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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2798 |
23.5.2025 |
1. INTRODUÇÃO
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1. |
Em 15 de novembro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração com dimensão à escala da União nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a Broadcom, Inc (3). («Broadcom» ou «parte notificante») tenciona adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da VMware, Inc (4). («VMware» e, em conjunto com a Broadcom, as «Partes») («operação proposta»). |
2. PROCEDIMENTO
2.1. Decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1
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2. |
Em 20 de dezembro de 2022, a Comissão adotou uma decisão para dar início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações [«decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»], uma vez que a fase I da investigação da Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação proposta com o mercado interno. Além disso, a Comissão apresentou os principais documentos à parte notificante em 21 de dezembro de 2022. |
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3. |
Em 13 de janeiro de 2023, a parte notificante apresentou a sua resposta à decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). |
2.2. Primeira prorrogação do prazo
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4. |
Em 12 de janeiro de 2023, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, solicitando a cada uma das partes, respetivamente, que, até 23 de janeiro de 2023, fornecessem as informações objeto de um pedido de informações anterior (5). O prazo aplicável referido no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações foi suspenso (6) entre 24 de janeiro de 2023 e 15 de fevereiro de 2023. |
2.3. Segunda prorrogação do prazo
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5. |
Em 13 de março de 2023, mediante acordo com a parte notificante, o período de investigação da fase II foi prorrogado por dez dias úteis, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento das Concentrações. |
2.4. Comunicação de objeções
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6. |
Em 12 de abril de 2023, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), que foi formalmente notificada à parte notificante em 13 de abril de 2023, após o envio de uma cópia prévia em 12 de abril de 2023. |
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7. |
O prazo para as partes apresentarem as suas observações terminou em 26 de abril de 2023. |
2.5. Acesso ao processo na sequência da CO
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8. |
A parte notificante teve acesso ao processo em 13 de abril de 2023 através de uma pasta encriptada «.zip» enviada por correio eletrónico («acesso inicial ao processo»). |
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9. |
Por carta de 20 de abril de 2023 dirigida ao auditor, a Broadcom apresentou um pedido de novo acesso ao processo nos termos do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE («primeiro pedido nos termos do artigo 7.o»). A Broadcom solicitou, nomeadamente, que os seus consultores externos tivessem acesso, pelo menos através de uma clean team ou de qualquer outro procedimento de acesso restrito, a: i) um certo número de documentos aos quais não foi concedido qualquer acesso à Broadcom; ii) determinadas partes expurgadas de documentos já fornecidos à Broadcom durante o acesso inicial ao processo; iii) respostas a questionários de escolha múltipla enviados a terceiros no contexto da investigação de mercado. |
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10. |
A DG Concorrência, a meu pedido, deu seguimento aos pedidos da Broadcom e, em 25 de abril de 2023, concedeu acesso ao consultor externo da Broadcom aos elementos de prova referidos nos pontos i) e ii) supra através de uma sala de consulta de dados (7). A DG Concorrência deu igualmente seguimento ao pedido apresentado no ponto iii), fornecendo esclarecimentos adicionais sobre as respostas aos questionários de escolha múltipla. |
2.6. Resposta à CO
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11. |
Em 26 de abril de 2023, a parte notificante apresentou a sua resposta à CO («resposta à CO»), em conformidade com o prazo definido pela DG Concorrência. Na resposta à CO, a parte notificante solicitou a realização de uma audição oral formal. |
2.7. Terceiros interessados
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12. |
No decurso do processo, admiti duas empresas como terceiros interessados, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Foi facultada aos terceiros interessados uma versão não confidencial da CO. |
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13. |
Uma das empresas manifestou interesse em participar numa eventual audição oral, tendo sido formalmente convidada para a audição oral em 28 de abril de 2023, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE. No entanto, em 3 de maio de 2023, a mesma empresa retirou o seu pedido de participação na audição oral. A outra empresa manifestou interesse em participar na audição oral, mas rejeitei o seu pedido, principalmente devido ao seu caráter extemporâneo (8). |
3. AUDIÇÃO ORAL E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA SEQUÊNCIA DA AUDIÇÃO ORAL
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14. |
Em 5 de maio de 2023, realizou-se uma audição oral formal («audição oral»). |
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15. |
Estiveram presentes na sala delegados representantes das partes, a Comissão e a autoridade competente de um Estado-Membro. Participaram à distância representantes adicionais das partes, as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão. |
3.1. Acesso ao processo na sequência da audição oral
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16. |
Na sequência da audição oral, na noite de 8 de maio de 2023, o advogado da Broadcom enviou um pedido adicional e complementar nos termos do artigo 7.o («segundo pedido nos termos do artigo 7.o»). No segundo pedido nos termos do artigo 7.o, a Broadcom solicitou um acesso complementar a: i) a versão não confidencial do relatório da sala de consulta de dados, alegando que a versão não confidencial do relatório tinha sido excessivamente expurgada; ii) uma série de respostas a um dos questionários de teste de mercado (9) enviados a terceiros no contexto da investigação de mercado; e iii) cópias de todos os projetos das atas dos telefonemas entre a Comissão e terceiros, alegando que as «atas aprovadas» dos telefonemas com terceiros incluídos no processo da Comissão não constituem registos exatos das declarações do terceiro e que o processo da Comissão deve, em princípio, incluir gravações e/ou transcrições completas desses telefonemas. |
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17. |
Tendo em conta o que precede, considerei que a substância do primeiro pedido nos termos do artigo 7.o tinha sido parcialmente satisfeita pela DG Concorrência (ver n.o 10 supra) e parcialmente substituída pelo segundo pedido nos termos do artigo 7.o, tendo informado a Broadcom em 25 de maio de 2023. |
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18. |
No que diz respeito ao segundo pedido nos termos do artigo 7.o, em 23 de junho, adotei uma decisão nos termos do artigo 7.o do Mandato do Auditor, rejeitando o segundo pedido nos termos do artigo 7.o. Informei a Broadcom em 24 de junho de 2023. |
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19. |
Conforme referido no n.o 16 supra, no segundo pedido nos termos do artigo 7.o, a Broadcom sublinhou que o processo da Comissão não continha «transcrições completas» e/ou gravações dos telefonemas entre a Comissão e os participantes no mercado, mas apenas as atas dos telefonemas. A Broadcom alegou que estas atas aprovadas não constituem registos exatos das declarações efetivas do terceiro e, no que diz respeito a uma série de telefonemas, solicitou o acesso a cópias de todos os projetos de atas trocados entre a Comissão e terceiros. |
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20. |
O Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») interpretou o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (10) do Conselho e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (11) numa série de acórdãos (12) que clarificam o alcance do dever da Comissão de registar as declarações feitas durante as entrevistas destinadas a recolher informações para efeitos de uma investigação. O pedido da Broadcom ia além das exigências impostas à Comissão por esta jurisprudência, que não se aplica diretamente aos processos conduzidos nos termos do Regulamento das Concentrações (13). |
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21. |
Na minha opinião, não há fundamento para exigir «transcrições completas» ou gravações áudio integrais de entrevistas ou chamadas telefónicas em processos relativos a concentrações. Não vejo qualquer razão para os processos relativos a concentrações terem de estar sujeitos a exigências de registo mais rigorosas do que os processos conduzidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Desde que a Comissão faculte o acesso, a pedido do destinatário da CO, a um registo fiável e suficientemente pormenorizado do conteúdo de uma reunião ou de uma chamada destinada a recolher informações pertinentes para a investigação (como a ata aprovada da conversa), os direitos de defesa estão, em princípio, suficientemente salvaguardados. |
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22. |
Rejeitei o pedido de acesso a todos os intercâmbios relativos à preparação das atas aprovadas, tendo em conta, nomeadamente, as seguintes razões: a natureza manifestamente confidencial dos intercâmbios (que se referiam principalmente a pedidos de confidencialidade apresentados por terceiros nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004) da Comissão (14); a ausência de indícios que sugiram que as atas aprovadas eram, de alguma forma, enganosas ou inexatas; e o facto de a Broadcom ter acesso, para a maioria dos telefonemas, não só à ata aprovada, mas também à agenda comunicada pela DG Concorrência aos terceiros antes de cada telefonema. |
3.2. Terceira prorrogação do prazo
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23. |
Em 12 de maio de 2023, o período da fase II de investigação foi prorrogado por três dias úteis a pedido da parte notificante e de acordo com ela, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento das Concentrações. |
4. PROPOSTA DE COMPROMISSOS E TESTE DE MERCADO
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24. |
Em 16 de maio de 2023, a parte notificante apresentou compromissos, com vista a tornar a operação proposta compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações («compromissos iniciais»). |
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25. |
Em 23 de maio de 2023, a Comissão lançou um teste de mercado relativo aos compromissos iniciais apresentados pela parte notificante. |
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26. |
Em 8 de junho de 2023, a Comissão apresentou à parte notificante informações pormenorizadas sobre os resultados do teste de mercado. |
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27. |
Em 14 de junho de 2023, na sequência das observações da Comissão sobre os compromissos iniciais, a parte notificante apresentou um conjunto alterado de compromissos nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, a fim de responder melhor às preocupações em matéria de concorrência identificadas na CO («compromissos finais»). |
4.1. Acesso ao processo na sequência dos compromissos finais
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28. |
Em 29 de junho de 2023, no dia anterior à reunião do Comité Consultivo, a DG Concorrência concedeu às Partes acesso a três documentos adicionais através de uma pasta encriptada «.zip» enviada por correio eletrónico. |
5. PROJETO DE DECISÃO
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29. |
O projeto de decisão declara a operação proposta compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, sob reserva do pleno cumprimento dos compromissos finais. |
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30. |
Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, o relatório final deve apreciar se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais foi dada às partes oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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31. |
Após análise do projeto de decisão, considero que o projeto de decisão não diz respeito a qualquer objeção relativamente à qual não tenha sido dada às partes oportunidade de apresentarem as suas observações. |
6. CONCLUSÃO
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32. |
Considero que o exercício efetivo dos direitos processuais das partes foi respeitado no presente processo. |
Bruxelas, 30 de junho de 2023.
Eric GIPPINI FOURNIER
Auditor
(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE» ou «Mandato do Auditor»).
(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).
(3) A Broadcom é uma empresa de equipamento informático à escala mundial, que fornece, nomeadamente, placas de rede (Network Interface Cards, a seguir «NIC»), adaptadores anfitriões de ligações de rede com canal de fibra ótica («FC HBA») e adaptadores de armazenamento. A Broadcom expandiu sua atividade para mercados de software, principalmente para aplicações de segurança e de unidade central.
(4) A VMware é uma empresa mundial de software de virtualização, que fornece, entre outras coisas, software de virtualização de servidores nos ambientes de computação local e privado na nuvem que é interoperável com uma vasta gama de equipamentos informáticos, incluindo NIC, FC HBA e adaptadores de armazenamento.
(5) Pedidos de informação enviados às partes em 22 de dezembro.
(6) Em 23 de janeiro de 2023, as partes apresentaram as informações solicitadas. No entanto, em 27 de janeiro, a Broadcom enviou um registo de confidencialidade revisto e um conjunto adicional de documentos. À luz destes documentos adicionais, a Comissão decidiu, por correio eletrónico dirigido à Broadcom, suspender o prazo com efeitos retroativos a partir de 24 de janeiro de 2023.
(7) Os documentos foram carregados, sob reserva do consentimento do fornecedor de dados, na sala de consulta de dados em datas separadas (a saber, 25, 26 e 28 de abril de 2023, bem como 2 e 3 de maio de 2023). O acesso à sala de consulta de dados foi inicialmente concedido até 28 de abril de 2023. Em 28 de abril de 2023, o acesso à sala de consulta de dados foi prorrogado até 3 de maio de 2023.
(8) O pedido de participação na audição oral foi apresentado em 2 de maio de 2023, numa fase em que a ordem do dia da audição oral era praticamente definitiva e havia pouca margem para acolher outros participantes.
(9) Questionário n.o 4 da investigação da fase I.
(10) Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
(11) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).
(12) Ver, por exemplo, Acórdão de 6 de setembro de 2017, Intel Corp./Comissão, C-413/14 P, ECLI:EU:C:2017:632, n.os 84-87 e 90-91 e Acórdão de 15 de junho de 2022, Qualcomm Inc./Comissão, T-235/18, ECLI:EU:T:2022:358, n.os 184-185 e 190-199.
(13) Contrariamente ao disposto artigo 3.o do Regulamento n.o 773/2004, o artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento das concentrações não contém qualquer referência a «registos» de chamadas telefónicas ou de contactos semelhantes.
(14) Regulamento (CE) n.° 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2798/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)