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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2393 |
5.12.2025 |
Protocolo de alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)
A UNIÃO EUROPEIA
e
O PRINCIPADO DO MÓNACO,
a seguir designadas individualmente por «Parte Contratante» e conjuntamente por «Partes Contratantes»,
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, que consistia, inicialmente, na aplicação de medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (1) e que foi posteriormente reforçada mediante a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (2) («o Acordo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3), baseada na troca recíproca e automática de informações ligada à aplicação da Norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras da OCDE («Norma mundial»),
CONSIDERANDO que, na sequência da primeira revisão exaustiva da Norma mundial pela OCDE, as alterações à Norma mundial foram aprovadas pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE em agosto de 2022 e adotadas pelo Conselho da OCDE em 8 de junho de 2023, através da sua recomendação revista sobre as normas internacionais para a troca automática de informações em matéria fiscal («atualização da Norma mundial»),
CONSIDERANDO que a revisão exaustiva da OCDE identificou a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, bem como o aparecimento e a utilização de novos tipos de ativos digitais, e reconheceu a necessidade de adaptar a Norma mundial a fim de assegurar o pleno e eficaz cumprimento das obrigações fiscais,
CONSIDERANDO que a atualização da Norma mundial alargou o âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de comunicação de informações de modo a incluir novos produtos financeiros digitais, como os produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos centrais que oferecem alternativas credíveis às Contas financeiras tradicionais, que já estão sujeitas a requisitos em matéria de comunicação de informações por força da Norma mundial,
CONSIDERANDO que o novo quadro da OCDE de comunicação de informações sobre criptoativos («CARF»), que foi introduzido paralelamente à atualização da Norma mundial, funciona como um mecanismo complementar ao nível mundial e é especificamente concebido para fazer face ao rápido desenvolvimento e crescimento do mercado de criptoativos,
CONSIDERANDO que foi tido como imperativo assegurar uma interação eficiente entre estes dois quadros, nomeadamente para limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, mediante: i) a exclusão dos Produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos centrais do âmbito de aplicação do CARF, dada que os mesmos estão cobertos pela Norma mundial atualizada, ii) a classificação dos Criptoativos no âmbito da Norma mundial atualizada como ativos financeiros para efeitos de declaração das Contas de custódia, das participações representativas de capital ou dos títulos de dívida em Entidades de investimento (exceto nos casos de prestação de serviços que consistam em transações cambiais em nome ou por conta de um cliente abrangidos pelo CARF), investimentos indiretos em Criptoativos através de outros produtos financeiros tradicionais ou produtos financeiros tradicionais emitidos sob a forma de criptoativos; e iii) a previsão de uma disposição facultativa que permita às Instituições financeiras reportantes não declararem as receitas brutas dos ativos classificados como Criptoativos ao abrigo de ambos os quadros, quando essas informações sejam comunicadas no âmbito do CARF, continuando, no entanto, a comunicar, de acordo com a Norma mundial, todas as outras informações, tais como o saldo da conta,
CONSIDERANDO que o CARF foi implementado na União Europeia pela Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho (4), que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (5), sendo as duas disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026,
CONSIDERANDO que o Principado do Mónaco não foi identificado como uma jurisdição relevante para a implementação do CARF pelo Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») nesta fase, mas que continua disposto a tomar todas as medidas necessárias para implementar e aplicar o CARF de forma célere quando o Fórum Mundial considerar que se trata de uma tal jurisdição,
CONSIDERANDO que, a fim de limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, quando o Principado do Mónaco implementar o CARF relativamente aos Estados-Membros, as Partes Contratantes devem distinguir o âmbito de aplicação do Acordo, do CARF (em relação ao Mónaco) e da Diretiva (UE) 2023/2226 (em relação aos Estados-Membros) de forma coerente com a distinção do âmbito de aplicação entre a Norma mundial atualizada e o CARF,
CONSIDERANDO que, com o objetivo de melhorar a fiabilidade e a utilização das informações trocadas, as alterações à Normal mundial introduzem requisitos de comunicação de informações mais pormenorizados e reforçam os procedimentos de diligência devida,
CONSIDERANDO que a atualização da Norma Mundial adita a nova categoria «Conta excluída» para as Contas de contribuições de capital e um limiar de minimis para a comunicação das Contas de depósito que detêm Produtos de moeda eletrónica especificados,
CONSIDERANDO que, em relação aos Estados-Membros, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece regras específicas de proteção de dados na União Europeia que também são aplicáveis à troca de informações efetuada pelos Estados-Membros abrangida pelo Acordo,
CONSIDERANDO que a Lei n.o 1.565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados pessoais, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine (7) regula a proteção dos dados pessoais no Principado do Mónaco,
CONSIDERANDO que, à data da assinatura do presente Protocolo de Alteração, a Comissão Europeia ainda não adotou uma decisão em aplicação do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 para determinar que o Principado do Mónaco garante um nível adequado de proteção dos dados pessoais,
CONSIDERANDO que ambas as Partes Contratantes se comprometem a implementar e a cumprir as salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados, constantes do acordo, incluindo o anexo III, de modo a garantir que nenhuma das Partes Contratantes possa utilizar qualquer justificação para recusar a troca de informações com a outra Parte Contratante,
CONSIDERANDO que as Instituições financeiras reportantes, as autoridades competentes dos Estados de envio e as dos Estados de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo e que, dadas as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco, o período máximo de conservação para cada Parte Contratante deve ser fixado por referência ao prazo de prescrição previsto na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento de dados,
CONSIDERANDO o tratamento das informações no âmbito do Acordo, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco possam identificar correta e inequivocamente os contribuintes em causa, aplicar e fazer cumprir a sua legislação em matéria fiscal em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
O Acordo é alterado do seguinte modo:
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1) |
O proémio entre o título e o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «A UNIÃO EUROPEIA, e O PRINCIPADO DO MÓNACO, a seguir designadas individualmente por “Parte Contratante” e conjuntamente por “Partes Contratantes”, ACORDARAM EM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:» ; |
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2) |
No artigo 1.o, n.o 1 é aditada a seguinte alínea:
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3) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
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5) |
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
O artigo 7.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Se as consultas se referirem a um incumprimento significativo das disposições do presente Acordo e se o procedimento descrito no n.o 1 não facultar uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão tem efeito imediato. Para efeitos do presente número, os incumprimentos significativos compreendem, mas não se limitam a, casos de incumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e garantias de proteção de dados do presente Acordo, incluindo o anexo III, do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.o 1565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine, consoante o contexto, o não fornecimento em tempo útil, por parte da Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo.». |
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7) |
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Denúncia Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia pela outra Parte Contratante. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo devem permanecer confidenciais e sujeitas, i) para os Estados-Membros, ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e, ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.o 1565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine, e, em ambos os casos, às garantias específicas em matéria de proteção de dados previstas no presente Acordo, incluindo o anexo III.». |
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8) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
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9) |
O anexo III é alterado do seguinte modo:
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10) |
No anexo IV, é suprimida a alínea ac). |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente Protocolo de Alteração é celebrado sob reserva de ratificação ou de aprovação pelas Partes Contratantes, segundo os seus procedimentos internos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento desses procedimentos. O presente Protocolo de Alteração entra em vigor no primeiro dia de janeiro seguinte à última notificação.
2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o artigo 1.o, n.o 2, n.o 3, alínea b), e n.o 8, alínea c), do presente Protocolo de Alteração é aplicável a partir da data em que o Principado do Mónaco começar a aplicar o CARF com todos os Estados-Membros.
Artigo 3.o
Línguas
O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo de Alteração.
(1) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/48/oj).
(2) JO L 19 de 21.1.2005, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2005/44(1)/oj.
(3) JO L 225 de 19.8.2016, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2016/1392/oj.
(4) Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L, 2023/2226, 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2226/oj).
(5) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/16/oj).
(6) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(7) «Journal de Monaco», o diário oficial do Principado, n.o 8725 de 13.12.2024.
DECLARAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES:
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ACORDO E AOS ANEXOS
No que diz respeito à aplicação do Acordo e dos respetivos anexos I e II, com a redação que lhes foi dada pelo Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025, as Partes Contratantes comprometem-se a utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE, bem como os Comentários sobre a adenda de 2023 ao Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes da OCDE e sobre a atualização de 2023 da Norma Comum de Comunicação, como fonte de ilustração ou interpretação, a fim de assegurar uma aplicação coerente.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO
As Partes Contratantes acordam que o artigo 5.o do Acordo está alinhado com a mais recente norma da OCDE relativa à transparência e à troca de informações em matéria fiscal, consagrada no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam, no que respeita à aplicação do artigo 5.o, que o comentário ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património deve ser uma fonte de interpretação.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
As Partes Contratantes declaram que esperam que as formalidades constitucionais do Principado do Mónaco e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais sejam cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2026. Tomarão todas as medidas ao seu alcance a fim de cumprir este objetivo.
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2393/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)