COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.11.2025
COM(2025) 721 final
2025/0375(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 28 de julho de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre
{SWD(2025) 377 final}
2025/0375 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 28 de julho de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência («PRR») por Chipre em 17 de maio de 2021, a Comissão propôs a sua avaliação positiva ao Conselho. O Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução em 28 de julho de 2021 («a Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021») 2 . A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 foi alterada pelas Decisões de Execução do Conselho de 8 de dezembro de 2023 3 , 16 de julho de 2024 4 , 21 de janeiro de 2025 e 20 de junho de 2025 5 .
(2)Em 5 de novembro de 2025, Chipre apresentou um pedido fundamentado à Comissão para propor a alteração da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesse sentido, Chipre apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas por Chipre devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 121 medidas.
(4)Chipre explicou que duas medidas deixaram de ser exequíveis devido a um aumento do custo de realização devido à inflação. Trata-se das medidas C3.4l6a Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia e C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(5)Chipre explicou que sete medidas deixaram de ser exequíveis devido a um inesperado aumento da procura. Trata-se das medidas C1.1l5 Reforço, modernização e atualização dos hospitais públicos de Chipre; C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade; C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais; C2.2I3 Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE); C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água; C2.3I6 Reforçar a segurança dos recursos hídricos nas regiões de Nicósia e Larnaca e C6.1I1 Medida reforçada: Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(6)Chipre explicou que seis medidas deixaram de ser exequíveis devido a atrasos imprevistos na sua realização. Trata-se das medidas C2.1I5 Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos; C2.3I3 Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água; C2.3I4 Gestão inteligente da água e das redes de esgotos; C3.1I11 Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem; C3.4I5 Cidades inteligentes e C6.1I3 Promoção da valorização energética extensiva do parque habitacional. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(7)Chipre explicou que sete medidas deixaram de ser exequíveis devido a atrasos imprevistos na sua realização. Trata-se das medidas C2.3I1 Substituição da conduta Choirokitia-Famagusta; C2.1I11 Pôr termo ao isolamento energético — Projeto de interesse comum «Interconector EuroAsia»; C2.1I4 Incentivar a redução das emissões de CO2 nas empresas; C3.1I1 Construção de aquicultura marinha; C3.4I2 Digitalização do processo legislativo; C3.4I6b Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia e C3.4I9 Regime de auxílios aos setores público e privado para certificação com a norma ISO 37001 (Luta contra a corrupção). Nessa base, Chipre solicitou a supressão destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(8)Chipre explicou que seis medidas deixaram de ser exequíveis devido à falta de procura. Trata-se das medidas C1.1I4 Acreditação de hospitais públicos e privados; C2.1I3 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; C3.1R3 Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre; C5.1R1 Abordar a inadequação das competências entre o ensino e o mercado de trabalho (ensino secundário e superior); C5.1R2 Um novo sistema de avaliação de professores e escolas e C5.2I2 Criação de centros multifuncionais e de centros de acolhimento de crianças. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(9)Chipre explicou que uma medida deixou de ser exequível devido à falta de procura. Trata-se da medida C6.1I2: Medida reforçada: Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral. Nessa base, Chipre solicitou a supressão desta medida. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(10)Chipre explicou que três medidas deixaram de ser exequíveis devido a desafios jurídicos imprevistos na sua realização. Trata-se das medidas C2.1I7 Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados); C2.2I1 Execução de projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade e C5.2I3 Criação de estruturas domésticas para pessoas com deficiência e pessoas que necessitam de cuidados continuados. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(11)Chipre explicou que duas medidas deixaram de ser exequíveis devido a problemas técnicos na sua realização. Trata-se das medidas C5.1I1 Construção de uma Escola Técnica de Modelo e C4.2R2 Definição e aplicação de uma nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços de TI governamentais. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(12)Chipre explicou que foram alteradas nove medidas de forma a implementar alternativas melhores, a fim de concretizar a sua ambição inicial. Trata-se das medidas C3.3R3 — Modernização do direito das sociedades; C3.3R5 Investidor estratégico da Bolsa de Valores de Chipre; C3.5R1 Concluir o quadro jurídico para a gestão de crises nas instituições de crédito; C3.1R5 Criação de um organismo de coordenação entre a administração central e a administração local; C3.2R3 Introduzir políticas e incentivos para facilitar e promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados pelo setor público; C3.5R5 Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade; C3.5R8 Reforçar a supervisão dos seguros e fundos de pensões; C5.2R2 Regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho e C5.2I1 Melhorar a eficácia do Ministério do Trabalho e dos Serviços Públicos de Emprego e reforçar o apoio aos jovens. Nesta base, Chipre solicitou a alteração das medidas acima referidas. Uma vez que estas circunstâncias justificam uma alteração das medidas, a Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(13)Chipre explicou que foram alteradas 75 medidas para implementar alternativas melhores que permitem reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objetivos dessas medidas. Trata-se das medidas C1.1R1 Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade; C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde; C1.1R3 Transferência gradual da prestação de cuidados de saúde e do quadro de reembolso para modelos baseados no valor; C1.1I1 Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente; C1.1I2 Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública de Chipre; C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais; C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre; C1.1I7 Sistema de alerta público para apoiar operações de emergência através de SMS; C2.1R1 Tributação ecológica; C2.1I1 Promoção de investimentos em eficiência energética em PME e organizações sem fins lucrativos; C2.1I6 Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre; C2.1I8 Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura; C2.1I10 Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência; C2.2R1 Criação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais de Twin; C2.2R2 Proporcionar o quadro regulamentar para uma infraestrutura de carregamento de veículos elétricos (EV) eficaz e interoperável e um mercado de carregamento de veículos elétricos eficiente; C2.2R3 Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas; C2.2R2 Criação de infraestruturas de eletromobilidade; C2.3R1 Reforma da gestão dos recursos hídricos; C2.3I2 Estações de tratamento de águas: modernização para melhoria da qualidade da água); C3.1R2 Plataforma em linha para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos; C3.1I2 Reforço da base de dados isotópica dos produtos cipriotas tradicionais; C3.1I6 Regime de modernização e digitalização das empresas que se dedicam à produção e comercialização de produtos agrícolas; C3.1I7 Regime de reforço da competitividade e/ou da eficiência energética das grandes empresas em Chipre; C3.1I8 Reforçar o valor acrescentado do setor do turismo; C3.1I9 Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros; C3.1I10 Enriquecimento do produto turístico; C3.1R4 Reforço da economia circular na indústria; C3.1I12 Gestão de resíduos rumo à economia circular; C3.2R1 Política nacional global de investigação e inovação apoiada por instrumentos políticos baseados em dados para apoiar o ecossistema de I & I e reforçar as ligações entre a elaboração e a execução de políticas; C3.2R2 Incentivos para incentivar e atrair investimentos e capital humano na investigação e inovação; C3.2I1 Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC); C3.2I2 Programas de financiamento da inovação & regimes de financiamento para o reforço do crescimento & competitividade das empresas em fase de arranque, das empresas inovadoras e das PME; C3.2I3 Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica; C3.2I4 Regimes de financiamento para apoiar as organizações que desenvolvem atividades de I & I no domínio das tecnologias duais, incluindo a criação de laboratórios novos ou modernizados e o desenvolvimento de laboratórios classificados; C3.3R2 Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas; C3.3R4 Conceber e criar uma agência nacional de promoção; C3.3I2 Criação de um «Regulatory Sandbox» para permitir a tecnologia financeira; C3.3I4 Regime de modernização digital das empresas; C3.3I6 Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado; C3.3I1 Sistema integrado de informação para o Departamento de Registo de Empresas e Propriedade Intelectual; C3.4R1 Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas; C3.4R2 Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público; C3.4R3 Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores; C3.4R4 Reforçar a capacidade administrativa e a transparência através da profissionalização da contratação pública e de uma maior digitalização do seu processo; C3.4I3 Plataforma de modelização da política económica; C3.4R6 Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio pertinentes; C3.4R7 Emparcelamento urbano; C3.4I4 Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção; C3.4R8 Eficiência da Justiça; C3.4R9 Transformação digital dos tribunais; C3.4I7 Formação de juízes; C3.5R4 Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de serviços de crédito; C3.5R6 Reforçar o quadro de insolvência; C3.5R9 Melhoria da cobrança de impostos e da eficácia da administração fiscal; C3.5R10 Enfrentar o planeamento fiscal agressivo; C3.5I2 Modernização do sistema aduaneiro e de pagamento eletrónico; C4.1R1 Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR); C4.1R2 Habilitar o Gabinete Nacional de Competência em Banda Larga (DEC do DMRIDP); C4.1R1 Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas; C4.1I2 Melhorar a ligação à Internet para estar «preparada para Gigabitar» e promover a implantação da conectividade; C4.2R1 Fábrica de serviços digitais; C4.2R3 Digitalização dos procedimentos policiais Digipol; C4.2I1 Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços; C5.1R3 Alargamento gradual do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade; C5.1R4 Transformação digital das unidades escolares com o objetivo de reforçar as competências e competências digitais relacionadas com o ensino CTEM; C5.1R5 Plano de ação em matéria de cibercompetências — Execução de ações específicas; C5.1I2 Competências, requalificação e melhoria de competências; C5.1I4 Centros infantis nos municípios; C5.1I5 Construção de dois modelos de escolas educativas especiais; C5.2R1 Reforma do sistema de segurança social e reestruturação dos serviços de segurança social; C6.1R1 Regulação e reforço da participação de clientes ativos, autoconsumidores de energias renováveis, comunidades de cidadãos para a energia, comunidades de energia renovável e resposta à procura através da representação cumulativa no mercado da eletricidade; C6.1R2 Estabelecimento do quadro regulamentar para a ligação dos pontos de carregamento de VE à rede de distribuição; C6.1I5 Medida reforçada: Regime de reforço da competitividade e da eficiência energética das grandes empresas em Chipre; C6.1I6 Medida reforçada: Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica e C6.1I7 Investigação temática em empresas para soluções de produção, armazenamento, transporte e distribuição de energia. Nessa base, Chipre solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve ser alterada em conformidade.
(14)Na sequência da supressão e redução do nível de execução das medidas em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, Chipre solicitou a utilização dos recursos libertados pela supressão de medidas e pela redução do seu nível de execução, a fim de acrescentar três novas medidas e aumentar o nível de execução de nove medidas. Trata-se das seguintes novas medidas: C3.3R7 Legislação em matéria de análise dos investimentos diretos estrangeiros; C3.3R8 Prestação de serviços de financiamento coletivo para o direito das sociedades; C3.5R11 Estabelecimento do quadro jurídico para a criação de uma unidade nacional de aplicação de sanções; e de aumentar o nível de execução das seguintes medidas: C1.1I5 Reforço, modernização e atualização dos hospitais públicos de Chipre; C2.1I2 Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética, incluindo nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade; C2.1I9 Proteção contra incêndios florestais; C2.2I3 Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE); C2.3I5 Medidas anti inundações e de recolha de água; C2.3I6 Reforçar a segurança dos recursos hídricos nas regiões de Nicósia e Larnaca; C3.4I6a Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia - Renovação; C4.2I2 Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre e C6.1I1 Medida reforçada: Promover as energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com consumidores vulneráveis de eletricidade. Nesta base, Chipre solicitou que o nível de execução de nove medidas fosse aumentado e que fossem acrescentadas três novas medidas.
Distribuição dos marcos e das metas
(15)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deverá ser alterada de modo a ter em conta as alterações do PRR e o calendário indicativo apresentado por Chipre.
Avaliação da Comissão
(16)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Resposta a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
(17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas dirigidas a Chipre, nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.
Contributo para os objetivos REPowerEU
(18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d-A), e com o anexo V, ponto 2.12, do Regulamento (UE) 2021/241, o capítulo REPowerEU deverá contribuir de forma eficaz, em grande medida (classificação A), para a segurança energética, a diversificação do aprovisionamento energético da União, o aumento da utilização de energia de fontes renováveis e da eficiência energética, o aumento das capacidades de armazenamento de energia ou a necessária redução da dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030.
(19)A ambição global do capítulo REPowerEU mantém-se inalterada. Embora duas medidas tenham sido reduzidas devido à falta de procura ou a atrasos imprevistos no processo de realização, outra medida que foi reforçada devido à elevada procura contribui de forma eficaz, e em grande medida, para a segurança energética, a diversificação do aprovisionamento energético da União, o aumento da utilização de energia de fontes renováveis e da eficiência energética e, como tal, para a redução necessária da dependência dos combustíveis fósseis até 2030. Por conseguinte, o plano alterado contribui eficazmente para os objetivos do artigo 19.º, n.º 3, alínea d-A).
Medidas com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais
(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d-B), e com o anexo V, critério 2.13, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas incluídas no capítulo REPowerEU são suscetíveis, em grande medida (classificação A), de ter uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais.
(21)A maioria das medidas tem um efeito transfronteiriço, uma vez que contribuem para a redução da procura e da dependência dos combustíveis fósseis, quer através da eletrificação, quer através da promoção da produção e integração de fontes de energia renováveis na rede, quer através do apoio à eficiência energética e à poupança de energia, reduzindo assim as necessidades energéticas do país. Esta menor dependência dos combustíveis fósseis deve também refletir-se nos fluxos transfronteiriços de energia de Chipre. Os custos totais destas medidas representam um montante que excede largamente 30 % dos custos estimados do capítulo REPowerEU.
(22)Tendo em conta a supressão da medida reforçada: C6.1I2 Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia pelas autoridades públicas locais/em geral no âmbito do capítulo RePowerEU, todas as restantes medidas contribuem para a redução da procura e da dependência dos combustíveis fósseis. Algumas incentivam a eficiência energética e a poupança de energia em edifícios e empresas públicas e privadas, outras promovem a produção e a integração de fontes de energia renováveis na rede e outras ainda apoiam a eletrificação dos veículos. Todas estas medidas reduzem a dependência dos combustíveis fósseis também a nível da UE, pelo que é expectável que as medidas incluídas no capítulo REPowerEU sejam suscetíveis, em grande medida (classificação A), de ter uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais. Por conseguinte, o plano alterado contribui eficazmente para os objetivos do artigo 19.º, n.º 3, alínea d-B).
Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 42,09 % da dotação total do PRR alterado e a 94,18 % dos custos estimados totais das medidas constantes do capítulo REPowerEU, calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado está em consonância com as informações constantes do Plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.
(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios dela resultantes, bem como para a consecução das metas climáticas da União para 2030, cumprindo simultaneamente o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050. A supressão de medidas no âmbito da componente de empréstimos, especificamente a supressão do Great Sea Interconnector, contribuiu para a diminuição do contributo de medidas para os objetivos climáticos. A avaliação positiva do contributo para a transição ecológica na Decisão de Execução do Conselho de 20 de julho de 2021 permanece válida. Apesar da redução de 4 %, as medidas suprimidas ou alteradas não afetam a ambição global do plano no que diz respeito à transição ecológica.
Contributo para a transição digital
(25)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital e para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 30,03 % da dotação total do PRR alterado, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento. As alterações ao PRR de Chipre implicam um aumento líquido de 7 % da contribuição global para a meta digital do PRR.
(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida para a transição digital ou para responder aos desafios dela resultantes. A avaliação positiva do contributo para a transição digital constante da Decisão de Execução do Conselho de 20 de julho de 2021 permanece válida.
Custos
(27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação comunicada no PRR alterado sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(28)De acordo com as informações fornecidas, a avaliação das estimativas de custos da medida existente, cujas alterações implicaram uma nova avaliação dos custos, mostra que a maioria dos custos é razoável e plausível. As alterações das estimativas de custos das medidas alteradas são justificadas, proporcionadas em relação às novas metas revistas e sustentadas por cálculos e elementos de prova detalhados, pelo que foram consideradas razoáveis e plausíveis, não tendo, portanto, sido alteradas em relação às previstas no PRR inicial. Por último, o montante do custo total estimado do PRR está em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
Outros critérios de avaliação
(29)A Comissão considera que as alterações propostas por Chipre não afetam a avaliação positiva do PRR constante da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR de Chipre, no que respeita à relevância, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), c), d), g), h), j) e k).
Medidas de apoio a operações de investimento que contribuam para os objetivos da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)
(30)Em conformidade com as disposições do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma Estratégica para a Europa (STEP) 6 , Chipre atribuiu prioridade aos projetos aos quais foi concedido o Selo de Soberania nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/795. No entanto, Chipre considerou que nenhum projeto ao qual tivesse sido atribuído um Selo de Soberania deveria ser incluído no PRR alterado, uma vez que não existia uma taxa de absorção significativa, o que sugere uma capacidade limitada de utilizar eficazmente recursos adicionais para essas iniciativas.
Avaliação positiva
(31)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, cuja conclusão foi de que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR alterado.
Contribuição financeira
(32)O custo total estimado do PRR alterado de Chipre é de 1 020 659 255 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para Chipre, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 , e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado de Chipre deverá ser igual a 1 020 223 681 EUR. Por conseguinte, a contribuição financeira disponibilizada a Chipre permanece inalterada.
Empréstimos
(33)Por meio da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021, foi disponibilizado a Chipre um total de 200 320 000 EUR de apoio sob a forma de empréstimos para apoiar reformas e investimentos adicionais, incluindo: C2.3I1 Substituição da conduta Choirokitia-Famagusta; C2.1I11 Pôr termo ao isolamento energético — Projeto de interesse comum «Interconector EuroAsia»; C3.1I1 Construção de aquicultura marinha; C3.4I2 Digitalização do processo legislativo; C3.4I6b Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia e C3.4I9 Regime de auxílios aos setores público e privado para certificação com a norma ISO 37001 (Luta contra a corrupção). Chipre solicitou a supressão, nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, das reformas e dos investimentos acima referidos e não solicitou a utilização dos recursos libertados sob a forma de empréstimos para apoiar novas medidas ou para aumentar o nível de execução das medidas existentes no âmbito do PRR. Por conseguinte, não deve continuar a ser disponibilizado a Chipre apoio sob a forma de empréstimos e qualquer pré-financiamento de empréstimos já desembolsado deve ser reembolsado em conformidade com as condições do acordo de empréstimo.
(34)A Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 28 de julho de 2021 deverá ser inteiramente substituído. A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado de Chipre, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Artigo 2.°
Alterações
A Decisão de Execução do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, é alterada do seguinte modo:
1.O artigo 3.º é revogado.
2.O anexo da Decisão de Execução do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 3.°
Destinatário
O destinatário da presente decisão é a República de Chipre.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente