 |
C2.1I5 Investimento em eficiência energética em edifícios públicos |
Alvo |
Instalação de sistemas fotovoltaicos nas propriedades do serviço de incêndio |
|
44 |
C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura |
Alvo |
Redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura |
|
48a |
C2.1I10 Sistema de gestão do mercado (MMS) para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência |
Objetivo intermédio |
Primeiras transações financeiras do MMS |
|
53 |
C2.2R1 Instalação de um sistema de transporte inteligente utilizando tecnologias de gémeos digitais |
Alvo |
Instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores |
|
70 |
C2.3I2 Estações de tratamento de águas |
Objetivo intermédio |
Projetos em instalações de tratamento de águas |
|
79 |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Obras de construção do canal de inundação de Livadia |
|
108 |
C3.1I10 Enriquecimento do turismo |
Alvo |
Obras de infraestrutura |
|
115 |
C3.1I12 Gestão de resíduos rumo à economia circular |
Alvo |
Instalação de quiosques verdes |
|
126 |
C3.2I1 Criar um Gabinete Central de Transferência de Conhecimentos (KTO) |
Alvo |
Relatório intercalar sobre a prestação de serviços de apoio à transferência de conhecimentos |
|
137 |
C3.3R2 Apoio ao mecanismo de ativação rápida das empresas |
Alvo |
Avaliação das candidaturas através da plataforma |
|
141 |
C3.3R4 Constituição de uma agência nacional de promoção |
Objetivo intermédio |
Constituição da Agência Nacional de Promoção de Chipre |
|
157 |
C3.4R1 Apoiar o funcionamento da administração pública |
Objetivo intermédio |
Orientações e manuais, ato (s) jurídico (s) e ações de formação sobre a gestão dos recursos humanos na administração pública |
|
162 |
C3.4R4 Digitalização dos contratos públicos |
Objetivo intermédio |
Sistema de contratação pública eletrónica |
|
168 |
C3.4I3 Plataforma de modelização da política económica |
Alvo |
Número de modelos de avaliação de impacto e de ferramentas de análise de dados |
|
172 |
C3.4R7 Emparcelamento urbano |
Alvo |
Número de planos de planeamento urbano |
|
185 |
C3.4I7 Formação de juízes |
Objetivo intermédio |
Formação de juízes |
|
213 |
C3.5I2
|
Alvo |
Sistemas de informação |
|
219 |
C4.1I1 Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas |
Objetivo intermédio |
As redes de capacidade muito elevada são acessíveis em zonas de acesso livre para os investidores privados |
|
228 |
C4.2R2 Nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços informáticos governamentais e à criação de infraestruturas |
Objetivo intermédio |
Adoção de uma política nacional de computação em nuvem pelo Conselho de Ministros |
|
230 |
C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais (Digipol) |
Objetivo intermédio |
Digipol acessível |
|
235 |
C4.2I1 Digitalização dos Ministérios/Serviços da Administração Central |
Alvo |
Disponibilização de sistemas digitais de cinco ministérios e departamentos da administração central |
|
238 |
C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre |
Alvo |
Infraestrutura informática da Autoridade Portuária de Chipre |
|
250 |
C5.1R5 Plano de ação para as cibercompetências — Execução de ações específicas |
Objetivo intermédio |
Execução das medidas do Plano de Ação para as Cibercompetências |
|
254 |
C5.1I2 Competências, requalificação e melhoria de competências |
Alvo |
Ações de formação em programas de competências digitais, ecológicas, azuis e empresariais |
|
256 |
C5.2R2 Modalidades de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho |
Alvo |
Subvenções pagas a empregadores por empregarem pelo menos 300 pessoas |
|
259 |
C5.2I1 Apoiar o Ministério do Trabalho e os serviços públicos de emprego e reforçar o apoio aos jovens |
Alvo |
Subvenções pagas aos empregadores para a contratação de, pelo menos, 450 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) |
|
269 |
C5.2I5 Construção de dois modelos de escolas educativas especiais |
Objetivo intermédio |
Construção de duas Escolas de Necessidades Especiais |
|
272 |
C6.1R1 Regulação e facilitação da participação dos cidadãos no mercado da eletricidade |
Objetivo intermédio |
Ponto de contacto único para a participação dos cidadãos no mercado da eletricidade |
|
273 |
C6.1R2 Estabelecimento do quadro regulamentar para a ligação de pontos de carregamento de veículos elétricos |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor da (s) decisão (ões) regulamentar (es) relativa (s) à ligação dos pontos de carregamento de veículos elétricos |
|
154 |
C3.3I1 Sistema de informação para o Departamento do Registo Comercial e da Propriedade Intelectual |
Alvo |
Formação cursos |
|
104c |
C3.1I8 Valor acrescentado do turismo |
Objetivo intermédio |
Renovação do Centro de Conferências Filoxenia |
|
191a |
C3.5R11 Quadro jurídico para uma Unidade Nacional de Aplicação de Sanções |
Objetivo intermédio |
Quadro jurídico para uma Unidade Nacional de Aplicação de Sanções |
|
Montante da parcela |
124 065 211 EUR |
1.9.Nona parcela (apoio não reembolsável):
|
Número sequencial |
Medida conexa (reforma ou Investimento) |
Marco/Meta |
Nome |
|
12 |
C1.1I4 Acreditação das instituições de saúde |
Alvo |
As instituições de saúde receberam apoio financeiro para a sua acreditação |
|
32c |
C2.1I3 Facilitar a transição das comunidades locais para investimentos no domínio do clima |
Alvo |
Regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis na adaptação às alterações climáticas |
|
42 |
C2.1I7 Instalação de massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados) |
Alvo |
Aceitação e instalação de contadores inteligentes |
|
47 |
C2.1I9 Proteção contra incêndios |
Objetivo intermédio |
Receção dos veículos e equipamentos das aeronaves de combate a incêndios e construção de um quartel de bombeiros |
|
61 |
C2.2I2 Criação de infraestruturas de eletromobilidade |
Alvo |
Instalação de pontos de carregamento |
|
63a |
C2.2I3 Promover a utilização de veículos elétricos (VE) |
Alvo |
Aquisição e registo de veículos elétricos e bicicletas elétricas |
|
65 |
C2.2I3 Promover a utilização de veículos elétricos (VE) |
Alvo |
Desmantelamento de veículos com elevado nível de emissões |
|
76b |
C2.3I4 Gestão inteligente da água e das redes de esgotos |
Objetivo intermédio |
Projetos energéticos e digitais em Larnaca e Limassol |
|
90 |
C3.1R3 Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre |
objetivo intermédio |
Avaliações genómicas registadas na base de dados ARI. |
|
99 |
C3.1I6 Regime de apoio à produção das empresas do setor agrícola |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas com empresas do setor agrícola |
|
102a |
C3.1I7 Regime para a competitividade e/ou a eficiência energética das grandes empresas em Chipre |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas com empresas |
|
104 |
C3.1I8 Valor acrescentado do turismo |
Alvo |
Subvenção para hotéis ou outros estabelecimentos turísticos |
|
106 |
C3.1I9 Economia circular nos estabelecimentos hoteleiros |
Alvo |
Hotéis circulares certificados |
|
110 |
C3.1R4 Economia circular; |
Alvo |
Convenção de subvenção assinada com empresas que estão a evoluir para um modelo de funcionamento circular |
|
121 |
C3.2R1 Política Nacional de Investigação e Inovação |
Objetivo intermédio |
Mecanismo de financiamento baseado no desempenho; orientações e recomendações para o acesso a infraestruturas financiadas por fundos públicos; quadro de acompanhamento e coordenação da participação nos marcos ESFRI |
|
129 |
C3.2I2 Programas de financiamento da inovação |
Alvo |
Projetos sobre atividades de I & I |
|
131a |
C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica |
Alvo |
Projetos sobre atividades de I & I no domínio da transição ecológica |
|
133 |
C3.2I4 Regimes de financiamento de atividades de I & D em tecnologias de dupla utilização e laboratórios classificados |
Alvo |
Pelo menos 16 certificados de credenciação de segurança da empresa emitidos. |
|
148 |
C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas |
Alvo |
Convenções de subvenção assinadas |
|
152 |
C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado |
Alvo |
Investimentos apoiados através do Fundo |
|
176 |
C3.4I5 Cidades inteligentes |
Alvo |
Aplicações móveis e sensores inteligentes |
|
178 |
C3.4I6a Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia |
Alvo |
Quartos convertidos em dormidas de estudantes |
|
183 |
C3.4R9 Transformação digital dos tribunais |
Objetivo intermédio |
sistema i-Justiça |
|
208 |
C3.5R9 Digitalização da cobrança de impostos |
Objetivo intermédio |
Serviços de administração de impostos diretos do departamento fiscal do ITAS |
|
211 |
C3.5R10
|
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) ao planeamento fiscal agressivo |
|
226 |
C4.2R1 Fábrica de serviços digitais |
Alvo |
Pelo menos 70 serviços através da Fábrica de Serviços Digitais |
|
239b |
C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior) |
Alvo |
Programa de acompanhamento no posto de trabalho |
|
239c |
C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior) |
Alvo |
Laboratórios equipados e atualizados |
|
244 |
C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade |
Alvo |
Crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 4 anos e os 8 meses matriculadas em jardins de infância públicos, comuns e privados |
|
245 |
C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade |
Alvo |
Novas vagas em jardins de infância públicos novos ou alargados |
|
246b |
C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de reforçar as competências e competências digitais relacionadas com o ensino CTEM |
Alvo |
Regime de apoio ao equipamento digital para alunos |
|
248 |
C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de apoiar as competências digitais e as competências relacionadas com o ensino CTEM |
Objetivo intermédio |
Formação em exercício & Desenvolvimento profissional para professores |
|
263 |
C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças |
Alvo |
Subvenção paga a, pelo menos, 9 autoridades locais/organizações não governamentais para centros multifuncionais ou centros infantis |
|
29b |
C6.1I1 Medida reforçada: Promover as energias renováveis e as medidas individuais de eficiência energética nas habitações |
Alvo |
Medidas de eficiência energética em habitações e combate à pobreza energética |
|
275 |
C6.1I3 Promoção da renovação energética de habitações |
Alvo |
Melhorar o desempenho energético das habitações |
|
102b |
C6.1I5 Medida reforçada: Regime de reforço da competitividade e da eficiência energética das grandes empresas em Chipre |
Alvo |
Assinatura das subvenções com 12 empresas |
|
131b |
C6.1I6 Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica |
Alvo |
Projetos sobre atividades de I & I no domínio da transição ecológica |
|
277 |
C6.1I7 Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia |
Alvo |
Projetos relativos a atividades de I & I em matéria de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia |
|
81 |
C2.3I6 Projetos no domínio da segurança dos recursos hídricos |
Alvo |
Construção de infraestruturas relacionadas com a água nos distritos de Nicósia, Larnaca e Limassol |
|
77b |
C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água |
Objetivo intermédio |
Obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos nos distritos de Nicósia e Limmasol |
|
18 |
C1.1I5
|
Alvo |
Obras de construção ou aquisição de equipamento em hospitais públicos de Chipre |
|
264 |
C5.2I3 Criação de estruturas residenciais para as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração |
Alvo |
Estruturas domiciliárias para pessoas que necessitam de cuidados de longa duração |
|
204 |
C3.5R8
|
Alvo |
Contratação de pessoal permanente adicional do Registrar of Occupational Retirement Benefits Fund (RORBF) e do Insurance Companies Control Service (ICCS) |
|
138a |
C3.3R7 Análise do investimento direto estrangeiro |
Objetivo intermédio |
Entrada em vigor do (s) ato (s) jurídico (s) relativo (s) à análise do investimento direto estrangeiro |
|
28b |
C2.1I2 Energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combate à pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade |
Alvo |
Medidas de eficiência energética em habitações |
|
116b |
C3.1I11 Alargamento da rede de pontos verdes de Chipre |
Alvo |
Instalação de seis pontos verdes |
|
271 |
C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social |
Objetivo intermédio |
Sistema Integrado de Informação sobre Segurança Social. |
|
58 |
C2.2I1 Projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade |
Alvo |
Trabalho de costrução para, pelo menos, 35 km de rotas de transporte sustentáveis |
|
Montante da parcela |
222 891 848 EUR |
SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência
O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência de Chipre foram definidos na decisão do Conselho de Ministros de 14 de maio de 2021, que aprovou o plano. Devem realizar-se de acordo com as seguintes disposições:
·O Comité de Acompanhamento, presidido pelo Diretor-Geral da Direção-Geral do Crescimento, Ministério das Finanças e com a participação dos Diretores-Gerais dos Ministérios e dos Ministérios Adjuntos envolvidos no plano, será responsável pelo acompanhamento centralizado dos progressos na execução, pela resolução de problemas e pela resposta aos riscos ao mais alto nível técnico. Deve convocar, pelo menos antes de cada apresentação à Comissão, os pedidos de pagamento e os relatórios intercalares previstos no Regulamento (UE) 2021/241. Pode contar com a apresentação de relatórios e com o apoio da autoridade coordenadora.
·A autoridade de coordenação, que é a Direção da Recuperação e Resiliência da Direção-Geral do Crescimento, é responsável pelo acompanhamento e pela execução do plano de recuperação e resiliência a nível operacional. Concretamente, a autoridade coordenadora é responsável pelo acompanhamento, verificação e certificação da realização dos objetivos intermédios e das metas das medidas do plano e pela apresentação atempada de todas as informações descritas no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. No desempenho das suas funções de acompanhamento, a autoridade de coordenação é assistida por dois organismos de controlo especializados designados para medidas específicas do plano.
·O coordenador nacional de controlo e auditoria para a execução do plano, que é a Direção de Verificações e Certificação do Tesouro da República de Chipre, é responsável por apoiar a autoridade de coordenação na supervisão dos controlos por todas as partes interessadas, incluindo os organismos de execução, em conformidade com o sistema de gestão e controlo do plano e com a legislação nacional e da UE. Nesse contexto, deverá também monitorizar o estatuto das conclusões das auditorias ex post, atuando como órgão intermediário entre a autoridade coordenadora e o Serviço de Auditoria Interna da República de Chipre e o Gabinete de Auditoria da República de Chipre (designados em conjunto por «órgãos de auditoria»). O coordenador nacional do controlo e auditoria não participará no planeamento e execução das auditorias, que é da responsabilidade exclusiva dos órgãos de auditoria. Deve gerir e tratar todas as informações descritas no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, recolhidas pelos organismos de execução. A este respeito, tem a responsabilidade de supervisionar o tratamento das irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses, e de assegurar que o duplo financiamento é evitado através de controlos das informações apresentadas pelos órgãos de execução.
·Os organismos de execução têm a responsabilidade de primeira linha de prevenir, detetar, comunicar e corrigir os conflitos de interesses, a corrupção e a fraude, bem como de evitar o duplo financiamento. Para o efeito, efetuam controlos e verificações de primeiro nível dos aspetos físicos e financeiros das medidas sob a sua responsabilidade e atualizam regularmente a autoridade de coordenação e os organismos de controlo especializados, se for caso disso, no que diz respeito aos progressos alcançados na consecução dos objetivos intermédios e das metas das medidas sob a sua responsabilidade e fornecendo toda a documentação de apoio necessária.
·O Serviço de Auditoria Interna da República de Chipre é responsável pela realização de auditorias internas ex post em qualquer organismo da administração central, incluindo a auditoria do cumprimento dos marcos e das metas do plano, através de um método de amostragem adequado. O Serviço de Auditoria da República de Chipre é responsável pela realização de auditorias financeiras, de desempenho e de conformidade ex post (e, em alguns casos, em tempo real) para os projetos executados ao abrigo do orçamento nacional através de um método de amostragem adequado que cumpra as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo. Deve garantir-se que a amostra selecionada inclui necessariamente um número suficiente de medidas executadas através do plano de recuperação e resiliência.
·A autoridade de coordenação é o organismo que elabora os pedidos de pagamento à Comissão Europeia. A autoridade coordenadora terá o apoio do Coordenador Nacional do Controlo e Auditoria para recolher os resultados dos procedimentos de auditoria empreendidos pelos organismos de auditoria (incluindo o Serviço de Auditoria Interna e o Serviço de Auditoria), bem como todos os casos de irregularidades graves, incluindo casos de fraude ou suspeita de fraude, corrupção e conflitos de interesses, que serão tidos em conta na síntese das auditorias, que acompanhará os pedidos de pagamento.
Disposições para o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes
A Direção da Recuperação e Resiliência da Direção-Geral do Crescimento deve utilizar um sistema de informação de acompanhamento específico para a execução do plano. As suas funcionalidades essenciais, ou um sistema contingente de repositório com as funcionalidades necessárias, deverão estar operacionais, com confirmação por um relatório de auditoria, até 31 de março de 2022. Em termos das funcionalidades exigidas, um sistema de repositórios deve registar e armazenar os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, em especial sobre a realização dos objetivos intermédios e das metas, os dados sobre os destinatários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), secções i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241, através do primeiro pedido de pagamento.
Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, após a conclusão das metas e dos objetivos intermédios acordados na secção 1 do presente anexo, Chipre deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira e do empréstimo. Chipre deve assegurar que, mediante pedido, a Comissão tenha pleno acesso aos dados relevantes subjacentes que justificam devidamente o pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241, como para efeitos de auditoria e controlo.