10.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/376

DIRETIVA 2013/26/UE DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2013

que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição.

(2)

A ata final da conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

(3)

As Diretivas 1999/21/CE (1) e 2006/141/CE (2) da Comissão devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

As Diretivas 1999/21/CE e 2006/141/CE são alteradas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1)   JO L 91 de 7.4.1999, p. 29.

(2)   JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

ANEXO

SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

1.

 31999 L 0021: Diretiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29):

No artigo 4.o, n.o 1, a lista que começa por «em búlgaro» e termina por « “medicinska ändamål” » passa a ter a seguinte redação:

«—

em búlgaro:

“Диетични храни за специални медицински цели”

—

em espanhol:

“Alimento dietético para usos médicos especiales”

—

em checo:

“Dietní potravina určená pro zvláštní lékařské účely”

—

em dinamarquês:

“Levnedsmiddel/Levnedsmidler til særlige medicinske formål”

—

em alemão:

“Diätetisches/Diätetische Lebensmittel für besondere medizinische

Zwecke (Bilanzierte Diäten)”

—

em estónio:

“Toit meditsiinilisel näidustusel kasutamiseks”

—

em grego:

“Διαιτητικά τρόφιμα για ειδικούς ιατρικούς σκοπούς”

—

em inglês:

“Food(s) for special medical purposes”

—

em francês:

“Aliment(s) diététique(s) destiné(s) a des fins médicales spéciales”

—

em croata:

“Hrana za posebne medicinske potrebe”

—

em italiano:

“Alimento dietetico destinato a fini medici speciali”

—

em letão:

“Diētiskā pārtika cilvēkiem ar veselības traucējumiem”

—

em lituano:

“Specialios medicininės paskirties maisto produktai”

—

em húngaro:

“Speciális – gyógyászati célra szánt – tápszer”

—

em maltês:

“Ikel dijetetiku għal skopijiet mediċi speċifiċi”

—

em neerlandês:

“Dieetvoeding voor medisch gebruik”

—

em polaco:

“Dietetyczne środki spożywcze specjalnego przeznaczenia medycznego”

—

em português:

“Produto dietético de uso clínico”

—

em romeno:

“Alimente dietetice pentru scopuri medicale speciale”

—

em eslovaco:

“dietetická potravina na osobitné lekárske účely”

—

em esloveno:

“Dietno (dietetično) živilo za posebne zdravstvene namene”

—

em finlandês:

“Kliininen ravintovalmiste/kliinisiä ravintovalmisteita”

—

em sueco:

“Livsmedel för speciella medicinska ändamål”.

».

2.

 32006 L 0141: Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1):

a)

No artigo 11.o, na lista que começa por «— em búlgaro» e termina por «Tillskottsnäring», após a entrada relativa ao francês, é inserida a seguinte entrada:

«—

em croata: “početna hrana za dojenčad” e “prijelazna hrana za dojenčad”,»;

b)

No artigo 12.o, na lista que começa por «— em búlgaro» e termina por «Tillskottsnäring uteslutande baserad på mjölk», após a entrada relativa ao francês, é inserida a seguinte entrada:

«—

em croata: “početna mliječna hrana za dojenčad” e “prijelazna mliječna hrana za dojenčad”,».