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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2393

5.12.2025

Protocolo de alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)

A UNIÃO EUROPEIA

e

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

a seguir designadas individualmente por «Parte Contratante» e conjuntamente por «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, que consistia, inicialmente, na aplicação de medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (1) e que foi posteriormente reforçada mediante a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (2) («o Acordo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3), baseada na troca recíproca e automática de informações ligada à aplicação da Norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras da OCDE («Norma mundial»),

CONSIDERANDO que, na sequência da primeira revisão exaustiva da Norma mundial pela OCDE, as alterações à Norma mundial foram aprovadas pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE em agosto de 2022 e adotadas pelo Conselho da OCDE em 8 de junho de 2023, através da sua recomendação revista sobre as normas internacionais para a troca automática de informações em matéria fiscal («atualização da Norma mundial»),

CONSIDERANDO que a revisão exaustiva da OCDE identificou a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, bem como o aparecimento e a utilização de novos tipos de ativos digitais, e reconheceu a necessidade de adaptar a Norma mundial a fim de assegurar o pleno e eficaz cumprimento das obrigações fiscais,

CONSIDERANDO que a atualização da Norma mundial alargou o âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de comunicação de informações de modo a incluir novos produtos financeiros digitais, como os produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos centrais que oferecem alternativas credíveis às Contas financeiras tradicionais, que já estão sujeitas a requisitos em matéria de comunicação de informações por força da Norma mundial,

CONSIDERANDO que o novo quadro da OCDE de comunicação de informações sobre criptoativos («CARF»), que foi introduzido paralelamente à atualização da Norma mundial, funciona como um mecanismo complementar ao nível mundial e é especificamente concebido para fazer face ao rápido desenvolvimento e crescimento do mercado de criptoativos,

CONSIDERANDO que foi tido como imperativo assegurar uma interação eficiente entre estes dois quadros, nomeadamente para limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, mediante: i) a exclusão dos Produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos centrais do âmbito de aplicação do CARF, dada que os mesmos estão cobertos pela Norma mundial atualizada, ii) a classificação dos Criptoativos no âmbito da Norma mundial atualizada como ativos financeiros para efeitos de declaração das Contas de custódia, das participações representativas de capital ou dos títulos de dívida em Entidades de investimento (exceto nos casos de prestação de serviços que consistam em transações cambiais em nome ou por conta de um cliente abrangidos pelo CARF), investimentos indiretos em Criptoativos através de outros produtos financeiros tradicionais ou produtos financeiros tradicionais emitidos sob a forma de criptoativos; e iii) a previsão de uma disposição facultativa que permita às Instituições financeiras reportantes não declararem as receitas brutas dos ativos classificados como Criptoativos ao abrigo de ambos os quadros, quando essas informações sejam comunicadas no âmbito do CARF, continuando, no entanto, a comunicar, de acordo com a Norma mundial, todas as outras informações, tais como o saldo da conta,

CONSIDERANDO que o CARF foi implementado na União Europeia pela Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho (4), que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (5), sendo as duas disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026,

CONSIDERANDO que o Principado do Mónaco não foi identificado como uma jurisdição relevante para a implementação do CARF pelo Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») nesta fase, mas que continua disposto a tomar todas as medidas necessárias para implementar e aplicar o CARF de forma célere quando o Fórum Mundial considerar que se trata de uma tal jurisdição,

CONSIDERANDO que, a fim de limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, quando o Principado do Mónaco implementar o CARF relativamente aos Estados-Membros, as Partes Contratantes devem distinguir o âmbito de aplicação do Acordo, do CARF (em relação ao Mónaco) e da Diretiva (UE) 2023/2226 (em relação aos Estados-Membros) de forma coerente com a distinção do âmbito de aplicação entre a Norma mundial atualizada e o CARF,

CONSIDERANDO que, com o objetivo de melhorar a fiabilidade e a utilização das informações trocadas, as alterações à Normal mundial introduzem requisitos de comunicação de informações mais pormenorizados e reforçam os procedimentos de diligência devida,

CONSIDERANDO que a atualização da Norma Mundial adita a nova categoria «Conta excluída» para as Contas de contribuições de capital e um limiar de minimis para a comunicação das Contas de depósito que detêm Produtos de moeda eletrónica especificados,

CONSIDERANDO que, em relação aos Estados-Membros, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece regras específicas de proteção de dados na União Europeia que também são aplicáveis à troca de informações efetuada pelos Estados-Membros abrangida pelo Acordo,

CONSIDERANDO que a Lei n.o 1.565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados pessoais, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine (7) regula a proteção dos dados pessoais no Principado do Mónaco,

CONSIDERANDO que, à data da assinatura do presente Protocolo de Alteração, a Comissão Europeia ainda não adotou uma decisão em aplicação do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 para determinar que o Principado do Mónaco garante um nível adequado de proteção dos dados pessoais,

CONSIDERANDO que ambas as Partes Contratantes se comprometem a implementar e a cumprir as salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados, constantes do acordo, incluindo o anexo III, de modo a garantir que nenhuma das Partes Contratantes possa utilizar qualquer justificação para recusar a troca de informações com a outra Parte Contratante,

CONSIDERANDO que as Instituições financeiras reportantes, as autoridades competentes dos Estados de envio e as dos Estados de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo e que, dadas as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco, o período máximo de conservação para cada Parte Contratante deve ser fixado por referência ao prazo de prescrição previsto na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento de dados,

CONSIDERANDO o tratamento das informações no âmbito do Acordo, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco possam identificar correta e inequivocamente os contribuintes em causa, aplicar e fazer cumprir a sua legislação em matéria fiscal em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo é alterado do seguinte modo:

1)

O proémio entre o título e o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«A UNIÃO EUROPEIA,

e

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

a seguir designadas individualmente por “Parte Contratante” e conjuntamente por “Partes Contratantes”,

ACORDARAM EM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:»

;

2)

No artigo 1.o, n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

«m)

“Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos”, o quadro internacional para a troca automática de informações sobre criptoativos (que inclui os comentários) desenvolvido pela OCDE com os países do G20 e aprovado pela OCDE em 26 de agosto de 2022.».

3)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

As seguintes:

i)

o nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e se o Titular da conta apresentou uma autocertificação válida;

ii)

no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação, bem como a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo da Entidade e se foi apresentada uma autocertificação válida para cada Pessoa sujeita a comunicação; e

iii)

se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta;

b)

O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta), o tipo da conta e se a conta é uma Conta pré-existente ou uma Conta nova;»

,

ii)

é suprimido o termo «e» no final da alínea f),

iii)

após a alínea f) é aditada a seguinte alínea:

«f-A)

No caso de uma Participação representativa de capital detida numa Entidade de investimento que seja um instrumento jurídico, a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) a Pessoa sujeita a comunicação é um detentor de uma Participação representativa de capital; e»

;

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Não obstante o n.o 2, alínea e), subalínea ii), e salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante nos termos do anexo I, secção I, ponto F, em relação a qualquer grupo de contas claramente identificado, não é necessário trocar as receitas brutas da venda ou do resgate de um Ativo financeiro, na medida em que essas receitas brutas da venda ou do resgate do Ativo financeiro em causa sejam trocadas pela Autoridade competente do Mónaco com a Autoridade competente de um Estado-Membro ou pela Autoridade competente de um Estado-Membro com a Autoridade competente do Mónaco por força do Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos.».

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

«Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, no que diz respeito às contas que são consideradas Contas sujeitas a comunicação unicamente em virtude das alterações efetuadas ao presente Acordo através do Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025 e, no que respeita a todas as Contas sujeitas a comunicação, para as informações complementares que devem ser trocadas por força das alterações efetuadas ao artigo 2.o, n.o 2, através do referido Protocolo de Alteração, as informações devem ser trocadas relativamente ao primeiro ano a contar da entrada em vigor do Protocolo de Alteração e a todos os anos seguintes.

Não obstante o disposto no primeiro e segundo parágrafos, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja gerida por uma Instituição financeira reportante a partir do dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025 e relativamente aos períodos de comunicação que terminem no segundo ano civil subsequente a essa data, as informações relativas à(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo ou um detentor de Participação representativa de capital da Entidade devem ser trocadas quando sejam comunicadas pela Instituição financeira reportante nos termos do anexo I, secção I, ponto A, n.o 1, alínea b), e ponto A, n.o 6-A.»

;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.o, segundo um sistema de norma comum de comunicação em Linguagem de Marcação Extensível, utilizando o sistema comum de transmissão aprovado pela OCDE ou qualquer outro sistema adequado para a transmissão de dados que possa vir a ser acordado no futuro.»

;

c)

É suprimido o n.o 5.

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para além das regras de confidencialidade e outras garantias enunciadas no presente Acordo, incluindo no anexo III, o tratamento de dados pessoais em conformidade com o presente Acordo ficam sujeitas, i) para os Estados-Membros, ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), e, ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.o 1.565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados pessoais, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine (*2).

Com vista à correta aplicação do artigo 5.o, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 13.o, no artigo 14.o, n.os 1 a 4, e no artigo 15.o do Regulamento (UE 2016/679) na medida em que tal seja necessário a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. O Mónaco toma medidas equivalentes ao abrigo do seu direito interno.

Em derrogação do parágrafo anterior, cada Estado-Membro e o Mónaco devem assegurar que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informe cada Pessoa singular (Pessoa do Mónaco ou Pessoa de um Estado-Membro) sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 2.o são recolhidas e transferidas em conformidade com o presente Acordo, bem como assegurar que a Instituição financeira reportante comunique a essa Pessoa singular todas as informações a que tem direito no respeito da respetiva legislação nacional em matéria de proteção de dados, bem como, pelo menos, as seguintes:

a)

A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais;

b)

O fundamento jurídico do tratamento dos dados;

c)

Os destinatários dos seus dados pessoais;

d)

A identidade dos responsáveis pelo tratamento dos dados;

e)

Os prazos de conservação dos dados;

f)

A existência do direito de essa pessoa solicitar o acesso, a retificação e o apagamento dos seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento dos dados;

g)

O direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais;

h)

O procedimento para exercer o direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais;

i)

O direito de recorrer à autoridade ou às autoridades de supervisão competentes em matéria de proteção de dados e aos contactos pertinentes.

Estas informações devem ser fornecidas em tempo útil para que a pessoa possa exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 2.o à autoridade competente da sua jurisdição de residência (um Estado-Membro ou o Mónaco).

Os Estados-Membros e o Mónaco asseguram que cada pessoa singular (Pessoa do Mónaco ou Pessoa de um Estado-Membro) sujeita a comunicação seja informada de uma violação da segurança dos dados pessoais que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.

(*1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)."

(*2)   “Journal de Monaco”, o diário oficial do Principado, n.o 8725 de 13.12.2024.»;"

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os dados pessoais tratados em conformidade com o presente Acordo são conservados apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do presente Acordo, e em todo o caso, segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativas ao prazo de prescrição.

As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro e do Mónaco são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, cada uma delas no que diz respeito aos dados pessoais que lhe couber tratar no âmbito do presente Acordo. Os responsáveis pelo tratamento dos dados devem assegurar o cumprimento das garantias em matéria de proteção de dados pessoais em conformidade com a descrição dessas garantias que consta do presente Acordo e o respeito dos direitos dos titulares dos dados.»

;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Não obstante o disposto nos números anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) podem ser utilizadas para outros fins, se a utilização dessas informações para esses fins for possível nos termos da legislação, nomeadamente para fins de proteção dos dados pessoais, da jurisdição que as fornece (respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar previamente essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) a outra jurisdição (respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), sob reserva da aplicação das garantias previstas no presente artigo e no anexo III e desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações, que deve ter recebido os elementos necessários de apreciação relativos à aplicação das garantias em causa.

As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação aplicável que dá execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas ao Mónaco, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações.».

6)

O artigo 7.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se as consultas se referirem a um incumprimento significativo das disposições do presente Acordo e se o procedimento descrito no n.o 1 não facultar uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão tem efeito imediato. Para efeitos do presente número, os incumprimentos significativos compreendem, mas não se limitam a, casos de incumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e garantias de proteção de dados do presente Acordo, incluindo o anexo III, do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.o 1565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine, consoante o contexto, o não fornecimento em tempo útil, por parte da Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo.».

7)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Denúncia

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia pela outra Parte Contratante. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo devem permanecer confidenciais e sujeitas, i) para os Estados-Membros, ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e, ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.o 1565, de 3 de dezembro de 2024, relativa à proteção dos dados, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine, e, em ambos os casos, às garantias específicas em matéria de proteção de dados previstas no presente Acordo, incluindo o anexo III.».

8)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção I, o ponto A é alterado do seguinte modo:

i)

o proémio e os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«Sob reserva dos pontos C a F, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) a respeito de cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante:

1.

As seguintes informações:

a)

O nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou o Mónaco) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e se o Titular da conta apresentou uma autocertificação válida;

b)

No caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou o Mónaco) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação, bem como a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo da Entidade e se foi apresentada uma autocertificação válida para cada Pessoa sujeita a comunicação; e

c)

Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta;

2.

O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta), o tipo da conta e se a conta é uma Conta pré-existente ou uma Conta nova;»

,

ii)

é suprimido o termo «e» no final do n.o 6;

iii)

após o n.o 6, é aditado o seguinte número:

«6-A.

No caso de uma Participação representativa de capital detida numa Entidade de investimento que seja um instrumento jurídico, a(s)função(ões) por força da(s) qual(is) a Pessoa sujeita a comunicação é um detentor de uma Participação representativa de capital; e»

;

b)

Na secção I, o ponto C passa a ter a seguinte redação:

«C.

Não obstante o ponto A, n.o 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante deve envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas pré-existentes tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação e sempre que tal for exigido para atualizar as informações relacionadas com a Conta pré-existente nos termos dos Procedimentos AML/KYC nacionais.»

;

c)

Na secção I, é aditado o seguinte ponto:

«F.

Não obstante o ponto A, n.o 5, alínea b), e salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante em relação a qualquer grupo de contas claramente identificado, não é necessário comunicar as receitas brutas da venda ou do resgate de um Ativo financeiro, na medida em que essas receitas brutas da venda ou do resgate do Ativo financeiro em causa sejam comunicadas pela Instituição financeira reportante por força do Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos.»

;

d)

Na Secção VI, o ponto A, n.o 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)

Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC, desde que esses procedimentos sejam coerentes com as recomendações de 2012 do GAFI. Se a Instituição financeira reportante não estiver legalmente obrigada a aplicar Procedimentos AML/KYC que sejam coerentes com as recomendações de 2012 do GAFI, deve aplicar procedimentos substancialmente semelhantes para efeitos de determinação das Pessoas que exercem o controlo.»

;

e)

Na secção VII, após o ponto A, é aditado o seguinte ponto:

«A-A.

Ausência temporária de autocertificação. Em circunstâncias excecionais em que uma Instituição financeira reportante não possa obter uma autocertificação relativa a uma Conta nova a tempo de cumprir as suas obrigações de diligência devida e de comunicação relativamente ao período de comunicação durante o qual a conta foi aberta, a Instituição financeira reportante deve aplicar os procedimentos de diligência devida aplicáveis às Contas preexistentes até que essa autocertificação seja obtida e validada.»

;

f)

Na secção VIII, o ponto A, n.os 5 a 7, passa a ter a seguinte redação:

«5.

Entende-se por “Instituição de depósito” qualquer Entidade que:

a)

aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar; ou

b)

detenha produtos de moeda eletrónica especificados ou moedas digitais dos bancos centrais em benefício dos clientes.

6.

Entende-se por “Entidade de investimento” qualquer Entidade:

a)

Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:

i)

transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias,

ii)

gestão individual e coletiva de carteiras, ou

iii)

outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros, numerário ou Criptoativos pertinentes por conta de outrem; ou

b)

Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros ou Criptoativos pertinentes, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a).

Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.o 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros ou de Criptoativos pertinentes para efeitos do ponto A, n.o 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termine em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade se este for inferior a três anos. Para efeitos do ponto A, n.o 6, alínea a), subalínea iii), a expressão “outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros, numerário ou Criptoativos pertinentes por conta de outrem” não inclui a prestação de serviços que consistem em operações cambiais em nome ou por conta de um cliente. A expressão “Entidade de investimento” não inclui nenhuma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.o 9, alíneas d) a g).

O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de “instituição financeira” nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

7.

A expressão “Ativo financeiro” inclui títulos (por exemplo, uma participação no capital de sociedades de capitais; participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa sociedade de pessoas com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num fundo fiduciário (trust); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, Criptoativos pertinentes, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro ou Contratos de renda. A expressão “Ativo financeiro” não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.»

;

g)

Na secção VIII, após o ponto A, n.o 8, são aditados os seguintes números:

«9.

Entende-se por “produto de moeda eletrónica especificados” qualquer produto que seja:

a)

a representação digital de uma única moeda fiduciária;

b)

emitido aquando da receção de fundos para efeitos de realização de operações de pagamento;

c)

representado por um crédito sobre o emitente expresso na mesma moeda fiduciária;

d)

aceite como pagamento por uma pessoa singular ou coletiva que não seja o emitente; e

e)

por força dos requisitos regulamentares a que o emitente está sujeito, reembolsável a qualquer momento e pelo valor nominal da mesma moeda fiduciária, a pedido do detentor do produto.

A expressão “produto de moeda eletrónica especificado” não inclui os produtos criados com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de acordo com as instruções do cliente. Um produto não é criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal das atividades da Entidade cedente, os fundos associados a esse produto forem detidos por um período superior a 60 dias após a receção das instruções para facilitar a transferência ou se, na ausência de instruções, os fundos relacionados com esse produto forem detidos durante mais de 60 dias após a receção dos fundos.

10.

Entende-se por “Moeda digital do Banco central” qualquer Moeda fiduciária digital emitida por um Banco central ou outra autoridade monetária.

11.

Entende-se por “moeda fiduciária” a moeda oficial de uma jurisdição, emitida por uma jurisdição ou pelo Banco central ou autoridade monetária designada de uma jurisdição, tal como representada por notas e moedas físicas ou por dinheiro em diferentes formas digitais, incluindo reservas bancárias e moeda digital do Banco central. A expressão abarca ainda moedas de bancos comerciais e produtos de moeda eletrónica (incluindo produtos de moeda eletrónica especificados).

12.

Entende-se por “Criptoativo” uma representação digital de valor que assenta num registo distribuído criptograficamente seguro ou numa tecnologia semelhante para validar e garantir a segurança das transações.

13.

Entende-se por “Criptoativo pertinente” qualquer criptoativo que não seja uma moeda digital do Banco central, um produto de moeda eletrónica especificado ou qualquer Criptoativo que o Prestador de serviços de criptoativos reportante tenha determinado de forma adequada que não pode ser utilizado para fins de pagamento ou investimento.

14.

Entende-se por “operação cambial”:

a)

qualquer troca entre Criptoativos pertinentes e moedas fiduciárias; e

b)

qualquer troca entre uma ou mais formas de Criptoativos pertinentes.»

;

h)

Na secção VIII, o ponto B, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito:

i)

ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito; ou

ii)

à atividade de manutenção de Moeda digital do Banco central para Titulares de contas que não sejam Instituições financeiras, Entidades públicas, Organizações internacionais ou Bancos centrais.»

;

i)

Na secção VIII, o ponto C, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.

A expressão “Conta de depósito” inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição de depósito. Uma Conta de depósito inclui também:

a)

um montante detido por uma companhia de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta;

b)

uma conta ou conta nocional que represente todos os produtos de moeda eletrónica especificados detidos em benefício de um cliente; e

c)

uma conta que detenha uma ou mais moedas digitais do Banco central em benefício de um cliente.»

;

j)

Na secção VIII, o ponto C, n.o 9, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Uma Conta financeira mantida junto de uma Instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2016 ou, se a conta for equiparada a Conta financeira unicamente por força das alterações do presente Acordo introduzidas pelo Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025, a partir do dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do referido Protocolo de Alteração;»

;

k)

Na secção VIII, o ponto C, n.o 10, passa a ter a seguinte redação:

«10.

Entende-se por “Conta nova” uma Conta financeira mantida junto de uma Instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2017 ou após essa data, ou, se a conta for equiparada a Conta financeira unicamente por força das alterações ao presente Acordo introduzidas pelo Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025, na data de entrada em vigor do referido Protocolo de Alteração ou após essa data, salvo se for equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.o 9.»

;

l)

Na secção VIII, após o ponto C, n.o 17, alínea e), subalínea iv), é aditada a seguinte alínea:

«v)

a constituição ou o aumento de capital de uma sociedade, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:

—

a conta é utilizada exclusivamente para depositar capital destinado a ser utilizado para efeitos da constituição ou do aumento de capital de uma sociedade, nos termos da lei;

—

os eventuais montantes detidos na conta ficam bloqueados até que a Instituição financeira reportante obtenha uma confirmação independente relativamente à constituição ou ao aumento de capital;

—

a conta é encerrada ou transformada numa conta em nome da sociedade após a constituição ou o aumento de capital;

—

os eventuais reembolsos resultantes de uma constituição falhada ou de um aumento de capital falhado, líquidos de taxas de prestadores de serviços e de outras taxas semelhantes, são pagos exclusivamente às pessoas que contribuíram com os montantes; e

—

a conta não foi constituída mais de 12 meses antes.»

;

m)

Na secção VIII, após o ponto C, n.o 17, alínea e), é aditada a seguinte alínea:

«e-A)

Uma Conta de depósito que representa todos os Produtos de moeda eletrónica especificados detidos em benefício de um cliente, se o saldo ou o valor agregado da conta no final do dia a 90 dias em média móvel durante qualquer período de 90 dias consecutivos não exceder 10 000 USD, ou um montante equivalente determinado na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, em nenhum dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.»

;

n)

Na secção VIII, o ponto D, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.

Entende-se por “Pessoa sujeita a comunicação”, uma Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação que não seja: i) uma Entidade cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários; ii) qualquer Entidade que seja uma Entidade relacionada de uma Entidade tal como descrita na subalínea i); iii) uma Entidade pública; iv) uma Organização internacional; v) um Banco central; ou vi) uma Instituição financeira.»

;

o)

Na secção VIII, o ponto D, n.o 5, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

qualquer outra jurisdição: i) com a qual o Estado-Membro em causa ou o Mónaco tenha celebrado um acordo em vigor por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro ou pelo Mónaco.»

;

p)

Na secção VIII, após o ponto E, n.o 6, é aditado o seguinte número:

«7.

Entende-se por “Serviço de verificação público”, um processo eletrónico disponibilizado por uma Jurisdição sujeita a comunicação a uma Instituição financeira reportante para efeitos de determinação da identidade e da residência fiscal de um Titular de conta ou de uma Pessoa que exerce o controlo.»

;

q)

Após a secção IX, é aditada a seguinte secção:

«SECÇÃO X

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Não obstante o disposto na secção I, ponto A, n.o 1, alínea b), e n.o 6, alínea a), para cada Conta sujeita a comunicação que seja mantida por uma Instituição financeira reportante a partir do dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025 e para os períodos de comunicação que terminam no segundo ano civil subsequente a essa data, as informações relativas à(s) função(ões) por força das quais cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo ou um Detentor de uma participação representativa de capital da Entidade só têm de ser comunicadas se estiverem disponíveis nos dados eletronicamente pesquisáveis mantidos pela Instituição financeira reportante.».

9)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«SALVAGUARDAS ADICIONAIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO QUE RESPEITA AO TRATAMENTO DOS DADOS FEITO NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO»

;

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Minimização dos dados

Os dados pessoais tratados pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Acordo devem ser pertinentes, limitados ao necessário e proporcionados para os fins do presente Acordo.

As Partes Contratantes não trocarão dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, os dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, ou os dados relativos à saúde ou à vida sexual da pessoa singular.

4.   Transparência, direito de acesso aos dados, e direito de retificação e de apagamento dos dados

Caso os dados pessoais sejam utilizados para outros fins na jurisdição que os recebe ou se forem transmitidos pela jurisdição que os recebe a uma terceira jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, do presente Acordo, a Autoridade competente da jurisdição que receba os dados pessoais para outros fins ou os transmita a uma terceira jurisdição deve informar desse facto a pessoa em causa. Estas informações devem ser fornecidas com a antecedência suficiente para lhe permitir exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes que a jurisdição que recebe os dados pessoais os tenha utilizado para outros fins ou os tenha transmitido a uma terceira jurisdição.

No que diz respeito aos dados pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo, qualquer pessoa singular tem o direito de obter o acesso aos seus dados pessoais tratados, bem como de obter a retificação de dados pessoais inexatos a seu respeito. Sempre que os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita, a pessoa singular pode obter o seu apagamento.

A fim de facilitar o exercício deste direito, todas as pessoas singulares devem ter a possibilidade de pedir o acesso, a retificação e/ou o apagamento dos seus dados. Esses pedidos devem ser dirigidos à outra Autoridade competente interessada através da Autoridade competente para esta pessoa singular.

A Autoridade competente solicitada deve permitir o acesso aos dados pertinentes e, se for caso disso, atualizar e/ou corrigir os dados inexatos ou incompletos.»

;

c)

Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«6.   Tratamento automatizado

As Autoridades competentes devem abster-se de tomar qualquer decisão que produza efeitos jurídicos em relação a uma pessoa singular ou que a afete de modo significativo e que seja tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados.

7.   Transferência para as autoridades de países terceiros

Uma autoridade competente pode, ocasionalmente, transferir dados pessoais recebidos em conformidade com o presente Acordo às autoridades públicas de jurisdições terceiras, com exceção dos Estados-Membros e do Mónaco, se se verificarem todas as seguintes circunstâncias:

a)

A transferência for necessária para os efeitos especificados no artigo 6.o, n.o 4, na jurisdição terceira recetora e esses dados pessoais apenas serão utilizados pela jurisdição terceira recetora para esses fins;

b)

Os dados pessoais serem pertinentes e proporcionais às finalidades para as quais são transferidos;

c)

As competências da autoridade da jurisdição terceira estarem diretamente relacionadas com as finalidades estabelecidas no artigo 6.o, n.o 4;

d)

A jurisdição terceira recetora garanta um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao estabelecido pelo presente Acordo e se comprometa a não transferir os dados recebidos a terceiros;

e)

A autoridade competente da qual provenham as informações ter dado autorização prévia, nos termos do artigo 6.o, n.o 5; e

f)

A pessoa em causa tenha sido informada dessa transferência.

Qualquer outra transferência de informações recebidas nos termos do presente Acordo a terceiros é proibida.»

;

d)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.   Controlo

O tratamento de dados pessoais efetuado por Instituições financeiras reportantes e pelas Autoridades competentes no âmbito do presente Acordo deve ser sujeito a um controlo: i) para os Estados-Membros, pelas autoridades de supervisão nacionais responsáveis pela proteção dos dados estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e ii) para o Mónaco, pela Autorité de protection des données personnelles (Autoridade de Proteção dos Dados do Mónaco).

Estas autoridades de supervisão dos Estados-Membros e do Mónaco devem dispor de poderes efetivos de controlo, de investigação, de intervenção e de exame, bem como estar habilitadas para comunicar as violações da lei com vista à instauração de ação judicial, se for caso disso. Devem assegurar, em especial, que as queixas relativas a violações legais são recebidas, instruídas e são objeto de uma resposta e de uma reparação legal adequadas.»

;

10)

No anexo IV, é suprimida a alínea ac).

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente Protocolo de Alteração é celebrado sob reserva de ratificação ou de aprovação pelas Partes Contratantes, segundo os seus procedimentos internos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento desses procedimentos. O presente Protocolo de Alteração entra em vigor no primeiro dia de janeiro seguinte à última notificação.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o artigo 1.o, n.o 2, n.o 3, alínea b), e n.o 8, alínea c), do presente Protocolo de Alteração é aplicável a partir da data em que o Principado do Mónaco começar a aplicar o CARF com todos os Estados-Membros.

Artigo 3.o

Línguas

O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo de Alteração.

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(1)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/48/oj).

(2)   JO L 19 de 21.1.2005, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2005/44(1)/oj.

(3)   JO L 225 de 19.8.2016, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2016/1392/oj.

(4)  Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L, 2023/2226, 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2226/oj).

(5)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/16/oj).

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(7)   «Journal de Monaco», o diário oficial do Principado, n.o 8725 de 13.12.2024.


DECLARAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES:

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ACORDO E AOS ANEXOS

No que diz respeito à aplicação do Acordo e dos respetivos anexos I e II, com a redação que lhes foi dada pelo Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025, as Partes Contratantes comprometem-se a utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE, bem como os Comentários sobre a adenda de 2023 ao Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes da OCDE e sobre a atualização de 2023 da Norma Comum de Comunicação, como fonte de ilustração ou interpretação, a fim de assegurar uma aplicação coerente.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO

As Partes Contratantes acordam que o artigo 5.o do Acordo está alinhado com a mais recente norma da OCDE relativa à transparência e à troca de informações em matéria fiscal, consagrada no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam, no que respeita à aplicação do artigo 5.o, que o comentário ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património deve ser uma fonte de interpretação.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO

As Partes Contratantes declaram que esperam que as formalidades constitucionais do Principado do Mónaco e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais sejam cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2026. Tomarão todas as medidas ao seu alcance a fim de cumprir este objetivo.


ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2393/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)