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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/437 |
31.1.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/437 DO CONSELHO
de 29 de janeiro de 2024
que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),
Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
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(2) |
Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
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(3) |
Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Martin EICHTINGER foi proposto para nomeação. |
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(4) |
O Governo austríaco propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Karl WILFING, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Präsident des Niederösterreichischen Landtages, Land Niederösterreich (presidente do Parlamento do Estado da Baixa Áustria, região da Baixa Áustria), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de suplente pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Karl WILFING, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral, Präsident des Niederösterreichischen Landtages, Land Niederösterreich (presidente do Parlamento do Estado da Baixa Áustria, região da Baixa Áustria).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB
(1) JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.
(2) Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/437/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)